Resultados para "1001427-03.2024.5.02.0613" – Página 109 de 119

Processo nº 1001427-67.2025.8.26.0445

ID: 304092583

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP), GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Martins Durao e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316329542

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001427-74.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS DURAO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO AGRAVADA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO AGRAVADA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDO: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO RECORRENTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo das reclamadas foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: AGNALDO MARTINS DURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. d8c4323 ). Regular a representação processual, id. 6b53624 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, para evitar o enriquecimento ilícito, haja dedução dos valores pagos a mesmo título, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) RECURSO DE: AGNALDO MARTINS DURAO Id cbc00e9: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (21/08/2024) e regular a representação processual (id 6b53624), CONHEÇO. Assiste parcial razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id be17f9b , não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" . Quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103", não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, porquanto a questão referente a este tema foi devidamente apreciada na decisão de id be17f9b (tópico "DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção /Compensação"), a qual registra que o reclamante não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Ante o exposto, REJEITO os embargos quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e ACOLHO quanto aos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fáticoprobatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR- 1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração quanto ao tema: "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e quanto aos temas: "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu a questão (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “[...] Em relação aos honorários a cargo do reclamante, cabe ponderar que, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). Nessa senda, mantenho a decisão primeva que isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo fato deste ser beneficiário da Justiça gratuita. [...]” O recorrente se opõe à decisão, apontando violação dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC e 791-A, § 4º da CLT. Requer a condenação ao reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresenta divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, consoante literalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade do art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao declarar a inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º da CLT, absolvendo o reclamante de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, o TRT decidiu em desconformidade com o decidido na ADI 5766, razão pela qual reconhecida a transcendência política da matéria. Conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 791-A, § 4º da CLT, dou parcial provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista das reclamadas por violação do art. 791-A, § 4º da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO MARTINS DURAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agnaldo Martins Durao e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316329609

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001427-74.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS DURAO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO AGRAVADA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO AGRAVADA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDO: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO RECORRENTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo das reclamadas foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: AGNALDO MARTINS DURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. d8c4323 ). Regular a representação processual, id. 6b53624 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, para evitar o enriquecimento ilícito, haja dedução dos valores pagos a mesmo título, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) RECURSO DE: AGNALDO MARTINS DURAO Id cbc00e9: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (21/08/2024) e regular a representação processual (id 6b53624), CONHEÇO. Assiste parcial razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id be17f9b , não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" . Quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103", não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, porquanto a questão referente a este tema foi devidamente apreciada na decisão de id be17f9b (tópico "DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção /Compensação"), a qual registra que o reclamante não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Ante o exposto, REJEITO os embargos quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e ACOLHO quanto aos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fáticoprobatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR- 1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração quanto ao tema: "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e quanto aos temas: "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu a questão (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “[...] Em relação aos honorários a cargo do reclamante, cabe ponderar que, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). Nessa senda, mantenho a decisão primeva que isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo fato deste ser beneficiário da Justiça gratuita. [...]” O recorrente se opõe à decisão, apontando violação dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC e 791-A, § 4º da CLT. Requer a condenação ao reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresenta divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, consoante literalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade do art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao declarar a inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º da CLT, absolvendo o reclamante de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, o TRT decidiu em desconformidade com o decidido na ADI 5766, razão pela qual reconhecida a transcendência política da matéria. Conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 791-A, § 4º da CLT, dou parcial provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista das reclamadas por violação do art. 791-A, § 4º da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Martins Durao e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316329664

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001427-74.2022.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS DURAO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO TAKEZO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001427-74.2022.5.02.0612 AGRAVANTE: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO AGRAVADA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO AGRAVADA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDO: AGNALDO MARTINS DURAO ADVOGADO: Dr. FABIO TAKEZO UCHIDA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE ADVOGADO: Dr. EDUARDO LUIZ MARCONATO RECORRENTE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO RECORRENTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO RECORRIDA: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO RUFFO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo das reclamadas foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: AGNALDO MARTINS DURAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2024 - id. d8c4323 ). Regular a representação processual, id. 6b53624 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que, para evitar o enriquecimento ilícito, haja dedução dos valores pagos a mesmo título, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) RECURSO DE: AGNALDO MARTINS DURAO Id cbc00e9: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (21/08/2024) e regular a representação processual (id 6b53624), CONHEÇO. Assiste parcial razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id be17f9b , não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" . Quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103", não se vislumbra omissão capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, porquanto a questão referente a este tema foi devidamente apreciada na decisão de id be17f9b (tópico "DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção /Compensação"), a qual registra que o reclamante não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Ante o exposto, REJEITO os embargos quanto ao tema "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e ACOLHO quanto aos temas "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA”, "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e passo à análise das matérias. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fáticoprobatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR- 1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração quanto ao tema: "DA COMPENSAÇÃO DA PARCELA SALARIAL PAGA SOB A RUBRICA “103" e quanto aos temas: "DOS RECIBOS DE HORA EXTRA “POR FORA” e "DO LIMITE NORMATIVO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO" e DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu a questão (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “[...] Em relação aos honorários a cargo do reclamante, cabe ponderar que, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). Nessa senda, mantenho a decisão primeva que isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo fato deste ser beneficiário da Justiça gratuita. [...]” O recorrente se opõe à decisão, apontando violação dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC e 791-A, § 4º da CLT. Requer a condenação ao reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresenta divergência jurisprudencial. Ao exame. Discute-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, consoante literalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade do art. 791-A, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao declarar a inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º da CLT, absolvendo o reclamante de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, o TRT decidiu em desconformidade com o decidido na ADI 5766, razão pela qual reconhecida a transcendência política da matéria. Conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, § 4º da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 791-A, § 4º da CLT, dou parcial provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista das reclamadas por violação do art. 791-A, § 4º da CLT, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade ficará em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-53.2023.8.26.0634

ID: 292172329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-53.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arrest… Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$10.939,52 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 45.930.570/0001-19 e 376.305.268-22 (Ivanise Aparecida Andreza) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de março de 2025. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-53.2023.8.26.0634

ID: 292172335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-53.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arrest… Processo 1001427-53.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Taubaté Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$10.939,52 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 45.930.570/0001-19 e 376.305.268-22 (Ivanise Aparecida Andreza) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 17 de março de 2025. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910299

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910303

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910308

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910315

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes