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Processo nº 1001424-69.2025.8.26.0136

ID: 321194420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAETANO IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, de… Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Konimagem Comercial Ltda. x Hospital Mahatma Gandhi

ID: 323814707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Intimação

Advogados:

ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGE… Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGEM COMERCIAL LTDA opôs Embargos de Declaração (fls. 456/458) em face da decisão a fls. 383/385, alegando erro material. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese, a parte exequente fundamenta seus embargos em suposto erro material, no que razão lhe assiste. Isso posto, retifico para assim constar: "A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial no montante de R$ 39.844,54, sujeito a atualização monetária e juros de mora desde o vencimento das obrigações, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, observada a gratuidade processual." (fls. 383). Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando-se como acima descrito. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1.024, § 4º, do CPC, que assim dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Int. - ADV: RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 357690/SP), ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (OAB 219014/RJ), DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR (OAB 231175/SP)

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Rebeca Sena De Andrade e outros x Galpao Mercadao Diadema Moto Pecas Ltda

ID: 258367842

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-28.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA SENA DE ANDRADE WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA ROCHA DE MATOS

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ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

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MAYRA ASSIS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27d0267 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REBECA SENA DE ANDRADE em face de GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Diante da improcedência da ação e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamante no importe de R$ 503,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.192,32, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

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Rebeca Sena De Andrade e outros x Galpao Mercadao Diadema Moto Pecas Ltda

ID: 258367864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-28.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA SENA DE ANDRADE WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA ROCHA DE MATOS

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ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001424-28.2024.5.02.0264 : REBECA SENA DE ANDRADE : GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27d0267 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por REBECA SENA DE ANDRADE em face de GALPAO MERCADAO DIADEMA MOTO PECAS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Diante da improcedência da ação e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamante no importe de R$ 503,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.192,32, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SENA DE ANDRADE

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Ana Cristina De Maio Takac e outros x Luiz Eduardo De Maio

ID: 331778071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002018-46.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MAIO TAKAC LUIZ EDUARDO DE MAIO LUIZ VITO DE MAIO MARIA URANICE SANTOS DA SILVA OLGA REGINA DE OLIVEIRA RICARDO JORGE BUAINAIN VERA DO CARMO DE MAIO MENEGHELLO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE MAIO

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

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RAFAEL DIAS ROSA

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PATRICIA PROCK DEL FIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-46.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001424-32.2022.8.26.0247) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Maria Uranice Santos da Silva - Luiz Eduardo de Maio - - LUIZ … Processo 1002018-46.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001424-32.2022.8.26.0247) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Maria Uranice Santos da Silva - Luiz Eduardo de Maio - - LUIZ VITO DE MAIO - - Ana Cristina de Maio Takac - - Olga Regina de Oliveira - - Vera do Carmo de Maio Meneghello - - RICARDO JORGE BUAINAIN e outros - LUIZ EDUARDO DE MAIO - Vistos. Tem-se notícia de que, no incidente de remoção de inventariante nº 0001040-52.2023.8.26.0247, foi proferida decisão que, em lugar de LUIZ EDUARDO DE MAIO, nomeou RICARDO JORGE BUAINAIN para o exercício do encargo de inventariante dos bens deixados por ANA CRISTINA DE MAIO TAKAC (fls. 98/99 dos autos do feito nº 0001040-52.2023.8.26.0247). Por este motivo, efetue-se a retificação do cadastro das partes da presente ação, com vistas a: (i) remover LUIZ EDUARDO DE MAIO da categoria de inventariante, alocando-o para a categoria de herdeiro; e (ii) incluir RICARDO JORGE BUAINAIN na categoria de inventariante. Sem prejuízo, traslade-se uma cópia do termo de compromisso do novo inventariante (fls. 102 dos autos do incidente nº 0001040-52.2023.8.26.0247) para os autos deste processo. De resto, tendo em vista que a destituição do antigo inventariante se deu, justamente, à época na qual fora instado a se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (fls. 01/18), devolvo ao novo inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito da questão, a fim de evitar o surgimento de nulidades processuais. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), LUCIANA DE SOUZA ASSIS (OAB 452819/SP), PATRICIA PROCK DEL FIOL (OAB 318775/SP), RAFAEL DIAS ROSA (OAB 274388/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 177326/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MARCIO FERNANDES RIBEIRO (OAB 158374/SP), LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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F. F. D. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 331799054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000979-11.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. F. D.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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LETICIA MANOEL GUARITA

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000979-11.2024.8.26.0619 (processo principal 1001424-46.2023.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - F.F.D. - A.C.F.I. - Vistos. A parte exequ… Processo 0000979-11.2024.8.26.0619 (processo principal 1001424-46.2023.8.26.0619) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - F.F.D. - A.C.F.I. - Vistos. A parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, dando quitação e requerendo a extinção do feito. Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, declaro extinta(o) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em "julgado" na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor a causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP's (R$185,10), para as execuções e cumprimentos de sentença, com peticionamento inicial até 02/01/2024. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, formulário já apresentado. Ante o cumprimento da obrigação, oficie-se à autoridade policial local para desconsideração da ordem de página 57. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P.I.C. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Priscila Leite Vieira Abrahão x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332015923

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEITE VIEIRA ABRAHãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A LIVELO S/A MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS CARVALHO GOMES

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NELSON CALIXTO VALERA

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VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRICIO LOPES AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-77.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Leite Vieira Abrahão - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-77.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Leite Vieira Abrahão - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Livelo S/A - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE E FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO QUE SE PASSANDO POR ENTREGADOR DA EMPRESA LIVELO, TIRA FOTO DO ROSTO DA AUTORA PARA CONFIRMAR ENTREGA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE RESGATADO. VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE POSSIBILITARAM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA ABERTURA DE CONTA DO FAVORECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.800,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Lopes Afonso (OAB: 180514/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Vinicius Romagnolo Cardoso (OAB: 380194/SP) - Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Lucas Carvalho Gomes (OAB: 414841/SP) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)

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Jt Locação De Automoveis Ltda x Marcos Roberto Ramos

ID: 337165795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002444-04.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JT LOCAçãO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO RAMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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MATEUS CARDOSO BORGES

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EDINEIA MARIA DA SILVA

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Processo 1002444-04.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jt Locação de Automoveis Ltda - Marcos Roberto Ramos - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido, p… Processo 1002444-04.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jt Locação de Automoveis Ltda - Marcos Roberto Ramos - Vistos. 1) Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido, pois presentes os requisitos legais para tanto (fls. 128/143). Anote-se. 2) De início, rejeito a preliminar arguida pela defesa. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional, que torna imutável decisão de mérito, não podendo mais a questão ser discutida. É desdobramento do princípio da segurança jurídica e proporciona a efetivação da imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo contido em decisão de mérito. Segundo oCPC/2015, Art.502: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Entretanto, o instituto da coisa julgada não pode deixar situações supervenientes sob seu jugo. Verifica-se que nos autos nº 1001424-17.2020.8.26.0210, não houve análise da questão aqui controvertida. Apesar da citada ação ter declarada rescindido o negócio judicial realizado entre as partes, não houve julgamento a respeito da devolução do veículo, que ficou na posse do requerido. Os presentes fatos não foram julgados ou analisados na primeira lide, razão pela qual rejeito a preliminar de incidência da coisa julgada material. 3) Esclareça o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido da prova pericial no veículo M BENS 312D SPRINTER M, ano/modelo: 99/00, visto que não há nos autos comprovação do estado anterior do veículo e estando o veículo na posse do requerido há mais de 6 anos, é de se supor que o decurso do tempo inviabiliza a análise real estado do veículo no momento da rescisão do contrato de compra e venda. 4) Sem prejuízo, informe o requerido, no mesmo prazo, o paradeiro e situação do veículo M BENS 312D SPRINTER M. 5) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP), VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), EDINEIA MARIA DA SILVA (OAB 284736/SP)

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Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

ID: 306342240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER WEIGERT DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). A sentença foi assim proferida ao fundamento de que a manutenção das cotas para no 2º ciclo não se mostrou razoável à luz do princípio da isonomia, uma vez que os discentes cotistas e não-cotistas estiveram expostos ao mesmo conteúdo disciplinar e métodos de ensino, com mesmos professores, recursos pedagógicos e demais atividades da mesma forma culminando, superadas as avaliações ao longo do curso, na obtenção de seus diplomas em Bacharéis em Saúde. Afirmou que, nessa perspectiva, no atual momento da graduação, há que prevalecer a meritocracia, ou seja, os alunos que apresentaram melhor desempenho acadêmico ao longo do primeiro ciclo devem obter as vagas para o segundo ciclo, já que foram disponibilizados a todos, igualmente, os meios para atender aos requisitos da seleção. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A UFSBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Contrarrazões apresentadas. O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 010/2019 (id. 160969551), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 10/2018-CONSUNI-UFSBA, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. Ao se inscrever neste processo seletivo a/o estudante deverá optar por concorrer: I. às vagas reservadas em decorrência do disposto na resolução CONSUNI n. 10/2018, na Lei n. 12.711/2012, alterada pela Lei n. 13.409/2016, observada a regulamentação em vigor; II. às vagas de ampla concorrência. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade imposta pela UFSB prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o cenário, a resolução da presente controvérsia desafia seu exame por uma dupla perspectiva. Em primeiro lugar, é inegável que as universidades têm autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal[1] e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; Todavia, tão certo como o fato de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa, é a constatação de que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. COTISTAS JÁ BENEFICIADOS NO MOMENTO DO VESTIBULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Reitor da UFBA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010987-04.2023.4.01.3300, determinou ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), período de 2023.1, regido pelo Edital n. 004/2023, observada a ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. O impetrante participou do processo seletivo para ingresso nos cursos de Progressão Linear (CPL), destinado aos Egressos de Bacharelado Interdisciplinar, selecionando como primeira opção o curso de Medicina, que possuía um total de 13 vagas, classificando-se em 5º lugar na ordem geral. Desse modo, possui direito à matrícula no curso almejado, pois alcançou nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas ofertadas, sendo desclassificado apenas em razão da aplicação sucessiva do sistema de cotas, que não se mostra justificável, uma vez que todos os candidatos concorreram em condições de igualdade. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB). BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina (TRF1, AC 0015615-63.2017.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 14/09/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1001409-17.2019.4.01.3313, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 26/11/2021; TRF1, AC 1012962-54.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 20/08/2021; TRF1, AMS 1005938-23. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majoração da condenação da ré em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. (AC 1002650-98.2020.4.01.3310, RELATOR CONVOCADO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023) Ademais, quanto à alegação de que os estudantes cotistas que seriam eventualmente preteridos pela decisão devem ingressar na ação, não assiste razão à apelante, uma vez que os autores não pretendem subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar-lhes o direito de participar do processo seletivo para ingresso em curso de segundo ciclo, sem a dupla incidência da política de cotas, de acordo com a classificação por eles obtida. Por outro lado, os demais candidatos possuem mera expectativa de direito, daí porque não se há de falar em necessidade de litisconsórcio em tal situação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001424-83.2019.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: JENIFFER WEIGERT DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DO SEGUNDO CICLO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes o pedido para afastar, em relação a parte autora, a aplicação da Resolução nº 07/2017 (alterada pela Resolução nº 10/2018), do Edital nº 14/2018, no que diz respeito ao sistema de cotas para progressão do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Saúde – BIS (primeiro ciclo)) para o curso de Medicina (segundo ciclo). 2. “[...] respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo” (AC 1010987-04.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024). 3. Apelação desprovida. 4. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Wesley Martins De Souza x Auto Escola E Despachante Central

ID: 318841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000922-57.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA E DESPACHANTE CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Martins de Souza - Auto Escola e Despachante Central - Vista dos autos ao exequente do resultado das pesquisas para localização e/ou bloqueio de bens juntadas a fls. retro e intimação das partes da r. decisão de fls. 46/49, cujo teor é: Vistos. Ciente de fls. 29/33, 44/45 e demais. Passo a análise da Impugnação de fls. 29/33. A presente impugnação deve ser liminarmente REJEITADA, por ser manifestamente improcedente. Do pedido de Justiça Gratuita. A requerida, pessoa jurídica, não trouxe aos autos quaisquer documentos que ensejassem a concessão do benefício pleiteado, deixando, portanto, de comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe cabe. Com efeito, não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, portanto, a mera declaração de hipossuficiência juntada (fl. 34) não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Consigno, ainda, que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, de modo que não se leva em conta extratos bancários daquele que comporia o quadro societário da pessoa jurídica demandada. Assim, à míngua de prova do alegado, em que pese os argumentos apresentados, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Da alegada incapacidade financeira. A defesa do executado na fase de cumprimento de sentença é uma via processual de cognição estrita, cujas matérias passíveis de alegação encontram-se expressamente e de forma taxativa elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.Compulsando o referido dispositivo legal, verifica-se que a tese central da defesa a suposta "incapacidade financeira" ou impossibilidade material de cumprir a obrigação não consta entre as hipóteses autorizadas por lei. A dificuldade econômica do devedor não se confunde com a inexigibilidade da obrigação ou a inexequibilidade do título, que pressupõem vícios jurídicos no próprio comando sentencial ou na obrigação por ele imposta. O título que ampara esta execução é uma sentença judicial transitada em julgado, a qual goza da imutabilidade e da indiscutibilidade da coisa julgada material (CPC, Art. 502). A obrigação de pagar é, portanto, certa, líquida e exigível. A fase executiva não se presta a reabrir a discussão sobre o mérito da condenação, tampouco a servir de palco para a análise da condição patrimonial do devedor como fator extintivo de sua obrigação. A situação fática de insolvência ou de momentânea ausência de bens penhoráveis não tem o condão de extinguir a execução pela via da impugnação. O ordenamento jurídico prevê solução diversa para tal cenário: a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, caso não sejam localizados bens do devedor. A obrigação, contudo, permanece hígida, aguardando a futura localização de patrimônio que possa satisfazê-la. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor (CPC, Art. 797), e a alegação do devedor, se acolhida, subverteria toda a lógica do sistema processual, tornando inócua a tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento. Por conseguinte, ausente qualquer fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo ou a própria obrigação, a REJEIÇÃO da peça defensiva é medida que se impõe. Nestes termos, passo a análise dos pedidos do exequente. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD na modalidade CIRCULAÇÃO e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int.. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)

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