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"1001445-97.2022.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 263133487

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-80.2023.5.02.0056 : TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA : IRMAOS PORFIRIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-80.2023.5.02.0056 : TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 780f362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A TIMÓTEO LUCIANO GOMES PEREIRA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA, primeira reclamada, e de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; não recebimento de verbas previstas em norma coletiva; recolhimento irregular do FGTS; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, regularmente citada, não compareceu em audiência, sendo considerada revel e confessa. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação prejudicada. É o relatório. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ A primeira ré e seu advogado não compareceram à audiência para a qual a empregadora foi devidamente intimada (ID. 45d2472 – fls. 423 do PDF). Sendo assim, aplica-se à primeira ré a revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Em que pese a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão, há que se salientar que esta última aplica-se apenas em relação às matérias de fato que não foram contestadas e provadas pela 2ª reclamada (art. 844, § 4º, I da CLT), não se estendendo, em nenhuma hipótese, a questões relativas às matérias de direito (art. 344 do Código de Processo Civil). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. f2c84c5 – fls. 223 do PDF), no qual a segunda ré figura como tomadora dos serviços. A segunda ré nega a prestação de serviços da parte autora em seu favor. Todavia, em depoimento, o preposto da segunda reclamada afirmou que não é possível esclarecer se o autor prestou ou não serviços em seu estabelecimento, pois não controlavam a pessoalidade dos colaboradores da primeira reclamada, designados para atuar em razão do contrato firmado entre as empresas. Sendo assim, aplica-se à segunda ré a pena de confissão, presumindo-se verdadeiras as afirmações contidas na inicial de que a prestação de serviços se deu em seu favor. Inteligência dos artigos 843, § 1° da CLT; 343, §2° e 345, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a testemunha do autor declarou que o viu laborando na 2ª reclamada, na limpeza, em que pese não tenha indicado datas. Portanto, acolhe-se a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nos termos do art. 4º-A da Lei 6.019/1974 (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Já o art. 5º, § 5º da mesma lei, determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços em seu favor. No mesmo sentido a Súmula 331, IV, do TST, que reza que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A cláusula contratual firmada entre as reclamadas eximindo a contratante de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas produz efeito entre elas, na esfera cível, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, sendo ineficaz para o Direito do Trabalho, pois ao empregado não podem ser opostos obstáculos aos seus direitos trabalhistas por ter havido contratação de seus serviços por intermédio de outra empresa. Prevalecem o Princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e as normas trabalhistas a respeito. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas e danos morais, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Assim, a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da parte autora, sendo, portanto, subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações oriundas desta decisão, por todo o período contratual. No mais, eventuais questões atinentes ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré serão apreciadas quando de eventual execução da presente sentença. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia da primeira reclamada, consideram-se verídicas as alegações da petição inicial. Houve a dispensa imotivada em 30/11/2022, sem o pagamento das verbas rescisórias. Destaca-se que o extrato de ID. 39a9f68, fls. 32 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, ante a ruptura contratual imotivada em 08/01/2023 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), o pedido de pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (39 dias) e projeção; saldo de salário de novembro de 2022 (30 dias); férias dobradas de 2020/2021, acrescidas de 1/3; férias simples de 2021/2022, acrescidas de 1/3; férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2022; depósitos do FGTS dos meses de fevereiro a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro de 2021, agosto a outubro de 2022, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS; multas dos art. 467 e 477 da CLT. Salienta-se que o 13º salário de 2021 foi recolhido juntamente com os depósitos dos meses de novembro e dezembro de 2021 (fls. 34 do PDF). Ante a revelia da primeira ré, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, ficando a segunda ré responsável subsidiária. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 08/01/2023 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante o pedido de adicional de insalubridade, foi realizada prova técnica, conforme laudo pericial (ID. 4b84d94 - fls. 364 do PDF) acostados aos autos. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, pelo contato com produtos químicos de limpeza, contendo álcalis cáusticos. O vistor salientou que, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a atividade de manuseio de álcalis cáustico expõe o trabalhador a agente insalubre em grau médio. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial. Todavia, esta Magistrada, revendo posicionamento anterior e em alinhamento à pacífica jurisprudência firmada pelo TST, reputa indevido o adicional de insalubridade, na medida em que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos em sua composição não está classificado como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Portanto, a atividade de faxina e limpeza não equivale ao contato direto com a substância insalubre em seu estado bruto ou puro previsto no Anexo 13 da NR 15. Significa dizer, não basta a presença de álcalis cáusticos na composição dos produtos de limpeza para caracterização de insalubridade, sendo indispensável a atuação do trabalhador na fabricação e manuseio de álcalis cáustico. Inteligência da Súmula nº 448, I do TST. Dessa forma, inexiste insalubridade nas atividades da parte autora decorrente de contato com agentes químicos, eis que inexistia manuseio ou contato com álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, conforme estabelecido no Anexo 13 da NR 15. Destaca-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo, ante o princípio do livre convencimento motivado, formar sua convicção com base em outros elementos e provas contidos nos autos. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. Dessa forma, as atividades da parte autora não estão relacionadas entre as classificadas como de contato com agentes químicos no Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº 3214/78, motivo pelo qual indefere-se o adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Ante a revelia e confissão da primeira ré, considera-se verdadeira a jornada da inicial: escala 6x1, das 06h00 às 18h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada e uma folga dominical uma vez ao mês. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo do início do contrato de trabalho da parte autora. Antes da vigência da reforma, prevalecia o entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada importava o pagamento de uma hora integral, independentemente do tempo suprimido, e tudo a título de horas extras (portanto, com incidência de reflexos em outras parcelas), conforme diretriz da Súmula 437 acima transcrita. Ocorre que, com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambas acrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados indicados na inicial, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49). Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escala 6x1), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador. Deferem-se os reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tratando-se de horas extras anteriores a março de 2023, não são abarcadas pela tese jurídica adotada no Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, razão pela qual indeferem-se reflexos sobre os descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, sendo apenas devidos os reflexos de forma simples. Ante a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, indefere-se o pedido de reflexos em outras verbas. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. MULTA NORMATIVA – ATRASO DE SALÁRIOS A cláusula 5ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 93 do PDF) assegura que o pagamento de salários fora do prazo legal acarretará multa revertida ao trabalhador, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado. Em que pese a revelia da empregadora, o autor não indicou os meses em que a empresa teria atrasado o pagamento dos salários, limitando-se a afirmar que a empregadora “atrasava corriqueiramente o pagamento de salários”. No mais, inaplicável a referida multa em relação ao saldo de salário de novembro de 2022, pois se trata de verba rescisória, motivo pelo qual não prevalece a regra de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §1º, da CLT). Indefere-se. PLR Ante a revelia da primeira ré e ausência de recibos, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que a parte autora não recebeu a PLR por todo o período contratual. A cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 estabelece o pagamento do valor de R$ 290,50 a título de PLR (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF). No mesmo sentido, as cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos. Defere-se, assim, o pagamento da PLR de 2019 (10/12, nos limites do pedido), 2020, 2021 e 2022 (este último, 11/12), nos termos da cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus termos, limites e vigência. Defere-se, ainda, a multa normativa de meio piso salarial mínimo, nos termos do item “d” da referida cláusula normativa (e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos), limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA Ante a revelia da primeira ré e ausência de recibos, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que a parte autora não recebeu vale-refeição e cesta básica por todo o período contratual. A cláusula 14ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF), estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de cesta básica, no valor de R$ 123,82 mensal. Em igual sentido, a cláusula 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 96 do PDF), prevê o direito à vale-refeição, no valor diário de R$ 17,77. Deferem-se, pois, os pedidos de pagamento de cesta básica e vale-refeição, por todo o período contratual, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95/96 do PDF), respectivamente, e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus valores, limites e vigência. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra o descumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento das multas previstas na cláusula 69ª da CCT 2022/2023 - Id. 50a8461– fls. 108 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de cesta básica – cláusula 14ª; vale-refeição – cláusula 15ª; aviso-prévio – cláusula 25ª; outras escalas e jornadas – cláusula 41ª; intervalo para refeição e descanso – cláusula 42ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Considerando o deferimento de multa específica relativa à PLR, não há falar em condenação ao pagamento da multa geral ora analisada. Por fim, a cláusula 41ª não trata de férias e inexiste condenação em relação às demais cláusulas indicadas na exordial. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 27 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiadas a Superintendência Regional do Trabalho e a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TIMÓTEO LUCIANO GOMES PEREIRA em face de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA, primeira reclamada, e de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condená-las ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (39 dias) e projeção;saldo de salário de novembro de 2022 (30 dias);férias dobradas de 2020/2021, acrescidas de 1/3;férias simples de 2021/2022, acrescidas de 1/3;férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3;13º salário integral de 2022;depósitos do FGTS dos meses de fevereiro a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro de 2021, agosto a outubro de 2022, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas dos art. 467 e 477 da CLT;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambasacrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados indicados na inicial, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49);reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada.PLR de 2019 (10/12, nos limites do pedido), 2020, 2021 e 2022 (este último, 11/12), nos termos da cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF)., e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus termos, limites e vigência, bem cmo multa normativa de meio piso salarial mínimo, nos termos do item “d” da referida cláusula normativa (e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos), limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC).cesta básica e vale-refeição, por todo o período contratual, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95/96 do PDF), respectivamente, e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus valores, limites e vigência.multas previstas na cláusula 69ª da CCT 2022/2023 - Id. 50a8461– fls. 108 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de cesta básica – cláusula 14ª; vale-refeição – cláusula 15ª; aviso-prévio – cláusula 25ª; outras escalas e jornadas – cláusula 41ª; intervalo para refeição e descanso – cláusula 42ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, ao patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Ante a revelia da primeira ré, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, ficando a segunda ré responsável subsidiária. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada seja intimida pessoalmente para proceder, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 08/01/2023 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiadas a Superintendência Regional do Trabalho/SP e a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00, no importe de R$ 1.600,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 263133491

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-80.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-80.2023.5.02.0056 : TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA : IRMAOS PORFIRIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001445-80.2023.5.02.0056 : TIMOTEO LUCIANO GOMES PEREIRA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 780f362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A TIMÓTEO LUCIANO GOMES PEREIRA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA, primeira reclamada, e de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; não recebimento de verbas previstas em norma coletiva; recolhimento irregular do FGTS; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, regularmente citada, não compareceu em audiência, sendo considerada revel e confessa. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ilegitimidade de parte; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação prejudicada. É o relatório. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RÉ A primeira ré e seu advogado não compareceram à audiência para a qual a empregadora foi devidamente intimada (ID. 45d2472 – fls. 423 do PDF). Sendo assim, aplica-se à primeira ré a revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Em que pese a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão, há que se salientar que esta última aplica-se apenas em relação às matérias de fato que não foram contestadas e provadas pela 2ª reclamada (art. 844, § 4º, I da CLT), não se estendendo, em nenhuma hipótese, a questões relativas às matérias de direito (art. 344 do Código de Processo Civil). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. f2c84c5 – fls. 223 do PDF), no qual a segunda ré figura como tomadora dos serviços. A segunda ré nega a prestação de serviços da parte autora em seu favor. Todavia, em depoimento, o preposto da segunda reclamada afirmou que não é possível esclarecer se o autor prestou ou não serviços em seu estabelecimento, pois não controlavam a pessoalidade dos colaboradores da primeira reclamada, designados para atuar em razão do contrato firmado entre as empresas. Sendo assim, aplica-se à segunda ré a pena de confissão, presumindo-se verdadeiras as afirmações contidas na inicial de que a prestação de serviços se deu em seu favor. Inteligência dos artigos 843, § 1° da CLT; 343, §2° e 345, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a testemunha do autor declarou que o viu laborando na 2ª reclamada, na limpeza, em que pese não tenha indicado datas. Portanto, acolhe-se a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nos termos do art. 4º-A da Lei 6.019/1974 (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Já o art. 5º, § 5º da mesma lei, determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços em seu favor. No mesmo sentido a Súmula 331, IV, do TST, que reza que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A cláusula contratual firmada entre as reclamadas eximindo a contratante de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas produz efeito entre elas, na esfera cível, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, sendo ineficaz para o Direito do Trabalho, pois ao empregado não podem ser opostos obstáculos aos seus direitos trabalhistas por ter havido contratação de seus serviços por intermédio de outra empresa. Prevalecem o Princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e as normas trabalhistas a respeito. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas e danos morais, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Assim, a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da parte autora, sendo, portanto, subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações oriundas desta decisão, por todo o período contratual. No mais, eventuais questões atinentes ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré serão apreciadas quando de eventual execução da presente sentença. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia da primeira reclamada, consideram-se verídicas as alegações da petição inicial. Houve a dispensa imotivada em 30/11/2022, sem o pagamento das verbas rescisórias. Destaca-se que o extrato de ID. 39a9f68, fls. 32 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, ante a ruptura contratual imotivada em 08/01/2023 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), o pedido de pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (39 dias) e projeção; saldo de salário de novembro de 2022 (30 dias); férias dobradas de 2020/2021, acrescidas de 1/3; férias simples de 2021/2022, acrescidas de 1/3; férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 13º salário integral de 2022; depósitos do FGTS dos meses de fevereiro a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro de 2021, agosto a outubro de 2022, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS; multas dos art. 467 e 477 da CLT. Salienta-se que o 13º salário de 2021 foi recolhido juntamente com os depósitos dos meses de novembro e dezembro de 2021 (fls. 34 do PDF). Ante a revelia da primeira ré, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, ficando a segunda ré responsável subsidiária. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 08/01/2023 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante o pedido de adicional de insalubridade, foi realizada prova técnica, conforme laudo pericial (ID. 4b84d94 - fls. 364 do PDF) acostados aos autos. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau médio, pelo contato com produtos químicos de limpeza, contendo álcalis cáusticos. O vistor salientou que, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a atividade de manuseio de álcalis cáustico expõe o trabalhador a agente insalubre em grau médio. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial. Todavia, esta Magistrada, revendo posicionamento anterior e em alinhamento à pacífica jurisprudência firmada pelo TST, reputa indevido o adicional de insalubridade, na medida em que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos em sua composição não está classificado como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Portanto, a atividade de faxina e limpeza não equivale ao contato direto com a substância insalubre em seu estado bruto ou puro previsto no Anexo 13 da NR 15. Significa dizer, não basta a presença de álcalis cáusticos na composição dos produtos de limpeza para caracterização de insalubridade, sendo indispensável a atuação do trabalhador na fabricação e manuseio de álcalis cáustico. Inteligência da Súmula nº 448, I do TST. Dessa forma, inexiste insalubridade nas atividades da parte autora decorrente de contato com agentes químicos, eis que inexistia manuseio ou contato com álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, conforme estabelecido no Anexo 13 da NR 15. Destaca-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo, ante o princípio do livre convencimento motivado, formar sua convicção com base em outros elementos e provas contidos nos autos. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. Dessa forma, as atividades da parte autora não estão relacionadas entre as classificadas como de contato com agentes químicos no Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº 3214/78, motivo pelo qual indefere-se o adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Ante a revelia e confissão da primeira ré, considera-se verdadeira a jornada da inicial: escala 6x1, das 06h00 às 18h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada e uma folga dominical uma vez ao mês. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo do início do contrato de trabalho da parte autora. Antes da vigência da reforma, prevalecia o entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada importava o pagamento de uma hora integral, independentemente do tempo suprimido, e tudo a título de horas extras (portanto, com incidência de reflexos em outras parcelas), conforme diretriz da Súmula 437 acima transcrita. Ocorre que, com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, assim, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambas acrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados indicados na inicial, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49). Existindo o usufruto de ao menos uma folga semanal (escala 6x1), indefere-se o pedido de pagamento em dobro pelo labor aos domingos, eis que devidamente compensados, sendo certo que a Constituição Federal estabelece o descanso, preferencialmente, aos domingos, ou seja, a concessão de folga em outro dia da semana supre a obrigação legal do empregador. Deferem-se os reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tratando-se de horas extras anteriores a março de 2023, não são abarcadas pela tese jurídica adotada no Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, razão pela qual indeferem-se reflexos sobre os descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, sendo apenas devidos os reflexos de forma simples. Ante a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, indefere-se o pedido de reflexos em outras verbas. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. MULTA NORMATIVA – ATRASO DE SALÁRIOS A cláusula 5ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 93 do PDF) assegura que o pagamento de salários fora do prazo legal acarretará multa revertida ao trabalhador, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado. Em que pese a revelia da empregadora, o autor não indicou os meses em que a empresa teria atrasado o pagamento dos salários, limitando-se a afirmar que a empregadora “atrasava corriqueiramente o pagamento de salários”. No mais, inaplicável a referida multa em relação ao saldo de salário de novembro de 2022, pois se trata de verba rescisória, motivo pelo qual não prevalece a regra de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §1º, da CLT). Indefere-se. PLR Ante a revelia da primeira ré e ausência de recibos, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que a parte autora não recebeu a PLR por todo o período contratual. A cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 estabelece o pagamento do valor de R$ 290,50 a título de PLR (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF). No mesmo sentido, as cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos. Defere-se, assim, o pagamento da PLR de 2019 (10/12, nos limites do pedido), 2020, 2021 e 2022 (este último, 11/12), nos termos da cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus termos, limites e vigência. Defere-se, ainda, a multa normativa de meio piso salarial mínimo, nos termos do item “d” da referida cláusula normativa (e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos), limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA Ante a revelia da primeira ré e ausência de recibos, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que a parte autora não recebeu vale-refeição e cesta básica por todo o período contratual. A cláusula 14ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF), estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de cesta básica, no valor de R$ 123,82 mensal. Em igual sentido, a cláusula 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 96 do PDF), prevê o direito à vale-refeição, no valor diário de R$ 17,77. Deferem-se, pois, os pedidos de pagamento de cesta básica e vale-refeição, por todo o período contratual, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95/96 do PDF), respectivamente, e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus valores, limites e vigência. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra o descumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento das multas previstas na cláusula 69ª da CCT 2022/2023 - Id. 50a8461– fls. 108 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de cesta básica – cláusula 14ª; vale-refeição – cláusula 15ª; aviso-prévio – cláusula 25ª; outras escalas e jornadas – cláusula 41ª; intervalo para refeição e descanso – cláusula 42ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Considerando o deferimento de multa específica relativa à PLR, não há falar em condenação ao pagamento da multa geral ora analisada. Por fim, a cláusula 41ª não trata de férias e inexiste condenação em relação às demais cláusulas indicadas na exordial. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 27 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiadas a Superintendência Regional do Trabalho e a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TIMÓTEO LUCIANO GOMES PEREIRA em face de IRMÃOS PORFÍRIO LTDA, primeira reclamada, e de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condená-las ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (39 dias) e projeção;saldo de salário de novembro de 2022 (30 dias);férias dobradas de 2020/2021, acrescidas de 1/3;férias simples de 2021/2022, acrescidas de 1/3;férias integrais de 2022/2023, acrescidas de 1/3;13º salário integral de 2022;depósitos do FGTS dos meses de fevereiro a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro de 2021, agosto a outubro de 2022, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas dos art. 467 e 477 da CLT;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja “bis in idem”, bem como do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos), devido à irregularidade no intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, ambasacrescidas do adicional legal de 50%, bem como o pagamento em dobro (adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados indicados na inicial, por não compensados (Súmula 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Lei 605/49);reflexos das horas extras em aviso-prévio indenizado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. O cálculo observará: jornada fixada em sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada.PLR de 2019 (10/12, nos limites do pedido), 2020, 2021 e 2022 (este último, 11/12), nos termos da cláusula 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95 do PDF)., e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus termos, limites e vigência, bem cmo multa normativa de meio piso salarial mínimo, nos termos do item “d” da referida cláusula normativa (e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos), limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC).cesta básica e vale-refeição, por todo o período contratual, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª da CCT de 2022/2023 (Id. 50a8461– fls. 95/96 do PDF), respectivamente, e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas acostadas aos autos, observados seus valores, limites e vigência.multas previstas na cláusula 69ª da CCT 2022/2023 - Id. 50a8461– fls. 108 do PDF), e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de cesta básica – cláusula 14ª; vale-refeição – cláusula 15ª; aviso-prévio – cláusula 25ª; outras escalas e jornadas – cláusula 41ª; intervalo para refeição e descanso – cláusula 42ª), nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, ao patrono da segunda reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Ante a revelia da primeira ré, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, ficando a segunda ré responsável subsidiária. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada seja intimida pessoalmente para proceder, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 08/01/2023 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiadas a Superintendência Regional do Trabalho/SP e a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00, no importe de R$ 1.600,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1032102-06.2022.8.11.0002

ID: 259192903

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032102-06.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1032102-06.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1032102-06.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NULIDADE, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 02.555.079/0001-42 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - CPF: 024.091.347-77 (ADVOGADO), ALEX DE ANDRADE LIRA - CPF: 001.427.651-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FREDERICO JOSE FERREIRA - CPF: 013.618.167-83 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que julgou procedente ação anulatória de sentença homologatória de acordo c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE-VG), declarando nulo o acordo homologado nos autos n. 0007194-87.2008.8.11.0002. A decisão de origem fundamentou-se na violação ao art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de dívidas da Fazenda Pública por meio de precatórios e assegura a impenhorabilidade de seus bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de análise da preliminar de indeferimento da petição inicial; e (ii) estabelecer se o acordo homologado, que previa bloqueio judicial de verbas públicas em caso de inadimplemento, afronta o art. 100 da Constituição Federal, justificando sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a ausência de análise expressa da preliminar de indeferimento da inicial foi sanada por meio de embargos de declaração, que rejeitaram a alegação de omissão, mantendo a regularidade do trâmite processual. Não há vício processual que justifique o indeferimento da petição inicial, uma vez que o valor atribuído à causa foi devidamente fundamentado na peça inaugural, afastando a alegação de descumprimento do art. 321 do CPC. O acordo celebrado entre a concessionária e o DAE-VG previa, em caso de inadimplemento, o bloqueio judicial de verbas públicas, o que viola o art. 100 da Constituição Federal, que exige a observância do regime de precatórios para o pagamento de débitos da Fazenda Pública. A cláusula que autoriza o bloqueio direto de verbas públicas compromete princípios constitucionais, como a legalidade, impessoalidade e isonomia, ao permitir pagamento fora da ordem legalmente estabelecida para a Fazenda Pública. A homologação judicial não tem o condão de validar cláusulas que afrontam normas constitucionais de ordem pública, sendo imperiosa a preservação do regime de precatórios para garantir o equilíbrio financeiro dos entes públicos e a isonomia entre credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de análise expressa de preliminar na sentença pode ser suprida por embargos de declaração, não acarretando nulidade processual. É nulo o acordo homologado judicialmente que prevê o bloqueio direto de verbas públicas sem observância do regime constitucional de precatórios, em afronta ao art. 100 da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CC, arts. 171 e 178; CPC, arts. 321, 485, I, e 966, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.286.501/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2012, DJe 02.03.2012; TJ-MG, AC nº 10191070106593001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 23.08.2022; TJ-MG, AI nº 10000181469768001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 22.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação anulatória de sentença homologatória de acordo c/c pedido de antecipação de tutela, movida pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do acordo homologado nos autos n. 0007194-87.2008.8.11.0002, sob o fundamento de que o referido ajuste violaria o art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de dívidas da Fazenda Pública mediante precatórios e assegura a impenhorabilidade de seus bens. O apelante, em suas razões, sustenta inicialmente a nulidade da sentença por ausência de análise da preliminar de indeferimento da inicial, arguida em sua contestação. Sustenta que o Juízo a quo deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento reiterado pelo apelado de ordens judiciais que determinaram a emenda da petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC. Ressalta que o apelado foi intimado por três vezes a sanar vícios formais na peça inaugural, sem que tenha atendido às determinações judiciais, o que impunha o indeferimento da inicial. No mérito, argumenta que a sentença merece reforma por afrontar dispositivos legais e princípios processuais. A Energisa defende que o art. 100 da Constituição Federal não é aplicável ao caso, uma vez que o acordo anulado tratava exclusivamente do pagamento de despesas correntes relativas ao consumo de energia elétrica pelo DAE-VG, não envolvendo débitos judiciais passíveis de execução por precatório. Alega que, o acordo apenas previa, em caso de inadimplemento, o bloqueio judicial de verbas públicas para assegurar o adimplemento das obrigações assumidas, o que encontra respaldo na jurisprudência em situações excepcionais que envolvem serviços essenciais. Além disso, a Energisa sustenta que não houve qualquer vício de consentimento apto a justificar a anulação do acordo, conforme exige o art. 849 do Código Civil. Argumenta que o apelado não indicou, tampouco comprovou, a existência de dolo, coação ou erro essencial no momento da celebração do acordo, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. Para o apelante, essa omissão compromete a validade dos argumentos do apelado e evidencia a ausência de fundamentos para a anulação pretendida. O apelante também destaca que o bloqueio judicial das verbas públicas previsto no acordo é medida legalmente amparada e necessária diante da conduta inadimplente reiterada do apelado. Alega que a jurisprudência dos tribunais superiores admite, em casos excepcionais, a constrição de valores públicos para assegurar o cumprimento de obrigações essenciais, como o fornecimento de energia elétrica. Defende que o acordo foi celebrado de boa-fé, homologado judicialmente e transitado em julgado, devendo ser respeitado pelas partes e protegido pelo Judiciário. Por fim, a Energisa enfatiza o comportamento reiteradamente inadimplente do DAE-VG, que acumula uma dívida milionária com a concessionária, inclusive em relação às faturas correntes, evidenciando a má-fé do apelado ao intentar a anulação do acordo como estratégia para se eximir de suas obrigações. Diante do exposto, o apelante requer a reforma integral da r. sentença, com o acolhimento da preliminar de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, caso a preliminar não seja acolhida, pleiteia o provimento da apelação para julgar improcedente o pedido de anulação do acordo, mantendo-se sua validade e eficácia. Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ANA JULIA GREIN MONIZ DE ARAGÃO OAB/RJ 208830. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: O apelante, em suas razões, sustenta inicialmente a nulidade da sentença por ausência de análise da preliminar de indeferimento da inicial, arguida em sua contestação. Sustenta que, o Juízo a quo deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento reiterado pelo apelado de ordens judiciais que determinaram a emenda da petição inicial, conforme previsto no art. 321 do CPC. Ressalta que o apelado foi intimado por três vezes a sanar vícios formais na peça inaugural, sem que tenha atendido às determinações judiciais, o que impunha o indeferimento da inicial. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. Isso porque, embora o magistrado de primeiro grau não tenha analisado expressamente essa preliminar na sentença, a questão foi levada à sua apreciação por meio de embargos de declaração, que foram opostos com o intuito de suprir tal omissão. Os embargos foram rejeitados sob o argumento de que não haveria omissão, pois o processo seguiu regularmente seu trâmite. Assim, não há nenhuma nulidade na sentença. Quanto ao argumento do apelante de que a inicial deveria ter sido indeferida, esclareço que ainda que tenha consignado no despacho inicial que “a Parte Autora atribui valor à causa, sem justificar ou comprovar o porquê de tal valor”, determinando a emenda da inicial “a fim de adequar o valor atribuído à causa, levando em consideração os pedidos formulados na petição inicial”, tal apontamento revela-se equivocado. Na própria petição inicial, a parte autora informou claramente a base do valor atribuído à causa. Consta nas considerações iniciais da peça inaugural que, após o acordo firmado entre as partes e o pagamento parcial dos débitos, a autora restou inadimplente no montante de R$ 2.150.293,47 (dois milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), valor este que motivou a prolação de decisão determinando o pagamento em 72 horas, sob pena de bloqueio judicial por meio do sistema BacenJud. Portanto, a alegação de ausência de justificativa para o valor atribuído à causa não encontra respaldo nos autos. O magistrado de primeiro grau deixou de considerar os fundamentos apresentados pela autora na petição inicial, o que resultou em um equívoco material sanável. Ainda que a sentença não tenha enfrentado expressamente a preliminar, o conteúdo dos embargos de declaração e a análise realizada na decisão que os rejeitou supriram a omissão apontada. Assim, impõe-se a rejeição da preliminar, seja porque a questão foi analisada nos embargos de declaração, seja porque a própria petição inicial apresentou fundamentação suficiente para justificar o valor atribuído à causa, contrariando o entendimento equivocado adotado no despacho inicial. É como voto. UNÂNIME V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação anulatória de sentença homologatória de acordo c/c pedido de antecipação de tutela, movida pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do acordo homologado nos autos n. 0007194-87.2008.8.11.0002, sob o fundamento de que o referido ajuste violaria o art. 100 da Constituição Federal, que disciplina o pagamento de dívidas da Fazenda Pública mediante precatórios e assegura a impenhorabilidade de seus bens. Com efeito, denota-se dos elementos probatórios que o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande ajuizou a ação anulatória de sentença (querela nullitatis insanabilis), aduzindo que existe vício no consentimento do gestor no ato de composição amigável (termos de acordo), vez que, o Administrador, sendo mero gestor público, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda, já que se trata de bem e interesse público indisponível, sendo assim, não poderia ter sido firmado acordo autorizando a penhora de valores via BACENJUD, em caso de descumprimento. Consignou, ainda que, em face da impenhorabilidade do bem público, a execução da Fazenda Pública (União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e Autarquias) – no caso de condenação por quantia certa se perfaz por meio do procedimento especial dos precatórios. Pois bem. Inicialmente, necessário esclarecer que em se tratando de ação anulatória, fulcrada na alegação de vício, aplicam-se as disposições previstas no regime de anulabilidade trazido no artigo 171 c/c 178 ambos do Código Civil, ou seja, prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Assim, ocorrendo a homologação de acordo judicial no processo n. 0007194-87.2008.8.11.0002, em 12 de fevereiro de 2019 (id. 82327117 – pág. 9), com o ajuizamento da ação anulatória 4 de outubro de 2022, afasta-se qualquer discussão sobre a ocorrência da decadência, a qual foi levantada pela parte autora/apelante no recurso de agravo de instrumento n. 1020489-92.2022.8.11.0000. Importante anotar que, em que pese constar no termo da audiência de conciliação a data de 12 de fevereiro de 2018, pelo despacho de redesignação da audiência proferido em 17 de dezembro de 2018 (id. 82326856 – pág. 13), bem como pelo mandado expedido para intimação das partes acerca do ato (id. 82326856 – pág. 15), a audiência de conciliação ocorreu em 12 de fevereiro de 2019. Dito isso, também é importante consignar que, em se tratando de pretensão de desconstituição de atos jurídicos em geral levados à feito em juízo e alvo de mera homologação judicial, a ação cabível é a anulatória Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.286.501/GO, a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC)- ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESCABIDA - MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ - 3. MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - DEMANDA ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC) PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE ACOLHEU O PEDIDO VALENDO-SE DA PROVA TÉCNICA - PRETENSÃO A SER EXERCITADA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485 DO CPC), POR SE CONSTITUIR NO MEIO IDÔNEO À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial. Assim, para que seja utilizada no ataque a sentença transitada em julgado, imperioso é que a atividade exercida pela autoridade judiciária tenha se revestido de caráter meramente secundário, visando apenas conferir oficialidade à vontade manifestada pelos litigantes (acordos, transações etc) ou a emprestar eficácia ao negócio jurídico realizado em procedimento judicial (arrematação, adjudicação etc). Quando, ao contrário, a sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material, não é meramente homologatória, e deriva do exercício do poder jurisdicional atribuído ao órgão judiciário competente, resolvendo o mérito da lide (art. 269 do CPC), somente poderá ser impugnada por meio do ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC), restando imprestável a esse fim a demanda disciplinada no art. 486 do CPC(grifei). A perícia, realizada no curso de procedimento ordinário, é meio de prova que apenas visa a auxiliar o juízo, não vinculando a formação do convencimento do julgador, que pode até mesmo enjeita-la ou julgara lide de modo contrário às conclusões apontadas na prova técnica. Logo, mesmo em hipótese na qual a perícia indiscutivelmente influenciou no sentido da solução jurídica adotada pela sentença proferida para deslinde da lide, mantém ela caráter totalmente secundário em relação ao ato judicial, razão por que se revela inócua e equivocada a deflagração de ação anulatória para questionar a validade da prova. (REsp 1.286.501/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe de 2/3/2012). [Destaquei]. E, ainda, o que dispõe o § 4º do artigo 966 do Código de Processo Civil: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, cabe destacar que a celebração de acordos extrajudiciais entre a Administração Pública e particulares é plenamente possível e encontra respaldo legal na Lei n. 13.140/2015, editada justamente para incentivar e regular os métodos alternativos de solução de conflitos, inclusive no âmbito da Administração Pública. A adoção de soluções consensuais pela Fazenda Pública, desde que observados os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não representa violação automática aos interesses coletivos. Pelo contrário, pode se revelar uma alternativa legítima e eficaz para a resolução de conflitos, promovendo economia processual e preservando recursos públicos ao evitar litígios prolongados e onerosos. Contudo, essa possibilidade não é ilimitada. No caso em análise, o acordo firmado entre a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. e o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE-VG) previa expressamente que, em caso de inadimplemento, o juízo estaria autorizado a realizar bloqueios judiciais por meio do sistema BacenJud para satisfazer os débitos referentes ao consumo de energia elétrica. Essa cláusula foi homologada judicialmente e serviu de fundamento para decisões que determinaram o bloqueio de valores da receita corrente da autarquia municipal inadimplente. A controvérsia centra-se justamente na legalidade dessa cláusula e na possibilidade de execução direta contra a Fazenda Pública sem a observância do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional em questão é claro ao estabelecer que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devem seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, resguardando-se apenas exceções expressas, como os créditos de natureza alimentar, que possuem preferência limitada nos termos do §2º do mesmo artigo. Embora o acordo homologado judicialmente decorra de uma solução consensual, a sentença homologatória tem natureza de título executivo judicial e, como tal, submete-se ao regime de execução contra a Fazenda Pública previsto no art. 100 da CF. A previsão de bloqueio judicial direto, sem observância do regime de precatórios, viola expressamente esse comando constitucional. Ainda que se trate de fornecimento de energia elétrica, esse simples fato não basta para autorizar o afastamento da ordem de precatórios. Isso porque o interesse público precisa ser interpretado de forma ampla e equilibrada, considerando a proteção à coletividade como um todo, e não apenas sob o prisma de um contrato específico. Da mesma forma, o sistema de precatórios foi desenhado exatamente para evitar favorecimentos pontuais e garantir a igualdade entre credores, ainda que em demandas socialmente relevantes. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que atos judiciais que impliquem pagamento direto por parte da Fazenda Pública, sem observância da ordem cronológica e sem a expedição de precatório, violam o art. 100 da Constituição Federal. A homologação judicial que prevê o bloqueio de verbas públicas compromete princípios constitucionais como a isonomia, a impessoalidade e a legalidade, além de colocar em risco o próprio sistema de precatórios ao abrir precedentes para pagamentos fora da ordem legalmente estabelecida. É importante destacar que, o julgador, ao homologar um acordo, deve restringir sua análise aos requisitos de validade do negócio jurídico — capacidade das partes, licitude do objeto e regularidade da forma —, mas não pode validar cláusulas que, por sua própria essência, violam normas constitucionais de ordem pública. Nesse sentido, a jurisprudência nacional reconhece que, para que um acordo celebrado pela Administração Pública seja válido, é necessário que (i) exista autorização legal para a transação, (ii) o pagamento decorrente do acordo esteja sujeito ao regime de precatórios e (iii) haja uma vantagem financeira ao erário. Nenhum desses requisitos pode ser relativizado por meio de cláusulas que afrontem diretamente normas constitucionais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e nem tem disponibilidade sobre eles, cabendo-lhe apenas a função de curadoria, respeitando as finalidades predeterminadas pela lei. É permitido à Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, desde que haja lei conferindo essa possibilidade ao Procurador-Geral da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, autoriza o procurador do processo em questão a celebrar o acordo. (TJ-MG - AC: 10191070106593001 Corinto, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis/1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - AUTARQUIA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PRECATÓRIOS. - A agravante é uma autarquia municipal, regida pelas regras do direito público e sujeita ao regime dos precatórios, conforme artigo 100 da Constituição, sendo ilegal a determinação da penhora on line sobre seus ativos financeiros. (TJ-MG - AI: 10000181469768001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/05/2019, Câmaras Cíveis/12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019) No caso em análise, a homologação do acordo permitiu que o particular — a Energisa — pudesse realizar cobranças diretas contra a Fazenda Pública, inclusive por meio de bloqueios judiciais, sem a prévia expedição de precatório, violando o regime constitucional. Trata-se de uma flexibilização indevida da regra do art. 100 da CF, que visa justamente preservar as finanças públicas, garantindo o planejamento orçamentário e a isonomia entre os credores da Administração Pública. Além disso, é preciso destacar que o sistema de precatórios não é uma simples formalidade, mas um instrumento constitucional criado para assegurar o equilíbrio financeiro dos entes públicos e evitar favoritismos ou discricionariedade no pagamento de dívidas. Permitir o bloqueio de verbas públicas para adimplemento de despesas correntes, ainda que originadas de serviços essenciais, comprometeria a lógica do sistema e abriria margem para interpretações que relativizariam a própria norma constitucional. Por fim, ressalto que a possibilidade de a Administração Pública firmar acordos judiciais ou extrajudiciais não está em debate. O que se discute é a legalidade de cláusulas que autorizam meios coercitivos de cobrança em desconformidade com a Constituição. Mesmo os acordos firmados no intuito de preservar serviços essenciais devem respeitar o regime jurídico-administrativo vigente, especialmente quando envolvem recursos públicos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do acordo homologado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação anulatória de sentença homologatória de acordo cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, acolheu o pedido inicial para declarar a nulidade do ajuste firmado entre as partes nos autos da ação n.º 0007194-87.2008.8.11.0002. A sentença ora recorrida assentou que o pacto celebrado contrariaria o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, na medida em que autorizaria, de forma reflexa, a constrição de verbas públicas sem a observância do regime constitucional dos precatórios, infringindo, assim, a cláusula da impenhorabilidade de bens da Fazenda Pública. Em sua irresignação, a Apelante sustenta, preliminarmente, a omissão do juízo a quo na análise do pedido de indeferimento da petição inicial, formulado em sede de contestação, em razão do reiterado descumprimento das determinações judiciais que, em três oportunidades distintas, impuseram à parte autora a emenda da exordial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Tal vício, segundo aduz, imporia a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do referido diploma. No mérito, defende que o acordo em comento refere-se ao pagamento de despesas correntes relativas ao fornecimento de energia elétrica, não se tratando de crédito judicial submetido ao regime de precatórios. Aduz, ainda, que a cláusula de bloqueio judicial prevista no pacto visa assegurar o adimplemento das obrigações avençadas, revestindo-se de caráter excepcional e proporcional, já reconhecido pela jurisprudência pátria, máxime quando a inadimplência reiterada compromete a continuidade de serviço essencial. Alega, por fim, que a invocação genérica de excesso de poderes por parte do gestor público não se mostra hábil a infirmar ato jurídico perfeito, regularmente homologado por decisão judicial transitada em julgado. A eminente Desembargadora Relatora, Helena Maria Bezerra Ramos, afastou a preliminar de indeferimento da inicial e negou provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença de origem. Pedi vista dos autos para mais detida reflexão. Quanto à preliminar suscitada, atinente à suposta nulidade da sentença por ausência de apreciação do indeferimento da exordial, comungo integralmente do entendimento esposado pela ilustre Relatora. Com efeito, a alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi devidamente enfrentada nos aclaratórios opostos à sentença, conforme constatação inequívoca dos autos. No que pertine a invocação do artigo 321 do CPC, que admite o indeferimento da inicial ante a inércia da parte em promover a emenda determinada pelo juízo, não encontra guarida no presente caso. Isso porque a aplicação literal e rigorosa do referido dispositivo encontra limitação no princípio da primazia do julgamento do mérito, insculpido nos artigos 4º e 6º do mesmo diploma, cuja finalidade é garantir uma prestação jurisdicional justa, efetiva e célere. Adotar entendimento diverso implicaria violar os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, provocando retrocesso desnecessário, custoso e contraproducente para as partes e para o próprio Judiciário. Neste particular, cumpre destacar que os precedentes dos tribunais pátrios, em consonância com essa diretriz, têm repudiado o indeferimento da petição inicial como medida desproporcional, sempre que a demanda contenha elementos suficientes à compreensão da lide e à formação do contraditório. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO POSTULADA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS PELO MAGISTRADO . PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL TÁCITA MAS INEQUIVOCAMENTE INDEFERIDA POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DILATÓRIO. AMPLIAÇÃO POSSÍVEL A REQUERIMENTO DA PARTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ reconheceu como de natureza dilatória o prazo de 15 dias para emendar a inicial (art . 321 do CPC/2015 com correspondente no art. 284 do CPC/1973), o que possibilita sua ampliação, a requerimento da parte, diante das circunstâncias do caso em concreto. 2. Tema 321: O prazo do art . 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 3. O descumprimento da determinação de emenda, com base no artigo 321 do CPC, possibilita o indeferimento da inicial, mas tal medida extrema, de extinção prematura do processo, deve ser equilibrada pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado nos artigos 4º e 6º, do mesmo diploma legal, que asseguram a preferência pela ?solução integral do mérito?, em ?decisão de mérito justa e efetiva?. 4 . Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07086943920238070001 1758614, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) "Execução de Título Extrajudicial. Custas iniciais recolhidas a destempo. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Comprovado o efetivo recolhimento das custas, ainda que intempestivo, não enseja o cancelamento da distribuição. Prazo não preclusivo. Aplicação da tese fixada no REsp 1.361.811/RS. Tema 676 do C. STJ:" Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos ". Precedentes do C. STJ. Observância do princípio da primazia da análise do mérito. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001445-09.2023.8.26.0106; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por omissão. No mérito, a celeuma instaurada gravita em torno da legitimidade do acordo celebrado entre a concessionária de energia elétrica e o ente municipal, mediante o qual se previu a possibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas, em caso de inadimplemento. É certo que a Lei Federal nº 13.140/2015, ao fomentar os meios alternativos de resolução de conflitos, permite a autocomposição entre entes públicos e particulares. Contudo, a celebração de acordos com o Poder Público encontra limites intransponíveis nas normas constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas que disciplinam o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública — matéria esta de reserva constitucional expressa. O artigo 100 da Constituição Federal impõe, de forma categórica, o regime de precatórios como o único meio idôneo para a satisfação de débitos judiciais da Fazenda, ressalvadas as exceções expressamente previstas. Assim, qualquer tentativa de frustrar ou contornar tal sistemática, ainda que sob a roupagem de avença extrajudicial, representa afronta direta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no trato dos credores públicos. Neste mesmo sentido, a excelsa Ministra Rosa Weber, na Suspensão de Tutela Provisória 924/DF, assentou, com a autoridade que lhe é peculiar, que o descumprimento do regime constitucional dos precatórios implica grave lesão à ordem e à economia públicas, além de vulnerar a própria estrutura orçamentária do Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é cristalina ao afirmar que medidas constritivas sobre verbas públicas — ainda que decorrentes de acordos — atentam contra a separação dos Poderes e violam preceitos fundamentais da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos, conforme ilustra outro precedente recente do Supremo Tribunal federal: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS . 1. Conforme ótica reiterada do Supremo, admite-se a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2 . A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial do regime de precatório próprio da Fazenda Pública ( CF, art. 100). 3. Atos judiciais que impliquem medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos ( CF, arts . 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 4. Pedido julgado procedente, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), bem assim para assentar a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios .(STF - ADPF: 1096 RJ, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024) Dessa forma, revela-se nulo de pleno direito o pacto que, ao prever o bloqueio judicial de valores públicos, dispensa o Município da observância do regime de precatórios, subvertendo os pilares do ordenamento jurídico que asseguram a previsibilidade, a ordem e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ante o exposto, acompanho o voto da douta Relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se incólume a sentença que declarou a nulidade do acordo celebrado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001445-29.2024.8.11.0029

ID: 298506248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-29.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CECATTO

Intimação

Advogados:

MANUELA CARNEIRO DOS SANTOS

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ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001445-29.2024.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUSTAVO CECATTO Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001445-29.2024.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUSTAVO CECATTO Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GUSTAVO CECATTO, qualificado nos autos, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º, inciso I, 129, §13 e 147, caput, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, em concurso material (art. 69, do CP). A denúncia narrou os seguintes fatos (Num. 169639138): Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 01 de junho de 2024, por volta das 07h, em uma residência situada nesta cidade e comarca de CanaranaMT, o denunciado GUSTAVO CECATTO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, (i) privou a liberdade da vítima Luana Biguelini Porsch, sua companheira, mediante cárcere privado, bem como (ii) ofendeu sua integridade corporal, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, causando-lhe lesão corporal, e (iii) ameaçou a referida vítima, por palavras, por gesto ou outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave, condutas perpetradas em decorrência de relação íntima de afeto havida entre eles, conforme boletim de ocorrência nº 2024.170025. A denúncia foi recebida em 19.09.2024 (Num. 169646100). O réu foi citado pessoalmente (Num. 171360658), e apresentou resposta à acusação (Num. 172279373). As preliminares suscitadas na resposta à acusação foram rejeitadas, as hipóteses de absolvição sumária foram afastadas e foi designada audiência de instrução e julgamento (Num. 179412003). Durante a audiência de instrução e julgamento (Num. 186218619) foi ouvida a vítima, inquiridas as testemunhas e interrogados os réus. Foi encerrada a instrução. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou memoriais (Num. 187120973) e formulou os seguintes requerimentos: 1. A procedência de Vossa Excelência a condenação do denunciado Gustavo Cecatto nas sanções dos artigos 148, § 1º, inciso I, 129, §13 e 147, caput, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, em concurso material (art. 69, do CP), em concurso material de crimes, aplicando o preceito secundário da norma incriminadora, de forma que seja necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime. 2. A fixação de indenização mínima à vítima no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O réu GUSTAVO CECATTO apresentou memoriais (Num. 187530056) e formulou os seguintes requerimentos: 1. Sua absolvição em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. 2. Subsidiariamente, o reconhecimento dos predicativos pessoais favoráveis, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A concessão da justiça gratuita sobre os atos indenizatórios e custas judiciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes nulidades e vícios e não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A MATERIALIDADE encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2024.170025 (Num. 164313888), Termo de Representação n.º 2024.16.273723 (Num. 164314541 - Pág. 16), Relatório de Atendimento de Vítima de Violência Doméstica n.º 2024.13.61742 (Num. 164314541 - Pág. 18/20), assim como pelos demais elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas colhidas em Juízo mediante contraditório e ampla defesa. Analiso a AUTORIA. A vítima LUANA BIGUELINI PORSCH narrou em juízo que, à noite, foi a um show como réu e sua família em um ônibus. O réu ingeriu muita bebida alcoólica na ida. As brigas eram constantes por causa da bebida e quando ele bebia. As brigas começaram naquele momento porque a declarante solicitou bastante para o réu parar de beber um pouco e não exagerar, mas o réu disse que não tinha problema e não era para se preocupar, pois iriam voltar dormindo no ônibus e não iriam brigar. A declarante disse que estava tudo bem que iriam se divertir. O réu ingeriu uísque durante o show e, quando entraram no ônibus para retornar, ele começou a tomar cerveja. Nesse momento, começaram a brigar de novo, porque o réu estava misturando bebidas, e vieram brigando durante o trajeto do retorno, esclarecendo que todos que estavam no ônibus estavam quietos e o réu era o único que estava exaltado e bebendo. Quando chegaram à casa do réu, a declarante pegou seu cachorro e foi direto para o quarto do réu. Havia muita gente na casa do réu, sendo que este foi ajudar sua mãe e a declarante não sabe o que eles ficaram fazendo. A declarante vestiu pijama e deitou. Em seguida, o réu entrou no quarto reclamando e a declarante fingiu que estava dormindo para tentar evitar uma briga, contudo o réu se sentou na cama e continuou brigando. A declarante pediu ao réu para parar de brigar e para conversarem no dia seguinte, contudo ele não parou. Como o réu estava falando alto, o cachorro da declarante rosnou para ele e o réu foi para cima do animal. A declarante disse para o réu que não dava mais, que iria para a casa dela e que conversariam no dia seguinte, mas o réu disse que a declarante não sairia do local. A declarante reafirmou que iria para sua casa, pois não iria permanecer ali escutando as baixarias pronunciadas pelo réu. O réu trancou a porta do quarto e a declarante se levantou, trocou a roupa e pegou suas coisas, sendo que continuavam discutindo neste momento. A cada vez que a declarante tentou chegar à porta, o réu a pegou pelos braços e a jogou sobre a cama. Quando a declarante percebeu que o réu não ia parar e que não tinha jeito, ficou desesperada, começou a gritar por socorro e a bater na porta e nas paredes. Quando Andreia apareceu, ela pediu várias vezes para Gustavo abrir a porta, mas ele não o fez. Em seguida, Andreia disse para a declarante ir para a janela. Conforme a declarante conseguia chegar perto da janela, o réu a jogava na cama novamente. Quando conseguiu abrir a janela, o réu a chutou bastante nas pernas, esclarecendo que suas canelas ficaram bem roxas. O réu também investiu contra o cachorro da declarante, mas a declarante conseguiu pegar o animal e “jogá-lo” para Andreia, que estava do lado de fora da casa. Andreia guardou o cachorro no canil e ligou para o tio do réu pedindo ajuda. A declarante acha que o réu perdeu a chave da porta, porque ele pulou a janela do quarto e a declarante saiu do quarto logo em seguida pelo mesmo local. O réu entrou no carro dele e saiu. A mãe do réu colocou a declarante no quarto dela e pediu que a declarante não saísse enquanto ela não voltasse. Logo em seguida, o réu retornou com o carro e o tio dele também chegou ao local. Depois, a declarante foi levada para sua casa. Na época dos fatos, a declarante namorava o réu, contudo, naquele dia iria dormir na casa dele, pois chegaram cedo. A declarante namorou o réu desde os seus 16 (dezesseis) anos de idade, entre idas e vindas. Os fatos aconteceram em um sábado e a declarante pegou o ônibus e retornou para a cidade de Goiânia-GO, onde residia, no domingo à noite. Depois dos fatos, a declarante e o réu até tentaram conversar, mas sem sucesso algum, pois ele sempre culpava a declarante pelos fatos. Desta forma, a declarante o bloqueou e registrou o boletim de ocorrência. A declarante conversou várias vezes com o réu em agosto, mas ele a chantageava dizendo que se não o desbloqueasse ele iria até o seu trabalho, ou não iria parar de procura-la, ou senão iria se matar, ou senão não aguentaria. Atualmente, o réu está namorando, mas ainda procura a declarante e faz várias ligações durante a madrugada ou aos finais de semana, utilizando número restrito, ou seu próprio número ou o telefone de amigos em comum. Nem o novo namoro fez o réu parar de procurar a declarante, que não sabe o que fazer. No momento que o réu proferiu ameaças à declarante, estavam apenas ambos dentro do quarto, não sabendo se a mãe dele chegou a escutar. O réu havia ingerido bebida alcoólica e estava muito alterado, irreconhecível, esclarecendo que nunca havia visto ele daquela forma. Após os fatos, a declarante conversou e se encontrou com o réu, mas ele continuou agindo de forma agressiva, possessiva e ciumenta, ou seja, não mudou nada. Após os fatos, a declarante voltou a morar em Canarana após a conclusão de seus estudos, contudo foi residir com os pais, pois não sente segurança de morar sozinha por causa do réu. A declarante tentou se relacionar com outras pessoas, mas o réu mandou mensagens para elas. Até hoje o réu atrapalha a rotina da declarante. Esclareceu que chegaram do show por volta das 05h30min e a declarante chegou à sua casa por volta das 08h00min, sendo que permaneceu dentro do quarto todo esse tempo, pois foi levada para sua casa logo que saiu do quarto. A declarante não sabe o tempo exato que permaneceu trancada no quarto, mas se lembra que foi muito tempo, pois a declarante se levantou para ir embora logo que o réu começou a xingá-la, esclarecendo que a maior parte da discussão foi a declarante tentando sair do quarto. A declarante não viu armas no quarto. A janela estava apenas encostada e havia uma cortina na frente. A declarante foi até a delegacia acompanhada por seu pai para registrar o boletim de ocorrência. O relacionamento era conturbado e havia muitas brigas, pois o réu era uma pessoa difícil de lidar, era estourado e agressivo e sempre brigava por variados motivos, como ir embora de uma festa, parar de beber, se sairiam ou ficariam em casa, ou seja, tudo se resumia em brigas. O réu pegava a declarante pelos braços, a levantava do chão e a jogava sobre a cama, além de ter chutado bastante. Durante a investigação policial, a vítima LUANA BIGUELINI PORSCH prestou as seguintes declarações (Num. 164314541 - Pág. 11/12): “QUE, a declarante namorou com a pessoa de Gustavo Cecatto por muitos anos, um relacionamento que sempre foi marcado por altos e baixos, especialmente devido ao temperamento dele. QUE, a declarante tentou várias vezes afastar-se para garantir sua segurança, inclusive obtendo medidas protetivas, mas ele sempre encontrava maneiras de contornar essas barreiras, muitas vezes usando celulares de amigos para lhe enviar mensagens. QUE, o episódio que a levou a procurar a polícia novamente ocorreu quando, na tentativa de acreditar nas promessas de mudança de Gustavo, decidiu acompanhá-lo a um evento em Gaúcha do Norte. Durante a viagem, ele bebeu excessivamente, apesar dos apelos da declarante para que parasse, antecipando problemas. Já de volta em Canarana, em sua casa, ele se tornou verbalmente abusivo quando a declarante por medo manifestou a intenção de deixá-lo novamente. QUE, naquele momento, Gustavo a trancou em seu quarto. QUE, a declarante tentou abrir a porta várias vezes, e diante de sua incapacidade, começou a gritar por ajuda. QUE, a mãe de Gustavo, do lado de fora, tentava intervir sem sucesso. Em uma tentativa de silenciar a declarante, Gustavo lhe atirou na cama e começou a lhe chutar, causando várias lesões pelo corpo. QUE, ele frequentemente ameaça a declarante dizendo que se não ficar com ele, ele não permitirá que fique com mais ninguém. QUE, ele sempre usou seu passado e suas amizades alegadas com membros do Comando Vermelho para me intimidar. QUE, atualmente, reside e estuda em Goiânia, mas com o término dos seus estudos, planeja retornar a Canarana. Essa situação lhe deixa extremamente apreensiva sobre sua segurança” (sic). A informante ANDREIA CECATTO narrou em juízo que é mãe do réu. Afirmou que, no dia 31, um grupo de pessoas formado por familiares e amigos da declarante, incluindo seu marido, o réu e a vítima, foi a um show do cantor Leonardo em Gaúcha do Norte-MT. Todos foram e voltaram no mesmo micro-ônibus e todos beberam e estavam alterados. Chegaram em casa clareando o dia e, como estava com visitas, a declarante foi para a cozinha preparar o café da manhã. O réu e a vítima foram para o quarto. A declarante não escutou nada, porque estava preparando o café para as visitas, as quais foram embora logo em seguida, esclarecendo que isso demorou cerca de 01 (uma) hora. Quando a declarante foi se deitar, escutou Luana chorando. Então foi abrir a porta do quarto, mas estava trancada. A declarante foi até a janela do quarto bateu e disse para Gustavo abrir a porta, ocasião em que Gustavo abriu a janela e foi para o banheiro. A declarante viu que Luana estava chorando e o cachorrinho estava por ali. Quando Gustavo foi para o banheiro, Luana viu a chave da porta sobre a cama e fez menção de pegar, mas a declarante disse para ela lhe entregar o cachorro e sair do quarto pela janela, tendo a declarante retirado a vítima do quarto pela janela. A porta estava trancada e deve ter permanecido assim por aproximadamente 01 (uma) hora. A declarante não presenciou nada. A vítima não saiu do quarto pela porta, pois estava trancada. A declarante não percebeu se a vítima apresentava vermelhidão, pois havia ingerido bebida alcoólica. A declarante acha que a briga aconteceu por causa do cachorro, mas não tem certeza, pois não presenciou. Afirmou que não seria possível à declarante ouvir gritos da vítima no local onde estava, mas as pessoas que estavam próximo à piscina teriam escutado. Réu e vítima sempre brigavam por ciúmes quando bebiam, esclarecendo que ambos ingeriram bebida alcoólica no dia dos fatos. A declarante se lembra dos fatos vagamente, pois havia bebido, estava cansada e já não é mais nova, mas acredita que o motivo da briga foi o fato de a vítima querer colocar o cachorro em cima da cama. A porta do quarto estava trancada, mas os fatos aconteceram cerca de uma hora após chegarem da festa no micro-ônibus. Réu e vítima se encontraram após os fatos, mas não reataram o relacionamento, esclarecendo que não teve acesso às conversas deles. Esclareceu que esse tipo de situação era normal entre réu e vítima quando faziam uso de bebida alcoólica. Durante seu interrogatório judicial, o réu GUSTAVO CECATTO narrou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, esclarecendo chegaram de Gaúcha do Norte-MT alterados, pois haviam bebido, e discutiram. A família do declarante estava do lado de fora da casa. O declarante segurou a vítima e pediu que ela não saísse para não brigarem na presença dos familiares. Afirmou que não manteve a vítima em cárcere privado. Narrou que foi o declarante quem abriu a janela do quarto e que a vítima optou por sair do local pela janela mesmo estando a porta aberta. A vítima ficou com lesão corporal por ser muito branca, pois o declarante a segurou e a colocou na cama para que ela não saísse do quarto. O relacionamento entre o réu e a vítima durou aproximadamente 06 (seis) anos. Esclareceu que estavam em 08 (oito) pessoas e todas ingeriram bebida alcoólica. Afirmou não ser uma pessoa possessiva, esclarecendo que o maior problema do relacionamento era o pai de Luana, que não o aceitava. Afirmou não ter ameaçado a vítima, esclarecendo que as mensagens trocadas com a vítima foram da boca para fora, sem nada plausível. A vítima nunca saiu de uma festa por causa da presença do declarante, mas o contrário já aconteceu. O declarante e a vítima chegaram a se encontrar e a conversar após os fatos, esclarecendo que até tentaram reatar o relacionamento, mas não deu certo, porque concluíram que já estava desgastado. A vítima disse para o declarante que foi induzido pelo pai dela a registrar o boletim de ocorrência. As visitas que estavam na casa estavam na cozinha da residência, que fica do lado de fora. Analisadas as provas carreadas aos autos, à luz dos artigos 155 e 156 do CPP, concluo que a pretensão acusatória é parcialmente procedente. Vejamos. FATOS 01 E 02 – CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO – ARTIGOS 148, §1º, INCISO I, E 129, §13, CP Consta da denúncia que o réu Gustavo Cecatto, no dia 1º de junho de 2024, por volta das 07h, em sua residência, nesta cidade e comarca de Canarana-MT, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, (i) privou a liberdade da vítima Luana Biguelini Porsch, sua companheira, mediante cárcere privado, bem como (ii) ofendeu sua integridade corporal, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, causando-lhe lesão corporal. A denúncia narrou os seguintes fatos: Segundo consta dos autos, a ofendida acompanhou o denunciado, juntamente com alguns amigos, a um evento em Gaúcha do Norte/MT. Durante a viagem, o implicado ingeriu bebida alcoólica em excesso, desconsiderando os apelos da vítima para que interrompesse tal conduta, já prevendo as consequências da ingestão. Após o retorno à cidade de Canarana/MT, na residência do denunciado, ele tornou-se verbalmente abusivo quando a ofendida, temendo por sua segurança, manifestou a intenção de deixá-lo. Na sequência, o increpado trancou-a em seu quarto. Na ocasião, a vítima tentou abrir a porta diversas vezes e, diante da impossibilidade, começou a gritar por ajuda. Do lado de fora, a senhora Andreia Cecatto, genitora do indiciado, solicitava que ele abrisse a porta. Para conter a ofendida, o denunciado a lançou sobre a cama e lhe desferiu chutes, causando-lhe lesões corporais, conforme fotografias de Id. 164314541 - Pág. 18/20. Para que se configure o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal, a lei exige que o agente prive a vítima de sua liberdade de locomoção por lapso temporal razoável. O dolo, por sua vez, é a vontade de cercear a liberdade de locomoção da vítima. No que tange ao crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, §13, CP, para sua configuração exige-se que o agente pratique uma ofensa à integridade corporal da vítima, causando-lhe dano, ou seja, alteração interna ou externa, bem como, que o crime seja praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. As provas produzidas na instrução criminal ratificaram os fatos narrados na denúncia, senão vejamos. Inicialmente, destaco que restou comprovado que réu e vítima mantinham relação íntima de afeto (namoro) à época dos fatos, razão pela qual os fatos narrados na denúncia configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006. A vítima Luana Biguelini Porsch narrou em juízo, em síntese, que, após chegarem da viagem a Gaúcha do Norte-MT, ela foi para o quarto do réu, vestiu um pijama e se deitou, contudo o denunciado Gustavo chegou ao local em seguida e iniciou uma discussão. Quando a vítima externou sua intenção de ir embora para sua casa, o réu trancou a porta do quarto e a impediu de sair do local. Esclareceu que o réu a pegou pelos braços e a jogou sobre a cama todas as vezes que tentou abrir a porta. Afirmou que, quando percebeu que o réu não iria parar, entrou em desespero, gritou por socorro e bateu na porta e nas paredes. Em seguida, Andreia, mãe do réu, chegou e pediu para Gustavo abrir a porta, mas ele se recusou. Em seguida, Andreia disse para a vítima ir para a janela, contudo o réu tentou impedi-la, pois ele a jogava novamente sobre a cama toda vez que se aproximava. Afirmou que quando conseguiu abrir a janela, o réu a chutou bastante nas pernas, causando lesões corporais. Em seguida, a ofendida entregou o cachorro para Andreia e saiu do quarto pela janela. A vítima aduziu ainda não saber o tempo exato que sua liberdade foi cerceada, mas afirmou que foi por muito tempo. Destaco que o depoimento judicial da vítima Luana está em harmonia com seu depoimento extrajudicial (Num. 164314541 - Pág. 11/12) e com o Relatório de Atendimento de Vítima de Violência Doméstica n.º 2024.13.61742 (Num. 164314541 - Pág. 18/20), que possui as fotografias das lesões (hematomas) sofridas pela vítima em seus braços e pernas. Assim, o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas demais provas produzidas na ação penal, é elemento idôneo para embasar a condenação, mormente porque os fatos em apuração foram praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher no interior da residência, longe das vistas de qualquer testemunha presencial. Nesse sentido: (...) A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testemunhas para fundamentar a condenação (...) (STJ. AgRg no AREsp n. 2.481.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (...) Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova (...) (TJMT. N.U 1000008-14.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). A informante Andreia Cecatto, genitora do réu, narrou em juízo que se recorda muito pouco dos fatos, esclarecendo que estava na cozinha da residência preparando café da manhã para as visitas e que, quando foi para seu quarto, ouviu a vítima Luana chorando. Esclareceu que foi até o quarto do réu e se deparou com a porta trancada, ocasião em que foi até a janela do quarto e pediu para o acusado abri-la, sendo atendida. Afirmou que retirou a vítima do quarto pela janela e que os fatos não perduraram por mais de 01 (uma) hora. O réu Gustavo, por sua vez, afirmou em seu interrogatório judicial que impediu a vítima de sair do quarto para que seus parentes não presenciassem a briga do casal, confirmando que a pegou pelos braços e a colocou na cama, resultando em lesão por se tratar de uma pessoa muito branca. No que tange ao crime de cárcere privado, verifico que restou comprovado que o réu Gustavo privou a vítima Luana de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, pois trancou a porta do quarto e a impediu de sair do local. O dolo está suficientemente demonstrado, pois o réu impediu a vítima de sair do quarto quando ela tentou abrir a porta e, em seguida, a janela, pegando-a pelos braços e a jogando sobre a cama várias vezes. Destaco que a vítima conseguiu sair do quarto apenas depois da intervenção da mãe do réu, que, para além de pedir para o réu abrir a porta, orientou a vítima a ir para a janela. Restou comprovado que foi a vítima quem abriu a janela, o que se extrai das declarações prestadas por Luana em juízo e das declarações extrajudiciais da vítima Luana (Num. 164314541 - Pág. 11/12) e da informante Andreia (Num. 168832477), não se comprovando a versão do réu no sentido de que ele teria aberto a janela espontaneamente. No que diz respeito à duração da privação da liberdade da vítima, esta narrou em juízo que ficou muito tempo discutindo com o réu e tentando sair do quarto, o que perdurou praticamente desde o momento que chegaram de viagem até o momento que conseguiu sair do quarto. Assim, a privação da liberdade durou por tempo juridicamente relevante, pois a vítima se viu tolhida de seu direito de ir e vir por lapso temporal que não pode ser tido como instantâneo, ou mesmo por poucos minutos, ou seja, 05 (cinco) a 10 (dez) minutos, mas por tempo suficiente para infundir-lhe desespero e ensejar a intervenção da mãe do acusado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por crimes de tortura e cárcere privado qualificado, com pedido de absolvição quanto ao crime de cárcere privado, alegando ausência de dolo e tempo ínfimo de contenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar a condenação por cárcere privado, considerando a alegação de ausência de dolo e a duração do cerceamento da liberdade. 3. Determinar se há flagrante ilegalidade na condenação que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário, sendo inadequado para reexame de provas e fatos já analisados nas instâncias ordinárias. 5. A condenação foi fundamentada em elementos concretos que demonstram o dolo específico do crime de cárcere privado, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada. 6. O tempo de privação da liberdade, ainda que breve, é suficiente para caracterizar o crime de cárcere privado, desde que presente o elemento subjetivo do tipo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário e não se presta ao reexame de provas. 2. A caracterização do crime de cárcere privado não exige duração mínima da privação de liberdade, bastando o dolo específico e o efetivo cerceamento da liberdade da vítima". (STJ. HC n. 874.072/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Logo, a conduta praticada pelo réu Gustavo se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 148 do Código Penal. A qualificadora prevista no artigo 148, §1º, inciso I, CP, deve ser afastada, pois tal dispositivo legal tem por finalidade a proteção da família, de modo que a expressão “companheiro do agente” deve ser interpretada como o companheiro em uma união estável, o que não se verifica neste caso, pois restou comprovado que a relação existente entre réu e vítima era apenas um namoro. No que tange ao crime de lesão corporal, restou comprovado que o réu Gustavo pegou a vítima Luana pelos braços diversas vezes e a jogou sobre a cama, além de haver desferido chutes em suas pernas, causando as lesões corporais descritas pela ofendida e demonstradas no Relatório de Atendimento de Vítima de Violência Doméstica n.º 2024.13.61742 (Num. 164314541 - Pág. 18/20). Destaco que a ausência de exame de corpo de delito realizado nos moldes do artigo 158 do CPP não enseja a absolvição automática do réu, pois as lesões corporais restaram demonstradas pelo depoimento firme e coerente da vítima e pelo Relatório de Atendimento de Vítima de Violência Doméstica n.º 2024.13.61742 (Num. 164314541 - Pág. 18/20), que possui anexo fotográfico exibindo as lesões corporais (hematomas) sofridas pela vítima em seus braços e pernas. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C.STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento da vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo como foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias anexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da vítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a vítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões decorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem sido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito. 3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual (soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada, recebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e perdeu a consciência, mais de uma vez. 4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias do crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito, as elementares do tipo. 5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Desta forma, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com a redação da Lei n.º 14.188/2021, vigente à época dos fatos. Nestes termos, a condenação do réu Gustavo Cecatto às penas cominadas no artigo 129, §13, CP, com a redação da Lei n.º 14.188/2021, e no artigo 148, caput, CP, é medida que decorre das provas produzidas nesta ação penal. Por outro lado, o requerimento de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhimento, eis que demonstrada a prática dos crimes de lesão corporal e cárcere privado. No que tange à aplicação da pena, teço as seguintes considerações. As circunstâncias dos crimes de lesão corporal e cárcere privado são negativas, pois o réu praticou os crimes em estado de embriaguez. Nesse sentido: (...) 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. (...) (STJ. AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). A agravante prevista no artigo 61, inciso OO, alínea “f”, do Código Penal, deve ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena em relação ao crime de cárcere privado, pois a infração penal foi praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. FATO 03 – AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, CP Consta da denúncia que o réu Gustavo Cecatto, no dia 1º de junho de 2024, por volta das 07h, em sua residência, nesta cidade e comarca de Canarana-MT, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a referida vítima, por palavras, por gesto ou outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave, condutas perpetradas em decorrência de relação íntima de afeto havida entre eles, conforme boletim de ocorrência nº 2024.170025. A denúncia narrou os seguintes fatos: (...) Além disso, infere-se que GUSTAVO frequentemente ameaçava a vítima dizendo “se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém”, e utilizava supostas amizades com membros do Comando Vermelho como uma forma de intimidação. (...) Durante sua oitiva extrajudicial (Num. 164314541 - Pág. 11/12), a vítima Luana Biguelini Porsch narrou “QUE, ele [Gustavo] frequentemente ameaça a declarante dizendo que se não ficar com ele, ele não permitirá que fique com mais ninguém. QUE, ele sempre usou seu passado e suas amizades alegadas com membros do Comando Vermelho para me intimidar” (sic). Entretanto, ao ser ouvida na fase judicial, a vítima Luana Biguelini Porsch não ratificou os fatos narrados na denúncia. Além disso, não há outras provas ratificando os fatos narrados na denúncia. Desta forma, a absolvição, em relação ao crime de ameaça, é medida que se impõe, pois a condenação não pode se fundamentar apenas nos elementos extrajudiciais. Nesse sentido: INQUÉRITO - ELEMENTOS - CONDENAÇÃO. Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito. (STF. HC 96356/RS. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 24/08/2010. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: 1. CONDENAR o réu GUSTAVO CECATTO, qualificado nos autos, às penas cominadas nos artigos 129, §13, e 148, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. 2. ABSOLVER o réu GUSTAVO CECATTO, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, CPP. Passo à dosimetria da pena, observando as diretrizes contidas na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI, e no Código Penal, artigo 68. 1. DOSIMETRIA DA PENA – ARTIGO 129, §13, CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 14.188/2021 O delito previsto no artigo 129, §13, CP, com a redação da Lei n.º 14.188/2021, possui pena privativa de liberdade abstratamente cominada em 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. A culpabilidade com que agiu o réu é normal. O réu ostenta bons antecedentes. No que se refere à conduta social e a personalidade, inexistem nos autos elementos concretos para auferi-las. Os motivos do delito não fogem à objetividade jurídica do crime praticado. As circunstâncias do crime são negativas, conforme exposto na fundamentação. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração extrapenal. Assim, considerando-se a incidência de uma circunstância judicial negativa, valoro-a em 1/8 sobre o intervalo, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Vejamos o entendimento do C.STJ sobre o tema: (...) No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Na segunda fase, verifico não concorrerem agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Por fim, não verifico a concorrência entre causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2. DOSIMETRIA DA PENA – ARTIGO 148, CAPUT, CÓDIGO PENAL O delito previsto no artigo 148, caput, CP, possui pena privativa de liberdade abstratamente cominada em 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão. A culpabilidade com que agiu o réu é normal. O réu ostenta bons antecedentes. No que se refere à conduta social e a personalidade, inexistem nos autos elementos concretos para auferi-las. Os motivos do delito não fogem à objetividade jurídica do crime praticado. As circunstâncias do crime são negativas, conforme exposto na fundamentação. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração extrapenal. Assim, considerando-se a incidência de uma circunstância judicial negativa, valoro-a em 1/8 sobre o intervalo, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Vejamos o entendimento do C.STJ sobre o tema: (...) No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Na segunda fase, verifico não concorrerem atenuantes, contudo deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, CP. Desta forma, valoro-a em 1/6 sobre a pena-base, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Vejamos o entendimento do C.STJ sobre o tema: (...) Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Por fim, não verifico a concorrência entre causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL As infrações penais de lesão corporal e cárcere privado possuem desígnios autônomos e objetividades jurídicas diferentes, de modo que deve ser aplicado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Nesse sentido: (...) 4. Não configura bis in idem o reconhecimento do concurso material dos crimes dos arts. 129 e 148, § 2º, do CP, por possuírem objetividades jurídicas distintas. (...) (STJ. REsp n. 939.888/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 14/9/2009). Assim sendo, as penas fixadas aos crimes de lesão corporal e cárcere privado serão aplicadas cumulativamente e ficam estabelecidas em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, CP, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Não tendo o réu experimentado segregação cautelar, inaplicável o disposto no artigo 387, §2º, CPP. Considerando-se que as infrações penais foram praticadas mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível sua substituição por penas restritivas de direitos, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 588). Os requisitos para suspensão condicional da pena (artigo 77, CP) não se mostram presentes, pois a pena fixada é superior a 02 (dois) anos. O artigo 387, inciso IV, CPP, dispõe que “O juiz, ao proferir sentença condenatória (...) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Em se tratando da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em crime praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). No caso em tela, o Ministério Público formulou na denúncia pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Assim sendo, considerando-se que a prova produzida na presente ação penal corroborou parcialmente os fatos narrados na denúncia, ensejando a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e cárcere privado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, fixo em 01 (um) salário mínimo (vigente na data dos fatos) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o que faço com supedâneo no artigo 387, inciso IV, CPP. A presente decisão não exclui a possibilidade de interposição de ação civil ex delicto pela vítima, nos termos do artigo 63 do CPP, caso entenda que assim deva proceder. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2º, CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e: 1. Comuniquem-se os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC. 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 443 da CNGC. 3. Expeça-se guia de execução penal definitiva. Após, nada mais havendo, certifique-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

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