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Pedro Alves De Oliveira x Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltda

ID: 327047795

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-56.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001209-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001209-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e50c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 22/10/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA

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Vilvando Silva Batista x Granitos E Marmores Dalarme Ltda e outros

ID: 260429603

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000466-75.2013.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILVANDO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA JOAO BATISTA DALARME MARIA MARTINS DE OLIVEIRA DALARME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA : GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372b5f3 proferida nos autos. RECURSO DE: VILVANDO SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 734c64c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cb9e6da). Regular a representação processual (Id 2e207f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Insurge-se contra o indeferimento da expedição de ofícios para as empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, a fim de que seja informado sobre eventuais créditos para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados. Consta do v. Acórdão: "Insurge-se o exequente contra o indeferimento da expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, para fornecimento de informações acerca da existência de cadastro em nome dos sócios executados e eventual penhora sobre valores a serem repassados aos executados. Razão não lhe assiste. O agravante requereu a expedição de ofícios às empresas acima informadas, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (Id. nº 3734b7a): "Não obstante o direito e necessidade do exequente buscar todos os meio eficazes à localização de bens dos executados, com suporte da máquina judiciária, não há, como deferir o requerido. Isso porque a pesquisa ora requerida (ofícios ao Uber, 99 e Rappi, Ifood), absolutamente atípica, não faz parte do rol dos diversos convênios de pesquisa de bens celebrados no âmbito deste Tribunal e, de outro lado, é de raríssimo êxito, sem que o exequente traga elementos mínimos de que o executado possua qualquer vínculo gerador de ativo penhorável com as referidas empresas. Indefiro, portanto." Registro, inicialmente, que o meu entendimento é no sentido de que, atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X, do dispositivo legal. No entanto, em observância ao princípio da colegialidade, adoto como razão de decidir o entendimento sedimentado por esta C. Turma, no sentido de que os créditos trabalhistas, apesar de deterem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, por não se caracterizarem como prestação alimentícia "stricto sensu", consoante fundamentação consignada no julgamento do processo nº 1001209-27.2015.5.02.0342, de Relatoria da Exma. Des. Lilian Gonçalves, Presidente desta E. 18ª Turma, "in verbis": "É certo que os créditos trabalhistas revestem-se de caráter privilegiadíssimo, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Contudo, não é menos certo que os vencimentos da pessoa natural, sejam salariais ou previdenciários, igualmente possuem natureza alimentar, merecendo proteção estatal. Assim, entendo plenamente oponível ao crédito trabalhista a impenhorabilidade que trata o art. 833, IV do CPC, já que tem como pressuposto garantir a subsistência do executado e de sua família. Nem se alegue que o disposto no §2º do dispositivo legal em comento autorizaria a constrição pretendida, na medida em que a natureza alimentícia do crédito trabalhista não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, uma vez que esta é espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, que não engloba o crédito trabalhista. Aplico, por analogia, a OJ 153 da SDI-2 do TST." Diante do exposto, seria inócua a determinação de expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, uma vez que, pelo posicionamento supra, resta incabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Além disso, não há convênio deste Regional com as empresas citadas. A expedição dos ofícios pretendidos, portanto, mostra-se ineficaz, pois, mesmo no caso de resultado positivo, eventuais valores seriam absolutamente impenhoráveis. O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, e certamente pode indeferir providências que repute desnecessárias e que não tragam resultados satisfatórios para a execução, como na espécie. Mantenho a r. decisão agravada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VILVANDO SILVA BATISTA

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Vilvando Silva Batista x Granitos E Marmores Dalarme Ltda e outros

ID: 260582163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000466-75.2013.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILVANDO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA JOAO BATISTA DALARME MARIA MARTINS DE OLIVEIRA DALARME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA : GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 372b5f3, proferida nos autos. RECURSO DE: VILVANDO SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 734c64c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cb9e6da). Regular a representação processual (Id 2e207f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Insurge-se contra o indeferimento da expedição de ofícios para as empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, a fim de que seja informado sobre eventuais créditos para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados. Consta do v. Acórdão: "Insurge-se o exequente contra o indeferimento da expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, para fornecimento de informações acerca da existência de cadastro em nome dos sócios executados e eventual penhora sobre valores a serem repassados aos executados. Razão não lhe assiste. O agravante requereu a expedição de ofícios às empresas acima informadas, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (Id. nº 3734b7a): "Não obstante o direito e necessidade do exequente buscar todos os meio eficazes à localização de bens dos executados, com suporte da máquina judiciária, não há, como deferir o requerido. Isso porque a pesquisa ora requerida (ofícios ao Uber, 99 e Rappi, Ifood), absolutamente atípica, não faz parte do rol dos diversos convênios de pesquisa de bens celebrados no âmbito deste Tribunal e, de outro lado, é de raríssimo êxito, sem que o exequente traga elementos mínimos de que o executado possua qualquer vínculo gerador de ativo penhorável com as referidas empresas. Indefiro, portanto." Registro, inicialmente, que o meu entendimento é no sentido de que, atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X, do dispositivo legal. No entanto, em observância ao princípio da colegialidade, adoto como razão de decidir o entendimento sedimentado por esta C. Turma, no sentido de que os créditos trabalhistas, apesar de deterem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, por não se caracterizarem como prestação alimentícia "stricto sensu", consoante fundamentação consignada no julgamento do processo nº 1001209-27.2015.5.02.0342, de Relatoria da Exma. Des. Lilian Gonçalves, Presidente desta E. 18ª Turma, "in verbis": "É certo que os créditos trabalhistas revestem-se de caráter privilegiadíssimo, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Contudo, não é menos certo que os vencimentos da pessoa natural, sejam salariais ou previdenciários, igualmente possuem natureza alimentar, merecendo proteção estatal. Assim, entendo plenamente oponível ao crédito trabalhista a impenhorabilidade que trata o art. 833, IV do CPC, já que tem como pressuposto garantir a subsistência do executado e de sua família. Nem se alegue que o disposto no §2º do dispositivo legal em comento autorizaria a constrição pretendida, na medida em que a natureza alimentícia do crédito trabalhista não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, uma vez que esta é espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, que não engloba o crédito trabalhista. Aplico, por analogia, a OJ 153 da SDI-2 do TST." Diante do exposto, seria inócua a determinação de expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, uma vez que, pelo posicionamento supra, resta incabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Além disso, não há convênio deste Regional com as empresas citadas. A expedição dos ofícios pretendidos, portanto, mostra-se ineficaz, pois, mesmo no caso de resultado positivo, eventuais valores seriam absolutamente impenhoráveis. O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, e certamente pode indeferir providências que repute desnecessárias e que não tragam resultados satisfatórios para a execução, como na espécie. Mantenho a r. decisão agravada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA

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Vilvando Silva Batista x Granitos E Marmores Dalarme Ltda e outros

ID: 260582197

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000466-75.2013.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILVANDO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA JOAO BATISTA DALARME MARIA MARTINS DE OLIVEIRA DALARME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA : GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 372b5f3, proferida nos autos. RECURSO DE: VILVANDO SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 734c64c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cb9e6da). Regular a representação processual (Id 2e207f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Insurge-se contra o indeferimento da expedição de ofícios para as empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, a fim de que seja informado sobre eventuais créditos para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados. Consta do v. Acórdão: "Insurge-se o exequente contra o indeferimento da expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, para fornecimento de informações acerca da existência de cadastro em nome dos sócios executados e eventual penhora sobre valores a serem repassados aos executados. Razão não lhe assiste. O agravante requereu a expedição de ofícios às empresas acima informadas, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (Id. nº 3734b7a): "Não obstante o direito e necessidade do exequente buscar todos os meio eficazes à localização de bens dos executados, com suporte da máquina judiciária, não há, como deferir o requerido. Isso porque a pesquisa ora requerida (ofícios ao Uber, 99 e Rappi, Ifood), absolutamente atípica, não faz parte do rol dos diversos convênios de pesquisa de bens celebrados no âmbito deste Tribunal e, de outro lado, é de raríssimo êxito, sem que o exequente traga elementos mínimos de que o executado possua qualquer vínculo gerador de ativo penhorável com as referidas empresas. Indefiro, portanto." Registro, inicialmente, que o meu entendimento é no sentido de que, atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X, do dispositivo legal. No entanto, em observância ao princípio da colegialidade, adoto como razão de decidir o entendimento sedimentado por esta C. Turma, no sentido de que os créditos trabalhistas, apesar de deterem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, por não se caracterizarem como prestação alimentícia "stricto sensu", consoante fundamentação consignada no julgamento do processo nº 1001209-27.2015.5.02.0342, de Relatoria da Exma. Des. Lilian Gonçalves, Presidente desta E. 18ª Turma, "in verbis": "É certo que os créditos trabalhistas revestem-se de caráter privilegiadíssimo, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Contudo, não é menos certo que os vencimentos da pessoa natural, sejam salariais ou previdenciários, igualmente possuem natureza alimentar, merecendo proteção estatal. Assim, entendo plenamente oponível ao crédito trabalhista a impenhorabilidade que trata o art. 833, IV do CPC, já que tem como pressuposto garantir a subsistência do executado e de sua família. Nem se alegue que o disposto no §2º do dispositivo legal em comento autorizaria a constrição pretendida, na medida em que a natureza alimentícia do crédito trabalhista não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, uma vez que esta é espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, que não engloba o crédito trabalhista. Aplico, por analogia, a OJ 153 da SDI-2 do TST." Diante do exposto, seria inócua a determinação de expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, uma vez que, pelo posicionamento supra, resta incabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Além disso, não há convênio deste Regional com as empresas citadas. A expedição dos ofícios pretendidos, portanto, mostra-se ineficaz, pois, mesmo no caso de resultado positivo, eventuais valores seriam absolutamente impenhoráveis. O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, e certamente pode indeferir providências que repute desnecessárias e que não tragam resultados satisfatórios para a execução, como na espécie. Mantenho a r. decisão agravada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DALARME

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Vilvando Silva Batista x Granitos E Marmores Dalarme Ltda e outros

ID: 260582217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000466-75.2013.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILVANDO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA JOAO BATISTA DALARME MARIA MARTINS DE OLIVEIRA DALARME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 0000466-75.2013.5.02.0351 : VILVANDO SILVA BATISTA : GRANITOS E MARMORES DALARME LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 372b5f3, proferida nos autos. RECURSO DE: VILVANDO SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 734c64c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cb9e6da). Regular a representação processual (Id 2e207f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Insurge-se contra o indeferimento da expedição de ofícios para as empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, a fim de que seja informado sobre eventuais créditos para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados. Consta do v. Acórdão: "Insurge-se o exequente contra o indeferimento da expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, para fornecimento de informações acerca da existência de cadastro em nome dos sócios executados e eventual penhora sobre valores a serem repassados aos executados. Razão não lhe assiste. O agravante requereu a expedição de ofícios às empresas acima informadas, o que foi negado pelo MM. Juízo de origem, nos seguintes termos (Id. nº 3734b7a): "Não obstante o direito e necessidade do exequente buscar todos os meio eficazes à localização de bens dos executados, com suporte da máquina judiciária, não há, como deferir o requerido. Isso porque a pesquisa ora requerida (ofícios ao Uber, 99 e Rappi, Ifood), absolutamente atípica, não faz parte do rol dos diversos convênios de pesquisa de bens celebrados no âmbito deste Tribunal e, de outro lado, é de raríssimo êxito, sem que o exequente traga elementos mínimos de que o executado possua qualquer vínculo gerador de ativo penhorável com as referidas empresas. Indefiro, portanto." Registro, inicialmente, que o meu entendimento é no sentido de que, atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X, do dispositivo legal. No entanto, em observância ao princípio da colegialidade, adoto como razão de decidir o entendimento sedimentado por esta C. Turma, no sentido de que os créditos trabalhistas, apesar de deterem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, por não se caracterizarem como prestação alimentícia "stricto sensu", consoante fundamentação consignada no julgamento do processo nº 1001209-27.2015.5.02.0342, de Relatoria da Exma. Des. Lilian Gonçalves, Presidente desta E. 18ª Turma, "in verbis": "É certo que os créditos trabalhistas revestem-se de caráter privilegiadíssimo, em face de sua natureza alimentar, estando, por conseguinte, tutelados por normas de ordem pública. Contudo, não é menos certo que os vencimentos da pessoa natural, sejam salariais ou previdenciários, igualmente possuem natureza alimentar, merecendo proteção estatal. Assim, entendo plenamente oponível ao crédito trabalhista a impenhorabilidade que trata o art. 833, IV do CPC, já que tem como pressuposto garantir a subsistência do executado e de sua família. Nem se alegue que o disposto no §2º do dispositivo legal em comento autorizaria a constrição pretendida, na medida em que a natureza alimentícia do crédito trabalhista não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, uma vez que esta é espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, que não engloba o crédito trabalhista. Aplico, por analogia, a OJ 153 da SDI-2 do TST." Diante do exposto, seria inócua a determinação de expedição de ofícios às empresas Uber, 99, Rappi e Ifood, uma vez que, pelo posicionamento supra, resta incabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Além disso, não há convênio deste Regional com as empresas citadas. A expedição dos ofícios pretendidos, portanto, mostra-se ineficaz, pois, mesmo no caso de resultado positivo, eventuais valores seriam absolutamente impenhoráveis. O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, e certamente pode indeferir providências que repute desnecessárias e que não tragam resultados satisfatórios para a execução, como na espécie. Mantenho a r. decisão agravada." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTINS DE OLIVEIRA DALARME

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Sergio Luiz Hypolito e outros x Ceramica Urussanga S/A e outros

ID: 255847169

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-35.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ HYPOLITO VALDIREZ DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CERAMICA URUSSANGA S/A CLEAN MALL SERVICOS LTDA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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FABIO RIVELLI

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-35.2022.5.02.0066 : VALDIREZ DOS SANTOS MOTA : CLEAN MALL SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-35.2022.5.02.0066 : VALDIREZ DOS SANTOS MOTA : CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7af2d00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALDIREZ DOS SANTOS MOTA em face de CLEAN MALL SERVICOS LTDA, DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CERAMICA URUSSANGA S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 30/08/2017 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da data de publicação da presente sentença (11/04/2025) e condenar as reclamadas, sendo a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta rés de forma subsidiária (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer – obrigações exclusivas da primeira reclamada: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a primeira ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ; b) entregar à reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer à reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e d) proceder à anotação da CTPS da reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período contratual imprescrito, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula nº 16 deste Eg. Regional), com reflexos; b) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os reflexos e os parâmetros de cálculo fixados; c) verbas rescisórias, nos limites do pedido (fl. 36 – item “g”), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional, 13º salários, férias proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%; e d) multa do artigo 477, § 8ª, da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Proceda à Secretaria da Vara a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como quarta reclamada a empresa DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. (CNPJ: 86.530.318/0001-08). Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo das reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 70.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIREZ DOS SANTOS MOTA

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Ailton Alves Penides x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323233619

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001209-80.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES PENIDES

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES AGRAVADO: PHIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES AGRAVADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS WAHLE GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Consignado no v. acórdão que o Acordo Coletivo estipulando o Plano de Dispensa Incentivado foi celebrado com a entidade sindical que representa a categoria profissional do autor e que atendem ao previsto no art. 477-B da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NA NORMA COLETIVA. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Lei 13.467/2017 introduziu o art. 477-B na CLT, o qual prevê que a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, regularmente previsto em norma coletiva, enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Destaque-se que a Reforma Trabalhista não retira a essencialidade da participação dos Sindicatos na negociação coletiva que institui Plano de Desligamento Voluntário. Além disso, instituiu, por via legislativa, como regra, a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo de emprego em razão da adesão do trabalhador ao PDV, atribuindo maior segurança jurídica às partes no término da relação jurídica. 2. No caso, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou que o Reclamante aderiu a Plano de Desligamento Voluntário instituído em Acordo Coletivo, sob a vigência da Lei 13.467/2017, sem ressalvas fundamentadas em relação aos efeitos da quitação. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 477-B da CLT. 3. Embora se reconheça a transcendência jurídica da causa, o agravo de instrumento não merece provimento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-1001407- 63.2020.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, ante os efeitos da adesão do empregado a norma coletiva que trata de Plano de Dispensa Voluntária sem cláusula que preveja a quitação ampla e irrestrita e sem disposição em contrário, em face da alteração legislativa do art. 477-B da CLT. O tema relativo à quitação ampla a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 152), no ano de 2015, em que prevaleceu o entendimento de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Contudo, sobreveio alteração legislativa, mediante o art. 477-B, da CLT, que alterou substancialmente os efeitos da quitação no sentido de que 'Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes', invertendo, pois, os seus efeitos. Vale dizer, a partir da inclusão do citado dispositivo, a regra é de que a norma coletiva que estabelece o PDV enseja a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. Dessa forma, delimitado pela Corte Regional que a dispensa ocorreu no ano de 2018, quando em vigor a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, e não havendo no acordo coletivo de trabalho ressalva quanto à limitação da quitação - o que não mais se exige, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a adesão do reclamante ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes da relação de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-269-79.2019.5.05.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, eventual ressalva aposta em termo de rescisão de contrato de trabalho não afasta os efeitos da transação havida entre as partes, por meio de Programa de Desligamento Incentivado instituído por norma coletiva (E-RR-476200-75.2004.5.12.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-ED-RR-647300-33.2005.5.12.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 4/5/2018; E-RR-579400-04.2004.5.12.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-RR-651800-19.2004.5.12.0034, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-457500-30.2003.5.12.0022, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-RR-897400-37.2007.5.12.0014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/4/2018; E-RR-190685- 65.2004.5.12.0033, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/2/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON ALVES PENIDES

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Ailton Alves Penides x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323233635

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001209-80.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES PENIDES

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES AGRAVADO: PHIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES AGRAVADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001209-80.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: AILTON ALVES PENIDES ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS WAHLE GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Consignado no v. acórdão que o Acordo Coletivo estipulando o Plano de Dispensa Incentivado foi celebrado com a entidade sindical que representa a categoria profissional do autor e que atendem ao previsto no art. 477-B da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NA NORMA COLETIVA. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Lei 13.467/2017 introduziu o art. 477-B na CLT, o qual prevê que a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, regularmente previsto em norma coletiva, enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Destaque-se que a Reforma Trabalhista não retira a essencialidade da participação dos Sindicatos na negociação coletiva que institui Plano de Desligamento Voluntário. Além disso, instituiu, por via legislativa, como regra, a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo de emprego em razão da adesão do trabalhador ao PDV, atribuindo maior segurança jurídica às partes no término da relação jurídica. 2. No caso, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou que o Reclamante aderiu a Plano de Desligamento Voluntário instituído em Acordo Coletivo, sob a vigência da Lei 13.467/2017, sem ressalvas fundamentadas em relação aos efeitos da quitação. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 477-B da CLT. 3. Embora se reconheça a transcendência jurídica da causa, o agravo de instrumento não merece provimento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-1001407- 63.2020.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ARTIGO 477-B DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, ante os efeitos da adesão do empregado a norma coletiva que trata de Plano de Dispensa Voluntária sem cláusula que preveja a quitação ampla e irrestrita e sem disposição em contrário, em face da alteração legislativa do art. 477-B da CLT. O tema relativo à quitação ampla a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária foi objeto de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 152), no ano de 2015, em que prevaleceu o entendimento de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Contudo, sobreveio alteração legislativa, mediante o art. 477-B, da CLT, que alterou substancialmente os efeitos da quitação no sentido de que 'Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes', invertendo, pois, os seus efeitos. Vale dizer, a partir da inclusão do citado dispositivo, a regra é de que a norma coletiva que estabelece o PDV enseja a quitação plena e irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. Dessa forma, delimitado pela Corte Regional que a dispensa ocorreu no ano de 2018, quando em vigor a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, e não havendo no acordo coletivo de trabalho ressalva quanto à limitação da quitação - o que não mais se exige, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a adesão do reclamante ao PDV implica quitação plena e irrevogável a todos os direitos decorrentes da relação de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-269-79.2019.5.05.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, eventual ressalva aposta em termo de rescisão de contrato de trabalho não afasta os efeitos da transação havida entre as partes, por meio de Programa de Desligamento Incentivado instituído por norma coletiva (E-RR-476200-75.2004.5.12.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-ED-RR-647300-33.2005.5.12.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 4/5/2018; E-RR-579400-04.2004.5.12.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-RR-651800-19.2004.5.12.0034, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-457500-30.2003.5.12.0022, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-RR-897400-37.2007.5.12.0014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/4/2018; E-RR-190685- 65.2004.5.12.0033, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/2/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Geraldo Neves Evaristo x Banco Bradesco S.A.

ID: 296194820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NEVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000773-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1001209-36.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Neves Evaristo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 32/41 (… Processo 0000773-89.2025.8.26.0189 (processo principal 1001209-36.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Neves Evaristo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 32/41 (Impugnação) e 47/49 (Manifestação do Impugnado): Ante a controversa apresentada, determino a realização de prova pericial contábil para instrução desta execução.. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio JOSÉ DÉCIO COTRIM JUNIOR, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$900,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Maria Da Silva Lopes x Associacao Educacional Uirapuru

ID: 315468368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-53.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL UIRAPURU

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FARIA DE LIMA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001209-53.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARIA DA SILVA LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001209-53.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARIA DA SILVA LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL UIRAPURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79684cc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL UIRAPURU

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