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J. Santos Equipamentos Rodoviarios Eireli x Robson Willians Moreno Chaves

ID: 327051398

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001215-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

ROBSON WILLIANS MORENO CHAVES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001215-63.2025.5.02.0316 CONSIGNANTE: J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001215-63.2025.5.02.0316 CONSIGNANTE: J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI CONSIGNADO: ROBSON WILLIANS MORENO CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92727c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/10/2025 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. SANTOS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

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Rogerio Scucuglia Andrade x Pedro Lopes Pereira

ID: 327188027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-75.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

Polo Passivo:

PEDRO LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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JANA LUCIA DAMATO

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Processo 0000885-75.2025.8.26.0539 (processo principal 1001215-89.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Scucuglia Andrade - Pedro Lopes Pereira - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0000885-75.2025.8.26.0539 (processo principal 1001215-89.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogerio Scucuglia Andrade - Pedro Lopes Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte Executada (fls. 16/21), alegando, em síntese, que os valores constritos referem-se a verbas salariais, sendo na conta corrente nº 52814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil verbas salariais em seu nome e na conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil, em nome de sua esposa, pessoa estranha aos autos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se que o art. 833, IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o parágrafo segundo de tal artigo menciona que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º ". In casu, verifica-se que houve, de fato, a penhora de verba salarial da parte executada em sua conta corrente, como se pode observar às fls. 22 e 41 e verba salarial de sua esposa, em outra conta corrente, conforme documentação juntada às fls. 24 e 42. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o(a) executado(a) tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Neste sentido, levando-se em conta a natureza da verba executada e a tutela da dignidade do(a) Devedor(a), compatibilizando tais bens jurídicos, entendo perfeitamente razoável a penhora de 30% do salário recebido pelo(a) Executado(a), valores estes presentes na conta corrente nº º52814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil. Este é, inclusive, o entendimento da Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça: "A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635)." Não é outro o entendimento firmado pelo Sodalício Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação formulada pela executada e liberou o valor bloqueado, via SisbaJud - Insurgência - Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC Impenhorabilidade do art. Art. 833, inc. X do CPC que não se aplica "in casu" - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que a integralidade dos valores bloqueados são direcionados para a sua subsistência ou de sua família - De rigor a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada, mês a mês, até efetiva liquidação da dívida - Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2161169-59.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). (destaquei). " Entretanto em relação a conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil, considerando que a verba salarial bloqueado é do conjugue do executado conforme comprovado à fl. 24 e 42, pessoa estranha à relação processual, devido seu desbloqueio. Assentes tais premissas, DETERMINO: i) O desbloqueio da importância penhorada na conta corrente nº 110883-2, agência 77-9 do Banco do Brasil. ii) O desbloqueio de 70% da importância penhorada, liberando-se os 30% remanescentes ao Credor, referente a conta corrente nº 52.814-5, agência 77-9 do Banco do Brasil. iii) Libera-se também os demais valores bloqueados não impugnados ao Credor. Preclusa à presente decisão, providencie a z. serventia o quanto necessário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento; no silêncio, poderá ser determinada a suspensão (art. 921, §§1º e 2º do CPC). Int. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Andreza Lagonegro Giannoni De Santana x Vivian Rodrigues Oliveira Fernandes

ID: 260400145

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

Polo Passivo:

VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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WALLACE VIANA DOS ANJOS

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ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a81241d, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "Como é sabido, a relação doméstica é caracterizada por uma singularidade ímpar, com fulcro na mútua confiança e respeito, em que, via de regra, o empregador se ativa externamente e acolhe a empregada que desenvolve seu labor com ampla liberdade e autonomia, auto-organizando sua rotina, muitas vezes sem nenhum controle ou fiscalização. Assim, tenho que que a relação de emprego doméstica não pode ser tratada como relação empresarial, em que o proprietário e dono do negócio, por vezes, nem sequer conhece a totalidade de seus empregados. Daí a razão pela qual, no âmbito familiar da relação doméstica, não se aplica a Súmula 338 do TST, editada nos idos de 2005, instituída com base no contexto estrutural, impessoal e organizacional de empresa possuidora de mais de 20 empregados, fundada na profissionalização, gestão e melhor aptidão probatória, situação que, à luz das máximas da experiência e dos princípios comezinhos do Direito, o empregador doméstico não detém. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, "in verbis": "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o " reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. " VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, "c", da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RRAg-170-74.2021.5.13.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). Entendo, portanto, que o ônus é da parte autora, que dele não de desincumbiu. Dou provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada." Votação: Por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, observados os termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada. No mais, mantida a decisão de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

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Andreza Lagonegro Giannoni De Santana x Vivian Rodrigues Oliveira Fernandes

ID: 260400158

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-76.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA

Polo Passivo:

VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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WALLACE VIANA DOS ANJOS

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ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001215-76.2023.5.02.0011 : ANDREZA LAGONEGRO GIANNONI DE SANTANA : VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a81241d, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro: "Como é sabido, a relação doméstica é caracterizada por uma singularidade ímpar, com fulcro na mútua confiança e respeito, em que, via de regra, o empregador se ativa externamente e acolhe a empregada que desenvolve seu labor com ampla liberdade e autonomia, auto-organizando sua rotina, muitas vezes sem nenhum controle ou fiscalização. Assim, tenho que que a relação de emprego doméstica não pode ser tratada como relação empresarial, em que o proprietário e dono do negócio, por vezes, nem sequer conhece a totalidade de seus empregados. Daí a razão pela qual, no âmbito familiar da relação doméstica, não se aplica a Súmula 338 do TST, editada nos idos de 2005, instituída com base no contexto estrutural, impessoal e organizacional de empresa possuidora de mais de 20 empregados, fundada na profissionalização, gestão e melhor aptidão probatória, situação que, à luz das máximas da experiência e dos princípios comezinhos do Direito, o empregador doméstico não detém. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, "in verbis": "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o " reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. " VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, "c", da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RRAg-170-74.2021.5.13.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). Entendo, portanto, que o ônus é da parte autora, que dele não de desincumbiu. Dou provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada." Votação: Por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, observados os termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Waldir dos Santos Ferro, que dava provimento para excluir da condenação as horas extras e intervalo intrajornada. No mais, mantida a decisão de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 21/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN RODRIGUES OLIVEIRA FERNANDES

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Processo nº 1001215-17.2019.8.11.0108

ID: 255910420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-17.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUIZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 1001215-17.2019.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 187.563,80 ESPÉCIE: [Compra e Venda] POLO ATIVO: Nome: Nome: GUIMARAES AGRICOLA LTDA Endereço: Avenida dos Jatobás, 2081, Jardim Joelma, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO, pessoa física, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 001.384.971-92, RG nº 1463499-6 e Inscrição Estadual nº 13.702.040-6 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 32.516,77, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). DECISÃO: "Vistos. Após várias tentativas infrutíferas para localização do executado, o autor pugnou pela citação por edital. É o relatório. Fundamento e Decido. Restando frustradas todas as tentativas de citação pessoal do requerido JOAO LUIS DO NASCIMENTO, DEFIRO o pedido de citação por edital e determino a expedição do necessário para promoção da citação do requerido por edital, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil, com o prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, acaso a parte requerida não compareça, tampouco constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu, a quem caberá representá-lo no curso do processo, conforme previsão do artigo 72, inciso II, do CPC. Certifique-se e intime-se a Defensoria Pública para ciência da nomeação, no mesmo abra-lhe prazo para manifestação nos autos. Após o cumprimento, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO QUEIROZ NOGUEIRA, digitei. TAPURAH, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edineia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001215-91.2025.8.26.0624

ID: 309603158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUILHERME GOMES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, passou a sofrer descontos previdenciários incidentes sobre as verbas recebidas a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO, insurgindo-se contra tais descontos, em razão de se tratarem de parcela remuneratória não incorporável, já que se trata de verba de caráter transitório. Pois bem. Como se vê, tais parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor ostentam caráter pro labore faciendo, de modo que cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que justifiquem seu percebimento, extingue-se o respectivo pagamento. Conforme tese proveniente do Tema 163 de repercussão geral, do E. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por certo, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa a incorporação de décimos da diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. No entanto, tal artigo foi revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, sendo que não há mais incorporação dessa verba na remuneração do servidor público para fins de aposentadoria. Foi acrescentando pela EC nº 49, de 06 de março de 2020, o § 5º ao art. 124 da Constituição Estadual, o qual prevê ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração docargo efetivo. No mesmo sentido, o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 estabelece que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebidaemdecorrência do exercício de cargo emcomissão ou de função de confiança. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao se pronunciar sobre o tema em debate, assim já decidiu: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGODE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005720-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Descontos indevidos. Repetição de indébito. Contribuição Previdenciária sobre gratificação de função. Ilegitimidade passiva não acolhida. Natureza das verbas. Não incorporação aos proventos de aposentadoria. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024069-47.2020.8.26.0562; Relator (a): Renata Sanchez Guidugli Gusmão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, como a vantagem percebida pelo Autor pelo exercício da função em comissão é paga em caráter transitório, não mais se incorporará a seus vencimentos, mostrando-se, portanto, indevida a contribuição previdenciária incidente sobre tal parcela remuneratória. Assim, compete ao Réu cessar as contribuições previdenciárias incidentes sobre referidas parcelas remuneratórias, bem como restituir as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, referidas contribuições previdenciárias sobre as parcelas remuneratórias em apreço, cuja restituição ora se impõe, não poderão repercutir futuramente no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar descontos referentes a contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO; B) condenar o Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias referidas no item anterior, respeitando-se a prescrição quinquenal. A incidência de juros ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente decisão e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por fim, consigno novamente que tais contribuições cuja restituição ora se impõe não poderão repercutir futuramente, para quaisquer efeitos, no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)

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Processo nº 1001215-09.2022.4.01.3605

ID: 296147856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-09.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001215-09.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação movida por LINDOMAR RIBEIRO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego referente a duas dispensas sem justa causa: a primeira, ocorrida em 31/05/2017, e a segunda, em 08/10/2021. A parte autora alega, em síntese, que os pedidos foram negados administrativamente sob o argumento de que figurava como sócio em empresas. Sustenta, no entanto, que tais pessoas jurídicas estavam inativas e não lhe geravam qualquer renda, não constituindo, portanto, óbice legal ao recebimento do benefício. Devidamente citada, a União apresentou contestação. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão relativa à dispensa de 2017. Quanto ao pedido de 2021, ofertou proposta de acordo. Instada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora aceitou a proposta ofertada, pugnando pelo prosseguimento e julgamento da causa sobre as parcelas não constantes do acordo. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição (Dispensa de 2017) A União argui a prescrição quinquenal quanto à pretensão do autor de receber as parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa ocorrida em 31/05/2017. A matéria é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. Dispõe o art. 1º do referido diploma: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional (termo a quo) é a data do ato ou fato do qual se originou o direito, que, no presente caso, corresponde à data da dispensa sem justa causa do autor. Conforme se extrai da petição inicial, a dispensa do primeiro vínculo laboral ocorreu em 31/05/2017. Dessa forma, o prazo final para o exercício do direito de ação extinguiu-se em 31/05/2022. A presente demanda, contudo, foi ajuizada somente em 20/06/2022, ou seja, após o transcurso do lapso quinquenal. Cumpre salientar que, embora o requerimento administrativo suspenda a fluência do prazo prescricional, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de um protocolo formal de solicitação do benefício referente a este primeiro vínculo. A mera alegação de comparecimento a uma unidade do SINE, desacompanhada de prova documental, não é apta a suspender o prazo, cujo ônus probatório recaía sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida. Do Mérito: Direito ao Seguro-Desemprego (Dispensa de 2021) Superada a questão prejudicial, passo à análise do mérito quanto ao pedido remanescente. A controvérsia cinge-se em saber se a mera titularidade de participação societária em pessoa jurídica, por si só, impede o recebimento do seguro-desemprego. A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, elenca em seu art. 3º os requisitos para a percepção do benefício. O inciso V do referido artigo estabelece como condição o trabalhador "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". No caso dos autos, o autor comprovou, por meio das Declarações de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) anexadas, a inatividade das empresas nas quais figura como sócio, evidenciando a ausência de faturamento e, por conseguinte, de distribuição de renda. A União, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, como a demonstração de recebimento de pro-labore ou lucros pelo autor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC). Assim, a União ofereceu o acordo para pagamento das parcelas de segurado desemprego em relação ao período de 01/07/2021 - 08/10/2021, sendo aceita pela parte autora. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) acolho a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão do autor relativa às parcelas de seguro-desemprego decorrentes da dispensa de 31/05/2017 e, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, quanto a este pedido, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; ii) homologo o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, referente as parcelas da dispensa sem justa causa ocorrida em 08/10/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento do acordo e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001215-09.2025.8.26.0037

ID: 316850657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA 13 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execuçã… Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1001215-80.2024.4.01.3300

ID: 319632591

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-80.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. T. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001215-80.2024.4.01.3300 AUTOR: E. G. T. D. C. REPRESENTANTE: JULIANA TEIXEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. De início, analisando atentamente os presentes autos, bem se vê que a autarquia previdenciária ré não apresentara contestação no prazo que lhe fora concedido. Decreto, assim, a revelia do INSS, deixando, contudo, de aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por se tratar de direito indisponível, nos exatos termos do inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Na hipótese em exame, não há qualquer controvérsia acerca do atendimento do requisito atinente ao impedimento de longo prazo e à miserabilidade, uma vez que o benefício assistencial fora objeto de indeferimento por não apresentar o autor prova acerca da atualização dos seus dados junto ao CadÚnico. Ora, assim estabelece a norma inserta no parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (grifos postos) A documentação que instruiu a inicial, contudo, evidencia que, ainda no curso do processo administrativo, o autor proceder a atualização dos seus dados junto ao CadÚnico – Id 1988099687, fl. 24. Bem de ver, quando da decisão administrativa, proferida em 16/12/2023, a família do autor já havia procedido à regularização do seu cadastro junto ao CadÚnico, constando todos os dados alusivos aos integrantes. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data da decisão administrativa que indeferira a postulação autoral (16/12/2023). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 122.623.345-79 DIB (Data de Início do Benefício) 16/12/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001215-07.2025.4.01.3313

ID: 326178073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001215-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAJUDA FREITAS DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 07 de janeiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/2023 a 11/2023, 01/2024 e 12/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/01/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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