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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Odete Jandira Milao e outros

ID: 319352205

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000593-49.2010.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODETE JANDIRA MILAO PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA RUI CESAR DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000593-49.2010.5.02.0082 RECLAMANTE: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3d69d proferida nos autos. Visto o procecesso, etc. ODETE JANDIRA MILÃO, sócia executada apresenta “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, sob alegação de que sobre seu benefício já recairam outras penhoras, que o valor liquido é utilizado para sua subsistência, devendo ser observado o teor do artigo 833, IV, do CPC. D E C I D E - S E A exceção de pré-executividade, ainda que não tenha previsão legal, é medida acolhida pela doutrina e jurisprudência para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução. Dessa forma, caso constatado vício grave a minar o processo executório e sem necessidade de dilação probatória a medida é recepcionada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação."(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018). Com efeito, tendo em vista as matéiras alegados, conheço da Exceção. A possibilidade de penhora em salário ou beneficio previdenciário não comporta mais discussão, em observância ao Tema 75 do C. TST, conforme Acórdão Publicado em RR 0000271-98.2017.5.12.0019, nos seguintes moldes: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Grifo meu. Em que pese o fato de que o crédito executado tenha natureza alimentar, situação que, em princípio, torna possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria da sócia executado nã há como deixar de observar a garantia de pelo menos um salário mínimo ao devedor, nos termos do Precedente supracitado. No caso dos autos, o documento de Id. 7b35919, demonstra que, a Excipiente recebe atualmente benefício previdenciário no valor líquido de R$730, 00. Destaque-se, pois oportuno, o ofício oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social que aponta o total penhorado no benefício no percentual de 65%. Também podemos constatar no histórico de crédito (ID. 7b35919) e a data de nascimento da Excipiente (25/06/1960), que atualmente possui 65 anos. Destarte, em que pese a possibilidade da realização de penhora de salários e proventos de aposentadoria consoante previsão do Caderno Processual Civil, no caso concreto, considerando a necessidade de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como garantir o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo e que o valor líquido do benefício previdenciário da Executada atualmente é inferior ao valor do salário mínimo, conforme explicitado acima (R$730,00), tratando de pessoa idosa e, tendo em vista que já existem outras penhoras sobre seu o benefício previdenciário no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) deve ser observado a decisão vinculante do Precedente 75 do C. TST. Aqui vale transcrever alguns julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0205200-36.2004.5.02.0049. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: ). Pelo exposto, reconsidero a decisão sob id 54c0720, para indeferir a penhora sobre o benefício previdenciário da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO. Intime-se o Exequente para que indique outros subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe-se a exceção de pré-executividade da sócia executada ODETE JANDIRA MILÃO, restando afastada a penhora sobre benefício previdenciário face aos termos do Precedente 75 do C. TST (RR), bem como a documentação anexada às fls. 522 e seguintes (conforme PDF em ordem crescente). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

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Antonia Alice De Araujo Moura x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325933317

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-02.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000107-02.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADO : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : MARCIO ANTUNES PORFIRIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SAPA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000 - TRT18) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora. A reclamante interpõe Agravo de Instrumento. Contraminuta apresentada. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. MÉRITO O juízo singular denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante sob os seguintes fundamentos: "(...) ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. (...) Isto posto, denego seguimento ao Recurso Ordinário, por inadequação da medida recursal". Insurge-se a agravante contra a decisão. Diz que "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, 'b', da CLT dispõe expressamente que 'das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição', a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo". E que "eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)". Aprecio. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença estando, portanto, em fase de execução. O art. 897, a, da CLT diz que cabe agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição, não havendo falar em fungibilidade porque a interposição de recurso ordinário consiste erro grosseiro. A propósito, confira-se o recente julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-RR - 1001314-77.2019.5.02.0046, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: 04/07/2022) Por fim, pontuo que no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, este Regional assentou a seguinte tese: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Na esteira deste entendimento, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

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Antonia Alice De Araujo Moura x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325933367

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-02.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AIRO 0000107-02.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AIRO-0000107-02.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO ADVOGADO : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : MARCIO ANTUNES PORFIRIO ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE SAPA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000 - TRT18) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora. A reclamante interpõe Agravo de Instrumento. Contraminuta apresentada. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela autora. MÉRITO O juízo singular denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante sob os seguintes fundamentos: "(...) ANTONIA ALICE DE ARAUJO MOURA interpôs Recurso Ordinário por discordar da sentença extintiva proferida nestes autos. Não obstante, este processo encontra-se na fase de liquidação e o art. 897 da CLT dispõe que cabe agravo de petição das decisões nas execuções. Destarte, não há dúvida que o recurso adequado a questionar a sentença extintiva prolatada no Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, como processo executório, é o agravo de petição e, em se tratando de equívoco grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade dos recursos. (...) Isto posto, denego seguimento ao Recurso Ordinário, por inadequação da medida recursal". Insurge-se a agravante contra a decisão. Diz que "A ação de cumprimento é o meio próprio para pleitear em juízo o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, como no caso em exame. Portanto, trata-se de uma ação de conhecimento em que se almeja a condenação do (a) demandado (a) a cumprir o que foi estabelecido na res judicata da ação principal (originária). Embora, o art. 897, 'b', da CLT dispõe expressamente que 'das decisões proferidas em execução, inclusive sobre liquidação do julgado, caberá agravo de petição', a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva (liquidação/executória), sendo, portanto, admissível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso em comendo". E que "eventual recusa em receber o recurso ordinário como Agravo de Petição equivaleria a cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)". Aprecio. Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença estando, portanto, em fase de execução. O art. 897, a, da CLT diz que cabe agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição, não havendo falar em fungibilidade porque a interposição de recurso ordinário consiste erro grosseiro. A propósito, confira-se o recente julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário como interposto pela parte . 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-RR - 1001314-77.2019.5.02.0046, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 28/06/2022, Publicação: 04/07/2022) Por fim, pontuo que no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, este Regional assentou a seguinte tese: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Na esteira deste entendimento, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Manoel Lino Sobrinho x Carlos Roberto Briscese Gullo e outros

ID: 323445870

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001718-95.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LINO SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO DSM CONSTRUCAO LTDA FREDYSON PIRES DA SILVA INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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EVERTON LUCIO

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EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e46933 proferida nos autos. CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO apresenta impugnação, recebida como “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. Alega, em síntese, ser indevida a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente manifesta pela improcedência. Com este breve relatório, D E C I D E - S E Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Penhora Inicialmente, cumpre observar que o excipiente não demonstra que os valores bloqueados eram oriundos da aposentadoria. Com efeito, verifico que, mesmo se tivesse provado, o entendimento pacífico do e.TST caminha no sentido da possibilidade da penhora: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0103500-59.1999.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Portanto, plenamente lícita a penhora realizada. Acerca da referida temática, o art. 529 §3º do CPC expõe no seguinte sentido: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Observo, ainda, que o entendimento do e.TST é firme de que tal norma se aplica ao processo laboral: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo.2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte.3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelos sócios executados, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir aos sócios executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência.Recurso de revista provido" (RR-0154400-38.1994.5.02.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Com efeito, a penhora realizada, mesmo se fosse de aposentadoria, no valor de R$82,02, é válida. Saliento que o fato de existir penhora regular na aposentadoria, por determinação judicial de outro processo laboral, no valor de 30%, não reflete em irregularidade na presente penhora. Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LINO SOBRINHO

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Manoel Lino Sobrinho x Carlos Roberto Briscese Gullo e outros

ID: 323445872

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001718-95.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LINO SOBRINHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO DSM CONSTRUCAO LTDA FREDYSON PIRES DA SILVA INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

KEVIN MIKE VALERIO DUARTE PINHEIRO

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EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001718-95.2023.5.02.0044 RECLAMANTE: MANOEL LINO SOBRINHO RECLAMADO: DSM CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e46933 proferida nos autos. CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO apresenta impugnação, recebida como “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”. Alega, em síntese, ser indevida a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente manifesta pela improcedência. Com este breve relatório, D E C I D E - S E Juízo de admissibilidade. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade, muito embora não prevista em lei, é medida abertamente acolhida pela doutrina e jurisprudência como cabível para a defesa do executado, podendo ser deduzida independentemente de embargos e sem necessidade de garantia do juízo quando abarca matéria relacionada com os pressupostos processuais e condições da ação de execução, em suma, quando se dê a verificação de vício grave a minar o processo executório, desde que se cuide de matéria exclusivamente de direito, onde não se faça necessária dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade possui manejo restrito. Cuida-se de medida excepcional compatível com o Processo do Trabalho em que é permitido ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios transrescisórios sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a agravada arguiu nulidade absoluta calcada em vício de citação.(Proc. 1001314-82.2015.5.02.0316. Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA. 17ª T. j. 8/3/2018) Com efeito, tendo em vista a matéria alegada, conheço da Exceção. Penhora Inicialmente, cumpre observar que o excipiente não demonstra que os valores bloqueados eram oriundos da aposentadoria. Com efeito, verifico que, mesmo se tivesse provado, o entendimento pacífico do e.TST caminha no sentido da possibilidade da penhora: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA – POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0103500-59.1999.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2025). Portanto, plenamente lícita a penhora realizada. Acerca da referida temática, o art. 529 §3º do CPC expõe no seguinte sentido: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Observo, ainda, que o entendimento do e.TST é firme de que tal norma se aplica ao processo laboral: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo.2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte.3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelos sócios executados, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir aos sócios executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência.Recurso de revista provido" (RR-0154400-38.1994.5.02.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Com efeito, a penhora realizada, mesmo se fosse de aposentadoria, no valor de R$82,02, é válida. Saliento que o fato de existir penhora regular na aposentadoria, por determinação judicial de outro processo laboral, no valor de 30%, não reflete em irregularidade na presente penhora. Rejeito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO BRISCESE GULLO - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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Paulo Roberto Concessa Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324930407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013225-26.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CONCESSA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013225-26.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paulo Roberto Concessa Menezes - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade recursal, colhe-se dos autos que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10 (fls. 128/129 dos autos de origem), sem observar o proveito econômico pretendido em seu recurso. Isso porque a parte autora postula, em apelação, a majoração da indenização por danos morais de R$ 1.800,00 para R$ 10.000,00, bem como a fixação de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.557,28. Assim, considerando o valor já arbitrado na sentença (R$ 1.800,00), o proveito econômico efetivamente pretendido com o recurso totaliza R$ 13.757,28. Por conseguinte, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre R$ 13.757,28, resultando em R$ 550,29. Subtraído o montante já recolhido (R$ 185,10), remanesce o valor complementar de R$ 365,19. Ressalva-se, por oportuno, que a planilha de preparo juntada pela zelosa serventia à fl. 145 apresenta equívoco na definição da base de cálculo do preparo recursal, pois adota como parâmetro exclusivo o valor da condenação fixada em primeiro grau (R$ 1.944,44), sem observar o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte apelante no recurso interposto. Conforme consta das razões de apelação, a parte autora requer expressamente a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. Além disso, impugna frontalmente o reconhecimento de sucumbência recíproca constante da sentença, que lhe atribuiu responsabilidade pelo pagamento de honorários à parte adversa com base na diferença entre o valor pretendido (R$ 10.060,00) e o valor obtido (R$ 1.860,00). Pretende, assim, que o réu seja condenado integralmente nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade e na inaplicabilidade da sucumbência recíproca às hipóteses de parcial procedência do pedido de danos morais (Súmula 326 do STJ). Dessa forma, o recurso não busca apenas a elevação do quantum indenizatório, mas também a inversão completa da sucumbência, o que configura proveito econômico específico e quantificável, a ser somado ao pedido de majoração da indenização. Assim, o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico total pretendido de R$ 13.757,28, abrangendo tanto a diferença indenizatória quanto a parcela da sucumbência que o recurso busca afastar. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça aponta para a necessidade do recolhimento do preparo em consonância com o proveito econômico buscado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a): Israel Góes dos Anjos;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/8/2023; Data de Registro:14/8/2023) AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Decisão do relator que, após regular intimação para a complementação do preparo, não conheceu do recurso, porquanto deserto Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. "decisum" Vinculação da base de cálculo do valor do preparo ao benefício econômico pretendido Precedente desta C. Câmara Inexistência de "decisão surpresa","reformatio in pejus", ou de "supressão de instância" Anterior deliberação que determinou o recolhimento do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido, não recorrida Preclusão Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo InternoCível 1001314-08.2021.8.26.0299; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/3/2023; Data de Registro:13/3/2023) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que determinou complementação do preparo com base no proveito econômico almejado.Apelo dos autores que visa o acolhimento dos pedidos de indenização dos valores gastos em escoras e containers e indenização por danos morais. Proveito econômico pretendido que deve ser considerado para o recolhimento do preparo. Complementação juntada que configura ato incompatível com o recurso. Razões inconsistentes. Decisão mantida.Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/6/2023; Data de Registro: 28/6/2023) AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO PELO AGRAVANTE NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken;Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/2/2023; Data de Registro: 28/2/2023) Diante do exposto, intime-se a parte apelante para complementar o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 365,19, correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 550,29) e o montante recolhido (R$ 185,10 - fls. 128/129 dos autos), nos termos dos artigos 1.007, § 2º, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, no prazo peremptório de 05 dias (art. 1.007, § 2º c.c. art. 219, CPC). Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte recorrente fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001314-70.2025.8.26.0136

ID: 303995358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001314-70.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001314-70.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se s… Processo 1001314-70.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Tramite-se sob segredo de justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, na qual a requerente postula a concessão de alimentos provisórios no valor de meio salário mínimo, equivalente a R$ 759,00, pelo prazo de um ano, em face de seu ex-companheiro. A tutela de urgência encontra-se disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os alimentos entre cônjuges ou companheiros são admitidos em condições excepcionais e de forma temporária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. Por todos: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. Alimentos provisórios para ex-companheira. Direito que decorre do princípio da solidariedade familiar . Art. 1694, CC. Alimentos entre ex-companheiros que possuem caráter transitório e excepcional. Não probabilidade do alegado . Agravante que é proprietária de imóvel para locação e possui aplicação financeira. Ação ajuizada quase 2 anos após a suposta data do término do relacionamento. Ausentes os requisitos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Art . 300, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22744543520208260000 SP 2274454-35 .2020.8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2021) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada para fins de concessão da tutela de urgência postulada. Embora a requerente alegue ter convivido em união estável com o requerido no período de 06 de abril a 15 de maio de 2025, aproximadamente quarenta dias, a narrativa apresentada na inicial revela inconsistências que merecem análise mais aprofundada em regular instrução processual. A requerente afirma ter sido iludida por promessas do requerido, tendo deixado emprego estável na cidade de Garça para viver com ele em Cerqueira César. Contudo, segundo a própria narrativa, atualmente encontra-se empregada no Supermercado Panda há quase um mês, o que demonstra capacidade laborativa e possibilidade de sustento próprio. Não há nos autos indícios consistentes de que a parte requerente não possua condições de trabalho e subsistência pelos meios próprios. Pelo contrário, a própria inicial revela que a requerente possuía emprego anterior na cidade de Garça, do qual se desligou voluntariamente, conseguiu nova colocação profissional no Supermercado Panda, não havendo alegação de incapacidade física, mental ou idade avançada que impeça o exercício de atividade laborativa. O período de convivência foi extremamente breve, não configurando dependência econômica habitual. O caso demanda necessidade de cognição mais aprofundada acerca da relação indicada na inicial e necessidade dos alimentos requeridos. As circunstâncias narradas, especialmente a convivência de apenas quarenta dias, a capacidade laborativa demonstrada e a obtenção de novo emprego em curto prazo, sugerem que não se configuram os pressupostos excepcionais que justificariam a fixação de alimentos entre ex-companheiros. Quanto ao perigo de dano, embora toda situação de necessidade alimentar seja, em tese, urgente, no caso concreto a requerente se encontra empregada e com possibilidade de sustento próprio, não configurando o perigo de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, pelos fundamentos acima expostos. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025 às 13h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: ROSANGELA ALVES GARDIN PAREJA (OAB 237171/SP)

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Fagner Oliveira Santos x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli

ID: 314857220

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-48.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001314-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: FAGNER OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001314-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: FAGNER OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a28e112 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 01 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 26/08/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25062617381409400000407435705 Certidão de Distribuição Certidão 25062617075728200000407427167 Convenção coletiva_removed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062617065432700000407426899 FICHA CADASTRAL Contrato Social 25062617065104300000407426887 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25062617064976900000407426885 EXTRATO BANACÁRIO Extrato Bancário 25062617064858800000407426883 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062617064670000000407426873 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062617064562600000407426870 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25062617064150800000407426857 Procuração Procuração 25062617064055100000407426854 Petição Inicial Petição Inicial 25062617035657600000407426080 São Paulo, 01 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001314-71.2021.4.01.3812

ID: 276760613

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001314-71.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DE SOUSA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DOMINGOS DO ALTISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001314-71.2021.4.01.3812/MG AUTOR : REGIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUSA FONSECA (OAB MG201203) ADVOGADO(A) : IGOR DOMINGOS DO ALTISS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001314-71.2021.4.01.3812/MG AUTOR : REGIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUSA FONSECA (OAB MG201203) ADVOGADO(A) : IGOR DOMINGOS DO ALTISSIMO (OAB MG183272) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Os autos vieram conclusos para sentença, mas, analisando atentamente o feito, verifica-se que não está apto para julgamento. I - Da produção probatória A ação foi ajuizada por Regiane Aparecida da Silva em face da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual pretende a condenação da ré a pagar a indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome da autora no SERASA. Também requereu a baixa do débito cobrado pela CEF. A síntese da pretensão diz respeito ao boleto de financiamento imobiliário, pago em julho de 2020, cujo pagamento não foi reconhecido pelo sistema da CEF, após a autora ter requerido a saída do débito automático. Tal situação gerou, supostamente, a partir do mês de pagamento da daquela prestação, até o mês de março de 2021, a incidência de juros e multa, bem como o bloqueio da conta e a inserção do nome da requerente no SERASA. Determinada a inversão do ônus da prova, para que a ré juntasse documentos a respeito do débito (evento 8), em contestação (evento 13) e após esta, não foi juntado nenhum elemento pela demandada. Assim, em especificação de provas, a autora requereu a exibição de tais documentos (evento 30). Ressalto que a ausência daquelas provas a cargo da ré e a insuficiência dos elementos juntados pela autora, inviabilizam, nesse momento, uma melhor análise do mérito, sem que haja prejuízo à parte favorecida pela inversão do ônus probatório. Nesse contexto, ante o requerimento da autora, visando evitar arguições de nulidade, pertinente a dilação probatória, com a intimação da ré para que apresente tais provas a seu cargo, conforme já determinado. II – Do indeferimento da tutela antecipada Em razão da ausência da juntada dos documentos a cargo da ré com a contestação, a autora reiterou o pedido de tutela antecipada de urgência. Porém, mesmo com a inércia da demandada, não há verossimilhança nas alegações da autora que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Isto porque, em que pese tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, por outro lado, a autora não juntou os respectivos boletos e provas de pagamento destes, para evidenciar que a prestação do financiamento, de fato, não estava mais em débito automático. Apesar de ter salientado que “ o primeiro boleto emitido e pago em julho de 2020, não fora reconhecido pelo sistema da CEF ”, não juntou prova de quitação deste e nem dos boletos dos mês seguintes. Além disso, os comprovantes de negativação fazem menção ao contrato n.º 08000000000002162109 (evento 1, docs. 10 e 12), não sendo possível verificar, sem a juntada dos elementos a cargo da ré, a correspondência com o contrato de financiamento n.º 8.4444.0147449-7. Ademais, as partes firmaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Isto é, cujas consequências, em caso de inadimplência, em regra, resultam na consolidação da propriedade do imóvel pela CEF e na possibilidade desta realizar leilão para alienação do bem, nos termos da Lei 9.514/1997, conforme expresso no contrato (evento 1, docs. 7/8). Assim, tal contexto demanda, seja para a análise do mérito, seja para a concessão da tutela, especialmente em relação à baixa do débito, que haja nos autos elementos probatórios mais robustos, o que não é o caso. III - Dispositivo Em razão do exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Converto o julgamento em diligência para determinar à CEF que, no prazo de 10 dias, junte os elementos determinados no evento 8, quais sejam, os extratos da movimentação bancária da autora (Agência 1059, conta n. 21621-9), contendo a origem e o histórico de evolução da dívida, e a planilha de evolução do financiamento habitacional (contrato n. 8.4444.0147449-7), com todas as parcelas pagas e eventuais débitos em atraso. Na sequência, vista à autora, em igual prazo, sobre os elementos juntados. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Michele Dias De Brito x Jacobs Douwe Egberts Br Comercializacao De Cafes Ltda.

ID: 317039328

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001314-58.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-58.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: MICHELE DIAS DE BRITO RECLAMADO: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001314-58.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: MICHELE DIAS DE BRITO RECLAMADO: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96c2162 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inertes as partes quanto a apresentação dos cálculos, sobreste-se o feito para a fluência do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.

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