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Processo nº 1001367-91.2016.8.26.0160

ID: 309836609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001367-91.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualiza… Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu_proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 6. Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 7. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 8. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 9. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.] 10. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 11. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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Processo nº 1001367-91.2016.8.26.0160

ID: 309838040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001367-91.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualiza… Processo 1001367-91.2016.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de fl. 42, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu_proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). 6. Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. 7. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. 8. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 9. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.] 10. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 11. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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Cleuza Maria Trova Ambrizi x Banco Bradesco S.A.

ID: 298318722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-42.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA TROVA AMBRIZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-42.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cleuza Maria Trova Ambrizi - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Posto isso, com resolução do … Processo 1001367-42.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cleuza Maria Trova Ambrizi - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ante a ausência de contratação válida, e condenar as partes rés solidariamente a restituírem, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados a este título, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido a f. 136. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001367-11.2025.8.26.0408

ID: 293577637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001367-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA KAZUMI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-11.2025.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavo Ferreira Filho - Vistos. Trata-se de ação de autorização para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha c… Processo 1001367-11.2025.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Olavo Ferreira Filho - Vistos. Trata-se de ação de autorização para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha com Testamento em que figuram como requerentes OLAVO FERREIRA FILHO e ROGÉRIO SANTOS FERREIRA e requerida NAIR DOS SANTOS, falecida. Ocorre que a requerida NAIR DOS SANTOS faleceu nesta cidade aos 07 de fevereiro de 2025 (fls. 5), tendo deixado os herdeiros filhos Olavo Ferreira Filho e Rogério Santos Ferreira, bens a inventariar e testamento, cuja cópia deste consta de fls. 18/19, conforme mencionado na inicial. Os requerentes requerem autorização judicial para lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens. Conforme consta dos autos, os herdeiros são capazes e concordes, por isso o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, nos termos do artigo 610, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Decido. Considerando o contido na inicial e dos documentos a ela anexados, notadamente a Escritura Pública de Testamento, cuja cópia consta de fls. 18/19, AUTORIZO a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens, a ser procedida pelos requerentes Olavo Ferreira Filho e Rogério Santos Ferreira, junto ao Tabelionato pertinente, em face do falecimento de NAIR DOS SANTOS, ocorrido aos 07/02/2025, nesta cidade, consignando-se que a falecida era portadora do RG, nº 8.139.501-2, CPF. nº 078.913.848-43, dos bens deixados pelo de cujus em favor dos herdeiros filhos Olavo Ferreira Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de Identidade RG nº 7.627.161/SSP/SP, CPF nº 061.861.868-65, residente na Rua Espirito Santo, 1501, Apartamento 132, Edifício Terraços, CEP 18.701-110, Avaré/SP e Rogério Santos Ferreira, brasileiro, casado, médico, RG nº 14.610.197/SSP/SP, CPF nº 841.108.489-20, residente na Rua Narciso Nicolosi, 455, CEP 19906-465, Jardim Tropical, Ourinhos/SP. SIRVA A PRESENTE DECISÃO, DE IMEDIATO, DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CONFORME ACIMA MENCIONADO. Sem prejuízo, acolho a cota lançada a fls. 26/27 e consigno dispensável a intervenção do Ministério Público no feito, ultimando a Serventia as anotações necessárias. Publique-se intimem-se. Arquivem-se os autos. - ADV: MARILENA KAZUMI HARA (OAB 203343/SP)

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Luzia Da Silva Justino x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o m… Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" debitada do benefício de previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Por sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI (OAB 440966/SP)

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Marcos Aurélio De Souza Penteado x Paraná Banco S/A

ID: 293315550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-11.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA PENTEADO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte … Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte autora cedeu seus créditos, conforme petição juntada às fls. 386/388. Dê-se ciência ao réu para que se manifeste na forma do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil e, para que tenha conhecimento a quem deve efetuar o pagamento. No silêncio da parte executada, determino a inclusão no polo ativo da ação de AMG COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, anotando-se na distribuição. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (X ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (X ) expedição de carta AR - fls. ; (X ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 306; observados os adequados códigos e guias. - ADV: WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), MARISSOL JESUS FILIA (OAB 17245/PR)

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Banco Do Brasil S.A. x Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me

ID: 281124095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-87.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENPAL MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Exectdo: Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 193/196 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do veículo Hyundai Creta, Placa EZZ9C67, sob a alegação de que o bem é indispensável para sua atividade empresarial. A parte exequente manifestou-se às fls. 216/217, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas para comprovar a impenhorabilidade do veículo. Não ficou evidenciada a indispensabilidade do veículo em tela, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. A alegação de que o veículo é essencial à atividade empresarial, por si só, não é suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente diante da ausência de comprovação documental que demonstre a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da executada. Note-se que os veículos, salvo se indispensáveis ao trabalho do executado, não estão inseridos no rol dos bens impenhoráveis, previsto no art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo e penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do veículo pela condição de TDAH e Espectro Autista do Executado, além do crédito destinado ao pagamento de verba honorária penhorada em outra demanda. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende da prova do Executado sobre a imprescindibilidade do veículo às necessidades do condutor. Executado que não se desincumbiu do ônus probatório. Inaplicabilidade de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC Agravante que não demonstra a indispensabilidade do veículo. Penhora no rosto dos autos. Descabimento de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível. Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21522504720248260000 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 26/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 1/2025 deste juízo. P.I.

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280367628

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-49.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bc245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 5a6d2d0 e ss - Concedo prazo de 10 dias para que o SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (substituto processual) traga aos autos procuração outorgada pelo substituído Vinicius Temperani Oliveira, com poder específico para levantamento de valores. Destaco que, embora o STF reconheça a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para "para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam" (Tema 832), a jurisprudência pátria impõe que o Sindicato apresente procuração outorgada pelo substituído, a qual possua o poder específico acima indicado. Vejamos recente julgado elucidativo do Egrégio TRT da 23ª Região: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio dos RE 883642 e RE 193503, reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para atuarem em juízo, em nome próprio, na defesa de direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional, inclusive para liquidação e execução da sentença coletiva. Contudo, a substituição processual reconhecida aos entes sindicais não abrange poderes para receber e dar quitação em nome dos substituídos, pelo que poderá ser exigido procuração específica do substituído no momento de levantar os valores apurados na execução do título executivo.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000627-34.2021.5.23.0056; Data de assinatura: 29-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO)" Intime-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Anatalia Madalena Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317894989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE SENA VELOSO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001367-91.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ANATALIA MADALENA DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: JORGE SENA VELOSO - BA23019 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318790602

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 3151-3233 - Id. 3be4cb6 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 3242-3248 - Id. 86689c7 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 51.617,87 atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 30.986,83 ao principal corrigido;R$ 6.620,36 aos juros Selic;R$ 7.249,96 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.760,72 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.506,71 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 2911 - Id. 54e33cc (R$ 12.665,14) e fls. 2963 - Id. 94fb98f (R$ 2.334,86), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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