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Processo nº 1001367-98.2025.4.01.4301

ID: 314134905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001367-98.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO ARAUJO DA LUZ … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001367-98.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCO ARAUJO DA LUZ RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O INSS ofertou proposta de acordo. Aceita em sua integralidade pela parte autora. Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido. Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ailton Simoes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314396216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-10.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SIMOES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001367-10.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ailton Simoes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 10. Intimem. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001367-03.2025.8.26.0443

ID: 319835982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001367-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001367-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", a ser realizado no dia 13 de julho de 2025, das 12:00 horas às 20:00 horas, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável retro, AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento ROCKN CLUBE SOLIDÁRIO", que acontecerá no DIA 13 DE JULHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP.: 18.170-000, Piedade/SP, com incício às 12:00 horas e término às 20:00 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas a limitação de pessoas constante do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando responsável pelo cumprimento deste alvará o Sr. LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade-SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Policia Militar, Delegacia de Policia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados. x Lilian Paula Brito

ID: 325615915

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-17.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS.

Polo Passivo:

LILIAN PAULA BRITO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-17.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-17.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS. RECLAMADO: LILIAN PAULA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d101b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Oficie-se o INSS a fim de solicitar que seja informado a este Juízo acerca da existência de recebimento de proventos de aposentadoria e/ou outros benefícios pelo executado LILIAN PAULA BRITO, CPF: 154.033.068-03 , e, em caso positivo, que seja efetuada a penhora de 30% do valor dos proventos recebidos, assegurando ao executado a percepção de pelo menos um salário mínimo. O valor penhorado deverá ser depositado mensalmente em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 1.896.005,33 (atualizado até 01/10/2024). Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. Aguarde-se a resposta às pesquisas simba e ccs. Ciência ao autor da resposta das pesquisas Caged e Sniper requeridas para que indique, em 10 dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS.

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Marco Antonio De Souza Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326211273

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001367-15.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001367-15.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001367-15.2024.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95c2150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RENATA FERRETTI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante dos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, HOMOLOGO os cálculos (Id 90c8784) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 636,11 atualizado até 15/07/2025, sendo R$ 625,32 referentes ao principal e R$ 10,79 aos juros de mora pelo índice SELIC, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no valor de R$ 175,39, no importe de 15% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Dispensadas contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, devido a natureza indenizatória das verbas. Reclamada dispensada das custas. Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, sobre a execução. Decorrido o prazo inerte, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor através do sistema GPREC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE SOUZA DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001367-61.2025.4.01.3602

ID: 260648330

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001367-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001367-61.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 13h20min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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I. U. B. M. S. A. x P. D. T. B. S.

ID: 328547935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. U. B. M. S. A.

Polo Passivo:

P. D. T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-20.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrido: P. D. T. B. S. - Magistrado(a) Marco Aurelio S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-20.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrido: P. D. T. B. S. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, REGULARIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PRINTS DE TELA E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE COMPROVAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ NO PRAZO RAZOÁVEL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS FATOS ESPECÍFICOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DO EVIDENTE DESCASO DA INSTITUIÇÃO COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO PELO TRANSTORNO E LIMITAÇÃO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO RECORRIDO, COM PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO SE VERIFICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Alexandre Luiz Braghetto (OAB: 223260/SP) - Eduardo Roberto de Barros (OAB: 454731/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

ID: 257713515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-56.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP WALBER FERREIRA MORENO

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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LUISA ROSANA VARONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361d79a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 3c32e52: O executado WALBER FERREIRA MORENO opõe embargos de declaração, alegando omissão na sentença que extinguiu os seus embargos à execução (ID cc77e93). Sem razão o embargante. As razões alegadas em nada inovam o processado. Inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado. Não obstante os motivos da insurgência, a execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2015, há 10 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Dessa forma, não há que se falar em nenhuma especificação quanto ao bem ofertado apenas para fins de penhora e não de pagamento da dívida. A penhora é meio expropriatório precipuamente destinado ao pagamento da dívida. O requerente, em resumo, expressa mero inconformismo ao decidido e busca a modificação do julgado, matéria tipicamente recursal. MANTENHO. De todo modo, uma vez que o reclamante não aceitou a oferta do réu (ID 84f0467), PROSSIGA-SE a execução, nos termos do despacho sob ID 651ee11, com a expedição de MANDADO DE PENHORA das frações ideias de 50% dos imóveis matriculados sob ns.º 47.319 e 47.320, ambos no CRI de Itapecerica da Serra/SP, prosseguindo-se até ulteriores termos, com a levada dos bens à Hasta Pública. Posto isso, REJEITO os presentes embargos declaratórios, consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP - WALBER FERREIRA MORENO

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Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

ID: 257713516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-56.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP WALBER FERREIRA MORENO

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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LUISA ROSANA VARONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361d79a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 3c32e52: O executado WALBER FERREIRA MORENO opõe embargos de declaração, alegando omissão na sentença que extinguiu os seus embargos à execução (ID cc77e93). Sem razão o embargante. As razões alegadas em nada inovam o processado. Inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado. Não obstante os motivos da insurgência, a execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2015, há 10 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Dessa forma, não há que se falar em nenhuma especificação quanto ao bem ofertado apenas para fins de penhora e não de pagamento da dívida. A penhora é meio expropriatório precipuamente destinado ao pagamento da dívida. O requerente, em resumo, expressa mero inconformismo ao decidido e busca a modificação do julgado, matéria tipicamente recursal. MANTENHO. De todo modo, uma vez que o reclamante não aceitou a oferta do réu (ID 84f0467), PROSSIGA-SE a execução, nos termos do despacho sob ID 651ee11, com a expedição de MANDADO DE PENHORA das frações ideias de 50% dos imóveis matriculados sob ns.º 47.319 e 47.320, ambos no CRI de Itapecerica da Serra/SP, prosseguindo-se até ulteriores termos, com a levada dos bens à Hasta Pública. Posto isso, REJEITO os presentes embargos declaratórios, consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

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Processo nº 1001367-64.2025.4.01.3504

ID: 329934835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA CONCEICAO DE PINA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001367-64.2025.4.01.3504 Autor: DIVINA CONCEICAO DE PINA CARDOSO Advog… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001367-64.2025.4.01.3504 Autor: DIVINA CONCEICAO DE PINA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS - GO25431, RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI - GO25415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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