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Processo nº 1000926-10.2025.8.11.0000

ID: 323524282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000926-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS GASQUES MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA VALDOMIRO LACHOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GREGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CESAR ZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (AGRAVANTE), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (AGRAVANTE), VALDOMIRO LACHOVICZ - CPF: 508.791.389-04 (AGRAVANTE), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO GREGO DOS SANTOS - CPF: 052.389.639-55 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios mínimos da prática de ato ímprobo. In dubio pro societate. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que recebeu parcialmente petição inicial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, em razão do suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para criação de cargos efetivos de procurador jurídico municipal e substituição dos cargos comissionados. Alegam os agravantes ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92, requerendo a rejeição integral da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da Ação Civil Pública apresenta indícios mínimos suficientes para recebimento parcial quanto ao enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, notadamente em relação à individualização das condutas e demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial demonstra com clareza elementos mínimos da individualização das condutas imputadas aos agravantes, detalhando o descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e permanência indevida em cargos comissionados já extintos, circunstância suficiente, neste momento processual, para caracterizar indiciariamente enriquecimento ilícito. 4. O dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92 está indiciariamente evidenciado pelo recebimento indevido de remuneração e honorários advocatícios, apesar da extinção legal dos cargos ocupados pelos agravantes. 5. Aplica-se nesta fase inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate, bastando meros indícios da prática ímproba para justificar o recebimento inicial da ação, deixando a análise exaustiva para a instrução processual. 6. Inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a inicial apresenta elementos suficientes para possibilitar aos agravantes pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §§1º e 2º, 9º e 17, §6º; Lei nº 14.230/21; Lei Municipal nº 1.136/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2034283 PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n. 1001415-21.2020.8.11.0033), que recebeu parcialmente a petição inicial, rejeitando apenas as imputações fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e admitindo o prosseguimento da demanda com base no art. 9º da mesma norma. Os agravantes, inconformados com o prosseguimento da ação, interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que a inicial é inepta por não individualizar as condutas e também por não descrever com a necessária precisão os atos imputados a cada um dos agravantes, limitando-se a repetir dispositivos legais, sem apontar os fatos concretos que configurariam improbidade administrativa, o que traduz ofensa ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, além de impedimento ao exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegam que não foram apresentados indícios mínimos da prática dos atos ímprobos, contrariando o disposto no art. 17, §6º, I e II, da LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustentam que não há narrativa fática suficiente nem demonstração de dolo específico, o qual passou a ser requisito imprescindível à caracterização de ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§1º a 3º, da nova LIA, enfatizando que a permanência nos cargos comissionados não revela, por si só, intenção de enriquecimento ilícito ou violação à moralidade administrativa. Aduzem que a mera assinatura de TAC, sem prática de ato doloso de improbidade, não configura ilícito, tampouco autoriza a responsabilização dos signatários da avença. Enfatizam que a existência de impedimentos legais à criação de novos cargos inviabilizou o cumprimento das obrigações do TAC, afastando a má-fé. Pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a rejeição total da petição inicial e extinção do feito, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a existência de elementos fáticos e probatórios mínimos, como a manutenção ilegal dos cargos comissionados extintos por lei, mesmo após a celebração do TAC; que as condutas dos agravantes foram dolosas e articuladas em unidade de desígnios, visando ao resultado ilícito, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito; que, em sede de recebimento da inicial, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática ímproba e; que a inicial cumpre os requisitos legais previstos no art. 17, §6º, da LIA, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Eduardo Henrique Miranda De Oliveira x Auto Posto Afluentes Do Tiete Ltda e outros

ID: 324813536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-37.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AFLUENTES DO TIETE LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS DUTRA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS LUIZ DE QUEIROZ LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS PINDA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b6491f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira e quarta por oficial de justiça, a segunda, a terceira e quinta rés, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

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Thais Coletto Dos Anjos x Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me

ID: 303717446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001415-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS COLETTO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ALAN FIGUEIREDO MARCAL AUTOMOVEIS ME

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Thais Coletto dos Anjos - Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me - Vistos. Decisão saneadora. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroverso que as partes entabularam negócio jurídico referente à compra e venda de veículo, controvertendo as partes quanto à concretização do negócio jurídico, entrega de veículo e obrigação de pagamento. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Registre-se ainda que os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Em caso impossibilidade de acesso e de participação individual, poderá a parte participar da audiência no mesmo local e ambiente de seu patrono, compartilhando o link de acesso. 7. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP)

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Vitor Henrique De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 322991318

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-85.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-85.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITOR HENRIQUE DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001415-85.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITOR HENRIQUE DE LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137323e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 28/08/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071015374512000000409444356 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.12.0140358514052708 Documento Diverso 25071015364329000000409443979 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5340358464052707 Documento Diverso 25071015352269000000409443449 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5240358424052706 Documento Diverso 25071015350122900000409443343 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5140358404052705 Documento Diverso 25071015344409400000409443264 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.5040358344052704 Documento Diverso 25071015343310900000409443225 WhatsApp Video 2025-06-29 at 13.11.51 (1)40358394052703 Documento Diverso 25071015341945100000409443115 08 FOTOS Fotografia 25071015304891400000409441842 06 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071015302431900000409441587 05 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071015302124900000409441557 04 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25071015301797100000409441530 03 PROCURAÇÃO Procuração 25071015301577600000409441521 02 CALCULO Documento Diverso 25071015301327800000409441496 Petição Inicial Petição Inicial 25071015293785700000409441312 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE DE LIMA

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Processo nº 1023876-47.2024.8.11.0000

ID: 259097069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023876-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVANTE), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVANTE), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVANTE), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. “Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1023876-47.2024.811.0000 AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES AGRAVADO: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. O agravante sustenta apenas que “o caso “sub examine” não se enquadra nas hipóteses do art. 932, do CPC, não havendo motivação para a análise monocrática de relatoria”. Argumenta que “evidente a nulidade da decisão combatida, ao passo que o D. Magistrado de piso, não fundamentou sua negativa em analisar a liminar se limitando a transcrever que a suposta negativa estaria em outro processo, e no mesmo sentido, infere-se a mácula no julgamento do Agravo de instrumento, vez que o improvimento sem a apreciação, do que fora exposto, macula o procedimento legal, não havendo superado todas as questões atinentes aos caso”. Defende que “a decisão proferida em sede de análise do presente caso não levou em consideração de forma adequada e ponderada o fato incontestável de que houve manifesta falha no procedimento adotado pela instituição financeira envolvida, a qual deixou de observar e cumprir a expressa e clara previsão contida no artigo 26, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997”. Em suma, pugna pelo juízo de retratação ou que encaminhe o feito a julgamento pelo colegiado, requerendo o provimento do recurso para reforma da decisão (id. 265231754). Contrarrazões (id. 268654274 e 270399869). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. Insurge o recorrente contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos sob o argumento de que poderá haver decisão monocrática apenas em caso de embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal. De início, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirigese a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005) (...) 5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (...) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido.9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. COMODATO. INFUNGIBILIDADE. BENS. VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS COLIGADOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação.2. A opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas nos embargos de declaração, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.Precedentes. 3. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes. 4. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do recurso especial, dada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.049.974/SP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E CASA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Na assentada do dia 16.6.2010, a Corte Especial do STJ, no julgamento REsp 1.049.974/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ 3.8.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a rejeição, monocrática pelo relator, dos embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado" (AgRg no REsp 1195301/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).2. A matéria referente ao art. 267, VI, o CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).3. Foi reconhecido o dano material sofrido pelo recorrido, em razão da agressão sofrida no interior do estabelecimento, atestada a ausência de interrupção do nexo causal e comprovado o valor gasto pela vítima para reparar os danos causados. Incidência da Súmula 7/STJ.4. A relação jurídica existente entre o cliente e a casa noturna pode estar protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 328.648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) Desta forma, o julgamento de Embargos de Declaração, por Decisão Monocrática, está amparada no entendimento da Corte Superior. Outrossim, não assiste razão ao recorrente, haja vista que os fundamentos do agravo interno não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, de forma que os argumentos são os mesmos lançados no recurso originário. No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão de piso, verifica-se que o juízo singular consignou que “deixo de analisar o pedido de tutela de urgência provisória (ID 165934726), pois foi objeto de análise nos autos de n. 1001753-15.2024.8.11.0078, sendo indeferida a liminar.”. (id. 166599480 – dos autos originários). Ocorre que, o objeto da tutela de urgência (suspensão de leilão extrajudicial) se trata da mesma matéria analisada nos autos citado (1001753-15.2024.8.11.0078), inclusive, o indeferimento da tutela para suspender o leilão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1026460-87.2024.8.11.0000, e novamente discutido nestes autos. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, quando ambos os pedidos são iguais e foram analisados pelo mesmo magistrado. Logo, não há que se falar em reforma da decisão monocrática proferida por minha relatoria, uma vez que inexistem elementos capazes de trazer a sua modificação. A proposito: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Virgo Companhia De Securitizacao x Bmp Money Plus Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 259097087

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023876-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023876-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Pagamento em Consignação, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVANTE), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVANTE), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - CPF: 079.537.524-76 (ADVOGADO), THIAGO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 707.701.554-80 (ADVOGADO), VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 (AGRAVANTE), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (AGRAVADO), CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES - CPF: 032.446.741-94 (AGRAVADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO – REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. “Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1023876-47.2024.811.0000 AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES AGRAVADO: VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. O agravante sustenta apenas que “o caso “sub examine” não se enquadra nas hipóteses do art. 932, do CPC, não havendo motivação para a análise monocrática de relatoria”. Argumenta que “evidente a nulidade da decisão combatida, ao passo que o D. Magistrado de piso, não fundamentou sua negativa em analisar a liminar se limitando a transcrever que a suposta negativa estaria em outro processo, e no mesmo sentido, infere-se a mácula no julgamento do Agravo de instrumento, vez que o improvimento sem a apreciação, do que fora exposto, macula o procedimento legal, não havendo superado todas as questões atinentes aos caso”. Defende que “a decisão proferida em sede de análise do presente caso não levou em consideração de forma adequada e ponderada o fato incontestável de que houve manifesta falha no procedimento adotado pela instituição financeira envolvida, a qual deixou de observar e cumprir a expressa e clara previsão contida no artigo 26, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997”. Em suma, pugna pelo juízo de retratação ou que encaminhe o feito a julgamento pelo colegiado, requerendo o provimento do recurso para reforma da decisão (id. 265231754). Contrarrazões (id. 268654274 e 270399869). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por CRISTINA ALVES DA SILVA GOMES em face de decisão monocrática de não acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante. Insurge o recorrente contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos sob o argumento de que poderá haver decisão monocrática apenas em caso de embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal. De início, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirigese a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005) (...) 5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (...) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido.9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 03/08/2010) No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO SINGULAR. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. COMODATO. INFUNGIBILIDADE. BENS. VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS COLIGADOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação.2. A opção pelo julgamento singular não resultou em nenhum prejuízo à recorrente, pois, com a interposição do agravo interno, teve a oportunidade de requerer a apreciação, pelo órgão colegiado, de todas questões levantadas nos embargos de declaração, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.Precedentes. 3. O contrato de comodato tem como um de seus elementos essenciais a infungibilidade do objeto, que pode decorrer de sua natureza, mas também pode resultar da vontade das partes. 4. A análise do pedido de reintegração de posse se sobrepõe à simples resolução do contrato de comodato, demandando a interpretação da teia de contratos coligados firmados pelas partes, providência que extrapola os limites do recurso especial, dada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.049.974/SP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E CASA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Na assentada do dia 16.6.2010, a Corte Especial do STJ, no julgamento REsp 1.049.974/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ 3.8.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a rejeição, monocrática pelo relator, dos embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado" (AgRg no REsp 1195301/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010).2. A matéria referente ao art. 267, VI, o CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).3. Foi reconhecido o dano material sofrido pelo recorrido, em razão da agressão sofrida no interior do estabelecimento, atestada a ausência de interrupção do nexo causal e comprovado o valor gasto pela vítima para reparar os danos causados. Incidência da Súmula 7/STJ.4. A relação jurídica existente entre o cliente e a casa noturna pode estar protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes.5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 328.648/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) Desta forma, o julgamento de Embargos de Declaração, por Decisão Monocrática, está amparada no entendimento da Corte Superior. Outrossim, não assiste razão ao recorrente, haja vista que os fundamentos do agravo interno não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, de forma que os argumentos são os mesmos lançados no recurso originário. No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão de piso, verifica-se que o juízo singular consignou que “deixo de analisar o pedido de tutela de urgência provisória (ID 165934726), pois foi objeto de análise nos autos de n. 1001753-15.2024.8.11.0078, sendo indeferida a liminar.”. (id. 166599480 – dos autos originários). Ocorre que, o objeto da tutela de urgência (suspensão de leilão extrajudicial) se trata da mesma matéria analisada nos autos citado (1001753-15.2024.8.11.0078), inclusive, o indeferimento da tutela para suspender o leilão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1026460-87.2024.8.11.0000, e novamente discutido nestes autos. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, quando ambos os pedidos são iguais e foram analisados pelo mesmo magistrado. Logo, não há que se falar em reforma da decisão monocrática proferida por minha relatoria, uma vez que inexistem elementos capazes de trazer a sua modificação. A proposito: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pela ora agravante, por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal.” (TJMT, N.U 1001415-18.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0200072-80.2023.8.06.0122

ID: 305459030

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200072-80.2023.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200072-80.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200072-80.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos etc. Em atendimento a decisão que nomeou o perito, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a realização de perícia grafotécnica. A parte ré apresentou impugnação ao valor proposto, alegando que o valor está aquém do usualmente arbitrado para casos semelahntes, conforme Ato Conjunto nº 33/2020 do TJ/PE, apontando suposta desproporcionalidade do valor. Pois bem. No presente caso, o perito apresentou proposta fundamentada, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, com a devida especificação dos serviços a serem realizados, abrangendo análise grafotécnica de três contratos distintos, coleta de material comparativo, exame documental, elaboração do laudo e resposta aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o que revela a complexidade e extensão da diligência técnica. Destaca-se, ainda, que o valor de R$ 1.500,00 não se mostra desproporcional ou excessivo, considerando-se a natureza do trabalho, o grau de especialização exigido e a quantidade de assinaturas a serem analisadas. A fixação de honorários deve considerar, além do tempo demandado, a expertise do profissional, os recursos empregados e a responsabilidade envolvida na elaboração de prova técnica, que serve de subsídio fundamental à convicção judicial. Destaco que há jurisprudência - inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - considerando adequada a fixação de valor de perícia semelhante a da proposta do perito. Nesse sentido: TJ/CE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA . HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante. 1 . Os honorários de peritos devem arbitrados pelo juiz em observância à complexidade da prova, ao tempo demandado, às despesas para a realização do laudo pericial e ao lugar da prestação do serviço, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Perícia grafotécnica em razão da divergência entre a autora e o réu sobre a veracidade da assinatura aposta no contrato objeto da ação que não se mostra de alta complexidade, mostrando-se excessiva a quantia de R$ 3.5000,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de honorários periciais . Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, reduzindo o valor dos honorários periciais arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual revisão pelo juízo de piso, após a apresentação do laudo pericial ou quando da sentença, desde que justificadamente demonstrada extensão e complexidade do trabalho realizado a amparar outro montante . (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628432-35 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 19/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). TJ/MT. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). TJ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais c.c tutela provisória" . Insurgência do banco réu. Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Designação de perícia grafotécnica . Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art . 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã . Precedentes desta Turma Julgadora. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELO EXPERT. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Honorários estimados em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) pelo profissional de confiança do Juízo. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir os honorários do perito ao valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347031-06.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Dessa forma, inexistindo exorbitância ou descompasso com a realidade do mercado profissional e diante da razoabilidade do valor apresentado, em conformidade ainda com os valores fixados nos julgados acima mencionados, mantenho os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00, nos termos propostos pelo perito judicial. Conforme já determinado na decisão de ID 130794531 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetivo 1061, intime-se a instituição financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para indicar local e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia (que ocorrerá depois do depósito dos honorários pela parte autora), comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Thanize Da Silva Gribler x Tamella Fernandes Silva Correa

ID: 307553269

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THANIZE DA SILVA GRIBLER

Polo Passivo:

TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001. AUTOR: THANIZE DA SILVA GRIBLER REU: TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA Vistos, As… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026529-82.2025.8.11.0001. AUTOR: THANIZE DA SILVA GRIBLER REU: TAMELLA FERNANDES SILVA CORREA Vistos, As provas constantes nos autos são suficientes para a compreensão e resolução da controvérsia, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, tendo em vista que, regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação, nos termos do artigo 344 do CPC, combinado com o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em calúnia e difamação praticadas em redes sociais, cumulada com pedido de liminar e imposição de multa diária, proposta em face de Tamella Fernandes Silva Correa. Em síntese, a parte autora alega que vem sendo vítima de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pela requerida, que, utilizando-se das redes sociais (Facebook, WhatsApp e Instagram), tem proferido palavras ofensivas e falsas a seu respeito. Afirma que as declarações da requerida a retratam como "golpista" e "bandida", o que tem prejudicado sua imagem profissional, considerando que atua como biomédica nesta Capital. A autora também relata ter sido vítima de agressões físicas em duas ocasiões distintas, inclusive tendo sido ameaçada de morte pela demandada, razão pela qual requer a condenação por danos morais, a concessão de medida protetiva com fundamento na Lei Maria da Penha, bem como a determinação judicial de retratação pública por parte da requerida. É a síntese. No tocante à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, adota o ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual incumbe à parte autora comprovar a conduta culposa ou dolosa do agente, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes pressupostos: a existência de dano, o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, bem como o elemento subjetivo — culpa ou dolo — do agente, manifestado por meio de ato comissivo ou omissivo. Ademais, cumpre observar que, embora o ordenamento jurídico assegure a liberdade de expressão, esse direito encontra limites na proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 220. No caso em exame, restou demonstrado que a requerida extrapolou os limites do direito à livre manifestação, incorrendo em abuso ao divulgar, de forma reiterada e ostensiva, conteúdos com nítido teor calunioso e difamatório, inclusive imputando à autora a pecha de "golpista", bem como afirmando que esta lhe devia a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A parte autora juntou aos autos prints de mensagens e postagens realizadas pela ré, cujo conteúdo, inequivocamente, ofende a honra e a dignidade da autora, expondo-a negativamente perante terceiros. É inegável que as ofensas proferidas pela requerida atingiram a esfera íntima da autora, agravadas pela exposição pública em redes sociais, especialmente ao chamá-la de “malandrinha” e “golpista”, incitando, inclusive, terceiros a compartilharem tais conteúdos. Ainda, restou evidenciado nos autos que a autora também foi vítima de agressões físicas perpetradas pela requerida, o que reforça a gravidade das condutas imputadas à ré. Dessa forma, presentes os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade —, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos morais sofridos. A dignidade da pessoa humana deve ser considerada como valor fundante da República, influenciando, inclusive, na fixação do quantum indenizatório, de modo a afastar tanto a onerosidade excessiva quanto o enriquecimento sem causa. O compartilhamento de conteúdo depreciativo por meio de redes sociais, como WhatsApp e Instagram, configura ato ilícito, passível de reparação civil, sendo necessário que o valor da indenização seja fixado em quantia razoável, proporcional ao dano, e que cumpra função pedagógica e compensatória. Neste sentido, colaciono julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS E POSTAGEM DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)A divulgação de ofensas verbais por meio de vídeo em rede social, contendo expressões injuriosas e incitação à violência, configura dano moral indenizável. 2. O direito à liberdade de expressão não autoriza ataques à honra e à dignidade de terceiros, sendo passível de responsabilização civil aquele que excede os limites desse direito.(JECMT; RInom 1001613-35.2023.8.11.0039; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 25/02/2025; DJMT 26/02/2025) (..) Comprovadas as ofensas verbais e a ampla divulgação digital de conteúdo depreciativo, a conduta do réu configura violação à honra e imagem do autor, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)(N.U 1001415-03.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrado em montante que desestimule a reincidência da conduta ilícita, sem representar fonte de enriquecimento para a vítima, cumprindo, assim, seu caráter pedagógico e compensatório. Nesse contexto, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, esclareço que a apreciação de tal pleito compete ao juízo criminal, sendo inviável a sua análise no presente procedimento indenizatório. Em relação ao pedido de retratação pública, entendo que não se mostra medida adequada, considerando o decurso de mais de seis meses desde os fatos, podendo sua concessão ensejar reiteração do sofrimento experimentado pela autora. A condenação ao pagamento de danos morais mostra-se suficiente para a tutela dos direitos da autora. Por fim, inexistem provas de que o conteúdo ofensivo ainda esteja disponível nas redes sociais, tampouco foi requerida a citação das respectivas plataformas. Por essa razão, não há como deferir eventual medida de remoção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ser corrigido pelo IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) contados da citação. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001415-23.2025.4.01.3504

ID: 310026145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE IEDA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001415-23.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001415-23.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE IEDA DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por SOLANGE IEDA DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa CONAFER, no valor mensal de R$ 36,96, desde agosto/2023, sem a devida autorização (ID 2175648015, ID 2175648207). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2180657610). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, embora citada conforme AR juntado no ID 2191970711, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em agosto/2023 e a ação foi ajuizada em 10/03/2025, conforme se verifica no ID 2175648015, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2180657610), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme se verifica no histórico de créditos juntado no ID 2175648207. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a CONAFER, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por diversos meses pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER; b) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 196.075.075-2), rubrica " CONTRIB. CONAFER", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à CONAFER deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1001415-23.2025.4.01.3504

ID: 310477510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir. Secret. : DANIELA VILANNI MIZIARA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001415-23.2025.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe ASSISTENTE: SOLANGE IEDA DAMASCENO Advogado do(a) ASSISTENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por SOLANGE IEDA DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa CONAFER, no valor mensal de R$ 36,96, desde agosto/2023, sem a devida autorização (ID 2175648015, ID 2175648207). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2180657610). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, embora citada conforme AR juntado no ID 2191970711, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em agosto/2023 e a ação foi ajuizada em 10/03/2025, conforme se verifica no ID 2175648015, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2180657610), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme se verifica no histórico de créditos juntado no ID 2175648207. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a CONAFER, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por diversos meses pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER; b) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 196.075.075-2), rubrica " CONTRIB. CONAFER", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à CONAFER deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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