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Processo nº 1001282-61.2025.8.11.0046

ID: 275351099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE VILLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDSLEY LUZ DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDSLEY LUZ DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001282-61.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: JUSCELINO JOSE VILLANI IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ODAIR EGUES DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juscelino José Villani contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à implantação imediata de benefício previdenciário concedido por sentença judicial, cujo cumprimento estaria sendo indevidamente postergado, conforme narrativa constante na petição inicial. O feito foi distribuído inicialmente na 2ª Vara da presente Comarca, contudo, foi redistribuído ao presente juízo, em decisão de id 192924480. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O impetrado é autoridade vinculada a autarquia federal, qual seja, o INSS, cuja natureza jurídica impõe a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I e VIII, da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é exclusiva da Justiça Federal, ressalvadas hipóteses excepcionais de delegação legal expressa, o que não se verifica no presente caso. Art. 109, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” No caso dos autos, inexiste qualquer elemento que justifique o processamento desta impetração pela Justiça Estadual, especialmente porque a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função típica de gestão previdenciária, em nome do INSS. Assim, é forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal; 2. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal com jurisdição sobre esta comarca, para os fins legais. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001282-50.2025.8.26.0238

ID: 329686792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-50.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DORIVAL SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-50.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Dorival Soares - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e … Processo 1001282-50.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Dorival Soares - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br), ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 497005/SP)

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Antonio Aparecido Pascotto x Aparecida Deganelo

ID: 333848449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

Polo Passivo:

APARECIDA DEGANELO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Aparecida Deganelo - O acordo celebrado entre as partes à fl. 24 estabelece qu… Processo 1001282-67.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Aparecida Deganelo - O acordo celebrado entre as partes à fl. 24 estabelece que o valor de R$ 1.400,00 será pago "mediante habilitação de crédito em processo judicial de seguro ou outro que porventura venha a ser mais célere, em nome de Aparecida Deganelo". Ocorre que tal cláusula padece de manifesta inexequibilidade, violando os princípios da certeza e liquidez que devem nortear os acordos judiciais. Primeiramente, o acordo não especifica qual seria o "processo judicial de seguro" mencionado, tampouco indica se tal processo existe, seu número, vara ou mesmo se já foi instaurado. A referência genérica a "processo de seguro" torna a obrigação indeterminada e incerta. Ademais, a expressão "ou outro que porventura venha a ser mais célere" introduz elemento de incerteza inadmissível em acordo judicial, uma vez que condiciona o cumprimento da obrigação a evento futuro e incerto, de apreciação subjetiva das partes. A menção de que "cabendo ao requerente solicitar a habilitação do crédito junto ao processo pertinente" transfere ao credor a responsabilidade de viabilizar o próprio pagamento, o que inverte indevidamente o ônus e pode gerar impossibilidade de cumprimento caso o processo mencionado não admita tal habilitação ou sequer exista. Por fim, não há qualquer prazo definido para o cumprimento da obrigação, nem garantias de que a habilitação de crédito será possível ou efetiva, tornando o acordo inexequível na prática. A segurança jurídica e a efetividade da jurisdição impõem que os acordos judiciais sejam claros, exequíveis e determinem com precisão as obrigações das partes, o que não se verifica no caso em tela. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo apresentado pelas partes. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que reformulem os termos do acordo, estabelecendo: a) Forma de pagamento clara e determinada; b) Prazo certo para cumprimento da obrigação; c) Local e modalidade específicos de pagamento; d) Consequências pelo eventual descumprimento. Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Nilson Antonio De Souza x Mitra Diocesana De Guarulhos

ID: 336279917

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLORENTIN CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f28655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo MANTIDA a sentença de Origem GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado, para o Banco do Brasil. A Operação bancária de verá ser comprovada nos autos. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ANTONIO DE SOUZA

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Nilson Antonio De Souza x Mitra Diocesana De Guarulhos

ID: 336279918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-50.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLORENTIN CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001282-50.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f28655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo MANTIDA a sentença de Origem GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado, para o Banco do Brasil. A Operação bancária de verá ser comprovada nos autos. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 315046430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

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LUIS FERNANDO VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 315046442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001282-32.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A TONY FERRONI WINCK

Notificação

Advogados:

CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO

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LUIS FERNANDO VOIGT

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PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 RECORRENTE: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) RECORRIDO: TONY FERRONI WINCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae58cb3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001282-32.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TONY FERRONI WINCK LUIS FERNANDO VOIGT (SP249624) PATRICIA ESTEVES JORDAO GIOMETTI (SP197895) Recorrido: Advogado(s): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A CELSO EDUARDO LELLIS DE ANDRADE CARVALHO (SP165074) RECURSO DE: TONY FERRONI WINCK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4f4ec9f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 9678a95). Regular a representação processual (Id 78ef10f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. Caso em que restou consignado na decisão embargada que, não obstante a Reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o § 4º do artigo 791-A da CLT autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apenas na hipótese em que não existam créditos suficientes para suportar a despesa. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Assim, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para que seja determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência, independentemente da obtenção de créditos em juízo pela Reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022, sublinhou-se). Assim, como o reclamante não pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, não é possível, à luz da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A - TONY FERRONI WINCK

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E.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325894153

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008411-33.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008411-33.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE NABARRETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008411-33.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE NABARRETE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e5bce proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1008411-33.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001282-10.2016.5.02.0521 EXEQUENTE: ELIANE NABARRETE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 14 de julho de 2025. FLAVIA DE LIMA MEGALE VELAZQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008411-33.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1008411-33.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001282-10.2016.5.02.0521), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1008411-33.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.N.

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Processo nº 1002259-09.2025.4.01.0000

ID: 305590309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002259-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA ALVES DE SOUSA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002259-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002259-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001282-45.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KAMILA ALVES DE SOUSA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KAMILA ALVES DE SOUSA CRUZ OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001282-67.2025.8.26.0394

ID: 292096466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1001282-67.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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