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Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293566766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS MACIEL

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 187: Recebo como emenda a inicial p… Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 187: Recebo como emenda a inicial para regular prosseguimento do feito. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, fls. 36-50, declaro a ré devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Com efeito, diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de julho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Leonardo Rezende Do Carmo x Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835

ID: 314371522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-49.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE DO CARMO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ARGENTIM BUSSOLETTI 14144680835

Intimação

Advogados:

RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA

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MARCELO DE MORAES

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MARCELO DE MORAES

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EDNA FLAVIA CUNHA

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Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Rezende do Carmo - Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos. 1-Ante a renúncia ap… Processo 1001215-49.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Rezende do Carmo - Alexandre Argentim Bussoletti 14144680835 - Vistos. 1-Ante a renúncia apresentada pelo Dr. Rodrigo Talarico Barreto de Almeida (f. 436), nomeado anteriormente pelo convênio OAB/Defensoria Pública, à defesa do requerido Alexandre Argentin Bussolletti, com fulcro no art. 112 do CPC, exclua-se o seu nome da publicação. Na sequência, defiro o pedido de habilitação da nova patrona, Dra. Edna Flavia Cunha (OAB/SP 151.040), fls. 441/442, como representante legal do requerido, já devidamente cadastrada seu nome para fins de intimação, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 2- Dos embargos de declaração opostos pelo exequente por Leonardo Rezende do Carmo. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fl. 421, alegando omissão quanto à preclusão do indeferimento da justiça gratuita e inconsistência com decisão anterior de saneamento (fls. 412/413), que teria atribuído ao requerido o custeio dos honorários periciais. Sustenta o embargante que, tendo sido indeferida a gratuidade à época do saneamento e não havendo recurso interposto, operou-se a preclusão, não podendo a decisão posterior, de fl. 421, atribuir ao requerido a condição de beneficiário da justiça gratuita. A embargada se manifestou às fls. 441/442. É o relatório. Decido. Os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, pelos fundamentos a seguir. Da alegada omissão quanto à preclusão da justiça gratuita. O embargante tem razão em parte quanto à existência de omissão no decisum de fl. 421, que não tratou expressamente da decisão anterior de fls. 412/413, a qual indeferiu o pedido de gratuidade e atribuiu ao réu o pagamento dos honorários periciais. Todavia, a própria redação do art. 99, §1º do CPC permitem que o pedido de gratuidade de justiça seja renovado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença. No caso em tela, por certo que ambas as partes preenchem os requisitos para gozarem da justiça gratuita, sendo que em relação ao requerido este juízo pronunciou de oficio corrigindo erro material quanto ao pedido de gratuidade, reconhecendo sua condição de hipossuficiência, deferindo o benefício da justiça gratuita, com base na triagem rigorosa feita pelo convênio OAB/SP-Defensoria/SP. Aliado a isso, os documentos fls. 443/463, corroboram com o fato de que o réu faz jus a gratuidade. Assim, embora não tenha havido revogação expressa da decisão de fls. 412/413, a nova decisão a substitui parcialmente, nos limites das despesas processuais futuras, com base em fatos supervenientes e nova análise da hipossuficiência do requerido. Portanto, não há preclusão consumativa, e a concessão posterior da gratuidade é válida, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC. Deferida a gratuidade, os honorários periciais ficam suspensos, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Eventual pagamento ao perito será processado conforme orçamento judicial ou requisição, sem responsabilidade da parte beneficiária. Acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer omissão quanto à análise da decisão anterior (fls. 412/413), sem efeitos modificativos, esclarecendo que, com a nova decisão de fl. 421, foi concedida a gratuidade ao requerido, razão pela qual se suspende a exigibilidade dos honorários periciais (art. 98, §3º, CPC), sem violação ao devido processo legal. Expeça-se expeça-se certidão de honorários parcialmente ao patrono renunciante e cumpra-se integralmente a decisão de fls.421, dando prosseguimento em seus ulteriores atos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO TALARICO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 485203/SP), MARCELO DE MORAES (OAB 214965/MG), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), MARCELO DE MORAES (OAB 291607/SP)

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Processo nº 1001215-74.2025.8.26.0080

ID: 314252125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001215-74.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BARRETTA

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Processo 1001215-74.2025.8.26.0080 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Juliana Cristina da Rosa - Vistos, Trata-se de mandado de segurança por Juliana Cristina da Rosa em face … Processo 1001215-74.2025.8.26.0080 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Juliana Cristina da Rosa - Vistos, Trata-se de mandado de segurança por Juliana Cristina da Rosa em face de Prefeito do Município de Cabreúva, em que a parte impetrante alega que se inscreveu no Concurso Público promovido pela Município de Cabreúva, para o cargo de Professora de Educação Básica I, Edital 01/2022. Em 08/04/2025 a impetrante foi convocada para comparecer em 14/04/2025 para assinar sua convocação para o cargo, também recebeu e-mail informando que deveria comparecer para posse até 24/04/2025, com envio da documentação até o dia anterior. Ocorre que por motivos de força maior a impetrante não pôde comparecer na data determinada. A autora esclareceu que ao analisar a Lei Municipal constatou que o servidor do magistério tem direito à prorrogação do prazo para a posse por mais 10 dias, caso requeira. Assim, a impetrante enviou e-mail à Administração Municipal, informando que não pôde comparecer e solicitou a prorrogação por mais 10 dias. Em resposta, foi informada que não seria possível e que o prazo havia se encerrado. Sustenta ainda, que a Administração Pública não procedeu com a publicação da nomeação da impetrante, portanto, o ato administrativo carece de requisito extrínseco de validade, não podendo determinar à impetrante um prazo peremptório para a posse sem superar a etapa anterior à posse, para início do prazo para sua efetivação. Neste contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga de Professora de Educação Básica do Município de Cabreúva à impetrante. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à impetrante os benefícios da AJG. Quanto à liminar pretendida, deve ser indeferida. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos. Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação. Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 7º, da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias e pertinentes e cumpra a liminar deferida. Em atenção ao art. 7º, inc. II da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal, para que, querendo, ingresse no feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELA BARRETTA (OAB 224259/SP)

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Processo nº 1001215-05.2025.8.26.0103

ID: 281138327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angélica Cristina da Cruz - Vistos. Trat… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001215-05.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angélica Cristina da Cruz - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 159). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001215-89.2025.8.26.0366

ID: 277986418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-89.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PELICANO, COMéRCIO, CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRÉ ALVES FERNANDES

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ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como e… ADV: Hugo André Alves Fernandes (OAB 14698/RN) Processo 1001215-89.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pelicano, Comércio, Construções e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 114: Recebo como emenda à inicial o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a taxa para citação foi recolhida a menor (fl. 117/119), providencie a requerente a complementação das custas para citação da Fazenda Pública por portal eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja suspensa a cobrança dos autos de infração L43-0182049 e N43-0015391, e consequentemente a supensão de bloqueios, pontuações, cobranças ou registros delas advindos. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente, necessário, pois, oitiva da parte contrária. O deferimento da tutela de urgência, conforme requerido, importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial voltada à anulação da pontuação das infrações referentes ao veículo de placa FZW3340 constante na CNH do autor, impedindo a instauração do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, com fundamento na existência defraude de terceiros - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - necessidade de dilação probatória - presunção de legalidade dos atos administrativos - decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160593-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Destaco que na eventualidade de ser reconhecida a ilegalidade de alguma cobrança, à autora poderá exercer o seu direito de repetição do indébito. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência conforme requerido. Com a complementação das custas iniciais, providencie a serventia a citação da requerida através do portal eletrônico, conforme o determinado na r. decisão de fls. 112. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001215-60.2025.8.26.0311

ID: 325029336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001215-60.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA ESTEVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCIS… Processo 1001215-60.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonilda da Silva Estevo - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de MANOEL FRANCISCO DA SILVA. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, com a apresentação da relação de bens e direitos. Nomeio inventariante a Sra. LEONILDA DA SILVA ESTEVO, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) esboço de partilha, contendo declarações de bens e herdeiros, auto de orçamento e folha de pagamentos, especificando-se o ativo, o passivo, líquido partível e o valor de cada quinhão; b) comprovantes relativos aos bens inventariados, certidões negativas fiscais federal e municipal e certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e art. 218 das NSCGJ. Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico pedido@notariado.org.br ou oficio@notariado.org.br. Deverá constar no assunto Certidão de Inexistência de Testamento e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o(a) inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento; c) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, § 1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; d) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; e) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Int. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)

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Auricelia Leite Da Silva De Lima x Valeria Custodio Zorzetti

ID: 326402080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINS FREITAS

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ANDRE JOSE DE LIRA

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001215-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001215-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: VALERIA CUSTODIO ZORZETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afeaf78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 52a881f: Indefiro a expedição do ofício requerida, haja vista que não se verifica efetividade na medida, considerando que a pesquisa junto ao Sisbajud retornou negativa. Requer a reclamante o prosseguimento da execução em face da empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, que tem como única sócia VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CPF 182.825.928-46, executada nos autos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida pelo artigo 133, §2º do CPC, com aplicação subsidiária no Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 824 do NCPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor." Perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. (TRT SP PROCESSO nº 1000605-54.2016.5.02.0076, RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE, 06/12/2016)." No presente caso, conforme se verifica da ficha cadastral de Id. 94a2b89, a empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, se trata de microempresa, firma individual, quer seja, empresa constituída apenas por um sócio proprietário, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio. Desse modo, a jurisprudência afirma, com base no art. 3º da LC 123/206 e art. 966 caput do Código Civil que, como o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio pessoal do titular, o único sócio responde de forma ilimitada por todas as obrigações do negócio. Neste sentido, no caso de firma individual, não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração (inversa) da Personalidade Jurídica, vez que como visto acima, a responsabilidade do único sócio, na verdade, se confunde com a da própria empresa. Ante o exposto, dispenso a instauração de IDPJ inversa e determino a inclusão da empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, no polo passivo da ação. Após, intime-se a empresa para que comprove o pagamento da presente execução no prazo de 15 dias. As intimações deverão ser realizadas por mandado, emitido ao endereço cadastrado em nome da parte no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, bem como por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

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Auricelia Leite Da Silva De Lima x Valeria Custodio Zorzetti

ID: 326402088

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINS FREITAS

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ANDRE JOSE DE LIRA

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001215-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001215-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: VALERIA CUSTODIO ZORZETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afeaf78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 52a881f: Indefiro a expedição do ofício requerida, haja vista que não se verifica efetividade na medida, considerando que a pesquisa junto ao Sisbajud retornou negativa. Requer a reclamante o prosseguimento da execução em face da empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, que tem como única sócia VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CPF 182.825.928-46, executada nos autos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida pelo artigo 133, §2º do CPC, com aplicação subsidiária no Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 824 do NCPC - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor." Perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. (TRT SP PROCESSO nº 1000605-54.2016.5.02.0076, RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE, 06/12/2016)." No presente caso, conforme se verifica da ficha cadastral de Id. 94a2b89, a empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, se trata de microempresa, firma individual, quer seja, empresa constituída apenas por um sócio proprietário, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio. Desse modo, a jurisprudência afirma, com base no art. 3º da LC 123/206 e art. 966 caput do Código Civil que, como o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio pessoal do titular, o único sócio responde de forma ilimitada por todas as obrigações do negócio. Neste sentido, no caso de firma individual, não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração (inversa) da Personalidade Jurídica, vez que como visto acima, a responsabilidade do único sócio, na verdade, se confunde com a da própria empresa. Ante o exposto, dispenso a instauração de IDPJ inversa e determino a inclusão da empresa VALERIA CUSTODIO ZORZETTI, CNPJ 16.558.842/0001-01, no polo passivo da ação. Após, intime-se a empresa para que comprove o pagamento da presente execução no prazo de 15 dias. As intimações deverão ser realizadas por mandado, emitido ao endereço cadastrado em nome da parte no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, bem como por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

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Elisangela Galvao Reis x Roberto Carlos Moreira De Sena 01697743501

ID: 263107521

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-25.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GALVAO REIS

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501

Notificação

Advogados:

LUCIANE MENDES

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ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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ERIKA TAVARES DIAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001215-25.2023.5.02.0707 : ELISANGELA GALVAO REIS : ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501 INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001215-25.2023.5.02.0707 : ELISANGELA GALVAO REIS : ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c70b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 19/05/2025 09:00 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA GALVAO REIS

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Elisangela Galvao Reis x Roberto Carlos Moreira De Sena 01697743501

ID: 263107529

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-25.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GALVAO REIS

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501

Notificação

Advogados:

LUCIANE MENDES

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ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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ERIKA TAVARES DIAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001215-25.2023.5.02.0707 : ELISANGELA GALVAO REIS : ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501 INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001215-25.2023.5.02.0707 : ELISANGELA GALVAO REIS : ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35c70b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 19/05/2025 09:00 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS MOREIRA DE SENA 01697743501

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