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Claudenice Pereira Da Silva e outros x Fl Chaves Minimercado

ID: 256356667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-44.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FL CHAVES MINIMERCADO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DA ROCHA

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VICENTE LUIZ FORTALEZA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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MARIA DAS GRACAS BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001303-44.2024.5.02.0411 : CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA : FL CHAVES MINIMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001303-44.2024.5.02.0411 : CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA : FL CHAVES MINIMERCADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52e34d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA em face de FL CHAVES MINIMERCADO, para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre as partes de 28.5.2022 a 30.6.2022, e, por conseguinte, reconhecer a unicidade com a avença formalmente firmada em 1º.7.2022, bem como para condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) 13º salário proporcional – 2022 (1/12 avos); b) férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 – período aquisitivo – 2022/2023 (1/12 avos); c) depósitos devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescidos da multa resilitória de 40% relativos ao período de vínculo de emprego reconhecido; d) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo, e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos traçados na fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário; f) gratificação convencional em comemoração ao “dia do comerciário”, nos termos da fundamentação; g) sanções convencionais, nos termos da fundamentação; h) FGTS e multa de 40% do FGTS incidentes sobre parcelas salariais deferidas (principais e reflexos), observados os delineamentos da fundamentação. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº. 8.036/90, restando autorizada a expedição de alvará pela d. Secretaria para soerguimento pela reclamante. Haverá a incidência de horas extras em DSR/feriados, para posterior repercussão nas demais verbas, a partir de 20.3.2023. A reclamada deverá providenciar a retificação da admissão, bem como da função, na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$3.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do PPP atualizado após 10 (dez) dias a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537, do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00 pela realização de perícias de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados ou confessados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$260,00, calculadas sobre o valor de R$13.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA

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Claudenice Pereira Da Silva e outros x Fl Chaves Minimercado

ID: 256356677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-44.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FL CHAVES MINIMERCADO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DA ROCHA

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VICENTE LUIZ FORTALEZA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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MARIA DAS GRACAS BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001303-44.2024.5.02.0411 : CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA : FL CHAVES MINIMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001303-44.2024.5.02.0411 : CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA : FL CHAVES MINIMERCADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52e34d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por CLAUDENICE PEREIRA DA SILVA em face de FL CHAVES MINIMERCADO, para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre as partes de 28.5.2022 a 30.6.2022, e, por conseguinte, reconhecer a unicidade com a avença formalmente firmada em 1º.7.2022, bem como para condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) 13º salário proporcional – 2022 (1/12 avos); b) férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 – período aquisitivo – 2022/2023 (1/12 avos); c) depósitos devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescidos da multa resilitória de 40% relativos ao período de vínculo de emprego reconhecido; d) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo, e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos traçados na fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário; f) gratificação convencional em comemoração ao “dia do comerciário”, nos termos da fundamentação; g) sanções convencionais, nos termos da fundamentação; h) FGTS e multa de 40% do FGTS incidentes sobre parcelas salariais deferidas (principais e reflexos), observados os delineamentos da fundamentação. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº. 8.036/90, restando autorizada a expedição de alvará pela d. Secretaria para soerguimento pela reclamante. Haverá a incidência de horas extras em DSR/feriados, para posterior repercussão nas demais verbas, a partir de 20.3.2023. A reclamada deverá providenciar a retificação da admissão, bem como da função, na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$3.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. A reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do PPP atualizado após 10 (dez) dias a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537, do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00 pela realização de perícias de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados ou confessados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$260,00, calculadas sobre o valor de R$13.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FL CHAVES MINIMERCADO

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Processo nº 1001303-28.2025.8.11.0049

ID: 306452249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAYK ALVES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KHAYK ALVES ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREGÃO: aos vinte e tres dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, do advogado Pedro Henrique Fernandes Duarte, bem como do custodiado Khayk Alves Almeida (CPF 061.166.851-37). ABERTURA: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001303-28.2025.8.11.0049 - 2ª Vara da Comarca de Vila Rica-MT. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado este respondeu que não, ao que foi nomeada a Defensoria Pública para promover a respectiva defesa na audiência, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manterem contato com ele durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que este magistrado se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 QUALIFICÃO E ENTREVISTA QUANTO À PRISÃO: ato contínuo, a Meritíssima Juíza Substituta realizou entrevista com o custodiado, passando a qualificá-los da seguinte forma: Nome KHAYK ALVES ALMEIDA CPF 061.166.851-37 Data de nascimento 29/10/1998 Mãe JUNIAR CLEIA LIMA ALVES Pai ELYTON GLEY GONZAGA DE ALMEIDA Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Branco Residência Rua Campo Grande, 195 Bairro Bela Vista 1 - Vila Rica/MT - 78645000 Escolaridade ENSINO MÉDIO (ANTIGO 2º GRAU) Trabalho BARBEIRO Antecedentes Não Dependentes Prejudicado Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF; ameaça e dano, tipificado(s) no(s) Art. 147 e 163 do Código Penal. Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) assegurou a ausência de algemas; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: respondeu todas as perguntas feitas pela Meritíssima Juíza, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e não houve nenhum abuso por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão. Pelo Ministério Público: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; reitera a cota ministerial juntada aos autos em relação à homologação do flagrante e conversão em preventiva (id. 198328391). Pela defesa técnica: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; requer a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme mídia anexa. DELIBERAÇÕES: após o exercício do contraditório, a Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de KHAYK ALVES ALMEIDA, pela suposta prática do crime de em tese, do(s) crime(s) ameaça e dano, tipificados nos art. 147 e 163 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material ou formal que o maculam. Foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o flagrado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP; consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagrado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante atende os requisitos legais. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte; o flagrado foi preso cometendo a infração penal (art. 302, I, do CPP), havendo prova indiciária da materialidade e indícios suficientes de autoria. Observo, ainda, que não há lesões indicadas no exame de corpo de delito do custodiado; não houve alegação de abuso durante a audiência de custódia. Posto isso, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme representação ministerial. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. Assim sendo, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Nesse aspecto, em relação ao caso em comento, verifica-se que há elementos concretos para ensejar a segregação cautelar do custodiado. Segundo a narrativa policial, no dia 23.06.2025, por volta das 00h30min, na residência situada na Rua 13, Bairro Tiradentes II, em Vila Rica/MT, o custodiado Khayk Alves Almeida, inconformado com o término do relacionamento com a vítima Hevleny Teles da Silva, dirigiu-se ao imóvel desta e, não aceitando a recusa em dialogar, passou a forçar a entrada na residência, proferindo ameaças e causando danos materiais, tudo no contexto de violência doméstica e familiar (ID 198256058 – Boletim de Ocorrência). Conforme relatado no auto de prisão em flagrante (ID 198256300), após a negativa de contato pela vítima, o custodiado arremessou tijolos em sua direção, danificou a janela da residência e uma motocicleta ali estacionada, e chegou a lançar um veículo automotor contra a vítima, a qual conseguiu se refugiar no interior da casa. Durante os fatos, proferiu a frase “vou te matar”, configurando o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Ora, é sabido que “será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (art. 313, inciso III, CPP). A vítima, inclusive, solicitou medidas protetivas de urgência, distribuída no bojo dos autos n. 1001304-13.2025.8.11.0049. No mesmo sentido, dispõe o art. 20, da Lei 11.340/06, “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial”. Esse o quadro, importa destacar que a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe para garantir a integridade física da vítima, ante a gravidade e violência empregada. Verifico que restam presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva. A despeito da ausência de lesões corporais, a dinâmica dos fatos, tal como narrada, revela elevada periculosidade da conduta, que demonstra descontrole emocional e potencial risco à integridade física e psicológica da vítima. As ameaças, perseguição e tentativa de invasão e agressão, combinadas com o estado de embriaguez, denotam situação de violência doméstica reiterada e escalada de conduta que pode resultar em fatos ainda mais graves, sendo necessária a preservação da integridade da vítima e a garantia da ordem pública. Ressalte-se que, embora o autuado seja tecnicamente primário, tal circunstância, por si só, não afasta o risco evidente representado por sua conduta. A gravidade em concreto do ocorrido justifica a imposição de medida extrema, não sendo razoável a substituição da prisão por cautelares diversas neste momento inicial da persecução penal. Ademais, a prisão também se mostra necessária à instrução criminal, visto que os fatos ainda demandam esclarecimento, especialmente quanto à verificação de testemunhas e provas técnicas que serão essenciais à elucidação completa dos eventos. Nesse particular, à luz do princípio da proporcionalidade, verifico a necessidade da custódia cautelar porque a garantia da ordem pública impede a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva por serem inadequadas no caso em apreço (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP), impondo-se resposta eficaz à sociedade e preservando-se a credibilidade do Poder Judiciário, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim”). À vista do exposto, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, c/c art. 312 e 313, III, do CPP, encampando a representação ministerial, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante do custodiado KHAYK ALVES ALMEIDA, para garantia da ordem pública, resguardo da vítima e conveniência da instrução criminal, em razão dos crimes narrados nestes autos. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO em desfavor do custodiado, por meio do BNMP-CNJ, conforme determina a CNGC-MT. Notifique-se a autoridade policial para que encerre o IP no prazo legal, previsto no art. 10 do CPP, por se tratar de INVESTIGADO PRESO. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pela assessora de gabinete; dispensada a aposição de assinaturas dos demais presentes no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJCE). Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Dario Viana x Auto Viacao Triangulo Ltda e outros

ID: 316301058

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001387-57.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARIO VIANA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PRISCILA OLIVEIRA GOMES

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ANA PAULA LEITE DE VENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001387-57.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: DARIO VIANA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001387-57.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: DARIO VIANA RECLAMADO: VIACAO IMIGRANTES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (30) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39ea5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 23/06/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos de inércia, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. E nem se diga que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada na fase de liquidação, mormente a parte autora tendo sido intimada, após a reforma trabalhista, sobre as consequências de sua inércia e início da contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Neste sentido, este E. TRT: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. O prazo de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, previsto no art. 11-A da CLT, deve ser considerado para as intimações ocorridas a partir da vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017, nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

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Processo nº 1001303-34.2025.8.26.0300

ID: 324216995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-34.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BORZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-34.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.G.S. - Vistos. Pág. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se a inclusão do genitor do menor no polo… Processo 1001303-34.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.G.S. - Vistos. Pág. 25: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se a inclusão do genitor do menor no polo passivo da ação. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1ª ed., pág. 147), de acordo com o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, sendo necessário conciliar o caráter satisfativo da tutela antecipada com o veto a possíveis efeitos irreversíveis da decisão que as concede, cabe ao juiz em cada caso impor as medidas assecuratórias que sejam capazes de resguardar adequadamente a esfera de direitos do réu (cauções, etc.). Referida lição se mostra pertinente ante o disposto no art. 300, §3º do NCPC. No caso em epígrafe, não obstante a argumentação da parte autora, a prova documental é insuficiente para a comprovação dos fatos relatados na inicial, de modo que não se verifica o preenchimento dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que suas alegações no sentido de que a genitora do menor em tela tem proibido o relacionamento entre o neto e sua avó materna, ora Requerente, tratam-se de afirmações produzidas unilateralmente. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, decisão essa que, todavia, poderá ser revista no decorrer da ação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS BORZANI (OAB 320411/SP)

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Processo nº 1001303-82.2024.4.01.3603

ID: 326671356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-82.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-82.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-82.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Antonio Carlos Hubel Penha contra a União, na qual o autor busca o pagamento de ajuda de custo e indenização de transporte pessoal e de mobiliário, alegando ter direito à percepção dessas verbas em razão de exoneração ex officio do cargo em comissão que ocupava na Vara do Trabalho de Juína, com retorno funcional à cidade de Cuiabá, sede anterior à sua remoção. Sustenta que, após ter sido nomeado para exercer cargo em comissão (CJ-03) na cidade de Juína, foi exonerado ex officio dessa função por força da designação de nova ocupante. Argumenta que, diante da ausência de vaga em sua unidade de origem, participou de processo seletivo interno que culminou em sua lotação no Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência do TRT23, localizado em Cuiabá. Alega que o retorno se deu por necessidade da Administração, e não por interesse exclusivo, não se aplicando, portanto, a vedação prevista no §3º do art. 53 da Lei nº 8.112/90. A União apresentou contestação sustentando que a remoção se deu por iniciativa do autor, com base em processo seletivo interno do TRT da 23ª Região, e que o pagamento da ajuda de custo é vedado pela norma expressa do §3º do art. 53 da Lei nº 8.112/90, por se tratar de hipótese de deslocamento voluntário, não caracterizado como de interesse da Administração. Ressalta que o servidor se inscreveu espontaneamente no certame e que tal circunstância atrai o ônus financeiro do deslocamento, nos termos da legislação de regência. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares processuais a serem apreciadas. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à existência, ou não, de direito do autor ao recebimento de ajuda de custo e indenização de transporte pessoal e de mobiliário, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, diante do seu deslocamento funcional de Juína para Cuiabá, após exoneração de cargo em comissão. Nos termos do art. 53 da Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, for removido, redistribuído ou designado para exercer função em nova localidade. O §3º do mesmo artigo, todavia, dispõe expressamente que não será concedida ajuda de custo ao servidor que se deslocar a pedido ou em virtude de processo seletivo interno em que o número de candidatos seja igual ou inferior ao número de vagas. No caso dos autos, é incontroverso que o autor foi exonerado do cargo comissionado de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Juína em 30/04/2019, por força de designação de nova ocupante. Igualmente, restou comprovado que, posteriormente, o autor participou de processo seletivo interno e foi removido para Cuiabá, assumindo função no Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência. Ainda que a exoneração do cargo em comissão tenha ocorrido por ato da Administração, o deslocamento posterior não se deu de forma automática ou compulsória, mas sim mediante adesão voluntária a processo seletivo interno, regulado por edital. Tal iniciativa caracteriza a natureza a pedido da remoção, enquadrando-se na hipótese prevista no §3º do art. 53 da Lei nº 8.112/90, o que afasta o direito à percepção da verba indenizatória pretendida. A tese do autor, no sentido de que a movimentação atendeu ao interesse da Administração em razão de reestruturação funcional, não elide a voluntariedade da inscrição e da opção pela vaga ofertada. A existência de apenas dois candidatos para duas vagas não retira o caráter seletivo do certame, tampouco descaracteriza sua natureza jurídica. A legislação de regência é clara ao vedar a ajuda de custo nessa hipótese, independentemente da existência ou não de concorrência efetiva. Ainda que a jurisprudência administrativa ou pareceres da AGU apontem para uma interpretação finalística da norma, este Juízo adota o entendimento de que a regra legal contida no §3º do art. 53 é clara e objetiva, devendo prevalecer sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por fim, quanto aos documentos de despesa apresentados, embora possam comprovar efetivo deslocamento e gastos, sua análise se torna irrelevante diante da inexistência de direito material à indenização pleiteada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001303-59.2023.4.01.4301

ID: 309568373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-59.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALENILSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001303-59.2023.4.01.4301 AUTOR: ALENILSON NUNES DE MELO REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001303-59.2023.4.01.4301 AUTOR: ALENILSON NUNES DE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001303-63.2025.4.01.3307

ID: 277329515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMILLE SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAYO FERRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERRAZ CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001303-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001303-63.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Marcio João Mendes e outros x Benedito Salvador De Oliveira

ID: 323218276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001303-29.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOãO MENDES MARCOS ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

BENEDITO SALVADOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COVISSI PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte… Processo 1001303-29.2018.8.26.0187 - Imissão na Posse - Imissão - Marcio João Mendes - - Marcos Roberto Mendes - Benedito Salvador de Oliveira e outro - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no tocante à parte que lhe cabia, conforme determinado às fls. 168/169 e reiterada a fls. 179. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, não houve qualquer manifestação ou comprovação do cumprimento da referida determinação. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, o não recolhimento dos honorários periciais pela parte responsável implica a preclusão da prova pericial, salvo se demonstrada justa causa, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma,declaro preclusa a produção da prova pericial em relação à parte requerida, devendo eventual divergência técnica ou fática ser interpretada em seu desfavor, nos termos do princípio da cooperação e da boa-fé processual. 2- Determino o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados a titulo de honorários periciais. Providencie a patrona a apresentação do formulário de MLE. Após expeça-se mandado. 3- No mais, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2026, às 14h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), FERNANDO TORRESI DE JOÃO ANTONIO (OAB 200443/SP), CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP)

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M. S. F. M. e outros x E. M. M.

ID: 321099001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005040-65.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. T. S. F. M.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FOLIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genito… Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genitor/executado na capital. Portanto, assim como decidido no processo n. 1004632-72.2025.8.26.0003, para lá redistribuído, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para decidir sobre a pretensão. Efetivamente, reiterando o já decidido naquele processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). Mutatis mutandis, também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, as filhas menores residem com o executado/genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência aos processos ns° 1001303-20.2024.8.26.0510 e 1004632-72.2025.8.26.0003, que por lá tramitam. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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