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Processo nº 1001167-45.2025.8.11.0012

ID: 319856888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001167-45.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EDENILSON PARREIRA SALES Vistos. 1. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), recebo a petição inicial. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: (I). Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial; (II). Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido” – Tema 1.211 do STJ) ou por notificação do devedor por edital. 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial. (i). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, citando-se a parte ré no ato do cumprimento, para: (a). pagar a integralidade da dívida – correspondente ao valor indicado na inicial –, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 dias a contar da execução da liminar; (c) ocorrendo o pagamento previsto no item “a”: c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 5 dias. c.2. desde já, fixo honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d). No ato do cumprimento do mandado, fica deferido: (i) o cumprimento fora dos horários estabelecidos no art. 212 do CPC ou em finais de semana; (ii). a requisição de reforço policial; (iii) o arrombamento, se for necessário, com a devida certificação. (e). Contestado o feito, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-35.2025.8.26.0042

ID: 319700812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseg… Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001167-66.2022.8.11.0039

ID: 275448469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001167-66.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA DA SILVA MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-54.2025.4.01.3602

ID: 321406475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CARLOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001167-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 06/08/2025 às 12h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jessiane Pereira Moraes x Ricoy Associacao Central De Negocios

ID: 320674271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-13.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSIANE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JESSIANE PEREIRA MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JESSIANE PEREIRA MORAES RECLAMADO: RICOY ASSOCIACAO CENTRAL DE NEGOCIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83a31f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 08/07/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 13:45. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intime-se/cite-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSIANE PEREIRA MORAES

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Maria Isabel Pelissari Damasio Rosa x Adriano De Melo Ravasi e outros

ID: 323335291

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-87.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANO DE MELO RAVASI INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME MARISA DE MELO RAVASI

Notificação

Advogados:

LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM

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VALTER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-87.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA ISABEL PELISSARI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-87.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL MARAJOARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e52b0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA, por meio do qual requer o direcionamento da execução em face de ADRIANO DE MELO RAVASI e de MARISA DE MELO RAVASI. Devidamente citados, os suscitados se mantiveram silentes, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não impugnadas (arts. 769 da CLT e 15 e 341, caput, do CPC). O entendimento deste Juízo é de que a execução seja realizada em face da reclamada, enquanto pessoa jurídica e, na impossibilidade, voltar-se-á em face dos atuais sócios e, somente em caso de inexistência de bens é que a execução poderá ter seu prosseguimento em face dos ex-sócios. Assim sendo, considerando as tentativas de execução em face da empresa devedora, bem como o fato de os suscitados figurarem no quadro societário da empresa demandada, na qualidade de sócios, defiro o presente incidente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a execução deve ocorrer em face de ADRIANO DE MELO RAVASI e de MARISA DE MELO RAVASI. Intimem-se. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL PELISSARI DAMASIO ROSA

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Leiliane Cunha Silva x Associacao Fala Mulher e outros

ID: 326830906

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-92.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE CUNHA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEILIANE CUNHA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001167-92.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: LEILIANE CUNHA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51181e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(o) MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista que o endereço da reclamada não se encontra inserido na Portaria GP nº 73/2014.SÃO PAULO, data abaixo ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DECISÃO 1 - Analisando-se os autos, verifico que o endereço da reclamada não é abrangido pelo Código de endereçamento Postal (CEP 02143-060), que delimita a área de atuação territorial das Varas Trabalhistas localizadas na Zona Sul da Capital, e sim de competência do Fórum da Barra Funda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria GP nº 73/2014 do E. TRT - 2ª Região. 2 - Considerando que o local da prestação de serviços não pertence à região delimitada para a competência funcional deste Fórum, na forma do art. 1º da Portaria GP nº 73/2014 do E. TRT 2ª Região, é hipótese de determinar-se, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo competente, por se tratar de incompetência absoluta. 3 - A Competência funcional é absoluta e improrrogável, diante da organização judiciária estabelecida pelo Tribunal Regional da 2a Região, nos termos da Portaria acima citada. 4 - Através de tal norma interna, houve a delimitação de território para julgamento das causas trabalhistas em primeiro grau, na forma do artigo 44 do CPC de 2015, a fim de "tornar a atividade jurisdicional mais fácil e mais eficaz". 5 - Pelo exposto, declaro a Exceção de Incompetência absoluta, determinando-se sua redistribuição a uma das Varas do Trabalho da Barra Funda. 6 - Dê-se ciência a(o) autor(a). 7 - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE CUNHA SILVA

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Jair Honorio Dos Santos Silva e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261261957

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-79.2024.5.02.0465 : JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-79.2024.5.02.0465 : JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bff7d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença improcedente. À deliberação de V. Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da r. sentença (#sentença), e considerando-se que o(a) autor(a), beneficiário(a) da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais ao(à) Sr(a). Perito(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença / v. acórdão. Após, considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA

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Jair Honorio Dos Santos Silva e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261261974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-79.2024.5.02.0465 : JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001167-79.2024.5.02.0465 : JAIR HONORIO DOS SANTOS SILVA : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bff7d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença improcedente. À deliberação de V. Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da r. sentença (#sentença), e considerando-se que o(a) autor(a), beneficiário(a) da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais ao(à) Sr(a). Perito(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença / v. acórdão. Após, considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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