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Processo nº 0800903-72.2024.8.20.5128

ID: 276414045

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800903-72.2024.8.20.5128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Rua Ana de Pontes, 402, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800903-72.2024.8.20.5128 AUTOR: ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). II – Fundamentação Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva. O Código de Defesa do Consumidor – CDC denota que, quando constatada responsabilidade por defeito no produto ou na prestação de serviço, os agentes componentes da cadeia econômico-produtiva de produto ou serviço envolvidos na atividade de inserção do produto ou do serviço no mercado de consumo são solidariamente responsáveis. A parte ré, enquanto marketplace, disponibilizou seu ambiente virtual de amplo alcance e publicidade, facilitador de acesso e assegurador de segurança ao consumidor, para comercialização de serviços de terceiros, auferindo lucro com a atividade, não apenas intermediando a relação entre consumidor e vendedor, como sendo responsável direta pelo recebimento do pedido, do pagamento e pelas informações prestadas à parte autora, de forma que atraiu para si a condição de fornecedor (CDC, art. 3º) e, consequentemente, tornou-se passível de responsabilização solidária consoante preconizado pela legislação consumerista (CDC, art. 7º). Desse modo, a parte demandada, por integrar a cadeia de consumo ofertada ao consumidor, deve ter sua responsabilidade averiguada diante de eventuais fatos atrelados à prestação disponibilizada (CDC art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º). Quanto à ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar arguida em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio necessário deve ser observado por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (CPC, art. 114). In casu, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a “Loja Virtual Cosméticos”, pois o caso trata de relação de consumo sujeita à responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que, em 09 de junho de 2024, efetuou compra de aparelho celular - modelo Samsung S24 de 512GB, disponível no aplicativo da ré. Informou que a compra do produto foi realizada junto ao MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ora requerido, via cartão de crédito, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos reais e oitenta centavos). Aduziu que a operação foi devidamente confirmada pela demandada e pela administradora do cartão. Asseverou que em 10 de junho de 2024 a parte ré cancelou a compra sem informar o motivo ao consumidor, estando o chat indisponível. Destacou que essa situação vem lhe causando constrangimentos, tendo em vista que está com o crédito retido, com a promessa de futuro reembolso. Afirmou que o pagamento referente à aquisição do produto já foi efetuado, mas o réu se encontra em situação delicada. Sustentou que, na plataforma do Mercado Livre, não se tem informações sobre a empresa fornecedora de produtos, mas a parte ré poderá demandar contra essa empresa em ação regressiva. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse determinado à parte ré o cumprimento da obrigação de entregar ao autor o celular do modelo Samsung S24 de 512GB, com valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), no prazo de 10 (dez) dias. Requereu, no mérito, a indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela na decisão de Id 123965508, determinando-se a entrega, pela parte ré, do celular modelo Sansung S24 de 512 GB ao autor, mediante o pagamento do produto na mesma forma ajustada na sua compra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois reais), em favor da parte autora. Validamente citada, a parte ré reputou descabida a concessão do pedido liminar – Id 127759372. A parte ré apresentou defesa em forma de contestação. Alegou que opera na modalidade marketplace e não se pode atribuir à empresa a responsabilidade por conduta de terceiro que utiliza sua plataforma para anunciar seus produtos. Afirmou que adotou providências necessárias para resolver o problema e procedeu ao estorno dos valores. Denotou que ausentes os requisitos de sua responsabilização. Sustentou não haver sido comprovado o dano moral alegado pela parte autora, pelo que requereu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnando a contestação, a parte autora rebateu os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Assiste parcial razão à parte autora. Mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3°, caput). Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Incontroversas a aquisição pela parte autora e o posterior cancelamento unilateral da compra pela ré de aparelho celular do modelo Samsung S24 de 512GB, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) - Id. 123242573. O cerne da controvérsia cinge-se à análise de potencial ilicitude na conduta da parte diante da alegação de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré resultante do cancelamento unilateral da compra titularizada pela parte autora. O Código de Defesa do Consumidor (art. 35), estipula que, caso haja recusa em honrar uma oferta, o consumidor tem o direito de demandar o cumprimento da obrigação de forma coercitiva: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (grifos acrescidos) Importa registrar, por necessário, que embora a parte ré tenha alegado que apenas oferece o seu espaço virtual, no modelo marketplace, para que outros usuários vendedores anunciem e comercializem seus produtos, de maneira que as condições da compra e as transações sejam realizadas sem a sua interferência, resultou evidenciado que o cancelamento unilateral da compra fora feito por iniciativa da ré, de forma que, além de integrar a cadeia produtiva, teve direta ingerência sobre a negociação da parte autora. Ademais, no caso em análise, restou demonstrado que a publicidade referente ao produto foi realizada e aceita, sendo incontroversa, para além da disponibilização da oferta em sítio eletrônico da empresa ré, a operacionalização da intermediação do negócio e recebimento do preço, vinculando-a à cadeia produtiva. No sentido: (...) VIII. As provas constantes dos autos demonstram que o recorrido adquiriu em 06/11/2023 uma Smart TV na plataforma do recorrente, a qual foi vendida por Boutique do Artesanato, pelo valor de R$ 899,50. Todavia, no dia 08/11/2023, recebeu mensagem da plataforma noticiando o cancelamento da compra e informando o estorno do valor. Na espécie, a propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico, o que vincula o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto. Nesse contexto, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a avença com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena de se abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC, em conjunto com a boa-fé objetiva, a qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. No caso, o autor optou pelo cumprimento forçado da obrigação. IX. Nesse aspecto, a ré mercado livre, plataforma de comércio eletrônico, atua como intermediária na compra e venda de mercadorias, bem como plataforma de anúncios. A princípio, o simples anúncio não responsabiliza o mantenedor do site pelos negócios realizados. Contudo, no caso em exame, a ré operacionalizou a intermediação do negócio e recebeu o preço. Assim, ingressou na cadeia de prestação de serviços, atraindo para si a responsabilidade solidária em face do risco do negócio, na forma do art. 7º e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso.” (Grifo nosso) (Acórdão 1928729, 0700691-31.2024.8.07.0011, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/9/2024, publicado no PJe: 7/10/2024.) Com efeito, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a oferta nos exatos termos formulados (CDC, art. 30), sob pena de se abrir ao consumidor o direito de escolher uma das alternativas previstas no dispositivo legal (CDC, art. 35). Consoante exposto acima, a escolha cabe livremente ao consumidor, não sendo imposta, a qualquer tempo, a preferência por qualquer das opções, sobretudo pela resolução do contrato por inadimplemento e sua conversão em perdas e danos. Assim, o cancelamento unilateral da compra pela parte ré e a restituição da quantia em dissonância à vontade manifestada pela parte autora, que havia veementemente requerido o cumprimento da obrigação nos termos da oferta, evidenciam a contrariedade da conduta da parte ré ao dispositivo legal, pelo que deve cumprir a oferta a qual se vinculou. Em que pese a parte ré tenha juntado telas sistêmicas alegando a restituição da quantia e a parte autora tenha reconhecido o reembolso do valor referente ao produto adquirido - Id 134459795, subsiste para o consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação. Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP estabeleceu o seguinte posicionamento: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM MARKETPLACE. Autora que pretende a condenação da ré à entrega do produto adquirido, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Compra do produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidora que possui o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do art. 35 do CDC. Impossibilidade na obrigação de entregar o produto que se restringe aos casos onde a espécie, marca e modelo da mercadoria não é mais fabricada. Precedente do E. STJ. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré juntamente com outros revendedores. Sentença reformada, para condenar a ré à entrega do produto adquirido pela autora. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007093-97.2021.8.26.0248; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Portanto, não restando comprovada pela parte ré a impossibilidade de cumprimento da oferta, com o fornecimento do produto nas condições apresentadas no momento da aquisição pela parte autora, deve a parte ré ser condenada à obrigação de entregar a mercadoria adquirida pelo autor nos moldes da oferta apresentada, confirmando-se a decisão concessiva da tutela antecipada. Dessa forma, a parte autora, concretizando o pagamento respectivo, faz jus ao recebimento do aparelho celular no modelo Samsung S24 de 512GB no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), a ser pago em dez vezes sem juros, nos exatos termos da oferta. No que concerne ao pleito de danos morais (CDC, art. 6º, VI), entendo que estes não estão configurados, na medida em que a conduta da parte ré corresponde a inadimplemento contratual, incapaz de gerar lesão à esfera íntima da parte autora. Ademais, a parte autora deixou de demonstrar excepcionalidade hábil a caracterizar a lesão alegada Na perspectiva: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803854-07.2022.8.20.5129, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA DE DOIS CELULARES ATRAVÉS DO SITE. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR QUE NÃO ENVIARIA MAIS O PRODUTO. PROCEDIMENTO DE ESTORNO. DEVOLUÇÃO DO VALOR NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0011722-44.2015.8.20.0108, Magistrado(a) SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 13/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021) Por ser assim, deixo de acolher a pretensão indenizatória. III – Do dispositivo Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada concedida na decisão de Id. 123965508 e julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a oferta apresentada à parte autora no momento da compra, qual seja, disponibilizar celular do modelo Samsung S24 de 512GB, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), a ser pago em 10 (dez) vezes sem juros, nos exatos termos da oferta, sob pena de conversão em perdas e danos. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1º). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos. Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para a Turma Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000995-86.2023.4.03.6341

ID: 256047205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-86.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO TEOBALDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000995-86.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ABRAO TEOBALDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Abrão Teobaldo Júnior contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 06/10/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 281690502). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 281663026). Decisão ID 284664214 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 286492204). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 329326490). O INSS apresentou contestação (ID 333361907), em que alegou preliminar de coisa julgada e requereu a extinção do feito sem análise do mérito. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 335116907. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais Coisa julgada A coisa julgada se traduz na reprodução de ação na qual já foi proferida decisão irrecorrível (§§ 1º e 4º, art. 337, do CPC). Segundo definição legal, uma ação é idêntica à outra quando espelha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º, art. 337, do CPC). Por ter relação direta com o princípio da segurança jurídica, a Constituição da República Federativa do Brasil o consagrou como garantia fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXVI, senão vejamos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A coisa julgada, em geral, é subdividida em formal e material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso, possuindo efeitos endoprocessuais (forma uma imutabilidade do decisum somente no âmbito do processo em que foi prolatado). O julgamento que faz operar a coisa julgada formal, mas apenas aspectos processuais, não decide o mérito da demanda, sendo o processo é extinto sem análise do mérito (art. 487, do Código de Processo Civil/2015). Por sua vez, a coisa julgada material é a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito, tendo efeitos extraprocessuais, garantindo a segurança extrínseca das relações jurídicas e impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. Ela vai além da coisa julgada formal, sendo esta, inclusive, um pressuposto da coisa julgada material. O Código de Processo Civil, no artigo 502, traz que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. De forma simplificada e com base no texto legal, a coisa julgada pode ser definida como a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado. A imutabilidade é o aspecto negativo da coisa julgada, caracterizando-se pela impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente. Assim, diante de duas demandas idênticas (ou seja, quando se tem a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido – art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e tiver terminado (com o trânsito em julgado), a segunda será extinta, sem mérito (art. 485, V). Se ambas estiverem tramitando ao mesmo tempo, haverá a extinção pela litispendência (art. art. 337, § 3º). A indiscutibilidade, por sua vez, tem o condão de fazer com que, em futuros processos (diferentes do anterior, pois se fossem idênticos, a questão seria resolvida pela imutabilidade), a conclusão a que anteriormente se chegou seja observada e respeitada. Este é o aspecto positivo da coisa julgada, em que a segunda demanda não será extinta sem mérito (exatamente porque não é idêntica à primeira), mas o juiz do segundo processo deverá adotar como premissa a decisão da primeira demanda. Por força da coisa julgada, a parte não pode deduzir nova pretensão, com base na mesma causa de pedir e pedido e contra o mesmo réu. Mas é de se destacar que também possui efeitos para o réu. Isto porque o artigo 508 do Código de Processo Civil positivou que com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A previsão codificada se trata de eficácia preclusiva do instituto da coisa julgada. Em suma, a previsão legal assevera que, em havendo mais de uma matéria de defesa, caberá ao réu apresentá-las na sua totalidade no momento oportuno, não lhe sendo possível ingressar com outra demanda sustentando matéria de defesa que deveria ter sido apresentada no processo que já extinto, sobrevindo a coisa julgada material. Caracterizam-se como idênticas as ações quando se repetem em juízo as partes, a causa de pedir e o pedido de outra ação, sendo irrelevante o fato de uma ação ter sido instruída de um modo e sua reprodução de outro. Todavia, o que regula efetivamente a identidade de ações no âmbito previdenciário é o requerimento administrativo formulado perante a Autarquia, eis que, a toda evidência, reflete de maneira genuína a causa petendi do autor. Saliente-se que ao juízo é defeso decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “in verbis”: "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso à parte rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado." Assim, verificando-se entre duas demandas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando rediscutir questões já decididas em demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está, pois, a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Ademais, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508, CPC. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede a rediscussão da relação jurídica de direito material já estabilizada por força da decisão judicial transitada em julgado, em outro processo, de forma a abarcar todas as questões que poderiam, mas deixaram de ser aduzidas no processo anterior, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Por fim, cabe ressaltar que no âmbito dos benefícios previdenciários por incapacidade, existe a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que o Requerente comprove alteração no seu contexto fático por meio do surgimento de novas doenças ou do agravamento de quadro clínico já analisado. Nesses moldes, segue o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS DOENÇAS OU AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE À PERÍCIA REALIZADA NA DEMANDA ANTERIOR . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50008294120244036334, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda proposta neste Juizado Federal de Itapeva/SP possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que já havia sido deduzido anteriormente em outras duas demandas que tramitaram perante a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, processos nº 1001370-94.2015.8.26.0123 e 1002109-28.2019.8.26.0123. O trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2019 e 23/11/2021, respectivamente. O primeiro processo foi julgado improcedente em virtude de a incapacidade ser anterior ao ingresso do Requerente no RGPS. Já o segundo foi julgado improcedente em virtude de não ter sido constatada incapacidade laborativa na perícia judicial realizada. A parte autora argumentou que os fatos discutidos na presente ação são distintos, visto que foram apresentados novos documentos e foi feito um novo requerimento administrativo (ID 335116907). Entretanto, os documentos médicos apresentados junto à petição inicial não demonstram o agravamento do quadro clínico do autor ou o surgimento de novas patologias. Pelo contrário, a doença indicada na exordial como causa de suposta incapacidade é a mesma já analisada nas duas ações acima apontadas. Portanto, não houve mudança fática capaz de afastar o manto da coisa julgada. Assim, razão assiste ao réu, ao requerer o reconhecimento da coisa julgada, a ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º, do artigo 485, do CPC. Por conseguinte, a extinção processual sem exame do mérito é medida imperativa para o caso (art. 485, V, do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a arguição de coisa julgada formulada pelo réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. A parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária (ID 284664214). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, se o caso, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 1001370-73.2022.8.11.0024

ID: 307562116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-73.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SA RIBEIRO GILBERTO JOSE DA SILVA JOAO BATISTA AMARAL FREITAS JUNIOR LINCON FRANCA DOS SANTOS RAFAEL GUARIM DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BENTO ALVES DE MORAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Processo n. 1001370-73.2022.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Processo n. 1001370-73.2022.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu(s): GILBERTO JOSÉ DA SILVA, JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, LICON FRANCA DOS SANTOS e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS Data e horário: terça-feira, 24 de junho de 2025, 16h15 PRESENTES Juiz de Direito: Renato J. de A. C. Filho; Promotor(a) de Justiça: Solange Linhares Barbosa; Réu(s): Gilberto José da Silva, João Batista Amaral Freitas Júnior, Licon Franca dos Santos e Rafael Guarim dos Santos; Advogado(a): Bento Alves de Moraes Neto, OAB/PR n. 108.143. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário suso, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Por tratar de AUDIÊNCIA CRIMINAL, mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º. Nos termos do art. 400 e ss. do CPP, concordando as partes com a dispensa de impressão de termo(s) para firma/assinatura em meio físico, porque sustentável ao meio ambiente, o(s) compromisso(s) colhido(s) de forma oral em registro audiovisual e realizado o ato por videoconferência. Recebida a denúncia, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos e nos seguintes termos: “a) prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários-mínimos sendo parcelados em 10 vezes, para ser depositado na conta única do tribunal e vinculado ao processo em epígrafe mediante a expedição da guia de depósito; b) proibição de frequentar prostíbulos, bares ou congêneres; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, podendo ser virtual e no prazo de suspensão de 2 (dois) anos”. O denunciado e defesa técnica concordaram com a proposta de suspensão condicional do processo e condições impostas pelo Parquet. Nada mais DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GILBERTO JOSÉ DA SILVA, JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, LICON FRANCA DOS SANTOS e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS, como incurso na conduta descrita no CP, art. 163, parágrafo único, I c/c art. 29, a qual foi recebida em 19/12/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em), fazendo-o em 27/6/2023, contudo porque ausente a demonstração da presença segura de quaisquer das hipóteses que permitem o magistrado absolver sumariamente o acusado – CPP, art. 397, I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente – e presentes os requisitos – Lei n. 9.099/1995, art. 89 -, o(a) representante do Ministério Público propôs suspensão condicional do processo/sursis processual, aceita pelo(a) autor(a) do fato. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A Lei n. 9.099/1995 importou em expressiva transformação do panorama penal vigente, criando instrumentos destinados a viabilizar, juridicamente, processos de despenalização, que privilegie a ampliação do espaço de consenso, valorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que integram a relação processual penal, fazendo-o por meio de medidas como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. A suspensão condicional do processo/sursis processual é acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do delito, pelo qual se propõe a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – CP, art. 77 -, a qual, quando aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do magistrado, suspende o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições. A suspensão do processo/sursis processual, prevista na Lei n. 9099/1995, art. 89, não tem aplicação em relação aos crimes cometidos em concurso formal ou material e aos chamados crimes continuados se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um ano, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 77.242-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, firmado entendimento nesse sentido de que as causas especiais de aumento de pena, pertinentes ao crime continuado e ao concurso formal, impedem a utilização do instituto da suspensão condicional do processo penal, desde que, de sua incidência, resulte superado o limite mínimo a que se refere o art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Igualmente o Enunciado n. 243 da Súmula do STJ, cujo teor dispõe que “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”, assim como o Enunciado n. 723 da Súmula do STF, expresso no sentido de que “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”. Há apresentação de denúncia, resposta à acusação em favor do autor do fato e o recebimento daquela pelo magistrado, assim como oferta/proposta de suspensão condicional do processo/sursis processual ao(à) autor(a) do fato, quem a aceitou nos seguintes termos: a) prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários-mínimos sendo parcelados em 10 vezes, para ser depositado na conta única do tribunal e vinculado ao processo em epígrafe mediante a expedição da guia de depósito; b) proibição de frequentar prostíbulos, bares ou congêneres; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades, podendo ser virtual e no prazo de suspensão de 2 (dois) anos. O(A) representante do Ministério Público entendeu presentes os requisitos legais da Lei n. 9.099/1995, art. 89 e ss.. e ao magistrado cabe a análise disso - Lei n. 9.099/1995, art. 89, caput, § 2º -, porque não se admitirá a proposta se ficar comprovado que o autor do fato esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime, ausentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – CP, art. 77 -, assim como o magistrado/juiz “poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Ausente óbice ou necessidade de modificação/alteração/redução, acolho a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) suposto(a) autor(a) do fato, em que expirado o prazo sem revogação será declarada extinta a punibilidade por sentença - Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 5º. Em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos – TEMA 920 - (REsp 1498034/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015) - foi decidido pelo STJ que “se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência”. Ademais, no sentido de que o “(…) descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena, em igual patamar (…)” (STJ, HC n. 107.774/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010) Isso posto, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado pelas partes e sendo cabível em favor de GILBERTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 1/5/1978, em Porto dos Gaúchos/MT, portador do RG n. 19735480 SSP-MT, inscrito no CPF n. 951.308.701-82, filho de Raimundo Fernandes da Silva e Aparecida Marques da Silva; JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 19/11/1994, em Jaciara/MT, portador do RG n. 22179917 SSP-MT, inscrito no CPF n. 047.736.881-65, filho de João Batista Amaral Freitas e Edney de Souza Costa; LINCON FRANCA DOS SANTOS, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 16/7/1994, em Mirassol D’Oeste/MT, portador do RG n. 25146769 SSP-MT, inscrito no CPF n. 052.911.141-18, filho de Andrea Franca dos Santos e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS, brasileiro, Agente de Segurança, nascido em 12/6/1994, em Cuiabá/MT, portador do RG n. 2632723-6 SSP-MT, inscrito no CPF n. 055.873.461-88, filho de Adílson Rafael dos Santos e Nalva Guarim de França, HOMOLOGO-O e DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO em epígrafe pelo período de prova, sob condições, ou até eventual inadimplemento/descumprimento dessas, pois a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta – Lei n. 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo – Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 6º. A extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral das condições, o que deve ser comprovado nos autos pelo(a) autor(a) do fato, quem deve ser advertido que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento. Aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao(à) representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração de extinção da punibilidade. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º - assim como de eventual advogado(a) constituído(a) pelos meios mais comuns – CPP, art. 3º c/c CPC, art. 269 e ss.. Cumpra. Às providências.”. Nada mais havendo a consignar foi lavrado pelo magistrado o termo. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001370-10.2025.4.01.3313

ID: 298112327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-10.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO THEDOLDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001370-10.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO THEDOLDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Diversas provas foram apresentadas para corroborar a atividade declarada, com destaque para a Declaração da FUNAI (ID 2173743062), que o reconhece como indígena e atesta sua residência na aldeia desde 2000. Além disso, foram anexados o CAF-PRONAF (ID 2173743296), o CADUNICO (ID 2173742895) e a Autodeclaração Indígena Aldeia Kai (ID 2173742926). Ainda que haja um comércio vinculado à esposa do autor, este funciona apenas no verão e comercializa os insumos produzidos na aldeia, o que reforça o caráter rural e familiar da atividade principal. Em conjunto, esses documentos são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, atendendo plenamente aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 202.769.482-4), com DIB em 29/11/2023 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312364577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu o direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado até a data de sua destituição unilateral, por parte do banco requerido, em contrato de prestação de serviços advocatícios. O banco embargado suscita preliminar de não conhecimento dos embargos da parte adversa, ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, por suposta ausência de impugnação específica à decisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da parte embargante deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, que justifiquem o acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso evidencia de forma suficiente a pretensão de análise da suposta omissão, apresentando fundamentos que demonstram a finalidade de sanar vício legalmente previsto no art. 1.022 do CPC. 5. No mérito, os embargos não apontam omissão ou contradição capazes de justificar novo julgamento, visto que o acórdão enfrentou todos os temas suscitados, inclusive quanto à atuação do escritório nas execuções em favor do banco requerido e à inexistência de quitação dos honorários advocatícios devidos. 6. A cláusula contratual invocada pela instituição financeira (item 6.7 do contrato) não trata de remuneração decorrente de êxito ou de honorários proporcionais pela atuação em ações de execução, mas apenas de antecipações operacionais. 7. É legítimo o arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo inaplicável a tese de quitação genérica dos valores devidos. 8. A irresignação das partes embargantes busca, na verdade, rediscutir o conteúdo do julgado, finalidade incabível aos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 3. É legítimo o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho desempenhado, quando houver rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Galera Mari Advogados Associados e Banco Bradesco S.A. opuseram Embargos de Declaração em ID 289242359 e 289634870, respectivamente, alegando a existência de omissões no acórdão de ID 287492370, que Deu Parcial Provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos. O embargante Galera Mari alega em síntese, a ocorrência de omissão em decisão embargada sob a alegação de que não houve enfrentamento do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e dos §8º, §8º-A, §9º e §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Requer o saneamento do vício, em seus efeitos infringentes, a majorar o valor arbitrado em honorários advocatícios. O Banco Bradesco alega que o acórdão recorrido possui vício de omissão, ante a ausência de análise do contrato, de não se tratar de remuneração exclusivamente por êxito, e que todos os honorários estão quitados. Alega vício de omissão quanto a ausência de pedido de revisão/anulação pelo escritório de advocacia, e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares. Aduz vício de omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários. Afirma existir recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre os termos de quitações apresentados. Requer o saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes, a julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 290806377 e 291352369), o banco embargante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatado. V O T O R E L A T O R O banco embargado suscita preliminar de não conhecimento de recurso do embargante sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do embargante não rebate especificamente a decisão e não demonstra o vício não deve prosperar, pois, da leitura do recurso de embargos de declaração, é possível depreender a pretensão da análise de omissão, bem como as razões que sustentam a tese de saneamento do vício. Dessa forma, rejeito a preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito de ambos os recursos, conjuntamente. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que as partes Embargantes elegem matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Alegam a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória dos autos em epígrafe que de fato, a atuação do escritório de advocacia em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado nos referidos processos judiciais. Desta feita, in casu, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: (...); “Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. (...); E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos do decisum recorrido, do trabalho desenvolvido pelo escritório autor nos autos por anos, com ajuizamento de ação, em tentativas de citação, solicitou citação por edital e outros atos na tentativa de satisfação do crédito executado, nos termos fundamentados: (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) por atuação na ação, entende-se por SER JUSTO, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, levando-se em conta os valores das causas perseguidos em execuções.” (sic). Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). No mais, quanto à exigência de pronunciamento sobre a prova apresentada pelo banco, consubstanciada no “termo de quitação”, ao se analisar a cláusula constante do pacto firmado entre as partes, verifica-se que o referido documento não guarda correspondência com o pagamento referente à atuação em ações de execução, fundamento da presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria” refere-se a valores adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se depreende do item “ii” da cláusula 6.7 do contrato, não se confundindo, por evidente, com os eventuais honorários contratuais decorrentes do êxito em ações no âmbito da recuperação judicial, tampouco com os honorários sucumbenciais arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não há que se falar em omissão ou contradição quanto a esse ponto. Assim, reitera-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o entendimento firmado no REsp n. 945.075/MG, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que trata justamente da hipótese de rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, como se verifica na presente demanda. Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312364591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001370-51.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu o direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado até a data de sua destituição unilateral, por parte do banco requerido, em contrato de prestação de serviços advocatícios. O banco embargado suscita preliminar de não conhecimento dos embargos da parte adversa, ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, por suposta ausência de impugnação específica à decisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da parte embargante deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; e (ii) saber se o acórdão recorrido padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, que justifiquem o acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso evidencia de forma suficiente a pretensão de análise da suposta omissão, apresentando fundamentos que demonstram a finalidade de sanar vício legalmente previsto no art. 1.022 do CPC. 5. No mérito, os embargos não apontam omissão ou contradição capazes de justificar novo julgamento, visto que o acórdão enfrentou todos os temas suscitados, inclusive quanto à atuação do escritório nas execuções em favor do banco requerido e à inexistência de quitação dos honorários advocatícios devidos. 6. A cláusula contratual invocada pela instituição financeira (item 6.7 do contrato) não trata de remuneração decorrente de êxito ou de honorários proporcionais pela atuação em ações de execução, mas apenas de antecipações operacionais. 7. É legítimo o arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo inaplicável a tese de quitação genérica dos valores devidos. 8. A irresignação das partes embargantes busca, na verdade, rediscutir o conteúdo do julgado, finalidade incabível aos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. Não cabe rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 3. É legítimo o arbitramento de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho desempenhado, quando houver rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Galera Mari Advogados Associados e Banco Bradesco S.A. opuseram Embargos de Declaração em ID 289242359 e 289634870, respectivamente, alegando a existência de omissões no acórdão de ID 287492370, que Deu Parcial Provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos. O embargante Galera Mari alega em síntese, a ocorrência de omissão em decisão embargada sob a alegação de que não houve enfrentamento do art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e dos §8º, §8º-A, §9º e §10 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Requer o saneamento do vício, em seus efeitos infringentes, a majorar o valor arbitrado em honorários advocatícios. O Banco Bradesco alega que o acórdão recorrido possui vício de omissão, ante a ausência de análise do contrato, de não se tratar de remuneração exclusivamente por êxito, e que todos os honorários estão quitados. Alega vício de omissão quanto a ausência de pedido de revisão/anulação pelo escritório de advocacia, e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares. Aduz vício de omissão quanto aos parâmetros para o arbitramento dos honorários. Afirma existir recente decisão do STJ que exige a manifestação expressa do TJMT sobre os termos de quitações apresentados. Requer o saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes, a julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 290806377 e 291352369), o banco embargante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. É o relatado. V O T O R E L A T O R O banco embargado suscita preliminar de não conhecimento de recurso do embargante sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Sabe-se que para o conhecimento do recurso, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para a sua admissibilidade. Dessa forma a argumentação de que o recurso do embargante não rebate especificamente a decisão e não demonstra o vício não deve prosperar, pois, da leitura do recurso de embargos de declaração, é possível depreender a pretensão da análise de omissão, bem como as razões que sustentam a tese de saneamento do vício. Dessa forma, rejeito a preliminar. Superada a questão preliminar, passo à análise e julgamento do mérito de ambos os recursos, conjuntamente. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que as partes Embargantes elegem matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Alegam a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. E que a despeito da negativa do requerido de ausência da prestação dos serviços do autor nos autos da execução, temos a informação notória dos autos em epígrafe que de fato, a atuação do escritório de advocacia em proveito econômico da instituição ocorreu até meados de dezembro de 2020, que toda prova, determinam ao autor fazer jus aos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho prestado nos referidos processos judiciais. Desta feita, in casu, o §2º, do art.22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe que: (...); “Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. (...); E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos do decisum recorrido, do trabalho desenvolvido pelo escritório autor nos autos por anos, com ajuizamento de ação, em tentativas de citação, solicitou citação por edital e outros atos na tentativa de satisfação do crédito executado, nos termos fundamentados: (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de valor de R$22.348,99 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) por atuação na ação, entende-se por SER JUSTO, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, levando-se em conta os valores das causas perseguidos em execuções.” (sic). Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). No mais, quanto à exigência de pronunciamento sobre a prova apresentada pelo banco, consubstanciada no “termo de quitação”, ao se analisar a cláusula constante do pacto firmado entre as partes, verifica-se que o referido documento não guarda correspondência com o pagamento referente à atuação em ações de execução, fundamento da presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria” refere-se a valores adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se depreende do item “ii” da cláusula 6.7 do contrato, não se confundindo, por evidente, com os eventuais honorários contratuais decorrentes do êxito em ações no âmbito da recuperação judicial, tampouco com os honorários sucumbenciais arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não há que se falar em omissão ou contradição quanto a esse ponto. Assim, reitera-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o entendimento firmado no REsp n. 945.075/MG, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que trata justamente da hipótese de rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, como se verifica na presente demanda. Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Rosemary Rodrigues Berbet Meira x Banco Master S/A

ID: 278886249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026575-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RODRIGUES BERBET MEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ADV: Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA) Processo 1026575-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum… ADV: Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA) Processo 1026575-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Rodrigues Berbet Meira - Reqdo: Banco Master S/A - ROSEMARY RODRIGUES BERBET MEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com repetição do indébito contra BANCO MASTER S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado com o réu, nº 19384246, em 12 de junho 2023, de R$ 8.012,81, e nº 31423548, em 9 de outubro de 2023, de R$ 1.033,31, a serem pagos em noventa e seis parcelas mensais e fixas de R$ R$392,77 e R$50,86, respectivamente, com taxa de juros de 4,60% ao mês. Disse que foi cobrada taxa de juros abusiva, que onerou demasiadamente as obrigações contraídas. Requereu, ao final, a revisão judicial do contrato com o expurgo dos juros remuneratórios excessivos, a condenação de repetição de indébito na forma simples e a constituição de salvo devedor. Corrigido o polo passivo, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e de carência da ação e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a contratação de empréstimo foi realizada pela autora, a qual possui a liberdade de contratar e, por livre e espontânea vontade, contratou os serviços bancários e estava ciente das obrigações e da taxa de juros vigente. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção do que almeja senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Não há que se falar em carência da ação pela falta de quantificação do valor incontroverso do débito, o pedido formulado pela parte autora é possível e adequado, já que prevista em lei a possibilidade da revisão do contrato firmado entre as partes. Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a apreciação das cláusulas abusivas se restringe aquelas atinentes aos juros, não sendo possível ao julgador conhecer de ofício as não impugnadas (STJ, Súmula 381). Os instrumentos contratuais (páginas 13/21 e 22/31) contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência, ainda, de forma clara era possível verificar que, no caso de optar por valor a ser liberado, a taxa de juros aumentaria, assim como o número de parcelas. A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados nos contratos que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter a anulação do contrato. Caberia à parte autora ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura dos contratos, não se permitindo a revisão deles. Em relação aos juros aplicados aos contratos livremente pactuados entre as partes, não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existem índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Ainda que não afirmado na petição inicial, apenas por epítrope, descaberia argumentar com a pretensa limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expressamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração dos contratos entre as partes. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). A taxa de juros vigente nos contratos não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara nos instrumentos contratuais, permitindo o pleno conhecimento pela parte autora. Esta não alegou e tampouco demonstrou vício no consentimento para a celebração do contrato, ônus que lhe incumbia. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo de que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Além disso, como visto nos autos, a taxa cobrada no contrato não está ultrapassando de forma exorbitante a taxa média do mercado atualmente. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 108, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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Fabio De Oliveira Vilarinho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310629696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-41.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA VILARINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001370-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001370-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA VILARINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico sofrido pela parte autora no dia 18/05/2023, por volta das 00 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150783307. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2165334178). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2162514699). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 18/05/2023 (Id 2130499452). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na zona rural da cidade de Bom Jesus/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2130499452). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130499504, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor complementar da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130499452) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 18/05/2023, por volta das 00 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2130499485) informam que a vítima passou por atendimento hospitalar, com realização de exame de tomografia e diagnóstico de “fratura sem desalinhamento significativo entre os fragmentos no processo transverso direito em L2 e L3”; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150783307) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada lesão no segmento da coluna (fratura de processos transversos de L2 e L3; c) periciada relatou queixa de dor na coluna lombar e simetria muscular preservada; d) tratou fratura da coluna com uso de colete, repouso e analgesia; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150783307), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o segmento da coluna, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de moderada intensidade (50%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2130499504), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2130499312), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Banco Bradesco S/A x Renan Anderson Amaral

ID: 307450568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-11.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENAN ANDERSON AMARAL

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO BOZZA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de … Processo 1005877-11.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Renan Anderson Amaral - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança contra RENAN ANDERSON AMARAL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ofereceu serviço de cartão de crédito ao réu, ocasião em que foi encaminhado a este o cartão de final 3454 - 7170 - 0037. O réu tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e se obrigou a cumprir todos os termos dele. Ocorre que após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos respectivos vencimentos, em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão. Requereu a condenação do réu a pagar R$ 102.859,11. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial e, quando ao mérito, alegou, em resumo, a falta de prova da existência do débito. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Concedida a gratuidade da justiça ao réu por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, houve apresentação de réplica e tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A parte ré em contestação apenas apresentou defesa genérica alegando que os valores cobrados pela parte autora são abusivos. A prova documental que fundamenta a petição inicial é o próprio contrato firmado entre as partes (páginas 98/121), pelo qual a parte ré se obrigou a pagar os débitos decorrentes da relação estabelecida, de modo que nenhum outro documento precisava ser apresentado. O quantum debeatur foi nitidamente demonstrado pela parte autora por meio de extratos de fatura de cartão de crédito (páginas 123/173 e 237/387) e de acordo com o pactuado. Verifica-se do extrato de páginas 123/173, que houve gastos no cartão de crédito pela parte autora, gerando débito que deve ser adimplido. A parte ré não nega a contratação do cartão de crédito e nem a inadimplência atribuindo a ela a cobrança excessiva de juros. Assim, a partir do momento em que a parte ré desbloqueou e utilizou o cartão, anuiu aos termos do contrato, que deve ser respeitado, a menos que se prove alguma abusividade e/ou ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Não há limitação da taxa de juros cobrada pelas administradoras de cartão de crédito, pois são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem limitações da Lei de Usura (STJ, Súmula 283). Esse entendimento inclusive foi sedimentado no julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS). Não é abusiva a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Também não configura abusividade a ausência de cláusula no contrato de cartão de crédito que fixe a taxa de juros, pois elas são prévia e expressamente informadas ao usuário por meio das faturas mensais. Nesse sentido: Quando do pagamento da fatura em valor inferior ao da despesa mensal, natural que se dê o repasse do custo dos financiamentos que a administradora do cartão toma, com o escopo legítimo de ser ressarcida daquilo que desembolsou em favor do consumidor. E nem se diga que os custos são elevados e abusivos,uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas comas quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. A informação clara prestada no bojo da fatura, a respeito das taxas que serão exigidas na hipótese de não ser efetuado o pagamento integral, permite, sem sombra de dúvidas, que o usuário tome financiamento com terceiros em bases mais palatáveis que as oferecidas pela administradora do cartão , para providenciar a liquidação plena da dívida. Se não adota tal providência, de meridiana compreensão que deve arcar com os encargos pelos quais conscientemente optou (TJSP, Ap.9152525-04.2006.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 25.05.2011). No caso, não há como o usuário do cartão de crédito alegar desconhecimento das taxas de juros, pois foram informadas prévia e mensalmente. Desta feita, a alegação da parte ré de que os juros são excessivos, não comporta acolhimento, antes de mais nada porque, como já mencionado "a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)" (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional-CMN e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Não há que se falar, repita-se, na limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expressamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração do contrato entre as partes. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Ainda que não afirmado pela parte ré, apenas por epítrope, mesmo que o contrato em debate contemplasse a incidência de juros sobre juros, não se deve perder de vistas que a referida avença, já sob a vigência, portanto, da Medida Provisória nº 2.170/2000, que admite a capitalização de juros, assim dispondo expressamente, em seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". O próprio Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, nesse sentido, que "o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp 602.068-RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 21.03.2005). Confira-se, também nessa mesma direção, o seguinte precedente daquela a Corte Superior: "Incide a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001" (STJ, AgRg no REsp 733.943-RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 23.05.2005). A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara nos instrumentos contratuais, permitindo o pleno conhecimento pela contratante (parte ré). Esta não alegou e tampouco demonstrou vício no consentimento para a celebração dos contratos, ônus que lhe incumbia. Caberia à parte ré ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura dos contratos, não se permitindo, após a inadimplência a alegação de abusividade e, consequentemente, a pretensão de revisão. Isto porque, somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte ré seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por fim, os demais argumentos apresentados na contestação e tréplica são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado, independentemente de intervenção e que, neste momento, nada de concreto foi oferecido, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito é medida se impõe. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a pagar R$ 102.859,11, a serem acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (17.03.2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 193 (09.05.2025); b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; c) a parte ré fica isenta do pagamento das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 207, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225MG), RUBENS APARECIDO BOZZA (OAB 102301/SP)

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Processo nº 0805459-19.2024.8.18.0167

ID: 261981856

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805459-19.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LETICIA REIS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: SARA MYDYAN PEREIRA DA COSTA SOUZA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, todas já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente demonstrada pela documentação trazida pelas partes, não havendo a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Nessa perspectiva, resta pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura (Enunciado nº 9 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado). O feito comporta, dessa forma, julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao magistrado (artigo 6º, do Código de Processo Civil) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como firmada a competência deste juízo, passa-se ao exame do mérito. A demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Decorre dos autos que a parte autora é titular de plano de saúde administrado pela ré, desde 20/05/2024, plano individual ou familiar denominado UNIPE CO MAIS, acomodação INDIVIDUAL, segmentação AMB+HOSP+OBST, carteira n 997834003285011, conforme documentos anexos em ID n° 67202354, e que, no dia 22/10/2024, foi diagnosticada com Apendicite Aguda com perfuração bloqueada com líquido inflamatório em pelve e fossa ilíaca direita e para sua surpresa teve seu procedimento cirúrgico negado, sob alegação que a parte autora estava em carência contratual até 15/11/2024. Tendo sido obrigada a arcar com as seguintes quantias: 1) Internação Cirúrgica ,no importe, de : R$ 2.546,40; 2) Pagamento R$1.320,00 para o médico Felipe Prado Pires; 3) Pagamento R$4.000,00 para o médico Francisco Karlos Leal Gomes; 4) Pagamento de R$1.000,00 para o médico Marcelo de Assunção Cordeiro. Pleiteia o requerente a condenação da ré ao reembolso integral dos valores despendidos bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em sua defesa, sustenta que não houve ilicitude em sua conduta requerendo a total improcedência da ação. Ora, em que pesem os argumentos da requerida, as alegações do autor encontram- se suficientemente comprovadas pelo vasto arcabouço probatório acostado à peça vestibular, ao passo que a ré não demonstrou minimamente a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, interpretado sob a égide do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que o requerente alega que a internação e os procedimentos médicos tiveram sua cobertura negada pela ré em virtude de suposta carência contratual vigente à época dos fatos, o que, ainda que fosse o caso, não restou comprovada nos autos e tampouco poderia fundamentar a recusa da ré ao custeio dos tratamentos médicos necessários e urgentes. De toda sorte, ainda que a ré tivesse demonstrado a impossibilidade de aproveitamento dos prazos de carência, melhor sorte não lhe assistiria. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) vedou expressamente a fixação de prazos de carência superiores a 24 horas para os casos de urgência e emergência dos contratantes, nos termos do art. 12, V, 'c', incluída pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 597, que estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Nessas condições, resta evidente que, uma vez se encontrando o consumidor em estado de urgência ou emergência médica, a operadora do plano de saúde não lhe pode negar cobertura aos tratamentos e procedimentos médicos necessários à garantia da vida do paciente. No presente caso, o demandante trouxe aos autos a íntegra do prontuário médico elaborado durante sua internação em ID n° 67202362, do qual se extrai que a internação e o tratamento médico era imprescindível a garantir sua plena recuperação, sendo caso de urgência. Caracterizada a situação de emergência, assim entendida como os eventos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C da Lei n. 9.656/1998), a negativa de cobertura pela ré configurou evidente ato ilícito a ensejar a reparação integral dos danos causados ao autor, sem qualquer limitação relativa a valores que seriam eventualmente pagos ao serviço próprio, contratado, credenciado ou referenciado pela operadora (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), pois esta previsão legal configura direito do contratante quando for atendido em situações de urgência em que não fosse possível aguardar ou se deslocar à rede credenciada. Não é esta a hipótese vertente nos autos, tendo ocorrido verdadeiro ato ilícito em detrimento do consumidor, configurando o valor a ser pago não como reembolso nos termos da Lei do Plano de Saúde, mas verdadeira indenização pelos danos materiais causados pela operadora, nos termos dos arts. 927 e 944, do Código Civil, além da constatação de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar a restituição integral do valor pago pelo autor, de forma simples. Veja-se, a respeito da matéria em testilha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia de urgência/emergência ao segurado, sob alegação de carência em vigência, e se configurados os danos material e moral e, (iii) se o dano moral foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 4. Restou caracterizada a situação de urgência/emergência e, já superado o período de carência de 24h, é abusiva a negativa de cobertura a todo e qualquer serviço de que necessita o beneficiário. Reembolso integral dos valores despendidos pela autora. 5. Indenização por dano moral devida e mantido o valor fixado (R$ 10.000,00), que se mostra adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, c, e art. 35- C, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 103 TJSP; Súmula 597 STJ; TJSP/Apelação Cível n. 1001370-36.2024.8.26.0008; TJSP/Apelação Cível n.º 1001312-97.2022.8.26.0462. (TJSP; Apelação Cível 1000299-38.2024.8.26.0577; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença julgou procedentes os pedidos condenando a apelada a cobrir, de forma integral, todo o procedimento médico que culminou com a internação da apelada em unidade hospitalar. Irresignação da parte demandada. Alegação de que a recusa de cobertura de internação se deu em período de carência contratual. Descabimento. Caso de urgência (bronquiolite severa, suspeita de meningite), que afasta a carência levantada. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Negativa de cobertura considerada abusiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1052844-32.2022.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO APLICADA NESSES CASOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, onde a ré negou custeio de procedimentos médicos alegando carência contratual. O menor, diagnosticado com bronquiolite em estado avançado, teve internação negada, mesmo em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte da ré, em razão do prazo de carência, é válida em casos de urgência/emergência. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é considerada abusiva, pois a Lei 9.656/98 limita a carência a 24 horas para tais casos. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, dada a negativa abusiva. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a parte aderente, especialmente em contratos de adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva, mesmo com previsão contratual de carência. 2. A restituição dos valores despendidos é devida, dado o comportamento ilícito da ré. (TJSP; Apelação Cível 1012351-39.2024.8.26.0004; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Compete, por fim, definir se existe dano moral a ser indenizado. A comprovação do dano moral, na espécie, decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. Nesse sentido, é inegável a perturbação a que foi sujeito o requerente ao ter que buscar ativamente a solução para problema a que não deu causa e que somente por intermédio do Poder Judiciário viu atendida a sua pretensão, restando configurado o dano indenizável pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. E o arbitramento do valor devido a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes e de suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Não pode a indenização ser módica, mas também não serve de fonte para o enriquecimento sem causa. Destarte, analisando as lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as peculiaridades do caso em tela, estipula-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.866,40 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(21/01/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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