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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rsds Consultoria E Solucoes Em Ti E Marketing Ltda

ID: 309398141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RSDS CONSULTORIA E SOLUCOES EM TI E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Rsds Consultoria e Solucoes Em Ti e Marketing Ltda - Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título extrajudicial, para declarar inexigível apenas a multa contratual (chamado 'prêmio complementar'), que deverá ser excluído da execução. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada parte condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 20% do valor da multa (...) reconhecida como inexigível e a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 20% do valor das mensalidades reconhecidas como exigíveis. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J F Indústria De Cosméticos Ltda x Luvik Do Brasil Eireli Epp

ID: 311315143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-30.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO

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CRISTIANE ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIREL… Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP - Pois bem. No caso vertente, a sentença determinou a apuração dos danos materiais pela comercialização indevida do produto "Fluido Capilar de 115ml" mediante aplicação dos artigos 208 e 210 da Lei n. 9.279/1996. Por seu turno, o artigo 210, inciso II, da LPI estabeleceu que os lucros cessantes serão determinados pelos "benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito", critério fixado na sentença de mérito, tornando imprescindível o acesso à escrituração contábil da executada. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a executada não comprovou adequadamente sua alegada hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a concessão da benesse. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, o deferimento da gratuidade processual produz efeitos ex nunc, não retroagindo a atos processuais anteriores ao requerimento, especialmente quando já houve determinação para depósito de honorários periciais, ônus que incumbe ao devedor em sede de liquidação de sentença. Superada essa questão, no que diz respeito ao requerimento formulado pela exequente para fins de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, o artigo 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", complementado pelo artigo 77, inciso IV, que estabelece como dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais". No caso vertente, determinada a realização de perícia, a executada foi intimada em múltiplas oportunidades para apresentar documentação essencial à elaboração do laudo contábil, mantendo-se sistematicamente inerte, caracterizando resistência injustificada às ordens judiciais e embaraço ao desenvolvimento regular do processo. Quanto à diferenciação entre ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, conforme lição de Renato Resende Beneduzi, em comentários ao artigo 77, do CPC, este assevera que: 1. Dignidade da justiça, boa-fé processual objetiva e litigância de má-fé A maneira relativamente confusa e assistemática com que o Código de Processo Civil trata os deveres das partes e dos demais sujeitos do processo reflete o ecletismo com que o direito processual brasileiro bebeu de fontes estrangeiras para regular a matéria. Enquanto a repressão tradicional à litigância de má-fé subjetiva deve-se à influência lusitana e a tutela objetiva da boa-fé processual ('Treu und Glauben im Zivilprozess') à alemã, filia-se a proibição da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça à tradição da 'common law' ('contempt of court'). Neste último caso, a preocupação central da lei é garantir o bom andamento do processo e preservar a própria autoridade do juiz (tutela do interesse público), ao passo que nos dois primeiros é proteger a parte prejudicada de uma conduta processual antijurídica, culposa lato sensu ou independentemente de culpa, conforme o caso (tutela do interesse privado das partes). A diversidade de funções justifica o tratamento diferenciado que a lei dá, ainda que de modo um tanto quanto desorganizado, a cada um destes institutos, explica também por que grassa tanta confusão na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto. (Comentários ao Código de Processo Civil, diretor LUIZ GUILHERME MARINONI, coords. SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, vol. II, ebook). Cediço, dessa forma, que as duas multas possuem finalidades distintas e podem, portanto, ser cumuladas, conforme caso concreto, tal como pontua o referido doutrinador em comentários ao art. 96, do CPC: A repressão da litigância de má-fé independe, assim, da sanção eventualmente imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Nada impede, com efeito, que o juiz reconheça a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, cominando multa ao 'contemnor', e, ao mesmo tempo, reconheça-o como litigante de má-fé. Mas a multa devida pela prática de 'contempt' deve ser cobrada em execução fiscal (art. 77, § 3.o) e destinada aos cofres públicos (ao fundo de modernização do Poder Judiciário a que alude o art. 97), enquanto a quantia paga a título de reparação pela litigância de má-fé deve reverter-se integralmente para o prejudicado. (Comentários ao Código de Processo Civil, diretor LUIZ GUILHERME MARINONI, coords. SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, vol. II, ebook). Nesse sentido, ainda, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça . Desacolhimento da pretensão recursal. Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de regularizar cessão de créditos, mesmo após advertida quanto à sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária, bem como da possibilidade de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Precedentes desta E. Corte . R. decisão agravada integralmente mantida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21894638720248260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2025) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão de conta em rede social. Instagram . Bloqueio. Autora que não logrou obter a reativação de sua conta apesar dos esforços empreendidos. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço . Dever da parte requerida de reativar a conta da autora, utilizada para fins profissionais. Dano moral configurado. Multa aplicada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção . Recalcitrância no descumprimento das decisões judiciais. Desrespeito ao dever de lealdade processual. Sentença mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP - RI: 10286056720228260001 São Paulo, Relator.: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 03/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Dito isso, considerando que na hipótese a executada não cumpriu as decisões judiciais que determinaram a apresentação de documentos e criou embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), configura-se, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça e, ante a resistência injustificada ao andamento do processo, a litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), revelando-se de rigor a condenação da executada nos termos pretendidos pela exequente. No mais, considerando a natureza pública da escrituração contábil digital (ECD) e do SPED Fiscal, custodiados pela Receita Federal e órgãos estaduais, justifica-se a expedição dos ofícios requeridos pela exequente como medida subsidiária para viabilizar a liquidação. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela exequente e determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil - Central de Balanços e ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando o envio da escrituração contábil digital (ECD), balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e SPED Fiscal da empresa executada LUVIK DO BRASIL EIRELI (CNPJ 05.432.105/0001-33), referente ao período de 2019 a 2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício para os devidos fins. Ainda, nos termos da fundamentação supra, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, inciso IV, parágrafo único, do CPC, bem como ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, sendo que a primeira reverte-se aos cofres públicos e a segunda em favor da exequente. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, mantendo sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e determino a intimação da executada para, no prazo de 10 dias, efetue o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, conforme requerido e aceito pelo perito (fls. 512). Cumpridas as determinações supra e realizada a integralidade dos pagamentos pela executada relativamente aos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB 75808/MG), DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO (OAB 229418/SP)

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Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Arinos x Orto Prime Mt Comercio De Produtos Cirurgicos Eireli - Me

ID: 329361352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS

Polo Passivo:

ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME, MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS, em face de ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI – ME e MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. 1. Da renúncia do mandato ao Id. 183514336. Em análise dos autos verifica-se que os patronos constituídos pela parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME renunciaram ao mandato. Entretanto, em detida análise dos autos não foi possível encontrar a referida procuração. Outrossim, em que pese a legislação não imponha forma específica para realização da notificação, o art. 112 do CPC prevê a necessidade de que o advogado, no ato da renúncia, comprove a notificação e a ciência inequívoca do representado: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso em tela, não há indícios nos autos que apontem que os e-mails dos quais foram encaminhadas as renúncias pertencem ao mandante. Nesta senda, no caso de comunicação da renúncia ao mandato realizada por e-mail, necessário que, ao menos, seja confirmado o e-mail como sendo pertencente ao mandante, bem como que haja comprovante da ciência inequívoca deste. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22563583020248260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Sendo assim, INTIME-SE o advogado Braga Vinicius Pereira do Nascimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a comunicação da renúncia do mandato à parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME e apresentar a referida procuração. 2. Da citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda. A princípio, INDEFIRO o pedido para considerar válida a citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda., visto que a citação por whatsapp, para ter eficácia, depende da demonstração da ciência inequívoca da requerida acerca do conteúdo do mandado, e porquanto não houve a apresentação de foto individual ou identificação por chamada de vídeo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A., que questiona a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão:2. A controvérsia centra-se na validade da citação por Whatsapp e se ela foi realizada em conformidade com a Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, que estabelece requisitos específicos para a citação eletrônica. III. Razões de decidir: 3. Embora a citação por Whatsapp seja admitida, sua validade depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, como a identificação da parte citada por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do conteúdo do mandado. 4. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos, especialmente a ausência de captura de tela do documento de identificação e a falta de resposta que confirmasse o recebimento da citação. Além disso, o número utilizado pertencia ao setor de emergência do hospital, e não ao setor administrativo, o que gera dúvida sobre a regularidade da citação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “A citação por Whatsapp deve seguir os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT. A ausência de cumprimento desses requisitos, como a identificação por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do mandado, gera a nulidade da citação. ” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242; Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015692-05.2024.8.11.0000; N.U 1001206-27.2020.8.11 .0009. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029670720228110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Thaiany De Pinho Roma e outros

ID: 310995339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035904-46.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

THAIANY DE PINHO ROMA THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148, THAIANY DE PINHO ROMA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de AGRO THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148 e THAIANY DE PINHO ROMA. A parte executada compareceu em Id. 174967538 alegando tese de nulidade de citação, requerendo a anulação dos atos processuais. A parte exequente se manifestou em id. 175056353. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade e validade da citação dos Requeridos, julgando procedente o pedido para conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça acostada em id. 72528751 que os Requeridos foram devidamente citados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (contato 65-9266-2775). Além disso, em que pese a parte requerida alegue que o referido contato não lhe pertence, o Oficial de Justiça confirmou a identidade do destinatário, que, inclusive, confirmou o recebimento via WhatsApp e ainda informou que possui advogado particular. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não se verifica nenhuma irregularidade na diligência, impondo o reconhecimento da validade da citação, pois realizada de acordo com a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021: “Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” (negrito meu) Como se vê do ato do Oficial de Justiça, não há dúvidas que os requeridos foram cientificados da ação monitória de maneira idônea. Importa registrar o Conselho Nacional de Justiça já autorizou que a citação ocorra por meio de recursos tecnológicos, a partir da edição da Resolução nº 354, de 19/11/2020: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Nesse sentido entende o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação do requerido, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, e julgou procedente o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. O agravante alega a existência de irregularidade na citação, o que pode ensejar nulidade do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da citação realizada por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp, e sua aptidão para produzir os efeitos jurídicos necessários à constituição válida do título executivo judicial no bojo da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021, autoriza expressamente a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagem, desde que comprovada a ciência da parte destinatária por resposta ou outro meio idôneo, como verificado no caso concreto ante a apresentação de documento pessoal do requerido via conversa no aplicativo. 4. A certidão do Oficial de Justiça que atesta a realização da citação por WhatsApp goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo sido apresentada prova capaz de invalidá-la. 5. A Resolução CNJ nº 354/2020 respalda a utilização de meios eletrônicos para citação e intimação, desde que assegurado o conhecimento do conteúdo pelo destinatário, o que ocorreu no presente caso. 6. Jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação eletrônica realizada por Oficial de Justiça, quando verificada a correta identificação do citando e a confirmação da ciência quanto ao teor do mandado, como no caso dos autos. 7. Não havendo vício ou prejuízo demonstrado pelo agravante, é desnecessária nova diligência citatória, devendo prevalecer o ato realizado e a decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando executada por Oficial de Justiça que comprove a ciência inequívoca da parte destinatária, mediante apresentação de documento pessoal e confirmação de leitura. 2. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. (TJMT – N.U 1035872-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. VALIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. (...). (TJMT N.U 1022811-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – WHATSAPP – VALIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através de imagens do Agravado portando seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a validade da citação por meio de aplicativos eletrônicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, como no caso em questão. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário, o que não se verificou neste caso. Inexistem elementos que indiquem irregularidade na citação ou prejuízo ao direito de defesa do agravado. Citação válida. Desnecessidade de nova diligência por oficial de justiça. Recurso desprovido. (TJMT N.U 1013704-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – APLICATIVO “WHATSAPP”– CABIMENTO – ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC (TJMT. Número Único: 1020993-98.2022.8.11.0000, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023). (TJMT N.U 1012619-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT – NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES – NULIDADE DO ATO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. (N.U 1001206-27.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). (Destaquei). Logo, é inconteste que os requeridos foram devidamente cientificados da ação, se revelando desnecessária decretação de nulidade dos atos processuais, sobretudo sob o prisma da fé pública que possui o Oficial de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e somente é elidida por prova em contrário, o que não se verifica no presente agravo. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Dessa forma, tem-se que os requeridos foram perfeitamente cientificados da ação, não comportando nulidade de citação. Via de consequência, REJEITO os pleitos contidos em Id. 174967538. Considerando o comparecimento nos autos por meio de causídico, intimem-se os executados para que procedam com o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens. Após, transcorrido o prazo, vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-52.2025.8.11.0041

ID: 290659371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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LUCAS DORILEO DE REZENDE

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EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA DIRETOR DE BENEFÍCIOS, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, consistente na negativa de emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). Narra a impetrante que trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT nos períodos de 03/03/1985 a 19/06/1986 e de 01/02/1990 a 01/04/1991, conforme comprovado pela sua CTPS nº 71.561, série 547, páginas 10 e 11, além de extrato do FGTS e declaração da ASPEMAT. Informa que solicitou ao MTPREV, em 28/11/2024, a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (protocolo nº 2024006892), tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que a impetrante não faria jus ao benefício solicitado junto ao RPPS, por não ter sido estabelecido vínculo contributivo necessário, com orientação para que eventuais pleitos fossem encaminhados ao INSS. Alega que o indeferimento viola seu direito constitucional de obter certidão e informações junto à administração pública, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal. Requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora emita a Declaração de Tempo de Contribuição, acompanhada das respectivas Relações de Remunerações, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem liminar. O pedido liminar foi indeferido (ID 180684080). Notificada, a autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que a ASPEMAT possui natureza jurídica de associação privada, que a impetrante foi contratada sob o regime celetista (CLT), sem vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que a competência para emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é do INSS, responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não cabendo ao MTPREV tal atribuição. Por fim, sustentou que não há direito líquido e certo a ser protegido, pois a emissão da DTC pelo MTPREV é possível apenas para vínculos contributivos ao RPPS (ID 187378221). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, é necessária a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída dos fatos que fundamentam o pedido, bem como a demonstração de que o ato da autoridade coatora é manifestamente ilegal ou abusivo. No caso em análise, a controvérsia consiste na verificação da competência do MTPREV para a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição relativa aos períodos em que a impetrante trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a impetrante efetivamente laborou na ASPEMAT nos períodos indicados (03/03/1985 a 19/06/1986 e 01/02/1990 a 01/04/1991), conforme demonstram os registros em sua CTPS. Contudo, o ponto central a ser verificado é se tal vínculo estava sob regime estatutário, vinculado ao RPPS, ou sob regime celetista, vinculado ao RGPS. O sistema previdenciário brasileiro é dividido em dois regimes básicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, que contempla trabalhadores do setor privado e servidores públicos não vinculados a regimes próprios; e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), geridos pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargos efetivos. No caso dos autos, a ASPEMAT é uma associação privada, cujo regime de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estando seus empregados vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS, e não ao RPPS, gerido pelo MTPREV. A Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, que regulamenta os regimes previdenciários, estabelece no seu art. 182, inciso I, que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) será fornecida pela unidade gestora do RPPS quando se referir a tempo de vinculação a este regime, ou pelo INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS. Além disso, o art. 204 da mesma portaria dispõe que os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS. A jurisprudência pátria tem assentado entendimento no sentido de que o órgão competente para emitir CTC é aquele responsável pela gestão do regime previdenciário ao qual o trabalhador esteve vinculado, conforme se observa no julgamento do REsp 1762788/CE pelo STJ: “(...) MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A EX-SERVIDOR. PLEITO FORMULADO COM O OBJETIVO DE REQUERER APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA (...)3 No mérito, cumpre reafirmar o direito do impetrante à obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição CTC, independentemente de ser ou não ex-servidor. Trata-se de expressão do direito à certidão e do direito à informação de caráter público, insculpidos no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. (...) (STJ - REsp: 1762788 CE 2018/0221137-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/10/2018)” Ocorre que, embora o direito à certidão e às informações de caráter público seja garantido pela Constituição Federal, este direito deve ser exercido perante o órgão competente para fornecê-los. No caso, tratando-se de vínculo empregatício privado, regido pela CLT, a competência para emissão de certidões previdenciárias é do INSS, e não do MTPREV. Importante destacar que a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse vinculação de seu trabalho na ASPEMAT ao RPPS administrado pelo MTPREV. Pelo contrário, os documentos juntados (CTPS e declaração da ASPEMAT) confirmam vínculo celetista, sujeito, portanto, ao RGPS. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou: “MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIA INTEGRAL DAS CERTIDÕES DE CÁLCULO - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. 2. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, CF) -Injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer a certidão de tempo de contribuição, violando a omissão da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público, cuja ilegalidade é flagrante. (N.U 1011613-22.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 07/07/2021)” No caso citado, porém, a negativa da administração ocorreu em situação em que havia efetiva vinculação ao RPPS, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à obtenção de Declaração de Tempo de Contribuição junto ao MTPREV, uma vez que seu vínculo laboral com a ASPEMAT era regido pela CLT, estando, portanto, sob a competência do RGPS/INSS, e não do RPPS/MTPREV. Ademais, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora, que agiu dentro dos limites de sua competência ao informar à impetrante que seu pleito deveria ser direcionado ao INSS, órgão competente para emissão do documento pretendido. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-45.2025.8.11.0011

ID: 316833546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais”, ajuizada por CARLOS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, ambos devidamente qualificados. Narra o autor na inicial que é proprietário do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", com 1,2101 hectares, situado no perímetro urbano, registrado sob matrícula nº 25.882 do CRI de Mirassol D'Oeste-MT, adquirido em 04 de janeiro de 2018. Relata que o desmembramento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 03 de novembro de 2017, constando no projeto as vias públicas denominadas "Rua Projetada 2" e "Rua Projetada 3" para viabilizar o acesso à propriedade. Aduz que após a aquisição, deparou-se com a obstrução do acesso ao imóvel, decorrente da fusão irregular das matrículas nº 25.203, 25.446 e 25.448, que bloquearam as vias de acesso previstas no projeto aprovado. Afirma que tentou soluções administrativas junto ao Município por anos, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito e vem pagando IPTU sobre imóvel inacessível há aproximadamente 7 anos. Juntou laudo técnico (ID 196704539), comprovando o encravamento do imóvel e a obstrução das vias públicas. Requer, em tutela provisória de urgência: 1. Determinação para que o Município promova medidas que assegurem o acesso imediato à propriedade no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; 2. Suspensão da exigibilidade do IPTU até a regularização do acesso. No mérito, postula a condenação do Município à obrigação de fazer consistente na abertura das vias públicas, suspensão definitiva do IPTU, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail dca@tjmt.jus.br, o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O conceito jurídico de domínio útil não se confunde com a mera titularidade formal da propriedade, exigindo a capacidade efetiva de usar, gozar e dispor do bem. Sem essa tríplice possibilidade, não se configura o fato gerador do IPTU. No caso dos autos, o laudo técnico de ID 196704539, elaborado por profissional habilitada (geomensora Elaine França de Oliveira, RNP 93229160606), comprova inequivocamente que o autor encontra-se impossibilitado de acessar sua propriedade há aproximadamente 7 anos; O encravamento decorre da obstrução das vias públicas (Rua Projetada 2 e 3) previstas no projeto de desmembramento aprovado pelo próprio Município em 03/11/2017; A obstrução resulta da sobreposição irregular das matrículas 25.203, 25.446 e 25.448 sobre área destinada a logradouro público. Essa situação configura ausência absoluta de domínio útil, caracterizando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEIS INACESSÍVEIS. ÁREA DE MATA FECHADA . Inviabilização do direito de propriedade. Ausência absoluta de fruição. Inexistência de relação jurídico-tributária do IPTU. Anulação dos lançamentos e vedação de tributação futura sobre os lotes, condicionada à comprovação de eventual implementação de acessibilidade . Recurso inominado fundamentado no Art. 156, I, da Constituição Federal e Art. 32 do CTN. Posse ou propriedade . Ausência de hipótese de isenção de tributos em razão da impossibilidade de utilização. Precedentes C. STJ. ITR . Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10029764320208260266 SP 1002976-43.2020 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021) A cobrança de tributo sobre imóvel materialmente inacessível, cujo uso está completamente inviabilizado, configura violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. O dano é atual e continuado, perpetuando-se a cada lançamento tributário sobre bem que não pode ser efetivamente utilizado pelo contribuinte. A urgência da medida é evidenciada pela perpetuação da cobrança, caracterizando situação de difícil reparação. Por isso, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU. Quanto ao pedido de desobstrução das vias, a questão é mais complexa e não comporta deferimento neste momento. Embora o laudo técnico comprove o encravamento, a cognição sumária própria da tutela de urgência revela aspectos que demandam melhor instrução probatória. O laudo indica que a obstrução decorre da sobreposição de matrículas registrais sobre área que deveria ser via pública. Diferentemente de mero cadastro municipal, essas matrículas são documentos cartorários com presunção de veracidade, envolvendo direitos de terceiros proprietários. É necessário apurar melhor as condições que levaram ao registro dessas matrículas sobre área destinada a logradouro público, bem como a extensão da competência municipal para determinar alterações em registros imobiliários de terceiros. A situação pode configurar hipótese de servidão de passagem contra os proprietários das áreas obstrutivas, o que demandaria análise sobre legitimidade passiva e adequação da via processual escolhida. A implementação da medida pode envolver questões registrais complexas, eventual necessidade de indenização aos terceiros proprietários e procedimentos administrativos específicos que extrapolam a análise superficial da tutela de urgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de determinação para desobstrução das vias de acesso, por demandar melhor instrução probatória, sem prejuízo de nova análise no curso processual. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das tratativas extrajudiciais não terem logrado êxito. No mais, CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0846970-32.2024.8.10.0001

ID: 280267684

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846970-32.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RACHID MALUF FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0846970-32.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0846970-32.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: GERSON OLIVEIRA DE ARAÚJO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Gerson Oliveira de Araújo em face do Município de São Luís, na qual alega, em síntese, que teve sua motocicleta furtada no dia 18/05/2024, quando a mesma estava estacionada em um posto de gasolina, e após esse fato o veículo foi recolhido pela autoridade policial e levado ao pátio da SMTT. Ao tentar reaver seu veículo, o autor se deparou com a cobrança de taxas de liberação do veículo do período subsequente ao fato e registro de ocorrência, mesmo sua moto estando licenciada e não havendo débitos em nome do bem e nem da pessoa física. Diante disso, pugnou o autor pela total procedência da ação para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago pelas taxas cobradas quando da liberação do veículo. Posteriormente, o autor aditou a inicial em virtude do recebimento de multas relacionadas ao seu veículo que teriam sido cometidas pelo autor do furto, no mesmo dia em que a moto foi furtada (18/05/2024), pugnando pela declaração de nulidade da multa e que seja determinado ao demandado que se abstenha de negativar seu nome e de emitir novas multas relativas ao período em que o veículo não estava em sua posse. Indeferida a liminar pleiteada (ID 128907887). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à alegação do autor de que teve sua motocicleta furtada, sendo posteriormente apreendida e removida pela SMTT ao pátio municipal, ocasião em que passou a ser cobrado por taxas de liberação, mesmo tendo sido vítima de furto e estando em dia com todas as obrigações legais do veículo. No tocante às taxas de remoção e estadia, restou comprovado que o veículo do autor foi subtraído por terceiro e, posteriormente, recolhido ao pátio da SMTT. O autor apresentou boletim de ocorrência e demais documentos demonstrando que não deu causa à apreensão do bem, sendo ele vítima de ato criminoso. Nessas condições, não se pode exigir do proprietário o pagamento de taxas para reaver a posse de um bem apreendido em decorrência de investigação policial, sobretudo quando ausente qualquer infração administrativa por sua parte. Assim, mostra-se indevida a cobrança realizada pelo ente público ao autor, que já foi prejudicado com a apreensão do veículo para investigação policial, a que não deu causa, não sendo razoável que seja o mesmo compelido a efetuar o pagamento de taxas para reaver a posse do bem. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA. Pretensão de liberação de veículo objeto de roubo sem o pagamento das taxas de estadia. Não se pode imputar ao particular, estranho à prática de delito, o pagamento por despesas decorrentes da apreensão de objeto de roubo, do qual o proprietário não se beneficiou – Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa. Apreensão que não pode ser considerada como se praticada com fundamento no artigo 271 do CTB . Incidência do artigo 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16. Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho. Precedentes . Sentença que determinou a liberação do bem condicionada ao pagamento de taxa reformada. Recurso provido, para determinar a liberação do bem sem pagamento de qualquer taxa. (TJ-SP - AC: 10012060320198260152 SP 1001206-03.2019 .8.26.0152, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8137687-30.2021.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado (s): RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR e outros (5) Advogado (s): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO . VEÍCULO FURTADO RECOLHIDO AO PÁTIO. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS COM DIÁRIAS E REMOÇÃO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO. APREENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. COBRANÇA INCABÍVEL . LIBERAÇÃO SEM CUSTOS PARA O PROPRIETÁRIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tratando-se de veículo furtado que foi recolhido ao depósito por determinação da autoridade policial, para fins de investigação, não se mostra regular a responsabilização da proprietária pelo pagamento de despesas relacionadas à remoção e às diárias, como pretendem os Impetrados, por ter sido ela vítima de ilícito penal, não tendo dado causa, portanto, à apreensão e à permanência do bem no depósito . 2. Entender de forma diversa seria o mesmo que apenar duplamente a vítima do crime de furto, pois além de todos os transtornos que o ato ilícito ocasionaram, ainda teria que suportar um ônus financeiro relevante para poder reaver o bem que é de sua propriedade. 3. Considerando que o Juízo a quo enfrentou corretamente todas as questões que lhe foram levadas à apreciação, a manutenção da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe . 4. Sentença confirmada e integrada em reexame necessário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, confirmando-a pelos seus próprios fundamentos, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des . RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Reexame Necessário: 81376873020218050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2023) Contudo, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma simples, pois não há previsão legal ou contratual que justifique a devolução em dobro, tampouco houve demonstração de má-fé por parte da Administração Pública. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 876 do Código Civil. Quanto às multas de trânsito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autos de infração foram lavrados em nome de terceiro, inclusive havendo notícia da instauração de procedimento criminal por condução de veículo sob efeito de álcool. Comprovado, pois, que o autor não era o condutor no momento das infrações, e considerando o furto já noticiado, impõe-se o cancelamento das penalidades impostas, por evidente ausência de responsabilidade do proprietário. Por fim, a conduta do demandado é insuficiente para configurar danos morais passíveis de indenização. A cobrança das taxas e a lavratura das multas decorrem do exercício regular do poder de polícia administrativa por parte do Município. A atuação do ente público baseou-se em informações disponíveis no momento da autuação, não sendo razoável presumir, de forma automática, que a condução do veículo se dava por terceiro alheio ao proprietário, sobretudo porque no momento da abordagem o autor sequer havia comunicado o furto, que tinha acontecido há poucas horas. Assim, não há falar em abuso de poder ou negligência administrativa que justifique a reparação moral pleiteada. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para determinar que o demandado proceda ao cancelamento/anulação dos autos de infração de nº SL00176813 e SL00176814, lavrados em face do autor por ocasião do furto narrado nestes autos, e todos os processos administrativos e penalidades deles decorrentes, inclusive os pontos no prontuário da CNH do autor, devendo proceder a baixa definitiva do registro dos mesmos em seus sistemas e comunicando tal cancelamento ao Detran/MA. Para o cumprimento dessas obrigações, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte demandada informar nos autos acerca desse cumprimento, sob pena de incorrer na multa anteriormente arbitrada. Condeno o Município de São Luís ao pagamento do valor de R$ 399,27 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) ao autor, a título de devolução do valor pago pelas taxas de liberação do veículo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Antonio Leandro Barbosa Rafael x Portico Engenharia E Construcao Ltda

ID: 325432322

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001361-93.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL RECORRIDO: PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS DA REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e honorários sucumbenciais. O reclamante argumenta que a revelia da reclamada configura presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que comprovaria o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos da revelia e confissão ficta no caso concreto, em relação à comprovação do vínculo empregatício; (ii) estabelecer a existência de provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente direito às verbas rescisórias; (iii) determinar o direito ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da reclamada, embora implique confissão quanto à matéria de fato, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, conforme jurisprudência trabalhista. 4. A prova oral e documental apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, não havendo elementos que demonstrem a subordinação, pessoalidade e onerosidade da prestação de serviços diretamente à empresa. Os comprovantes de pagamento via Pix, sem contextualização com a reclamada, não configuram prova robusta do vínculo. 5. A manutenção da sentença de improcedência acarreta a sucumbência do reclamante, afastando o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A revelia da reclamada, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais (subordinação, onerosidade e pessoalidade) por meio de provas robustas.A ausência de provas documentais e testemunhais que comprovem a prestação de serviços para a reclamada, aliada à fragilidade dos comprovantes de pagamento apresentados, impede o reconhecimento do vínculo empregatício.Em caso de sucumbência total do reclamante, não há direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais dos TRTs da 24ª e 2ª Regiões mencionados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (ID 7a7d13b) interposto por ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001361-93.2024.5.07.0033 (ID f6641e7), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regularmente subscrito por advogado habilitado e dispensado de preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O recorrente sustenta que, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos verdadeiros, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Argumenta que tal presunção impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. À análise. A revelia implica confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), porém a jurisprudência e a doutrina trabalhistas reconhecem que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, podendo ser afastada pela inexistência de qualquer suporte probatório nos autos ou diante de contradições nas próprias alegações do autor. Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho têm reiteradamente decidido que os efeitos da revelia e da confissão ficta não impedem o exame crítico do conjunto probatório, sendo a presunção de veracidade de natureza relativa, como demonstram os precedentes a seguir. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. JORNADA DE TRABALHO. O seu não comparecimento na data designada importou em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Entretanto, a presunção decorrente da revelia é relativa, devendo-se ter parcimônia na aplicação do referido instituto, uma vez que, no caso concreto, os fatos alegados - ainda que confessos - devem guardar identidade com a razoabilidade. Sob tal perspectiva, não pode prevalecer a jornada declinada na petição inicial, pois deveras excessiva. Destarte, em prestígio aos princípios da razoabilidade, da justiça, da segurança e da vedação ao enriquecimento sem causa, reputo de bom alvitre a adoção dos horários fixados pelo juízo a quo na sentença recorrida. Recurso desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0024391-16.2017.5.24.0071. Relator(a): NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA. Data de julgamento: 08/11/2018. Juntado aos autos em 12/11/2018. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão ficta não detém o status de presunção absoluta de veracidade, mas sim, relativa, a qual admite provas em sentido contrário, conforme dicção da Súmula 74 do TST. No caso, a confissão expressa do recorrente quanto à inexistência de coação se sobrepõe, por soberana, à presunção de veracidade relativa da matéria fática decorrente da ficta confessio imputada à reclamada. Recurso do demandante que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (16ª Turma). Acórdão: 1001206-78.2024.5.02.0044. Relator(a): DAMIA AVOLI. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Dano moral não configurado. Ausência de ato ilícito. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente a prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em reparação por danos morais. Com efeito, a decretação da revelia enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, mas essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar livremente sua convicção. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000377-83.2023.5.02.0060. Relator(a): MAURICIO MARCHETTI. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. A parte reclamada foi regularmente intimada para audiência e não compareceu, sendo aplicada a revelia com confissão ficta. Entretanto, conforme bem observado pela sentença de origem, os elementos constantes nos autos não são suficientes para o reconhecimento da relação de emprego. A prova oral, limitada ao depoimento pessoal do autor, indica que ele foi contratado pelo "mestre Maurício", recebia ordens de "Mestre Aroudo" e que "Maurício era empregado da reclamada". Contudo, não há qualquer prova documental que vincule "Maurício" ou "Aroudo" à empresa demandada. Ademais, os comprovantes de transferência bancária via Pix foram realizados por terceiro, "FRANCISCO AROLDO ALVES DE SOUZA", e apresentam valores aleatórios, divergentes da remuneração mensal indicada na inicial (R$ 1.600,00). Nenhum dos comprovantes foi contextualizado com relação à empresa. Concluindo que não há indícios mínimos da prestação de serviços subordinada e pessoal diretamente à reclamada. A confissão ficta, nesses termos, não é suficiente para gerar presunção absoluta do vínculo. 2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS. Irresignado, o autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada no período de 17/08/2023 a 04/05/2024, alegando que exerceu a função de servente de pedreiro, com remuneração de R$ 1.600,00. Pleiteia, por consequência, todas as verbas rescisórias. Examina-se Como visto, não há qualquer contrato, recibo, documento empresarial, prova testemunhal ou outra evidência documental que comprove a prestação de serviços à PÓRTICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. A única fonte é o próprio depoimento do autor, o qual, sem contradita da parte adversa (que se manteve revel), ainda assim se mostrou insuficiente para comprovar que os supostos prepostos mencionados atuavam em nome da empresa. A ausência de registro na CTPS, embora corroborada, não é suficiente por si só para comprovar o vínculo. O pagamento via Pix por pessoa distinta, desacompanhado de qualquer prova da relação com a empresa, fragiliza ainda mais a tese autoral. Posto isso, é inexistente prova mínima dos requisitos legais da relação de emprego, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e das parcelas daí decorrentes. Tópico improvido. 2.3. HONORÁRIOS O recorrente, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais em caso de provimento do recurso. Considerando-se a manutenção da sentença de improcedência, permanece a sucumbência total do autor. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rsds Consultoria E Solucoes Em Ti E Marketing Ltda

ID: 324976595

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RSDS CONSULTORIA E SOLUCOES EM TI E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Rsds Consultoria e Solucoes Em Ti e Marketing Ltda - VOTO nº 33472/las Trata-se de embargos declaratórios opostos pela operadora de saúde em face da decisão monocrática desta relatoria que não conheceu o recurso por ela interposto. Alega a embargante que o Julgado incorreu em omissão e contradição, sob o fundamento de que por se tratar de sentença que declara a extinção da pretensão quanto ao prêmio complementar o recurso correto a ser interposto é a apelação. Não há que se falar que a sentença a qual extingue os embargos é uma decisão interlocutória, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita. Com efeito, estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. E, no caso in examine, conforme expressamente consignado na decisão monocrática ora embargada: (...) O presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Nesse contexto, em que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas mero entendimento com o qual a parte vencida não concorda, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Isso porque o sistema processual vigente se assenta no princípio da livre convicção do juiz, a ser devidamente fundamentada, como ocorreu na decisão embargada. Disso resulta que não cabe modificar o v. acórdão, ressalvando-se, contudo, que, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, pelo presente voto, REJEITAM-SE os embargos declaratórios. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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