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Renata Florentino x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 256465600

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101146-72.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENTINO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Notificação

Advogados:

MICHEL YAZIGI DE JESUS

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PALOMA DAS NEVES ALVES LIMA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA FLORENTINO, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA FLORENTINO, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 02/10/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3cd69a9, pleiteando gratuidade de justiça, desvio de função, diferenças salariais pelo reenquadramento em PCCS. Deu à causa o valor de R$ 157.057,86. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 086b134, com documentos, requerendo o sobrestamento do feito, improcedência dos pedidos e a equiparação à Fazenda Pública. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos os depoimentos das partes. A parte autora apresentou réplica e razões finais. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. SOBRESTAMENTO A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até a resolução do IRDR n.º 0119956-55.2023.5.01.0000. Não há notícia nos autos de que foi determinada a suspensão dos processos em razão da instauração do IRDR. Deste modo, rejeito. PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 02/10/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo prescricional – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores 02/10/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DESVIO DE FUNÇÃO A parte autora alega que “a Reclamante foi contratada para exercer a função de Gari-I (2ª classe salarial), conforme documentos em anexo, porém desde o ano de 2019 vem trabalhando operando equipamentos leves, conforme foto e vídeo anexo, correspondente 4ª classe salarial” (ID. 5864bb9). Em defesa, a parte reclamada negou o desvio de função e a utilização de equipamentos leves pela parte autora. Analisando os vídeos anexados à petição inicial, não é possível identificar que a pessoa que dirige os veículos retratados nas imagens seja a parte autora (ID. 1a27b95 e seguintes). Por sua vez, as fotografias anexadas em ID. 481db38 retratam a parte autora próxima ao maquinário, não sendo possível aferir, somente por estes documentos, que efetivamente o operava. Colhido o depoimento das partes, não houve confissão quanto às teses apresentadas na inicial e na defesa. Não foram produzidas provas testemunhais. Sendo assim, inexistindo provas sobre o desvio de função, julgo improcedente o pedido, bem como o pedido de indenização por dano moral, visto que amparado no alegado desvio de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. REAJUSTE SALARIAL Alega a parte reclamante que lhe são devidas diferenças salariais, em razão de enquadramento e reajuste salarial firmado por meio de negociação coletiva não observada pela parte reclamada. No caso, incontroverso que a parte reclamante não se beneficiou até o presente momento da revisão do PCCS, tal como previsto em acordo coletivo, não sendo reposicionada e tampouco recebendo os efeitos econômicos decorrentes. No acordo coletivo de 2017/2018, a parte reclamada se obrigou a promover uma reformulação no PCCS, nos seguintes termos (ID. 11454c8): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS A COMLURB reformulará a implantação do PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários até o 31 de dezembro de 2017, com a participação dos empregados”. Tendo em vista que a reformulação não foi efetivada no prazo estabelecido, foi firmado um novo compromisso no acordo coletivo de 2018/2019, in verbis (ID. fb8f5b4): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA A COMLURB formalizará, em até 10 dias, a partir da assinatura desde Acordo Coletivo, a revisão do PCCS - plano de Carreiras, Cargos e Salários, conforme estudo realizado em 2017, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018. Parágrafo Primeiro – A partir da revisão, o PCCS garantirá novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação da faixa salarial a Gari II, Gari III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros”. Mantida a inércia da parte ré, o compromisso foi renovado no acordo coletivo de 2019 (ID. 0bbe9ca): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no Acordo Coletivo de 2018, de forma a enquadrar novos cargos e funções até agosto de 2019, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018. Parágrafo primeiro: A partir da revisão, o PCCS garante novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação salarial a Gari II, III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros. Parágrafo Segundo – A Progressão Vertical será realizada com base na análise e avaliação de conhecimentos técnicos. Poderão participar das progressões estabelecidas no PCCS da COMLURB os empregados que tiverem comprovadamente a escolaridade exigida e atenderem os requisitos mínimos previamente definidos e divulgados”. Em seguida, o acordo coletivo de trabalho de 2022/2023, que, em sua cláusula trigésima segunda, estabeleceu que (ID. a49ec35): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. A COMLURB finalizará a implementação do PCCS, contemplando os empregados e categorias remanescentes, com efeitos econômicos retroativos a 1º de janeiro de 2022”. Por fim, o acordo coletivo 2023 assim dispôs (ID. b5ed7f7): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. “A COMLURB e o SINDICATO ratificam o TERMO DE COMPROMISSO já assinado entre as partes, com todos os procedimentos e condições estabelecidos para cada enquadramento específico e daqueles empregados identificados em situações de disfunção, com a participação, anuência e chancela formal do Sindicato, com efeitos financeiros e administrativos a partir de janeiro de 2022. A quitação dos valores correspondentes ao exercício 2023 será imediata e os valores correspondentes ao exercício de 2022 , serão quitados ao longo do ano de 2024, dando plena quitação quanto às parcelas retroativas, decorrentes do reenquadramento, dando portanto quitação geral , para nada mais pleitear, administrativa e/ou judicialmente.” A parte reclamante, admitida em 20/09/2013, ocupa o cargo de Gari (ID. f299729). Da análise das normas coletivamente negociadas, constata-se que não foram impostas quaisquer restrições aos ocupantes de cargos de gari de modo a impedir os reajustes salariais do PCCS programados. O acordo coletivo de 2018/2019, em sua cláusula 37ª, traz de forma expressa o compromisso da parte ré de realizar a revisão do PCCS, com efeitos a partir de 01/10/2018, garantindo “novo enquadramento e novas possibilidades a todos os seus empregados”, não havendo na indigitada norma a restrição ao cargo gari, ocupado pela parte demandante. Note-se que o compromisso de elevação da faixa salarial a determinados empregados foi reafirmado no acordo coletivo de 2019/2020 (cláusula 33ª). Outrossim, a despeito de ter sido autorizada a implementação de forma gradativa, a parte reclamada, no acordo coletivo de 2019, se comprometeu a realizar o reenquadramento dos empregados até agosto de 2019, com efeitos retroativos a partir de outubro de 2018. Cumpre registrar que embora a parte reclamada seja uma empresa pública integrante da Administração Pública indireta municipal, é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços, com personalidade jurídica própria, sujeitando-se às normas trabalhistas, individuais e coletivas (art. 173, §1º, III, da CF/88). Logo, autorizada a celebrar normas coletivas, expressão da autonomia privada coletiva que o texto constitucional lhe atribui (art. 7º, XXII, da CF/88). Assim, ao criar vantagens coletivamente negociadas, obriga-se ao seu cumprimento sob pena de frustrar a legitima expectativa dos destinatários da norma, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), que determina que as cláusulas normativamente negociadas devem ser cumpridas pelas partes intervenientes, prevalecendo, inclusive, sobre o legislado e desde que não desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Com efeito, as normas que tratam do PCCS, inclusive o acordo coletivo de 2018/2019, não são meramente programáticas, mas sim normas de eficácia plena, que autorizam o empregado exigir o cumprimento das regras estipuladas pela própria parte ré em conjunto com o sindicato da categoria profissional. Não obstante obrigada ao cumprimento dos preceitos fixados nos instrumentos coletivos, a partir do processo administrativo 01/508.598/17 (ID. c5d0135), a parte ré, unilateralmente, promoveu alterações nos critérios para a revisão de PCCS/2017, restringindo direitos de integrantes da categoria profissional, em desrespeito ao anteriormente negociado com a entidade sindical dos empregados. Constata-se, portanto, que a posterior postergação dos efeitos financeiros retroativos, inicialmente para janeiro de janeiro de 2020 e posteriormente para janeiro de 2022, em relação a determinadas categorias, constitui ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé contratual e da irredutibilidade salarial, pois uma simples reformulação do PCCS não poderia criar distorções significativas, com classes com estruturas idênticas recebendo tratamento tão diferenciado, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para isso. Com efeito, as restrições impostas unilateralmente pela parte ré, em descumprimento ao coletivamente negociado, não devem prosperar. Registre-se, por fim, que após vários anos sem o pagamento das diferenças salariais ao qual se obrigou, e inexistindo sequer previsão do adimplemento futuro, não prosperam os argumentos de falta de recursos financeiros. Em relação ao nível referencial, o relatório de ID. 2294f50 e fichas financeiras (ID. 55517f8) apontam que a parte reclamante está enquadrada na função de gari, na referência 54 e que seu salário, em maio do ano de 2024, referência, foi de R$ 1.827,12 e sem notícia de alteração. No PCCS/2017, os empregados da segunda classe que tinham referência 48 a 58 (ID. 55b12c4), como no caso da parte autora, que estava na referência 52 até setembro de 2018, foram contemplados com uma ampliação de faixas referenciais, compreendendo desde a referência 48 até a referência 69, com nova faixa salarial. Disso se dessume que a classe da parte reclamante, que tinha 11 níveis referenciais, passou a ter 22 referências salariais. Deste modo, tendo em vista que o PCCS de 2017 acrescentou 11 referências ao cargo da parte autora, deve lhe ser reconhecido o reenquadramento na referência 63 a partir de 01/10/2018. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a efetivar o reenquadramento da parte autora na forma prevista nas normas coletivas e no PCCS da categoria, com o realinhamento para 11 referências acima do atual, passando ao nível referencial 63, com o pagamento das diferenças salariais daí advindas a contar do período imprescrito até a efetivação do reenquadramento, com reflexos em horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, anuênios, depósitos do FGTS, sendo certo que este último deverá ser depositado na conta vinculada da autora, eis que o contrato está em vigor. Destaco que as fichas financeiras de ID. 55517f8 demonstram que o anuênio é pago sobre o salário referência, logo, devido os reflexos pretendidos. MARCO TEMPORAL LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a obrigação é de trato sucessivo e considerando que o contrato de trabalho permanece ativo, a fim de se fixar o marco temporal final para os cálculos dos valores devidos, após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte reclamada para comprovar o reenquadramento e o pagamento em contracheque, no prazo de 10 (dias) dias da sua intimação pessoal (S. 410, do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 40.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo da sua elevação e de novo arbitramento, caso reste demonstrado a ineficácia das astreintes (art. 536, caput e § 1º, CPC). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada em ID. 3a44330, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2ºe 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I /TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Isto posto, afasto a preliminar o sobrestamento do feito. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/10/2019. No mérito propriamente dito, julgo procedente em parte os pedidos formulados por RENATA FLORENTINO, parte reclamante, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, e condeno COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, nas seguintes obrigações: A) DE FAZER: a.1) efetivar o reenquadramento da parte autora na forma prevista nas normas coletivas e no PCCS da categoria, com o realinhamento para 11 referências acima do atual, passando ao nível referencial 63; B) DE PAGAR: b.1) diferenças salariais decorrentes do reenquadradmento, a contar do período imprescrito até a efetivação em contracheque, com reflexos em horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, anuênios, depósitos do FGTS. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem na pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Após o trânsito em julgado e antes de iniciada a liquidação, intime-se pessoalmente a parte reclamada para comprovar o reenquadramento e o pagamento em contracheque, no prazo de 10 (dias) dias da sua intimação pessoal (S. 410, do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 40.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo da sua elevação e de novo arbitramento, caso reste demonstrado a ineficácia das astreintes (art. 536, caput e § 1º, CPC). Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FLORENTINO

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Renata Florentino x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb

ID: 256465605

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101146-72.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENTINO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Notificação

Advogados:

MICHEL YAZIGI DE JESUS

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PALOMA DAS NEVES ALVES LIMA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA FLORENTINO, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RENATA FLORENTINO, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 02/10/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3cd69a9, pleiteando gratuidade de justiça, desvio de função, diferenças salariais pelo reenquadramento em PCCS. Deu à causa o valor de R$ 157.057,86. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 086b134, com documentos, requerendo o sobrestamento do feito, improcedência dos pedidos e a equiparação à Fazenda Pública. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos os depoimentos das partes. A parte autora apresentou réplica e razões finais. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. SOBRESTAMENTO A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até a resolução do IRDR n.º 0119956-55.2023.5.01.0000. Não há notícia nos autos de que foi determinada a suspensão dos processos em razão da instauração do IRDR. Deste modo, rejeito. PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 02/10/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo prescricional – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores 02/10/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DESVIO DE FUNÇÃO A parte autora alega que “a Reclamante foi contratada para exercer a função de Gari-I (2ª classe salarial), conforme documentos em anexo, porém desde o ano de 2019 vem trabalhando operando equipamentos leves, conforme foto e vídeo anexo, correspondente 4ª classe salarial” (ID. 5864bb9). Em defesa, a parte reclamada negou o desvio de função e a utilização de equipamentos leves pela parte autora. Analisando os vídeos anexados à petição inicial, não é possível identificar que a pessoa que dirige os veículos retratados nas imagens seja a parte autora (ID. 1a27b95 e seguintes). Por sua vez, as fotografias anexadas em ID. 481db38 retratam a parte autora próxima ao maquinário, não sendo possível aferir, somente por estes documentos, que efetivamente o operava. Colhido o depoimento das partes, não houve confissão quanto às teses apresentadas na inicial e na defesa. Não foram produzidas provas testemunhais. Sendo assim, inexistindo provas sobre o desvio de função, julgo improcedente o pedido, bem como o pedido de indenização por dano moral, visto que amparado no alegado desvio de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. REAJUSTE SALARIAL Alega a parte reclamante que lhe são devidas diferenças salariais, em razão de enquadramento e reajuste salarial firmado por meio de negociação coletiva não observada pela parte reclamada. No caso, incontroverso que a parte reclamante não se beneficiou até o presente momento da revisão do PCCS, tal como previsto em acordo coletivo, não sendo reposicionada e tampouco recebendo os efeitos econômicos decorrentes. No acordo coletivo de 2017/2018, a parte reclamada se obrigou a promover uma reformulação no PCCS, nos seguintes termos (ID. 11454c8): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS A COMLURB reformulará a implantação do PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários até o 31 de dezembro de 2017, com a participação dos empregados”. Tendo em vista que a reformulação não foi efetivada no prazo estabelecido, foi firmado um novo compromisso no acordo coletivo de 2018/2019, in verbis (ID. fb8f5b4): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA A COMLURB formalizará, em até 10 dias, a partir da assinatura desde Acordo Coletivo, a revisão do PCCS - plano de Carreiras, Cargos e Salários, conforme estudo realizado em 2017, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018. Parágrafo Primeiro – A partir da revisão, o PCCS garantirá novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação da faixa salarial a Gari II, Gari III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros”. Mantida a inércia da parte ré, o compromisso foi renovado no acordo coletivo de 2019 (ID. 0bbe9ca): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS A COMLURB continuará com a implantação gradativa do novo PCCS, conforme firmado no Acordo Coletivo de 2018, de forma a enquadrar novos cargos e funções até agosto de 2019, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018. Parágrafo primeiro: A partir da revisão, o PCCS garante novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, com elevação salarial a Gari II, III, APA, Operadores A e B, Auxiliares de Controle de Vetores e Endemias, Vigilantes, Operadores de Trator e Máquinas, Administrativos e outros. Parágrafo Segundo – A Progressão Vertical será realizada com base na análise e avaliação de conhecimentos técnicos. Poderão participar das progressões estabelecidas no PCCS da COMLURB os empregados que tiverem comprovadamente a escolaridade exigida e atenderem os requisitos mínimos previamente definidos e divulgados”. Em seguida, o acordo coletivo de trabalho de 2022/2023, que, em sua cláusula trigésima segunda, estabeleceu que (ID. a49ec35): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. A COMLURB finalizará a implementação do PCCS, contemplando os empregados e categorias remanescentes, com efeitos econômicos retroativos a 1º de janeiro de 2022”. Por fim, o acordo coletivo 2023 assim dispôs (ID. b5ed7f7): “CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. “A COMLURB e o SINDICATO ratificam o TERMO DE COMPROMISSO já assinado entre as partes, com todos os procedimentos e condições estabelecidos para cada enquadramento específico e daqueles empregados identificados em situações de disfunção, com a participação, anuência e chancela formal do Sindicato, com efeitos financeiros e administrativos a partir de janeiro de 2022. A quitação dos valores correspondentes ao exercício 2023 será imediata e os valores correspondentes ao exercício de 2022 , serão quitados ao longo do ano de 2024, dando plena quitação quanto às parcelas retroativas, decorrentes do reenquadramento, dando portanto quitação geral , para nada mais pleitear, administrativa e/ou judicialmente.” A parte reclamante, admitida em 20/09/2013, ocupa o cargo de Gari (ID. f299729). Da análise das normas coletivamente negociadas, constata-se que não foram impostas quaisquer restrições aos ocupantes de cargos de gari de modo a impedir os reajustes salariais do PCCS programados. O acordo coletivo de 2018/2019, em sua cláusula 37ª, traz de forma expressa o compromisso da parte ré de realizar a revisão do PCCS, com efeitos a partir de 01/10/2018, garantindo “novo enquadramento e novas possibilidades a todos os seus empregados”, não havendo na indigitada norma a restrição ao cargo gari, ocupado pela parte demandante. Note-se que o compromisso de elevação da faixa salarial a determinados empregados foi reafirmado no acordo coletivo de 2019/2020 (cláusula 33ª). Outrossim, a despeito de ter sido autorizada a implementação de forma gradativa, a parte reclamada, no acordo coletivo de 2019, se comprometeu a realizar o reenquadramento dos empregados até agosto de 2019, com efeitos retroativos a partir de outubro de 2018. Cumpre registrar que embora a parte reclamada seja uma empresa pública integrante da Administração Pública indireta municipal, é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços, com personalidade jurídica própria, sujeitando-se às normas trabalhistas, individuais e coletivas (art. 173, §1º, III, da CF/88). Logo, autorizada a celebrar normas coletivas, expressão da autonomia privada coletiva que o texto constitucional lhe atribui (art. 7º, XXII, da CF/88). Assim, ao criar vantagens coletivamente negociadas, obriga-se ao seu cumprimento sob pena de frustrar a legitima expectativa dos destinatários da norma, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), que determina que as cláusulas normativamente negociadas devem ser cumpridas pelas partes intervenientes, prevalecendo, inclusive, sobre o legislado e desde que não desrespeitados direitos absolutamente indisponíveis. Com efeito, as normas que tratam do PCCS, inclusive o acordo coletivo de 2018/2019, não são meramente programáticas, mas sim normas de eficácia plena, que autorizam o empregado exigir o cumprimento das regras estipuladas pela própria parte ré em conjunto com o sindicato da categoria profissional. Não obstante obrigada ao cumprimento dos preceitos fixados nos instrumentos coletivos, a partir do processo administrativo 01/508.598/17 (ID. c5d0135), a parte ré, unilateralmente, promoveu alterações nos critérios para a revisão de PCCS/2017, restringindo direitos de integrantes da categoria profissional, em desrespeito ao anteriormente negociado com a entidade sindical dos empregados. Constata-se, portanto, que a posterior postergação dos efeitos financeiros retroativos, inicialmente para janeiro de janeiro de 2020 e posteriormente para janeiro de 2022, em relação a determinadas categorias, constitui ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé contratual e da irredutibilidade salarial, pois uma simples reformulação do PCCS não poderia criar distorções significativas, com classes com estruturas idênticas recebendo tratamento tão diferenciado, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para isso. Com efeito, as restrições impostas unilateralmente pela parte ré, em descumprimento ao coletivamente negociado, não devem prosperar. Registre-se, por fim, que após vários anos sem o pagamento das diferenças salariais ao qual se obrigou, e inexistindo sequer previsão do adimplemento futuro, não prosperam os argumentos de falta de recursos financeiros. Em relação ao nível referencial, o relatório de ID. 2294f50 e fichas financeiras (ID. 55517f8) apontam que a parte reclamante está enquadrada na função de gari, na referência 54 e que seu salário, em maio do ano de 2024, referência, foi de R$ 1.827,12 e sem notícia de alteração. No PCCS/2017, os empregados da segunda classe que tinham referência 48 a 58 (ID. 55b12c4), como no caso da parte autora, que estava na referência 52 até setembro de 2018, foram contemplados com uma ampliação de faixas referenciais, compreendendo desde a referência 48 até a referência 69, com nova faixa salarial. Disso se dessume que a classe da parte reclamante, que tinha 11 níveis referenciais, passou a ter 22 referências salariais. Deste modo, tendo em vista que o PCCS de 2017 acrescentou 11 referências ao cargo da parte autora, deve lhe ser reconhecido o reenquadramento na referência 63 a partir de 01/10/2018. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a efetivar o reenquadramento da parte autora na forma prevista nas normas coletivas e no PCCS da categoria, com o realinhamento para 11 referências acima do atual, passando ao nível referencial 63, com o pagamento das diferenças salariais daí advindas a contar do período imprescrito até a efetivação do reenquadramento, com reflexos em horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, anuênios, depósitos do FGTS, sendo certo que este último deverá ser depositado na conta vinculada da autora, eis que o contrato está em vigor. Destaco que as fichas financeiras de ID. 55517f8 demonstram que o anuênio é pago sobre o salário referência, logo, devido os reflexos pretendidos. MARCO TEMPORAL LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a obrigação é de trato sucessivo e considerando que o contrato de trabalho permanece ativo, a fim de se fixar o marco temporal final para os cálculos dos valores devidos, após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte reclamada para comprovar o reenquadramento e o pagamento em contracheque, no prazo de 10 (dias) dias da sua intimação pessoal (S. 410, do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 40.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo da sua elevação e de novo arbitramento, caso reste demonstrado a ineficácia das astreintes (art. 536, caput e § 1º, CPC). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada em ID. 3a44330, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2ºe 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I /TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467 /2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO Requer a parte ré a observância do regime de execução por RPV ou precatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entente pela concessão de algumas prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas e sociedade de economia mista quando destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais, exercendo atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Nesse sentido: RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSOELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017. ADPF 387, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC25-10-2017 Todavia, ainda que a atuação da parte ré se destine a serviço público essencial, em atividade não concorrencial, não se demonstrou que exerce atividade econômica sem finalidade lucrativa e sem distribuição de lucros. Logo, por não fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Isto posto, afasto a preliminar o sobrestamento do feito. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/10/2019. No mérito propriamente dito, julgo procedente em parte os pedidos formulados por RENATA FLORENTINO, parte reclamante, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, e condeno COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, parte reclamada, nas seguintes obrigações: A) DE FAZER: a.1) efetivar o reenquadramento da parte autora na forma prevista nas normas coletivas e no PCCS da categoria, com o realinhamento para 11 referências acima do atual, passando ao nível referencial 63; B) DE PAGAR: b.1) diferenças salariais decorrentes do reenquadradmento, a contar do período imprescrito até a efetivação em contracheque, com reflexos em horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, anuênios, depósitos do FGTS. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem na pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Após o trânsito em julgado e antes de iniciada a liquidação, intime-se pessoalmente a parte reclamada para comprovar o reenquadramento e o pagamento em contracheque, no prazo de 10 (dias) dias da sua intimação pessoal (S. 410, do STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 40.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo da sua elevação e de novo arbitramento, caso reste demonstrado a ineficácia das astreintes (art. 536, caput e § 1º, CPC). Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Maycon Vanderli Dos Santos Noronha e outros x Consorcio Intersul De Transportes e outros

ID: 256474984

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100148-41.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA SERGIO RICARDO GONZAGA LEITE

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES TRANSURB S/A VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA NERY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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FELIPE DE SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARUZO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc105c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, qualificada na … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc105c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 01/03/2023, reclamação trabalhista em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, TRANSURB S/A, terceira parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3c4a966, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de função e adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 53.223,90. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. dbd716e, com documentos, impugnando a documentação juntada com a inicial, arguindo a ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira e terceira partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram peça contestatória conjunta em ID.398d67f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva das segunda e terceira partes rés, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. f932e22. Realizada a prova pericial (ID. 03716ed). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos, ouvida uma testemunha, determinada a expedição de ofício à RioCard Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais, após a resposta da RioCard. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela parte reclamante no ID. e503b1c, pelas primeira e terceira partes rés no ID. c0257d3 e pela segunda parte reclamada no ID. 502978e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 01/02/2020, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das segunda e terceira partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de integrarem grupo econômico Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que desde o início do contrato, além da função de mecânico, também exercia as tarefas de socorrista mecânico. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de mecânico júnior (ID. 79a961a). Não há restrições contratuais sobre o local e modo de execução das atividades. Ao depor, a parte autora deixou claro que as saídas para a rua eram para prestar atendimento como mecânico aos carros que apresentavam problemas. Ressalto que, conforme consta da própria inicial, desde o início do contrato foram exercidas as mesmas atividades, sem qualquer alteração. Constata-se, portanto, que não houve desvirtuamento das funções para as quais foi a parte autora foi contratada e tampouco passou a realizar trabalho mais complexo ou atividades incompatíveis com à função de mecânico. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que trabalhava diariamente exposta a agentes químicos, como graxa, óleo diesel e óleo mineral. Realizada a diligência pericial nas dependências da primeira parte reclamada, na presença desta, do técnico de segurança do trabalho e da advogada da primeira parte ré, o perito apresentou as seguintes considerações (ID. 03716ed): “12- CONCLUSÃO A análise do processo nos permite apurar que o pedido do autor está baseado na exposição a agentes químicos como graxa, óleo diesel, óleo mineral Em relação a caracterização de insalubridade por exposição a estes agentes ambientais, a Norma Regulamentadora nº 15 em seu anexo 13, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, apresenta que a caracterização da insalubridade é determinada por avaliação qualitativa através de inspeção do local de trabalho e verificação da proteção adequada ao trabalhador. A exposição a tais condições gera, se detectada, a insalubridade em grau máximo (40%). Segundo a legislação, medidas de proteção à saúde precisam ser adotadas para garantir a saúde do trabalhador. Essas medidas devem ser preferencialmente de caráter coletivo. Quando não é possível neutralizar o risco com adoção de medidas de proteção coletivas e administrativas é necessário o fornecimento de medidas de proteção individuais (...) No caso específico ficou evidenciado a existência de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, através dos Programas PPRA e PCMSO, bem como ao fornecimento de EPI’s e treinamentos. Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras pertinentes e com base do que se desprende dos autos e apurações em diligência, conclui o Perito: Embora reconheça-se que a atividade laboral do Reclamante necessariamente tenha que se manipular com óleo mineral de forma permanente, com graxa de forma intermitente, ficou evidenciado através da diligência realizada, bem como pelas documentações (assinadas pelo Reclamante) disponibilizadas, que a Reclamada fornecia EPIs adequados ao risco e treinamentos com relação a sua correta utilização, conforme preconiza a legislação. Desta forma, conclui o Perito: Que as atividades desenvolvidas pelo autor NÃO SE CARACTERIZAM COMO SENDO INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO À AGENTE AMBIENTAL: EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE APRESENTADAS E EXISTENTES”. A parte reclamante apresentou impugnações ao laudo pericial, alegando que não há provas de que tenha recebido treinamento adequado. Afirmou, ainda, que durante a diligência pericial declarou que era solicitado que assinasse os termos de recebimento de EPI, mesmo quando alguns equipamentos não eram entregues, e que utilizava suas próprias ferramentas para a execução dos serviços. Defendeu que, para a eliminação dos riscos, não basta o simples fornecimento de EPI, sendo necessária também a comprovação de sua eficácia. Argumentou que a primeira reclamada não apresentou os documentos obrigatórios, como PPP, PPRA, LTCAT, PCMSO, PGR, ASO e comprovantes de entrega de EPI. Contudo, a ficha de registro de EPI juntada no ID. c3e861c, assinada pela parte autora, descreve que esta recebeu os equipamentos nela discriminados, bem como orientações sobre seu uso e aplicação. O LTCAT foi juntado no ID. f79f368 e o PPP no ID. 965cfcb, os quais indicam que, em razão dos riscos químicos, era necessária a utilização de máscara respirável, luvas descartáveis e luva nitrílica — todos recebidos pela parte autora, conforme consta na referida ficha de EPI. Além disso, foram anexados aos autos o PPRA (ID. 787fc13) e o comprovante de que a parte autora recebeu instruções sobre segurança do trabalho, zelo e uso dos EPIs (ID. 4e812a7). Destaco que a testemunha Marlon Magalhães Martins prestou depoimento divergente do que argumentado pela própria parte autora, visto que disse não ter recebido qualquer EPI, embora a aquela reconheça a entrega de ao menos alguns equipamentos. Logo, em razão da divergência acima apontada, a declaração nao é suficiente para desconstituir a validade da prova documental e pericial. Sendo assim, acolho o laudo pericial por apresentar o correto enfoque quanto à matéria, e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que trabalhava na escala 6x1, das 09h30 às 18h30, e 2 sábados e 2 domingos por mês, das 06h30 às 19h30/20h00, sempre com 01hde intervalo para refeição e descanso. Em defesa, a primeiras e a terceira parte reclamadas sustentam que a jornada de trabalho da parte autora era de 7h diárias ou 42h semanais, na escala 6x1, com 01 folga semanal e 1h de intervalo intrajornada, nos horários das 8h às 16h20 ou das 9h às 17h20. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID. 3a9e449). A parte autora impugnou os cartões por serem apócrifos, unilaterais e britânicos além de não refletirem a real jornada de trabalho. Afirmou que a primeira parte ré deixou de juntar os registros de abril a setembro de 2021. Quanto à última alegação, considerando o término do contrato ocorreu em 02/03/2021, por razões lógicas não seria possível a juntada de documentação referente a período posterior. Outrossim, não há norma legal obrigando à assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST: Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Vejamos a prova oral. Ao deporem, as partes autora e reclamada não dizeram declarações contrárias às suas teses. A única testemunha ouvida em juízo, Marlon Magalhães Martins, não soube informar com exatidão o período no qual trabalhou com a parte autora apenas que foi por cerca de 1 ano. Contudo, disse que trabalhavam no mesmo horário, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, e que aos sábados e domingos era solicitado que não registrassem o horário da saída; que às vezes não registrava o ponto a pedido do encarregado. Em resposta ao ofício solicitando informações sobre o uso de vale-transporte, a operadora do benefício disse que não foram encontrados cartões vinculados á parte autora (ID. 94b3a27). A vagueza do depoimento da testemunha Marlon, somado ao fato que, na apuração das condições de trabalho, disse que não havia fornecimento de EPI, contrariando a narrativa da parte autora e os documentos anexados aos autos – como analisado no capítulo de que abordou o adicional de insalubridade, exposição a que faço referência -, suscitam dúvidas nessa magistrada quanto à veracidade das informações prestadas pelo senhor Marlon. Diante das contradições e imprecisões acima relatadas, o depoimento da testemunha Marlon, revelou-se inservível para a elucidação dos fatos. Desta forma, considerando que os controles de ponto apontam diversas entradas e saídas antes e após o horário contratual, concluo que são idôneos no conteúdo e na forma. Destaco que os contracheques discriminam pagamento de trabalho em folga, feriado, hora noturna e que tanto as normas coletivas como o contrato de trabalho autorizam a prorrogação de jornada até 02h diárias e a compensação. Logo, caberia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças entre as horas laboradas e não quitadas ou compensadas (art. 818, I, CLT), o que deixou de fazer. Por todo o exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização solidária. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. d2c7b69), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária aos patronos das partes contrárias. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.500,00 (ID. 120640f), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Contudo, embora sucumbente, a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, logo, a exigência de pagamento ou ressarcimento de honorários periciais com créditos recebidos em processos trabalhistas, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, é inconstitucional (entendimento prevalecente nos autos da ADI 5766). Desse modo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União, observados, entretanto, os limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Por conseguinte, expeça-se ofício requisitório ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para pagamento dos valores de honorários periciais ao perito SERGIO RICARDO GONZAGA LEITE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, e TRANSURB S/A, terceira parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono das partes reclamadas, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais, pela parte reclamante, no valor de R$2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT), a serem suportados pela União, por ser aquela parte beneficiária da justiça gratuita (Súmula 457 do TST). Expeça-se ofício requisitório de honorários ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pelo valor devido ao perito, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.064,48, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 53.223,90, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA

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Maycon Vanderli Dos Santos Noronha e outros x Consorcio Intersul De Transportes e outros

ID: 256474992

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100148-41.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA SERGIO RICARDO GONZAGA LEITE

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES TRANSURB S/A VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA NERY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARUZO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc105c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, qualificada na … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc105c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 01/03/2023, reclamação trabalhista em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, TRANSURB S/A, terceira parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 3c4a966, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de função e adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 53.223,90. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. dbd716e, com documentos, impugnando a documentação juntada com a inicial, arguindo a ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira e terceira partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram peça contestatória conjunta em ID.398d67f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva das segunda e terceira partes rés, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. f932e22. Realizada a prova pericial (ID. 03716ed). Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos, ouvida uma testemunha, determinada a expedição de ofício à RioCard Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais, após a resposta da RioCard. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela parte reclamante no ID. e503b1c, pelas primeira e terceira partes rés no ID. c0257d3 e pela segunda parte reclamada no ID. 502978e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 01/02/2020, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das segunda e terceira partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de integrarem grupo econômico Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que desde o início do contrato, além da função de mecânico, também exercia as tarefas de socorrista mecânico. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de mecânico júnior (ID. 79a961a). Não há restrições contratuais sobre o local e modo de execução das atividades. Ao depor, a parte autora deixou claro que as saídas para a rua eram para prestar atendimento como mecânico aos carros que apresentavam problemas. Ressalto que, conforme consta da própria inicial, desde o início do contrato foram exercidas as mesmas atividades, sem qualquer alteração. Constata-se, portanto, que não houve desvirtuamento das funções para as quais foi a parte autora foi contratada e tampouco passou a realizar trabalho mais complexo ou atividades incompatíveis com à função de mecânico. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante alega que trabalhava diariamente exposta a agentes químicos, como graxa, óleo diesel e óleo mineral. Realizada a diligência pericial nas dependências da primeira parte reclamada, na presença desta, do técnico de segurança do trabalho e da advogada da primeira parte ré, o perito apresentou as seguintes considerações (ID. 03716ed): “12- CONCLUSÃO A análise do processo nos permite apurar que o pedido do autor está baseado na exposição a agentes químicos como graxa, óleo diesel, óleo mineral Em relação a caracterização de insalubridade por exposição a estes agentes ambientais, a Norma Regulamentadora nº 15 em seu anexo 13, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, apresenta que a caracterização da insalubridade é determinada por avaliação qualitativa através de inspeção do local de trabalho e verificação da proteção adequada ao trabalhador. A exposição a tais condições gera, se detectada, a insalubridade em grau máximo (40%). Segundo a legislação, medidas de proteção à saúde precisam ser adotadas para garantir a saúde do trabalhador. Essas medidas devem ser preferencialmente de caráter coletivo. Quando não é possível neutralizar o risco com adoção de medidas de proteção coletivas e administrativas é necessário o fornecimento de medidas de proteção individuais (...) No caso específico ficou evidenciado a existência de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho, através dos Programas PPRA e PCMSO, bem como ao fornecimento de EPI’s e treinamentos. Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras pertinentes e com base do que se desprende dos autos e apurações em diligência, conclui o Perito: Embora reconheça-se que a atividade laboral do Reclamante necessariamente tenha que se manipular com óleo mineral de forma permanente, com graxa de forma intermitente, ficou evidenciado através da diligência realizada, bem como pelas documentações (assinadas pelo Reclamante) disponibilizadas, que a Reclamada fornecia EPIs adequados ao risco e treinamentos com relação a sua correta utilização, conforme preconiza a legislação. Desta forma, conclui o Perito: Que as atividades desenvolvidas pelo autor NÃO SE CARACTERIZAM COMO SENDO INSALUBRE POR EXPOSIÇÃO À AGENTE AMBIENTAL: EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE APRESENTADAS E EXISTENTES”. A parte reclamante apresentou impugnações ao laudo pericial, alegando que não há provas de que tenha recebido treinamento adequado. Afirmou, ainda, que durante a diligência pericial declarou que era solicitado que assinasse os termos de recebimento de EPI, mesmo quando alguns equipamentos não eram entregues, e que utilizava suas próprias ferramentas para a execução dos serviços. Defendeu que, para a eliminação dos riscos, não basta o simples fornecimento de EPI, sendo necessária também a comprovação de sua eficácia. Argumentou que a primeira reclamada não apresentou os documentos obrigatórios, como PPP, PPRA, LTCAT, PCMSO, PGR, ASO e comprovantes de entrega de EPI. Contudo, a ficha de registro de EPI juntada no ID. c3e861c, assinada pela parte autora, descreve que esta recebeu os equipamentos nela discriminados, bem como orientações sobre seu uso e aplicação. O LTCAT foi juntado no ID. f79f368 e o PPP no ID. 965cfcb, os quais indicam que, em razão dos riscos químicos, era necessária a utilização de máscara respirável, luvas descartáveis e luva nitrílica — todos recebidos pela parte autora, conforme consta na referida ficha de EPI. Além disso, foram anexados aos autos o PPRA (ID. 787fc13) e o comprovante de que a parte autora recebeu instruções sobre segurança do trabalho, zelo e uso dos EPIs (ID. 4e812a7). Destaco que a testemunha Marlon Magalhães Martins prestou depoimento divergente do que argumentado pela própria parte autora, visto que disse não ter recebido qualquer EPI, embora a aquela reconheça a entrega de ao menos alguns equipamentos. Logo, em razão da divergência acima apontada, a declaração nao é suficiente para desconstituir a validade da prova documental e pericial. Sendo assim, acolho o laudo pericial por apresentar o correto enfoque quanto à matéria, e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que trabalhava na escala 6x1, das 09h30 às 18h30, e 2 sábados e 2 domingos por mês, das 06h30 às 19h30/20h00, sempre com 01hde intervalo para refeição e descanso. Em defesa, a primeiras e a terceira parte reclamadas sustentam que a jornada de trabalho da parte autora era de 7h diárias ou 42h semanais, na escala 6x1, com 01 folga semanal e 1h de intervalo intrajornada, nos horários das 8h às 16h20 ou das 9h às 17h20. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID. 3a9e449). A parte autora impugnou os cartões por serem apócrifos, unilaterais e britânicos além de não refletirem a real jornada de trabalho. Afirmou que a primeira parte ré deixou de juntar os registros de abril a setembro de 2021. Quanto à última alegação, considerando o término do contrato ocorreu em 02/03/2021, por razões lógicas não seria possível a juntada de documentação referente a período posterior. Outrossim, não há norma legal obrigando à assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST: Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Vejamos a prova oral. Ao deporem, as partes autora e reclamada não dizeram declarações contrárias às suas teses. A única testemunha ouvida em juízo, Marlon Magalhães Martins, não soube informar com exatidão o período no qual trabalhou com a parte autora apenas que foi por cerca de 1 ano. Contudo, disse que trabalhavam no mesmo horário, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, e que aos sábados e domingos era solicitado que não registrassem o horário da saída; que às vezes não registrava o ponto a pedido do encarregado. Em resposta ao ofício solicitando informações sobre o uso de vale-transporte, a operadora do benefício disse que não foram encontrados cartões vinculados á parte autora (ID. 94b3a27). A vagueza do depoimento da testemunha Marlon, somado ao fato que, na apuração das condições de trabalho, disse que não havia fornecimento de EPI, contrariando a narrativa da parte autora e os documentos anexados aos autos – como analisado no capítulo de que abordou o adicional de insalubridade, exposição a que faço referência -, suscitam dúvidas nessa magistrada quanto à veracidade das informações prestadas pelo senhor Marlon. Diante das contradições e imprecisões acima relatadas, o depoimento da testemunha Marlon, revelou-se inservível para a elucidação dos fatos. Desta forma, considerando que os controles de ponto apontam diversas entradas e saídas antes e após o horário contratual, concluo que são idôneos no conteúdo e na forma. Destaco que os contracheques discriminam pagamento de trabalho em folga, feriado, hora noturna e que tanto as normas coletivas como o contrato de trabalho autorizam a prorrogação de jornada até 02h diárias e a compensação. Logo, caberia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças entre as horas laboradas e não quitadas ou compensadas (art. 818, I, CLT), o que deixou de fazer. Por todo o exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização solidária. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. d2c7b69), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária aos patronos das partes contrárias. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.500,00 (ID. 120640f), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Contudo, embora sucumbente, a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, logo, a exigência de pagamento ou ressarcimento de honorários periciais com créditos recebidos em processos trabalhistas, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, é inconstitucional (entendimento prevalecente nos autos da ADI 5766). Desse modo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União, observados, entretanto, os limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Por conseguinte, expeça-se ofício requisitório ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para pagamento dos valores de honorários periciais ao perito SERGIO RICARDO GONZAGA LEITE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MAYCON VANDERLI DOS SANTOS NORONHA, parte reclamante, em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, e TRANSURB S/A, terceira parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono das partes reclamadas, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Honorários periciais, pela parte reclamante, no valor de R$2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT), a serem suportados pela União, por ser aquela parte beneficiária da justiça gratuita (Súmula 457 do TST). Expeça-se ofício requisitório de honorários ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região pelo valor devido ao perito, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 66/2010 do CSJT, conforme no art. 149 do Provimento nº 3/2024 deste E. TRT da 1ª Região. Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.064,48, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 53.223,90, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A - TRANSURB S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

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Marcos Alexandre Vasconcelos Dos Santos x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 329043924

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101383-09.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificad… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 29/11/2024, reclamação trabalhista em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 24184e3, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas acrescidas de 1/3, multa prevista no art 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de função, indenização por danos morais Deu à causa o valor de R$ 80.121,98. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. aaf83f7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos e da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c., foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Réplica juntada no ID. a427366 e razões finais pela parte autora no ID. a427366 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 20/04/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo com o valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 20/04/2018 e término em 24/11/2024 A presente ação foi proposta em 29/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 29/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que além do desempenho da função para o qual foi contratada, realizava a descarga de caminhões, operava o caixa, organizava o estoque, repunha mercadorias, conferia e contava, precificava produtos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 20.04.2018 para exercer atividade de assistente de loja e após foi promovida, em 01.10.2018, a assistente de categoria e a vendedora, em 01.03.2019. Aduz que a parte autora não exerceu a função de estoquista e sempre exerceu atividades compatíveis com o seu cargo e a sua condição pessoal A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a parte autora confessou que da admissão até janeiro/2019 trabalhou como assistente de loja; depois foi promovida a vendedora de calçado, permanecendo na função até o final do contrato; que no setor de calçados fazia o atendimento à clientes e arrumação do setor sem realizar outras atividades. Diante da confissão da parte autora, verifica-se que esta não realizava as tarefas mencionadas na inicial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, normalmente, no horário das 8h30 às 18h30, sábados das 9h às 19h e domingos das 9h às 17h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora usufruía de compensação de jornada e banco de horas e que os controles de ponto retratam fielmente a jornada praticada. Aduz que a parte autora foi contratada para trabalhar 44h semanais, na escala 6X1, de segunda a sexta-feira das 09h às 17h, aos sábados das 09h às 19h, com folga semanal aos domingos em escala 2x1 e gozo de 1h de intervalo intrajornada. Argumenta que a parte autora era comissionista pura e que em caso de condenação em horas extras deve ser observada a Súmula nº 340 do C. TST. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto a partir de 16/12/2020, com horários de entrada e saída variáveis e adoção do banco de horas (ID. 805873d). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto do período imprescrito até 15/12/2020, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava na escala 6X1 e que tinha mais uma folga em 01 domingo por mês; que chegava para trabalhar às 8h e marcava 9h e que até o ponto ser marcado fazia arrumação do setor de vestiário. Confessou que na saída trabalhava até às 17h, marcava o ponto e ia embora. Relatou que marcava o ponto 04 vezes por dia; que não conseguia conferir o ponto e que não gozava folgas ou recebia pelas horas extras prestadas. A testemunha Robson Carvalho da Silva não se recordou do seu horário de chegada para trabalhar, mas afirmou que a regra era chegar e marcar. Relatou que, às vezes, não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, em razão do volume de serviços e movimento da loja; que era uma opção sua não gozar a integralidade da pausa. A testemunha Brian Dias Cavalcanti afirmou que trabalhou com a parte autora em 2024 e que chegavam às 9h. Relatou que usufruíam 1h de intervalo intrajornada; que às vezes precisavam retornar antes do término do intervalo entre a jornada para finalizar demandas de serviço; que não recebiam ordem direta para gozar parcialmente do intervalo. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade dos controles de ponto. A testemunha Robson Carvalho da Silva declarou que a orientação era registrar o ponto ao chegar, enquanto a testemunha Brian Dias Cavalcanti não confirmou a alegada chegada antes das 9h, conforme sustentado pela parte autora. Ressalte-se que os registros de jornada constantes nos autos apresentam marcações tanto antes quanto após as 9h, e que o regime de banco de horas encontra-se devidamente autorizado nas normas coletivas aplicáveis, conforme disposto na cláusula 6ª do ACT 2019/2020 (ID. 3d5fcf8), cláusula 7ª da CCT 2020/2021 (ID. 3bb379a), cláusula 31ª da CCT 2021/2022 (ID. e2521b5), cláusula 34ª da CCT 2022/2023 (ID. 420c67d) e cláusula 34ª da CCT 2023/2024 (ID. 4adce10). Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal colhida demonstrou que não havia imposição da supressão da pausa para refeição e descanso, razão pela qual não se verifica irregularidade a ser reparada. Diante disso, reconheço a idoneidade dos controles de ponto anexados aos autos, a correta fruição do intervalo intrajornada e o correto funcionamento do regime de compensação de jornada, uma vez que os saldos de banco de horas apresentados eram, via de regra, negativos, evidenciando a não prestação habitual de horas extras além dos limites legais. Com relação ao período para o qual não foram apresentados controles de jornada, a própria parte autora admitiu que registrava corretamente sua saída às 17h e não comprovou que o ponto de entrada fosse anotado com uma hora de diferença em relação ao horário real de chegada. Assim, para o período imprescrito até 15/12/2020, infere-se o cumprimento de jornada das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1, com uma folga dominical mensal, o que não excede o limite legal de 44 horas semanais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos deles decorrentes. FÉRIAS A parte autora alega que no período imprescrito não podia exercer o seu direito de usufruir 30 dias de férias. Em defesa, a parte reclamada sustenta que durante todo o contrato de trabalho a parte autora gozou e recebeu as férias Em depoimento, a parte autora confessou que durante todo o contrato de trabalho usufruiu suas férias. Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a parte reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Em defesa, a parte ré sustenta que a quitação foi realizada dentro do prazo legal. A parte reclamada juntou o comprovante de quitação das verbas discriminadas no TRCT, no dia 14/10/2024 (ID. a8140f0, fls. 203 do pdf) e do depósito da multa rescisória de 40% em 15/10/2024(ID. a8140f0, fls. 211 do pdf). Assim, julgo o pedido improcedente DANO MORAL A parte reclamante alega que foi exposta a situações vexatórias e sofreu pressões psicológicas da gerente, que fazia ameaças de trocas de horários, desligamento, advertia na presença de todos, perseguia e cobrava metas muito altas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o ambiente de trabalho era harmônico e que havia metas a cumprir, sem assédio moral. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A testemunha Brian Dias Cavalcanti comprovou que a gerente ameaçava os empregados de troca de setor caso não atingissem as metas e que as cobranças eram incisivas e inclusive as individuais eram realizadas na frente de todos. Assim, concluo que foi comprovado o comportamento abusivo da superior hierárquica da parte reclamante. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 55b5121), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos e da causa, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 29/11/2019 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, a pagar a MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 5.000,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 400,00 Custas de conhecimento: R$ 108,00 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 108,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.400,00, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Marcos Alexandre Vasconcelos Dos Santos x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 329043934

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101383-09.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificad… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 29/11/2024, reclamação trabalhista em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 24184e3, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas acrescidas de 1/3, multa prevista no art 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de função, indenização por danos morais Deu à causa o valor de R$ 80.121,98. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. aaf83f7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos e da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c., foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Réplica juntada no ID. a427366 e razões finais pela parte autora no ID. a427366 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 20/04/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo com o valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 20/04/2018 e término em 24/11/2024 A presente ação foi proposta em 29/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 29/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que além do desempenho da função para o qual foi contratada, realizava a descarga de caminhões, operava o caixa, organizava o estoque, repunha mercadorias, conferia e contava, precificava produtos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 20.04.2018 para exercer atividade de assistente de loja e após foi promovida, em 01.10.2018, a assistente de categoria e a vendedora, em 01.03.2019. Aduz que a parte autora não exerceu a função de estoquista e sempre exerceu atividades compatíveis com o seu cargo e a sua condição pessoal A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a parte autora confessou que da admissão até janeiro/2019 trabalhou como assistente de loja; depois foi promovida a vendedora de calçado, permanecendo na função até o final do contrato; que no setor de calçados fazia o atendimento à clientes e arrumação do setor sem realizar outras atividades. Diante da confissão da parte autora, verifica-se que esta não realizava as tarefas mencionadas na inicial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, normalmente, no horário das 8h30 às 18h30, sábados das 9h às 19h e domingos das 9h às 17h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora usufruía de compensação de jornada e banco de horas e que os controles de ponto retratam fielmente a jornada praticada. Aduz que a parte autora foi contratada para trabalhar 44h semanais, na escala 6X1, de segunda a sexta-feira das 09h às 17h, aos sábados das 09h às 19h, com folga semanal aos domingos em escala 2x1 e gozo de 1h de intervalo intrajornada. Argumenta que a parte autora era comissionista pura e que em caso de condenação em horas extras deve ser observada a Súmula nº 340 do C. TST. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto a partir de 16/12/2020, com horários de entrada e saída variáveis e adoção do banco de horas (ID. 805873d). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto do período imprescrito até 15/12/2020, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava na escala 6X1 e que tinha mais uma folga em 01 domingo por mês; que chegava para trabalhar às 8h e marcava 9h e que até o ponto ser marcado fazia arrumação do setor de vestiário. Confessou que na saída trabalhava até às 17h, marcava o ponto e ia embora. Relatou que marcava o ponto 04 vezes por dia; que não conseguia conferir o ponto e que não gozava folgas ou recebia pelas horas extras prestadas. A testemunha Robson Carvalho da Silva não se recordou do seu horário de chegada para trabalhar, mas afirmou que a regra era chegar e marcar. Relatou que, às vezes, não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, em razão do volume de serviços e movimento da loja; que era uma opção sua não gozar a integralidade da pausa. A testemunha Brian Dias Cavalcanti afirmou que trabalhou com a parte autora em 2024 e que chegavam às 9h. Relatou que usufruíam 1h de intervalo intrajornada; que às vezes precisavam retornar antes do término do intervalo entre a jornada para finalizar demandas de serviço; que não recebiam ordem direta para gozar parcialmente do intervalo. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade dos controles de ponto. A testemunha Robson Carvalho da Silva declarou que a orientação era registrar o ponto ao chegar, enquanto a testemunha Brian Dias Cavalcanti não confirmou a alegada chegada antes das 9h, conforme sustentado pela parte autora. Ressalte-se que os registros de jornada constantes nos autos apresentam marcações tanto antes quanto após as 9h, e que o regime de banco de horas encontra-se devidamente autorizado nas normas coletivas aplicáveis, conforme disposto na cláusula 6ª do ACT 2019/2020 (ID. 3d5fcf8), cláusula 7ª da CCT 2020/2021 (ID. 3bb379a), cláusula 31ª da CCT 2021/2022 (ID. e2521b5), cláusula 34ª da CCT 2022/2023 (ID. 420c67d) e cláusula 34ª da CCT 2023/2024 (ID. 4adce10). Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal colhida demonstrou que não havia imposição da supressão da pausa para refeição e descanso, razão pela qual não se verifica irregularidade a ser reparada. Diante disso, reconheço a idoneidade dos controles de ponto anexados aos autos, a correta fruição do intervalo intrajornada e o correto funcionamento do regime de compensação de jornada, uma vez que os saldos de banco de horas apresentados eram, via de regra, negativos, evidenciando a não prestação habitual de horas extras além dos limites legais. Com relação ao período para o qual não foram apresentados controles de jornada, a própria parte autora admitiu que registrava corretamente sua saída às 17h e não comprovou que o ponto de entrada fosse anotado com uma hora de diferença em relação ao horário real de chegada. Assim, para o período imprescrito até 15/12/2020, infere-se o cumprimento de jornada das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1, com uma folga dominical mensal, o que não excede o limite legal de 44 horas semanais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos deles decorrentes. FÉRIAS A parte autora alega que no período imprescrito não podia exercer o seu direito de usufruir 30 dias de férias. Em defesa, a parte reclamada sustenta que durante todo o contrato de trabalho a parte autora gozou e recebeu as férias Em depoimento, a parte autora confessou que durante todo o contrato de trabalho usufruiu suas férias. Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a parte reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Em defesa, a parte ré sustenta que a quitação foi realizada dentro do prazo legal. A parte reclamada juntou o comprovante de quitação das verbas discriminadas no TRCT, no dia 14/10/2024 (ID. a8140f0, fls. 203 do pdf) e do depósito da multa rescisória de 40% em 15/10/2024(ID. a8140f0, fls. 211 do pdf). Assim, julgo o pedido improcedente DANO MORAL A parte reclamante alega que foi exposta a situações vexatórias e sofreu pressões psicológicas da gerente, que fazia ameaças de trocas de horários, desligamento, advertia na presença de todos, perseguia e cobrava metas muito altas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o ambiente de trabalho era harmônico e que havia metas a cumprir, sem assédio moral. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A testemunha Brian Dias Cavalcanti comprovou que a gerente ameaçava os empregados de troca de setor caso não atingissem as metas e que as cobranças eram incisivas e inclusive as individuais eram realizadas na frente de todos. Assim, concluo que foi comprovado o comportamento abusivo da superior hierárquica da parte reclamante. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 55b5121), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos e da causa, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 29/11/2019 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, a pagar a MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 5.000,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 400,00 Custas de conhecimento: R$ 108,00 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 108,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.400,00, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237383

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

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RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

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Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237387

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590396

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590399

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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