Resultados para "1001439-09.2023.8.26.0233" – Página 109 de 129

Jeovane Jose Da Silva Xavier x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 278686459

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000552-48.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000552-48.2024.5.02.0317 REQUERENTE: JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000552-48.2024.5.02.0317 REQUERENTE: JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER REQUERIDO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51cf0e3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1001439-66.2023.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 102 do PDF, as reclamadas não impugnaram os cálculos, manifestando-se a 2ª reclamada apenas que está sendo discutido em 2ª Instância sua responsabilidade subsidiária e que não há se falar em execução provisória em face da Fazenda Pública. 3)Razão parcial assiste a 2ª ré, eis que somente será executada caso a execução prossiga em face desta, com a ressalva que por se tratar de Fazenda Pública, a execução prosseguirá apenas até a citação da ré, na forma do art. 535 do CPC, do qual posteriormente aguardará o retorno dos autos principais para deliberação. Deveria a ré ter impugnado os cálculos do autor e não fez, resultando assim em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 16d00fd), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI) em R$ 33.079,13, atualizado até 31/03/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 449,50. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.373,00, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/03/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.653,96, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor da causa, importando em R$ 722.12. 8)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença. 9)A 2ª reclamada(FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra, à exceção das custas processuais, isentas nos termos do art. 790-A da CLT. 10)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada((RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI) por EDITAL, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Realizado o pagamento ou penhora, aguarde-se o retorno dos autos principais(1001439-66.2023.5.02.0317) para deliberação. 11)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Marivane Roza Da Silva

ID: 305458018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2313920-94.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIVANE ROZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marivane Roza da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 199/201 (autos da ação de origem) que, em ação indenizatória, afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente (processo nº 1001439-05.2023.8.26.0396 Vara Única da Comarca de Itajobi). Em busca de reforma, sustenta a agravante a inclusão da empresa CONCRETA PROMISSÃO CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A denunciação da lide é um instrumento processual que deve utilizado na fase de conhecimento do processo, vale dizer, antes da sentença ser proferida. A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art.70/CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro (STJ 2ª Turma, REsp 38.792-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 13.12.96, negaram provimento, maioria, DJU 28.4.97, p. 18.835). E ainda: A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante seja vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (RSTJ 142/346). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Martinho Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294323522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Antonio Martinho Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. O REQUERIDO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. A SENTENÇA HOMOLOGOU A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HÁ APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE, AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Paulo Sales Alves e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290936448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SALES ALVES WAGNER BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001439-52.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Sales Alves - - Wagner Benedito de Souza - COMPANHIA PAU… Processo 0000442-52.2025.8.26.0466 (processo principal 1001439-52.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Sales Alves - - Wagner Benedito de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316613274

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-38.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001439-38.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001439-38.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Destinatário: FABIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Como amplamente divulgado por este Egrégio TRT da 2ª Região, os valores depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil serão objeto de levantamento via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deixando de existir o alvará impresso em meio físico. O procedimento se dá por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) , disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, implantado em SBCampo a partir de 02/12/2017, conforme calendário fixado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017. A nova sistemática propicia, sem dúvida, celeridade, sendo o destinatário dispensado do comparecimento à unidade bancária, e a transferência de valores efetuada diretamente para a conta bancária previamente cadastrada. Extrema cautela, porém, deve ser empreendida, a fim de eliminar a hipótese de erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, com ensejo a transferência indevida de valores. Desse modo, fica a parte interessada intimada quanto ao(s) alvará(s) eletrônico(s) expedido(s), para manifestação no prazo improrrogável de 48horas. Decorrido o prazo, o alvará eletrônico finalizado será assinado pelo magistrado e a transferência bancará eletrônica será prontamente realizada, não havendo possibilidade de retificação de alvarás. Desde logo esclareça-se que a ordem de levantamento é confeccionada com lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou o levantamento, quando então o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e de sua conta bancária, e demais informações. Esta intimação já se presta para os fins do Prov. GP/CR 02/18 (art. 232, parágrafo único). Manifestação tão somente na hipótese de incorreção do documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rodrigues Barbosa e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli

ID: 278055052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-96.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA RAIMUNDA SOUZA DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001439-96.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: RAIMUNDA SOUZA DA SILVA BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001439-96.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: RAIMUNDA SOUZA DA SILVA BASTOS RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b194b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA, data abaixo. a.r.v Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA SOUZA DA SILVA BASTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaio Cesar Brogna Alves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320043801

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR BROGNA ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001439-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: KAIO CESAR BROGNA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001439-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: KAIO CESAR BROGNA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4463513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 11:30, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaio Cesar Brogna Alves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320043804

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR BROGNA ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001439-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: KAIO CESAR BROGNA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001439-49.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: KAIO CESAR BROGNA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4463513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 11:30, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR BROGNA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Maschio Paixao x Guacical Distribuidora De Mat P/ Construcoes Ltda - Epp

ID: 323818757

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-28.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASCHIO PAIXAO

Polo Passivo:

GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MAT P/ CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-28.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ALEXANDRE MASCHIO PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-28.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: ALEXANDRE MASCHIO PAIXAO RECLAMADO: GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MAT P/ CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f90e59 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimada para manifestar se acerca do prosseguimento da execução, a parte exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação de seus créditos. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Convém esclarecer que não basta o mero pedido de desarquivamento dos autos para a interrupção do prazo prescricional. É necessário, pois, que a parte exequente cumpra a determinação judicial e providencie efetivamente o andamento da execução. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 11-A, da CLT. Levantem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MASCHIO PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001439-66.2023.8.26.0602

ID: 324373298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE AQUINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de med… Processo 1001439-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel de Aquino Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos ajuizada por Miguel de Aquino Lima, representado inicialmente por sua mãe e atualmente sob curatela dos avós maternos, conforme informado nos autos e nos termos da decisão da 4ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca (autos nº 1020879-90.2024.8.26.0602). Consta dos autos que foi deferida liminar para fornecimento de medicamentos ao autor, determinado, posteriormente, que os representantes legais prestassem contas das aquisições realizadas. A prestação de contas, nesses casos, é desdobramento imediato do Princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil, bem como decorre do dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. É dever de todos os que administram bens e interesses alheios prestar contas de sua administração para que se possa aferir a correção de sua conduta em relação ao que não é de sua titularidade. O fornecimento de insumos de saúde com recursos públicos impõe o controle e a fiscalização da destinação dada aos valores ou produtos, como forma de garantir a regularidade da execução da ordem judicial e a lisura na utilização da verba pública. A despeito do deferimento de prazo anterior, os autos já demonstram a superveniência da curatela da mãe, de modo que os atuais curadores (avós maternos do autor) detêm legitimidade, dever e capacidade para prestar contas. Assim, impõe-se a intimação dos curadores do autor para que cumpram com o dever de apresentar a comprovação dos gastos com os medicamentos fornecidos judicialmente, com provas documentais de aquisição e valores. Diante do exposto, determino aos curadores do autor que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação de contas referente aos medicamentos recebidos por força de decisão judicial, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de São Paulo para apuração de eventual irregularidade na administração dos interesses do incapaz, bem como aplicação das sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal, nos termos dos artigos 84, §4º, e 139, IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes