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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391552

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391535

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391539

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2K SERVICOS E GESTAO LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391543

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391548

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMD SERVICOS & GESTAO LTDA

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

ID: 310019658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001230-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivand… Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de seja determinada a suspensão da mora contratual e abstenção da parte requerida em promover a consolidação da propriedade de imóvel, objeto de contrato de financiamento, sob a alegação de cobrança de encargos financeiros não previstos em contrato. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque a pretensão da autora não é a rescisão do negócio celebrado, mas sim a revisão de seus termos, bem como da taxa de juros. Da mesma forma, nos termos da Súmula nº 380 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, necessário o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, a existência de cobranças com encargos e juros abusivos. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência pleiteada - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - TUTELA DE URGÊNCIA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Depósitos no valor incontroverso ou de forma diversa da pactuada que não geram os efeitos pretendidos - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380 do STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2138037-02.2025.8.26.0000 - Relator LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - julgado em 24/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para obstar a incidência dos efeitos da mora - Depósito do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração e planilhas unilaterais que não elidem a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco do autor, sem eficácia liberatória CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071669-50.2021.8.26.0000 - Relatora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Ação revisional de contrato, cumulada com consignação em pagamento. Tutela antecipada indeferida. Pedido de depósito judicial das parcelas no valor que entende devido, bem como de suspensão das cobranças. Cálculo unilateral. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes em casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2187794-04.2021.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 30/08/2021). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, inclusive em relação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 303, inciso I, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 315213073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-33.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

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JANIS COSTA NOVAIS

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SILVANA MARTINI GOMES

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SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b254f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO RECURSO DE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7f7df56; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6589e20). Representação processual regular (id 4a808d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela não responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de provar negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "No caso, todavia, verifico que o reclamante não se desobrigou de seu encargo probatório, de acordo com o Tema 1118 da repercussão geral, de modo que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o que inclui os honorários de sucumbência." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E O DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1118 DO STF. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f9ad8fb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5f834df). Representação processual regular (id b4c7d65). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, foram reconhecidos na sentença o inadimplemento de parcelas rescisórias e o incorreto recolhimento do FGTS da contratualidade. Logo, cabível o pagamento de indenização por danos morais, em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador), punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência do ato abusivo)." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Acórdão consigna que: "Ocorrida a despedida antes da decretação da falência, mostram-se devidas as referidas penalidades. " A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 315212981

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-33.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANIS COSTA NOVAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b254f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO RECURSO DE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7f7df56; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6589e20). Representação processual regular (id 4a808d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela não responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de provar negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "No caso, todavia, verifico que o reclamante não se desobrigou de seu encargo probatório, de acordo com o Tema 1118 da repercussão geral, de modo que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o que inclui os honorários de sucumbência." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E O DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1118 DO STF. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f9ad8fb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5f834df). Representação processual regular (id b4c7d65). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, foram reconhecidos na sentença o inadimplemento de parcelas rescisórias e o incorreto recolhimento do FGTS da contratualidade. Logo, cabível o pagamento de indenização por danos morais, em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador), punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência do ato abusivo)." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Acórdão consigna que: "Ocorrida a despedida antes da decretação da falência, mostram-se devidas as referidas penalidades. " A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0311

ID: 326435793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pereira da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1001230-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pereira da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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