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Ormenia Bueno x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306135616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORMENIA BUENO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2..... 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int.. - ADV: GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554783

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALICEU ALBERTO MORCHE

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554801

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001267-98.2019.4.01.3802

ID: 280973676

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CAROLINE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1001267-98.2019.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB … Apelação Cível Nº 1001267-98.2019.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB MG187461) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar a opção retroativa pelo regime previdenciário anterior ao atual cargo público, com base na interpretação do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. A autora, admitida no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar pela Lei nº 12.618/2012, postulava o direito à retroatividade dos efeitos da opção com base em vínculo anterior em ente federado diverso. A sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015 e não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão: estabelecer se é possível o aproveitamento de vínculo anterior em ente federado diverso para fins de opção retroativa ao regime de previdência complementar da União. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, pois ausentes os requisitos legais que o impõem, sendo inaplicável apenas em razão de ser parte a Fazenda Pública. A sentença se encontra devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova e na correta subsunção da norma constitucional ao caso concreto, especialmente no tocante à interpretação do termo “correspondente regime de previdência complementar” constante do § 16 do art. 40 da CF/88. A melhor interpretação da expressão “correspondente” impõe a vinculação entre o ente federado de origem e aquele de destino do servidor para fins de aplicação do § 16 do art. 40 da CF/88, não sendo possível a transposição automática de regime entre entes federados distintos sem previsão legal expressa. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo incabível a pretensão de retroatividade com base em vínculo anterior em outro ente federativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação sistemática do texto constitucional. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença proferida contra a Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário quando ausentes os requisitos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. A expressão “correspondente regime de previdência complementar”, constante do § 16 do art. 40 da CF/88, deve ser interpretada como vinculada ao ente federado instituidor do regime, vedando-se a migração de regime entre entes distintos sem previsão legal. Não há direito adquirido a regime previdenciário anterior quando o ingresso em novo cargo se dá em ente federado diverso após a instituição do regime de previdência complementar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 14, 15 e 16; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25.10.2022; STJ, AREsp 1960529, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25.10.2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, ROMS 200502012120, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.05.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Radio E Televisao Bandeirantes S.A. x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280942387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000943-44.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS EDSON SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RECORRIDO: LUCAS EDSON SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf40e proferida nos autos. ROT 1000943-44.2023.5.02.0056 - 4ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 8f933f6; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id dd6d0ab). Regular a representação processual (Id 0614ca6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b2f8ef4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que aderiu ao benefício previsto nos arts. 7º e 8º, VI, da Lei nº 12.546/2011, desde 2015, e que a decisão recorrida desconsiderou essa circunstância. Consta do v. acórdão: "DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL (LEI Nº 12.546/2011) Pretende a 2ª reclamada a reforma da sentença originária para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. Os artigos 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" (g.n.) Ocorre que, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Em que pese as alegações da recorrente, os documentos colacionados sob a ID. 6210466 não se referem à real empregadora do autor, sendo inaplicáveis ao contrato aqui em análise. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Regionais: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 20%, INSTITUÍDA PELA LEI 8.212 /91, PELA ALÍQUOTA DE 2%, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546 /2011. A Lei 12.546 /2011 foi editada com o intuito de reduzir os custos laborais e, assim, ampliar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Em outras palavras, a substituição da contribuição previdenciária patronal somente se aplica às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário. Em se tratando de execução judicial, aplica-se o regramento previsto pela Lei 8.212 /91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei 12.546 /2011. TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00867001720085010043 RJ (TRT-1). Data de publicação: 09/06/2015. "RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE DEMANDAS JUDICIAIS. O artigo 7º da Lei nº 12.546/11 autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, à alíquota de 2% da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Tratando-se a hipótese dos autos de contribuições decorrentes de decisão judicial, aplicar-se-ão os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999 bem como a Súmula nº 368/TST, cabendo a cada parte, o ônus quanto ao pagamento de sua cota previdenciária." (TRT-3 - AP nº 0000148-66.2014.5.03.0113, Relator: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eca, 10ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2016 - g.n.)." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art 7º da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (Ids 4c94e88 e b2f8ef4) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 25.000,00 - id a989fd9). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878328

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001267-29.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001267-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001267-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2d603 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878339

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001267-29.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001267-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001267-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2d603 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Andegleyci Paula Silva Pereira x Atento Brasil S/A

ID: 260403524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000007-28.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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TAINAN ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000007-28.2024.5.02.0074 : ANDEGLEYCI PAULA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000007-28.2024.5.02.0074 : ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2979c98 proferida nos autos. 1000007-28.2024.5.02.0074 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 76dbde3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 910e7e0). Regular a representação processual (Id cb8c506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a9afea9; Custas processuais pagas no RR: ide4b3406. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Nos termos do v. acórdão, no caso dos autos, os tanques de 250 litros não são enterrados, apesar de possuírem capacidade máxima inferior ao limite estipulado na norma, sua instalação não observou as exigências da NR-20. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 4ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto transcrito (TRT 10ª Região) nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A turma consignou que o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário base; que não há que se falar em reflexos em DSR´s, haja vista que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, que já engloba os descansos remunerados, sem afastar os reflexos nas demais verbas salariais que tenham por base a integralidade das parcelas salariais recebidas pela recorrida, sendo devidos os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço e Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior tampouco contrariedade à Súmula 191 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que a sua adesão no regime de desoneração da folha trata-se de direito adquirido, que não há qualquer lei que limite a desoneração somente aos contratos em cursos; que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Consta do v. acórdão: "RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A autorização para descontos das parcelas devidas pela reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST: 63. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.(DJ 20.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos da Súmula 368, do C. TST. As instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011 regulamentaram o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de forma acumulada. A partir de então, nas ações trabalhistas, o regime de apuração do imposto de renda será o de competência. Ou seja, será respeitada a faixa de isenção, já que o imposto de renda será calculado mês a mês, considerando-se, ainda, a progressividade das alíquotas." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 18 da Lei nº.12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Contribuições Previdenciárias" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Andegleyci Paula Silva Pereira x Atento Brasil S/A

ID: 260403547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000007-28.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

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Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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TAINAN ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000007-28.2024.5.02.0074 : ANDEGLEYCI PAULA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000007-28.2024.5.02.0074 : ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2979c98 proferida nos autos. 1000007-28.2024.5.02.0074 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 76dbde3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 910e7e0). Regular a representação processual (Id cb8c506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a9afea9; Custas processuais pagas no RR: ide4b3406. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Nos termos do v. acórdão, no caso dos autos, os tanques de 250 litros não são enterrados, apesar de possuírem capacidade máxima inferior ao limite estipulado na norma, sua instalação não observou as exigências da NR-20. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 4ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. O aresto transcrito (TRT 10ª Região) nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A turma consignou que o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário base; que não há que se falar em reflexos em DSR´s, haja vista que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal, que já engloba os descansos remunerados, sem afastar os reflexos nas demais verbas salariais que tenham por base a integralidade das parcelas salariais recebidas pela recorrida, sendo devidos os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço e Fundo de Garantia acrescido da multa de 40%. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior tampouco contrariedade à Súmula 191 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que a sua adesão no regime de desoneração da folha trata-se de direito adquirido, que não há qualquer lei que limite a desoneração somente aos contratos em cursos; que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Consta do v. acórdão: "RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A autorização para descontos das parcelas devidas pela reclamante, a título de recolhimentos previdenciários e fiscais, deve ser efetivada, observando-se a orientação jurisprudencial expressa na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador; não obstante, o empregado responde por sua quota-parte, devendo ser efetivada a dedução do valor correspondente. Nessa perspectiva, observe-se ainda a OJ 363 da SDI-I do C. TST: 63. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.(DJ 20.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Registro, por oportuno, que a atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, nos termos da Súmula 368, do C. TST. As instruções normativas nºs. 1.127/2011 e 1.145/2011 regulamentaram o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de forma acumulada. A partir de então, nas ações trabalhistas, o regime de apuração do imposto de renda será o de competência. Ou seja, será respeitada a faixa de isenção, já que o imposto de renda será calculado mês a mês, considerando-se, ainda, a progressividade das alíquotas." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 18 da Lei nº.12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Contribuições Previdenciárias" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDEGLEYCI PAULA SILVA PEREIRA

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Eliene Dos Santos x Arte Urbana Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 259370315

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-77.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTE URBANA CONFECCOES LTDA - EPP HYO JIN KANG KYUNG SOO OH

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DAMIAO GULLICH DE SANTANA

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THIAGO MONROE ADAMI

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-77.2016.5.02.0024 : ELIENE DOS SANTOS : ARTE URBANA CONFECCOES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-77.2016.5.02.0024 : ELIENE DOS SANTOS : ARTE URBANA CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06727e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Contudo, constata-se por meio do documento de id. 7bca3e8, que o executado recebe o benefício mensal bruto de R$ 1.412,00 ao mês, ou seja, um salário mínimo. O salário mínimo foi instituído no Brasil na década de 30, através da Lei nº 185/36 e do Decreto-Lei 399/38, com a finalidade primordial de garantir condições mínimas de existência aos trabalhadores e suas famílias, estabelecendo o valor mínimo devido ao trabalhador em contraprestação aos serviços desenvolvidos. Seguindo este propósito, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Nesse sentido a jurisprudência do c. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R$1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo nº 640-76.2019.5.05.0000 (recurso ordinário em mandado de segurança), Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, publicado no DEJT em 10.06.2022) g.n. Destarte, a fim de não comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, indefiro o pedido de penhora de sua aposentadoria. Considerando o valor do crédito, em execução (id. a0097a9), bem como o fato de não terem sido, ainda, realizados convênios firmados com este TRT-2ªRegião, com efeito prático à solução do feito e menos onerosos às despesas deste processo. Considerando que o exequente poderá, se quiser, efetuar pesquisas, em sítios eletrônicos de livre pesquisa, ficando a critério do exequente mensurar a utilidade e adequação da realização de eventuais pesquisas, tendo em vista não serem obrigatórias, tais como, por exemplo: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim https://censec.org.br/cesdi http://www.sintegra.gov.br http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp https://www.falecidosnobrasil.org.br/ Considerando que o exequente poderá noticiar eventual fraude ou ocultação patrimonial, por meio de pesquisa em redes sociais dos executados. Intime-se o exequente para indicar, justificadamente, meios de pesquisa patrimoniais e bens livres e desembaraçados de propriedade do(s) executado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTE URBANA CONFECCOES LTDA - EPP - KYUNG SOO OH

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