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Processo nº 1001438-87.2025.4.01.3303

ID: 330062165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-87.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-87.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYLENA DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439 e GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001438-91.2024.4.01.3701

ID: 333515336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-91.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE SANTOS LUCENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGINIA MARIA MOURA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001438-91.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNE KAROLINE SANTOS LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA MARIA MOURA DE ALMEIDA - MA25667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000970-49.2025.8.26.0602

ID: 311197365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do r… Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do regime relativo às crianças S.V.A.B. e A.A.B., fixada unilateralmente em favor da ré no âmbito da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, cujo trâmite se deu neste juízo, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023. O feito foi inicialmente distribuído à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca. Houve manifestação da parte autora, informando ter a ré modificado a sua residência à comarca da Capital (fls. 40/43). O juízo da Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões determinou a redistribuição do feito a este juízo, em razão da existência da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602 (fls. 71). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Comarca da Capital (fls. 75/76). DECIDO. O requerimento do Ministério Público merece acolhimento. Estabelece o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 65. (...). Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o Parquet possui legitimidade para arguir a incompetência tanto nas causas em que é parte como naquelas em que atua como fiscal da ordem jurídica. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Demanda distribuída originariamente à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá, domicílio do genitor do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Americana, onde a genitora e guardiã da criança estaria atualmente domiciliada. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Inteligência do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência para dirimir questões referentes a menor que é do foro do domicílio do genitor que tem o filho em sua companhia, em que pese a não incidência do artigo 147, I, do ECA. Inteligência da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Americana, ora Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0023139-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Alimentos. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir os alimentos e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiai. Inconformismo por parte do autor. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para arguir incompetência relativa mantida a decisão na extensão em que determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio do infante. Alimentos reduzidos ponderadas as provas constantes dos autos, os alimentos no patamar em que fixados, mostram-se, prima facie, além das possibilidades do agravante redução de 73% para 55% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100343-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132233-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de guarda e alimentos. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG. Autora que ajuizou a ação na comarca onde residia com o menor (Campinas-SP), mas no curso do processo se mudou para a comarca de Belo Horizonte/MG. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que este atuar. Inteligência do art. 65 parágrafo único do CPC. Insurgência do genitor que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068597-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Por sua vez, como estabelece a Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", enunciado que possui por base o princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, a tornar imperioso que o feito seja redistribuído ao foro do domicílio da ré, qual seja Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, n.º 394, Vila Santa Catarina (fls. 49), na Comarca de São Paulo, Capital (fls. 44/46). Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Imperioso registrar não ser igualmente competente este juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, haja vista que a ação n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, tomada como fundamento pela Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões à sua redistribuição para este juízo (fls. 71), encontra-se extinta, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023., fato que enseja o afastamento da conexão, consoante previsto no artigo 55, §1º, parte final do Código de Processo Civil. Assim, na eventualidade de não se reconhecer a competência do juízo da comarca da Capital, deve a ação ser redistribuída à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões, juízo para o qual inicialmente foi distribuído o feito. Diante do exposto, acolhendo o requerimento do Ministério Público de fls. 75/76, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e DETERMINO a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público e, em seguida, providencie-se o necessário junto ao Distribuidor. Int. - ADV: ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP)

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Processo nº 1001438-16.2023.8.11.0015

ID: 313672579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-16.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LOPES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1001438-16.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 3061, 1º PISO - TÉRREO , SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY LOPES DOS SANTOS Endereço: RUA GINO SANCHES PARRA, KITINET DO MEIO, JD SÃO PAULO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 1/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP/MT. IP n°. 1001438-16.2023.8.11.0015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições nos termos do artigo 24 e artigo 41 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, vem perante Vossa Excelência, oferecer D E N Ú N C I A em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, entregador, portador do RG nº. 3125882682 SSP/RS, CPF nº. 106.203.379-58, natural de Sinop/MT, nascido no dia 10/11/1995, filho de Valdecir dos Santos e Edileusa Firmino Lopes, residente na Rua Gino Sanches Parra, quitinete do meio, Bairro Jardim São Paulo, Sinop/MT, telefones (66)9918-2565 e (66)99722-2858, pela prática do seguinte fato delituoso: 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 2/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br Consta que entre os dias 05 de dezembro de 2022 e 11 de janeiro de 2023, nesta cidade e Comarca de Sinop/MT, o denunciado WESLEY LOPES DOS SANTOS, consciente a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular Samsung, modelo A 22, cor verde, IMEIs 350274352932021 e 350379902932023, pertencente a vítima Kamila Ferreira Gonçalves, consoante auto de prisão em flagrante delito (ID. 108641423), boletins de ocorrência nº. 2023.9785 e nº. 2022.335658 (IDs. 108641424 e 108641425), depoimentos (IDs. 108641427 e 108641428), auto de apreensão (ID. 108642044 – pág. 03), imagens do objeto (ID. 108642047), auto de avaliação (ID. 108642048), declarações (ID. 108642051), termo de entrega (ID. 108642052), documento fiscal (ID. 108642053) e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que entre os dias 05 de dezembro e 11 de janeiro de 2023, o Denunciado adquiriu e recebeu o aparelho celular acima descrito, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sabendo tratar-se de produto de crime, o qual fora subtraído da vítima Kamila Ferreira Gonçalves, no dia 05/12/2022, conforme se observa no Boletim de Ocorrência nº. 2022.335658, sendo que, após os policiais civis obterem a informação, junto a operadora de telefonia móvel, de que o Denunciado havia ativado um chip 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 3/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br no referido aparelho, diligenciaram até a residência da Denunciado, que estava em poder do aparelho celular, razão pela qual preso em flagrante delito. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia WESLEY LOPES DOS SANTOS, como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo que se promove a instauração da respectiva ação penal, requerendo a citação pessoal e que seja adotado o procedimento comum ordinário, previsto no art. 394 e seguintes do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, prosseguindo-se até a prolação da sentença de mérito. Outrossim, requer-se, nos termos do art. 387, IV, do CPP, seja fixado valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos causados diante da prática da infração. Ainda, requer-se a intimação pessoal da Vítima e das Testemunhas do rol abaixo para que prestem declarações e sejam inquiridas sobre os fatos, sob as penas da lei. Rol de Testemunhas: 1) Kamila Ferreira Gonçalves (Vítima) – ID. 108642051; 2) PM Claudevan Alves dos Santos – ID. 108641427; 3) PM Luis Fernando Morais Bayma – ID. 108641428. Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça 2.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP/MT 4/4 Sede das Promotorias de Justiça de Sinop Praça dos Três Poderes, Quadra 120/C, Setor Comercial • Sinop/MT CEP: 78.550 -138 Telefone: (66) 3531-6127 www.mpmt.mp.br COTA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IP nº. 1001438-16.2023.8.11.0015 MM.ª Juíza, 1 – O Ministério Público oferece denúncia em face de WESLEY LOPES DOS SANTOS; 2 – Com fundamento no provimento nº 19/2012, art. 1º, item 7.5.1, III – CGJ, requer-se a certidão de antecedentes criminais em nome do Denunciado perante esta Comarca de Sinop/MT, o Instituto Nacional de Identificação e a Delegacia de Polícia Federal. 3 – Por expressa vedação legal do artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, o Ministério Público deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que a Denunciada é reincidente (PEP: 0007016- 21.2016.8.11.0015). Sinop/MT, 3 de fevereiro de 2023. Pedro da Silva Figueiredo Junior Promotor de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA LANGE DA SILVA, digitei. SINOP, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295823265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014857-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAJANOS GRILL II RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014857-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Isto posto, JULG… Processo 1014857-64.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Trajanos Grill Ii Restaurante Ltda em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central para confirmar os efeitos da tutela deferida e declarar, agora em definitivo, a inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano (12/08/2024), devendo ser ressarcido à autora eventuais quantias pagas relativas aos valores ora declarados inexigíveis, ressalvadas as cobranças que se referirem à efetiva utilização dos serviços. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1001438-87.2025.8.26.0157

ID: 296228654

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Vieira Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001438-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Vieira Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Ana Kelly Dos Santos Silva x Acougue Sucesso Da Carne Ltda e outros

ID: 317818677

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-92.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ACOUGUE SUCESSO DA CARNE LTDA CASA DE CARNES BEATRIZ EIRELI CASA DE CARNES CLAUDIELIA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES BEATRIZ LTDA MERCADAO DE CARNES BRUNA LTDA MERCADAO DE CARNES SANTOS LTDA OBERDAN DE JESUS SANTOS - CARNES

Notificação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001438-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANA KELLY DOS SANTOS SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001438-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ANA KELLY DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ACOUGUE SUCESSO DA CARNE LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: ANA KELLY DOS SANTOS SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/08/2025 11:00 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KELLY DOS SANTOS SILVA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Concreuni Artefatos De Cimento Ltda e outros

ID: 276005321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LEONEL JOSE DA HORA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE APARECIDA PRESTES CAVAGIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93ab5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEONEL JOSE DA HORA em face de NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, decido: Acolher a prejudicial de prescrição bienal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos relativos ao vínculo firmado com a 1ª ré, NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, do período de 01/09/2017 a 30/06/2020; Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial em face da 2ª ré, reconhecendo o vínculo de emprego a partir de 01/08/2020 e condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: - indenização dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, nos termos da fundamentação. Condeno a 2ª reclamada, ainda, na obrigação de retificar a CTPS digital do obreiro, fazendo constar a data correta de início das atividades laborais, a partir de 01/08/2020. Concedo a 2ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a 2ª ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se que não há verba de natureza salarial deferida na presente sentença. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela 2ª reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL JOSE DA HORA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Concreuni Artefatos De Cimento Ltda e outros

ID: 276005329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LEONEL JOSE DA HORA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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FRANCIANE APARECIDA PRESTES CAVAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001438-04.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: LEONEL JOSE DA HORA RECLAMADO: NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93ab5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LEONEL JOSE DA HORA em face de NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, decido: Acolher a prejudicial de prescrição bienal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos relativos ao vínculo firmado com a 1ª ré, NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, do período de 01/09/2017 a 30/06/2020; Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial em face da 2ª ré, reconhecendo o vínculo de emprego a partir de 01/08/2020 e condenando-a ao pagamento dos seguintes títulos: - indenização dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, nos termos da fundamentação. Condeno a 2ª reclamada, ainda, na obrigação de retificar a CTPS digital do obreiro, fazendo constar a data correta de início das atividades laborais, a partir de 01/08/2020. Concedo a 2ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a 2ª ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se que não há verba de natureza salarial deferida na presente sentença. Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela 2ª reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUNES GOMES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CONCREUNI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Processo nº 1001438-18.2025.4.01.3908

ID: 325507178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-18.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

QUECELE DE CARLI SCHWIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001438-18… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001438-18.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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