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Clarisce Da Silva De Matos e outros x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 275731640

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-11.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLARISCE DA SILVA DE MATOS GILSON CARVALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001433-11.2017.8.11.0045 AUTOR(A): CLARISCE DA SILVA DE MATOS, GILSON CARVALHO CONCEICAO REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CLARISCE DA SILVA DE MATOS e outros em face de FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE (HOSPITAL SÃO LUCAS) e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, em que a parte autora busca reparação em decorrência de suposto óbito fetal por falha na prestação de serviços médicos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando omissões, contradições e inadequação técnica da perícia realizada. É o relatório necessário. DECIDO. Analisando detidamente o laudo pericial apresentado (ID 123841468), bem como as impugnações da parte autora, verifico que assiste razão à requerente quanto à necessidade de esclarecimentos e complementação da prova pericial. De fato, da análise do laudo, constata-se que diversos quesitos fundamentais para o esclarecimento da controvérsia não foram adequadamente respondidos pelo perito. Muitas questões foram respondidas de forma evasiva, com a mera expressão "prejudicado" ou remissão genérica à conclusão do laudo, sem apresentação de fundamentos específicos. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que o laudo pericial deverá conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". Ademais, o § 1º do mesmo artigo determina que "o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões". No caso em tela, questões cruciais para o deslinde da causa não foram suficientemente esclarecidas pelo expert, em especial: a) A relevância da limitação física da autora ("bacia inapropriada para parto normal") para a conduta médica adotada; b) As implicações do cancelamento da cesariana previamente agendada para o dia 14/12/2016; c) A adequação da tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal, considerando o histórico da paciente. Deste modo, diante das inconsistências apontadas e das omissões verificadas, entendo necessária a complementação do laudo pericial, nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO: I) A intimação do perito nomeado, Dr. Fernando da Hora Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respostas conclusivas e fundamentadas aos seguintes quesitos da parte autora: a) Quesito 3: Descrever sucintamente o ocorrido, sob a ótica do perito, desde a data em que a autora procurou o nosocômio para realização da Cesária e teve o procedimento cancelado, até o evento óbito; b) Quesito 6: O sofrimento fetal se deu pela demora na realização do parto? c) Quesito 7: É possível dizer que a demora na realização do parto, ou seja, a não realização do parto na data agendada 14/12/16, tenha causado a morte do recém-nascido? d) Quesito 9: Na data em que foi atendida no Hospital e informada do cancelamento da cesariana, não deveria ter sido, no mínimo, examinada para verificar sua condição médica, bem como do feto, antes de ser dispensada? II) A resposta aos seguintes quesitos complementares: a) Esclareça o que significa tecnicamente "bacia inapropriada para parto normal" e como essa condição influencia na definição da via de parto; b) Considerando que a autora possuía histórico de três cesáreas anteriores e indicação médica expressa de "bacia inapropriada para parto normal", conforme documentação médica anexada aos autos, avalie se a tentativa de indução do parto normal após constatação do óbito fetal foi adequada do ponto de vista técnico; c) Considerando a idade gestacional (38 semanas e 4 dias) na data inicialmente agendada para a cesariana (14/12/2016), analise se o cancelamento do procedimento sem reagendamento imediato estava em conformidade com as diretrizes médicas para gestante com histórico de cesáreas anteriores e restrição anatômica ao parto normal; d) Avalie, sob o ponto de vista técnico, se a espera de aproximadamente 7 horas entre a constatação do óbito fetal (10h53min) e a realização da cesariana (18h), conforme relatório de enfermagem, era necessária ou contribuiu para o agravamento do quadro da paciente. III) A resposta aos quesitos 2, 9 e 10 da Fundação Rio Verde e ao quesito 4 do Município, anteriormente classificados como "prejudicados". Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou persistindo dúvidas relevantes após a complementação, será avaliada a necessidade de nova perícia ou designação de audiência para esclarecimentos. Lado outro, quanto ao pagamento dos honorários periciais, muito embora a decisão de ID 109204051 tenha incumbido ao INSS o dever de arcar com os valores, verifica-se que houve erro, uma vez que já estabelecido que a requerida Fundação Luverdense de Saúde quem arcaria com as despesas do expert (ID 19918687), tendo, ainda, o juízo indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 105483651). Sendo assim, intime-se a requerida Fundação Luverdense de Saúde para que promova o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo outras impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Nelson Luiz Nunes De Freitas x Nadia Soraia Trevisan

ID: 303494266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

NADIA SORAIA TREVISAN

Intimação

Advogados:

TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente… Processo 1001433-52.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Luiz Nunes de Freitas - Nadia Soraia Trevisan - (NOTA DA SECRETARIA: fls.49/62: ciência à parte exequente para manifestação em 48 h.) Vistos. I - Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - A certidão prevista pelo art. 517 do CPC tem fulcro em sentença transita em julgado, o que não é o caso dos autos, cujo embasamento é contrato de honorários advocatícios, ou seja, um título extrajudicial. Assim, indefiro o pleito neste ponto. III - O art. 805 do CPC alberga o principio da menor onerosidade para o devedor, prevendo que a realização do direito do exequente se dê da forma menos gravosa ao executado, buscando equilibrar a necessidade de satisfazer o direito do credor com a proteção do patrimônio do devedor. Observo que a parte exequente indicou dois imóveis à penhora. Todavia, diante do valor do débito, fácil é verificar que a penhora de apenas um deles é capaz de garantir o débito. Assim, informe o exequente sobre qual imóvel deverá incidir a penhora, apresentando, inclusive, nova matrícula do imóvel. IV - Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC e nos termos dos comunicados CG nºs 1413/2016 e 2632/2017 acolho o requerimento da parte exequente, determinando à Serventia a inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes da Centralização de Serviços dos Bancos - SERASA, pelo sistema SERASAJUD, em relação à parte executada, com a observação de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. V - Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, defiro seja expedida a competente certidão, independentemente do recolhimento da respectiva taxa judiciária, conforme autoriza o processo nº 2012/96163 - Parecer nº 68/13-J, certidão esta que poderá impressa por meio do SAJ ou ser retirada em Cartório, mediante solicitação de sua impressão no balcão da Serventia , cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). VI - No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nadia Soraia Trevisan; Valor atualizado: R$ 51.244,13. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270246/SP), NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS (OAB 167588/SP), TAÍSA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

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Processo nº 1001433-69.2024.4.01.3604

ID: 295367300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-69.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-69.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001433-69.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Preliminares A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. A anterior ação (1000041-31.2023.4.01.3604) teve como objeto requerimento diverso, amparado em fundamentos fáticos e documentos médicos distintos, o que afasta a identidade de causa de pedir e pedido exigida pelo art. 337, §4º, do CPC. Mérito Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei; e c) incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 30/11/2024, o perito concluiu ser a parte autora portadora de” CID M54.5 – Dor lombar baixa (casos de lombalgia) ,CID F41.1 – Ansiedade generalizada, M75.5 – Bursite do ombro, desde 30.11.2024. Da qualidade de segurado e da carência. O ponto central controvertido reside na verificação da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial em 30/11/2024. A documentação previdenciária acostada aos autos demonstra que a autora realizou contribuições como segurada facultativa de baixa renda de forma contínua, entre janeiro de 2022 e novembro de 2024, nos valores equivalentes a 5% do salário mínimo vigente em cada competência. Embora a autarquia tenha alegado na contestação que tais recolhimentos não estariam formalmente homologados, essa pendência não impede a concessão do benefício, na medida em que: as contribuições foram efetivamente realizadas dentro da competência legal; os valores são compatíveis com o plano simplificado previsto no art. 21, §2º, II, "b", da Lei nº 8.212/91; não há nos autos prova de que a autora descumpria os requisitos legais do enquadramento; tampouco foi oferecida pela autarquia a possibilidade de complementação das contribuições, como exigem os princípios da boa-fé objetiva e da eficiência administrativa. Portanto, reconhece-se que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII, bem como preenchia a carência exigida. Quanto à alegação de incapacidade, o laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual da parte autora, fixando a DII em 30/11/2024 e estimando o prazo de duração da incapacidade em 60 dias. A perícia foi clara ao afastar a necessidade de assistência permanente de terceiros, o que inviabiliza a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Dessa forma, embora ausentes os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, restaram preenchidos os pressupostos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, conforme o art. 59 da Lei 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 30/11/2024, e duração inicial de 60 (sessenta) dias, nos termos do laudo pericial judicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Determino, ainda, que o INSS reembolse integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, nos termos do art. 1º da Resolução CJF nº 305/2014 e da jurisprudência consolidada na 1ª Região. Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício. Publique-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000815-78.2022.4.06.9999

ID: 326107773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000815-78.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO DORNELAS PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou que o benefício foi cessado em 07/05/2017, sem justificativa, mesmo reunindo os requisitos para continuidade, e pleiteou o pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação e a nova concessão, em 18/10/2017, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito, por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve indevido indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado em 07/05/2017; e (ii) determinar se há interesse de agir para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias exige a comprovação de requerimento administrativo prévio e respectivo indeferimento pelo INSS. 4. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado em maio de 2017 descaracteriza o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240, com repercussão geral. 5. O autor requereu novo auxílio-doença somente em 01/11/2017, o qual foi concedido até 03/10/2018, sendo posteriormente convertida a benesse em aposentadoria por invalidez em 04/10/2018. 6. Não há nos autos comprovação de negativa do INSS ao pedido de prorrogação logo após a cessação do benefício em 07/05/2017, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas retroativas no período pretendido. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado descaracteriza o interesse de agir para propositura da ação judicial. 2. Não havendo indeferimento formal do benefício pelo INSS no período pleiteado, é indevido o pagamento de parcelas retroativas. 3. A concessão administrativa posterior de novo benefício não supre a ausência de pretensão resistida relativa ao período anterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §11, 371, 485, I, e 493; Lei 8.213/1991, arts. 59, 60, §8º, e 62; Lei 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF1, AC 1015064-77.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, j. 04.02.2020; TRF1, AC 1001433-66.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Airton Dos Santos x Tiger Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 330215419

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-79.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001433-79.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: AIRTON DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001433-79.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: AIRTON DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ccadf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

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Airton Dos Santos x Tiger Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 330215422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-79.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001433-79.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: AIRTON DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001433-79.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: AIRTON DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ccadf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON DOS SANTOS

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 278747209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP proposta em 28.07.2020 com o objetivo de impor ao requerido LEOMAR DA SILVA a obrigação de promover a demolição imediata da edificação situada na Rua Dr. Seabra n.º 220, Núcleo Histórico de Paracatu/MG, construída em desacordo com a lei, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 ( 1.1 e 1.2 ). Realizada audiência em conjunto com a ação penal n.º 1001433-51.2020.4.01.3817, formalizou-se Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que, dentre outras condições, inclui a recuperação do dano ambiental com aprovação dos órgãos competentes ( 38.2 ). Naquele mesmo ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF pugnou pela extensão dos efeitos do ANPP à presente ACP, com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses e extinção ao final do cumprimento do acordo ( 38.2 ). Deferido o pedido formulado pelo MPF ( 143.1 ) para determinar a intimação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu – COMPHAP ( 145.1 ), este último comunicou a aprovação do projeto apresentado pelo requerido na reunião realizada em 09.08.2024 ( 154.2 ). Por outro lado, o IPHAN apontou a necessidade de readequações, pugnando pela intimação dos requeridos para apresentação do projeto arquitetônico em conformidade com o Parecer Técnico nº 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ). Intimado ( 161.1 ), o MPF requereu a intimação pessoal do requerido LEOMAR DA SILVA para realizar todas as readequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o informado pelo IPHAN, sob pena de multa diária ( 165.1 ). Promovida a intimação pessoal do requerido, conforme requerido pelo MPF ( 167.1 e 173.1 ), o prazo transcorreu sem manifestação (176). É o relato necessário. D ecido. Decorridos quase 5 anos de sua propositura e formalizado ANPP no bojo da ação penal lastreada nos mesmos fatos, o desfecho da presente ACP – incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - depende da aprovação do projeto arquitetônico pelo IPHAN. Assim, com o objetivo de imprimir ritmo condizente com a relevância do presente feito, intime-se o advogado constituído ( 55.3 ), por intermédio do sistema processual e também por telefone/aplicativo de mensagens ou outro meio célere, para, no prazo de 15 dias, informar se foram promovidas as readequações apontadas no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ), além da remessa àquela autarquia federal para fins de aprovação. Em caso negativo, fica a parte intimada a comprovar nos autos, no mesmo prazo, o encaminhamento do referido projeto à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais. Em seguida, intime-se a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido apresentou projeto destinado à adequação/restauração da edificação situada na Rua Dr. Seabra, n. 220, Centro, Paracatu/MG, aos parâmetros estabelecidos no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), esclarecendo ainda se houve aprovação/execução do projeto, além da atual situação da edificação. No caso de reposta negativa, intime-se o requerido LEOMAR DA SILVA para, no prazo de 15 dias, promover as adequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), e encaminhá-lo à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais, o que deverá ser comprovado nos autos neste mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Recovery Do Brasil Consultoria S/A x Marcelo Henrique Correia

ID: 319410875

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-15.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001433-15.2024.8.26.0185/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Estrela D Oeste - Embargante: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Embargado: Marcelo Henrique Corre… DESPACHO Nº 1001433-15.2024.8.26.0185/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Estrela D Oeste - Embargante: Recovery do Brasil Consultoria S/A - Embargado: Marcelo Henrique Correia - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão tratou da questão ao dispor que: "Inicialmente, registre-se a inaplicabilidade, ao caso em apreço, da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264), cuja tese afetada visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. Isso porque, na presente demanda, também se pleiteia reparação imaterial por suposta cobrança excessiva". Outrossim, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual, justamente em decorrência da questão ser idêntica àquela discutida no Tema 1.264 do STJ, citado no Acórdão. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Henrique Correia (OAB: 295913/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1019526-96.2022.4.01.0000

ID: 307486203

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1019526-96.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA

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ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1019526-96.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RÉU : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA (OAB MG125845… Ação Rescisória (Seção) Nº 1019526-96.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RÉU : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AKIRA SEGAWA NIHARA (OAB MG125845) ADVOGADO(A) : ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA (OAB MG090792) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional) visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, que assegurou à parte ré o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem observância da modulação dos efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo afronta norma jurídica ao desconsiderar a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral; e (ii) estabelecer se a rescisão parcial do julgado é cabível, nos termos do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão rescindenda viola norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, pois não se compatibiliza com os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. 4. A ação rescisória é cabível para adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, conforme autorizado pelo art. 535, § 8º, do CPC, e sedimentado pelos precedentes vinculantes dos Temas 1.245 do STJ e 1.338 do STF. 5. A Súmula nº 343 do STF e a tese firmada no Tema nº 136 da Repercussão Geral não se aplicam ao caso, na medida em que o acórdão rescindendo não se baseou em interpretação controvertida à época de sua prolação nem foi objeto de superação de precedente, mas apenas deixou de observar a modulação posterior fixada pelo STF. 6. A parte ré não pode ser penalizada com a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pois estava amparada por decisão judicial transitada em julgado, aplicando-se o § 2º do art. 63 da referida norma. 7. Não cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios, pois a ação rescisória decorre de modulação temporal de efeitos realizada posteriormente pelo STF, não havendo resistência injustificada por parte do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento : 1. Ação rescisória é cabível para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706. 2. A desconstituição da coisa julgada, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível quando o título judicial contrariar decisão do STF com repercussão geral, ainda que a modulação dos efeitos tenha sido posterior. 3. A exigência de multa de mora sobre valores indevidamente recolhidos não se aplica quando o contribuinte estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. 4. A condenação em honorários advocatícios é incabível quando a ação rescisória se fundamenta exclusivamente na modulação temporal dos efeitos de decisão do STF. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 966, V, e 535, §§ 5º e 8º; Lei nº 9.430/1996, arts. 61 e 63, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017; STF, Tema nº 69 da Repercussão Geral; STF, Tema nº 136 da Repercussão Geral; STJ, Tema nº 1.245; STF, Tema nº 1.338. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir em parte o acórdão proferido nos autos da Ação de Mandado de Segurança de nº 1001433- 67.2018.4.01.3802, para, em juízo rescisório, integrar-lhe com a declaração de que o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS abrange apenas os fatos geradores ocorridos até 15/3/2017, sem condenação em honorários de advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025.

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Marcia Satico Iamada x Alan De Luca e outros

ID: 298088070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-28.2020.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SATICO IAMADA

Polo Passivo:

ALAN DE LUCA FABIANO WALDIRES FIRMINO HERMINIO WALDIRES FIRMINO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES

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MARLY LUZIA HELD PAVÃO

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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FABRÍCIO PAVÃO

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ANDRE CHIERICE

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Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires … Processo 0000469-28.2020.8.26.0040 (processo principal 1001433-09.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcia Satico Iamada - Herminio Waldires Firmino - - Fabiano Waldires Firmino e outros - Alan de Luca - 1. Quanto ao valor da execução Fls. 1079/1084: por lapso pelo qual me penitencio, a decisão de fls. 1068 inadvertidamente homologou os cálculos apresentados pela credora, quando tive a intenção de homologar os cálculos do perito judicial, apresentados às fls. 1037/1045. A impugnação ao laudo pericial (fls. 1053/1065) não merece acolhida. O laudo apresentado pela parte exequente, que indica o valor final de R$ 146.265,96 como total do débito atualizado em abril de 2025, não pode ser acolhido como base para a liquidação, por apresentar vícios relevantes que comprometem sua regularidade e confiabilidade. Verifica-se que diversos itens individualizados na tabela comparativa apresentam variação incompatível com os índices normais de correção monetária e de juros simples de mora. Como exemplo, o item "Devedor até 03/2016", cujo valor indicado como base era de R$ 2.481,11 em agosto de 2024, foi atualizado para R$ 7.107,07 em abril de 2025 crescimento de quase 200% em prazo inferior a um ano, sem explicação técnica plausível. O mesmo padrão de aumento excessivo se repete em rubricas de reembolso de custas processuais e em despesas de taxa de água e imposto predial, cujos saltos percentuais superam largamente a inflação e os juros permitidos. Além disso, o valor global originalmente considerado como base de cálculo era de R$ 103.097,71, o que já incluía os encargos legais corretamente incidentes. O incremento proporcional para o total final apresentado (R$ 146.265,96), representando acréscimo superior a 40% em poucos meses, reforça a constatação de que houve cumulação indevida de encargos, provavelmente por reintrodução de juros compostos ou por aplicação cumulativa de percentuais sobre valores já atualizados. Tais inconsistências comprometem a fidedignidade do cálculo e impedem sua homologação. O laudo, tal como apresentado, não atende aos limites do título judicial nem reflete atualização regular e linear do crédito. Por outro lado, o laudo apresentado pelo perito judicial (fls. 1037/1045) mostra-se acertado e foi devidamente justificado. O perito observou rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, aplicando correção monetária com base nos índices do IGP/FGV para os aluguéis e atualização das demais verbas, bem como juros de mora simples de 1% ao mês apenas a partir da citação, conforme expressamente determinado. Não se identificam no laudo pericial incidência de juros compostos, tampouco a aplicação de encargos cumulativos ou incompatíveis com o título executivo. Além disso, a planilha pericial revela evolução linear e consistente dos valores, sem saltos abruptos ou desproporcionais. O perito também esclareceu, de forma técnica e fundamentada, a divergência pontual em relação aos cálculos apresentados pelos executados, demonstrando que o percentual de juros foi corretamente aplicado respeitando a periodicidade mensal completa (não pro rata), com cálculo transparente. Os pagamentos realizados pelos executados foram corretamente considerados nos abatimentos, com base nos extratos bancários efetivamente comprovados nos autos, afastando valores não demonstrados. Também foram corretamente incluídos os honorários advocatícios e as custas processuais, nos termos da sentença e da legislação aplicável, inexistindo qualquer afronta aos direitos da parte executada. Assim, o laudo pericial confere segurança técnica e jurídica ao deslinde da presente fase de liquidação, sendo plenamente apto a embasar a homologação do valor do débito. Por tais fundamentos, afasto a impugnação apresentada às fls. 1053/1065 e homologo, para fins de prosseguimento da execução, o valor líquido da dívida no montante de R$ 105.196,77, referente a abril de 2025, conforme laudo de fls. 1088, o qual deverá servir de base para os atos executivos subsequentes. 2. Quanto à adjudicação do imóvel Também quanto ao pedido de adjudicação parcial do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.860 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, igualmente verifico que a decisão de fls. 1068, ora tornada sem efeito, inadvertidamente deferiu a adjudicação com base no valor incorreto de R$ 146.265,96, extraído dos cálculos da credora ora afastados. Como ora decidido, o valor líquido da dívida foi corretamente apurado no importe de R$ 105.196,77, referente a abril de 2025, conforme laudo de fls. 1088, sendo este o valor que deverá balizar a adjudicação parcial. Os requisitos legais para a adjudicação, por sua vez, permanecem preenchidos. A penhora foi regularmente efetivada (fls. 450/451), a avaliação judicial foi realizada (fls. 719/733 e 920/922), e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do recurso interposto, autorizou expressamente a adjudicação parcial do bem à credora, mesmo com cláusula de usufruto registrada (fls. 916/919). Nos termos do art. 876, §1º, do CPC, é legítima a adjudicação de fração ideal do bem penhorado quando o valor do crédito for inferior ao da avaliação, como ocorre no presente caso. A exequente atua de boa-fé e requereu expressamente a adjudicação parcial (fls. 935/936 e 998/999), em atenção aos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Diante disso, defiro à credora MARCIA SATICO IAMADA a adjudicação parcial do imóvel penhorado, na fração ideal correspondente ao valor de R$ 105.196,77, conforme avaliação constante dos autos, corrigindo-se, assim, o valor anteriormente indicado na decisão ora tornada sem efeito. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino que a serventia: a) Lance nos autos novo termo de adjudicação em favor da credora, com indicação da fração ideal correspondente ao valor adjudicado de R$ 105.196,77, observando-se o valor total do imóvel conforme avaliação judicial devidamente atualizada (R$ 343.394,76 referência abril de 2025 fls. 1088); b) Expeça novo mandado de adjudicação, com cópia desta decisão, para fins de averbação junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, observando-se a existência da cláusula de usufruto já registrada. 3. Cancelamento da adjudicação anteriormente determinada Ainda, determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, comunicando que a adjudicação anteriormente deferida por força da decisão de fls. 1068 foi tornada sem efeito, devendo ser providenciado o respectivo cancelamento do registro de adjudicação, até a apuração e averbação da adjudicação com base no valor ora homologado. Após, voltem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 223459/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP)

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