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"1001469-04.2025.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 109 de 115

Promiterras Terraplenagens E Locações - Me x Enzo Pet Industria E Comercio De Alimentos Para Animais Ltda e outros

ID: 330446968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-33.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROMITERRAS TERRAPLENAGENS E LOCAçõES - ME

Polo Passivo:

ENZO PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA J&W PET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-33.2024.8.26.0484 - Monitória - Obrigações - Promiterras Terraplenagens e Locações - Me - J&w Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli - - Enzo Pet Industria e Com… Processo 1001469-33.2024.8.26.0484 - Monitória - Obrigações - Promiterras Terraplenagens e Locações - Me - J&w Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli - - Enzo Pet Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Promiterras Terraplenagens e Locações - Me em face de Jw Pet Indústria e Comércio de Alimentos para Animais Eireli e outro, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora aduz ser credora do valor de R$ 567.767,90, devidamente atualizado até o ajuizamento da presente ação, em razão de serviços contratados pelos requeridos e prestados pela empresa autora. Documentos instruem a inicial (fls. 04/89). Regularmente citadas, a Jw ofertou embargos monitórios (fls. 211/220), impugnando os débitos cobrados por meio dos documentos acostados às fls. 60/69, informando que tais documentos foram fraudados com o auxílio de seus ex-funcionários, Eduardo e Felipe. Esclarece que encontrou os títulos em branco e sem assinaturas, nas gavetas dos aludidos colaboradores, depois de serem desligados da empresa. Questionam, no mais, o fato de que os documentos foram juntados aos autos com os campos "valores" e "assinaturas" preenchidos. Impugna, ainda, os serviços discriminados nesses documentos, que teriam sido prestados entre agosto de 2021 e maio de 2022. Pontua que praticamente não solicitou prestação de serviços da empresa autora nos referidos meses, além de indicar que os valores cobrados pelos supostos serviços prestados estão muito acima daqueles que foram pagos em períodos anteriores. Ressalta, também, o teor da conversa entre o representante da empresa ré e o preposto Felipe/Eduardo, por meio da qual este informa àquele que o débito seria em torno de R$250.000,00, o que já teria causado estranheza. Documentos às fls. 221/234. A requerida Enzo Pet ofertou "contestação" (fls. 235/242). Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. No mérito, informa que não contratou a empresa autora para prestação de serviços de terraplanagem nem qualquer outro, bem como nunca efetuou pagamentos de serviços à parte requerente. Ressalta que nunca exerceu qualquer controle sobre a requerida Jw, que não faz parte de sua organização societária, nem possui qualquer vínculo com a primeira ré, desconhecendo qualquer negociação entre o autor e a primeira requerida. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestar em réplica e especificação de provas (fl. 243). Houve réplica (fls. 246/250 e 415/417). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 418 - autor e 419/420 - requeridos). No que tange à preliminar arguida, verifica-se que toda a documentação apresentada pela parte autora, incluindo os comprovantes de pagamento e as conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstra que as tratativas e acertos ocorreram exclusivamente entre a autora e a primeira requerida, "JampW Pet", não havendo prova de contratação direta com a segunda requerida. Ressalte-se, ademais, que o autor justificou a inclusão da "Enzo Pet" no polo passivo sob o argumento de que esta teria instalado sua sede no mesmo terreno onde funcionava a primeira requerida. Alegou, ainda, que a corré teria se beneficiado dos serviços prestados, sendo que as ordens e conferências da execução ficaram a cargo do sócio-proprietário Luis Eduardo Assi, igualmente representante da primeira requerida. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que não há nos autos documento ou prova de vínculo ou contratação da segunda requerida com a parte requerente. Pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser verificada em abstrato, a partir da narrativa constante da exordial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou probabilidade de êxito da pretensão deduzida, evidencia-se que não é possível imputar responsabilidade negocial à segunda requerida. De rigor, portanto, o acolhimento da preliminar arguida e a consequente extinção do feito em face da parte requerida Enzo Pet Industria e Comercio de Alimentos para Animais Ltda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva da requerida Enzo Pet e, por conseguinte, EXTINGO o processo em relação ao embargante, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre os serviços prestados e seus respectivos valores, bem como sobre a existência, ou não do débito cobrado. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 02/10/2025 às 14:00h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Defiro o depoimento pessoal do representante da parte autora, que fica intimado na pessoa de seu patrono para comparecimento à audiência, sob pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, acaso a prova se mostre desnecessária. Não foi possível o acesso ao áudio anexado na petição de fls. , pelo que determino nova juntada para acesso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão dessa prova. Defiro, ainda, a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das demais parcelas das custas de distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição e dívida ativa. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a exclusão da parte Enzo Pet do polo passivo. Int. - ADV: MAURO TISEO (OAB 75447/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP)

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Processo nº 1001469-88.2017.4.01.3400

ID: 277163704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-88.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA REBELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001469-88.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança, a qual pleiteava a anulação do ato coator e, consequentemente, o enquadramento do impetrante nos quadros da Administração Federal. Nas razões recursais, a parte autora narra, em síntese, que ingressou nos quadros de servidores do Estado de Rondônia em 28/02/1983, razão pela qual, conforme EC nº 60/2009, merece ser transposta para o quadro em extinção da União, em cargo e atribuições equivalentes. Sustenta, ainda, que o entendimento da União e da sentença recorrida, de que não é possível transpor servidores aposentados, funda-se em normas contrárias à Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões (ID 2227583). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 2452820). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001469-88.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, não merece prosperar a irresignação da União, na qual sustenta a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, não havendo qualquer irregularidade em sua nomeação como autoridade coatora na petição inicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PORTARIA SEDGG/ME N. 11.946. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) e do Presidente da Câmara de Julgamento do Amapá, objetivando assegurar a transposição do impetrante para os quadros da administração federal. 2. A Portaria SEDGG/ME n. 11.946, que aprova o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), prevê expressamente, no rol de competências do Presidente da CEEXT, a atribuição de responder à mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Comissão. 3. A jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por órgão ou entidade administrativa, o seu Presidente é quem deve figurar no polo passivo como autoridade coatora, por ser a pessoa responsável pela representação externa do órgão ou instituição. 4. O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, não havendo qualquer irregularidade em sua nomeação como autoridade coatora na petição inicial. Entretanto, verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. (AMS 1006266-61.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG) DA TRANSPOSIÇÃO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cinge-se a controvérsia sobre transposição de servidores inativos e pensionistas do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal, cuja base normativa, em atendimento ao Princípio da Legalidade, possui seus requisitos previstos principalmente na Emenda Constitucional nº 60/2009, na Lei Complementar nº 41/1981, na Lei n° 12.249/2010, na Lei nº 13.681/2018 (ab-rogadora da Lei nº 12.800/2013) e, ainda, no Decreto nº 8.365/2014, no Decreto nº 9.324/2018, no Decreto nº 9.823/2019, entre outros atos normativos infralegais. Em relação ao pretenso direito à transposição vale ressaltar que, em sede constitucional, o tema está previsto no art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. No plano infraconstitucional, por versar sobre excepcional forma de ingresso sem concurso público no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, entre outros, o instituto da transposição exige sólida legislação regulamentadora hábil a viabilizar o alcance de seu sentido teleológico. Em breve apanhado histórico-normativo, a Emenda Constitucional nº 60/2009 foi inicialmente regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. Frise-se que, embora denso, citado bloco normativo não viabiliza a transposição de agentes públicos (lato sensu) não abrangidos pelas aludidas Emendas Constitucionais, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. Diante do panorama normativo, ora detalhado, passo à análise das peculiaridades do caso concreto. DA TRANSPOSIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - POSTERIOR PREVISÃO LEGAL - ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018 Depreende-se dos autos que o juízo primevo julgou improcedente o pedido de transposição, sob o argumento de que inativos e pensionistas não estariam abarcados pelas transposições previstas na EC nº 60/2009. Embora a referida questão seja há muito debatida no âmbito deste Tribunal, em relação às transposições oriundas dos Estados do Amapá e de Roraima faz-se oportuno observar que houve previsão constitucional expressa do aludido direito quando da promulgação da EC nº 98/2017, in verbis: Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Note-se que no ato normativo supratranscrito o constituinte derivado, ao contrário dos textos da EC nº 60/2009 e da EC nº 79/2014, estendeu a possibilidade de transposição de forma cristalina aos inativos e pensionistas, exigindo, no entanto, vinculação a regimes próprios de previdência social instituídos na seara estadual ou municipal. A contrario sensu, portanto, não há permissivo constitucional apto a embasar eventual pedido de transposição de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Em relação aos inativos e respectivos pensionistas vinculados ao ente federado de Rondônia ou aos seus Municípios, cumpre esclarecer que na EC nº 60/2009 não há qualquer referência à viabilidade de transpô-los ao quadro em extinção federal. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos. Entretanto, com a transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, houve previsão legal hábil a embasar as pretensas transposições de inativos e pensionistas de Rondônia, nos seguintes termos: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017,aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ato contínuo, em decorrência da mencionada disposição a própria Administração Federal editou o Decreto nº 9.823/2019 cujo teor regulamentou, entre outros temas, a apresentação dos termos de opção à transposição de inativos e pensionistas originariamente vinculados ao Estado ou Municípios de Rondônia. Veja-se: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: (...) II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Com efeito, apesar de diversos processos judiciais de transposição de inativos e pensionistas estarem fundados em atos legalmente praticados pela Administração Federal, a qual, à época, indeferiu os requerimentos por ausência de previsão no ordenamento jurídico, fato é que atualmente há disposição constitucional autorizadora da transposição de inativos e pensionistas do Amapá e de Roraima no art. 7º da EC nº 98/2017; assim como fundamento legal no art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 no mesmo sentido referente aos inativos e pensionistas de Rondônia. Nessa linha de intelecção, oportuno observar que as Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal coadunam com tal entendimento, conforme, a título exemplificativo, excertos abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃOFUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT.INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.(...) 6. Com a edição da Lei 13.681/2018, regulamentada pelos Decreto ns. 9.324, de 2 de abril de 2018, e 9.823, de 4 de junho de 2019, os servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos Estados, inclusive os amparados pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014,puderam migrar para os quadros da União e integrarão o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. (...) (Apelação da União desprovida. – AC1001090-84.2017.4.01.4100– Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha – Publicação: 01/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ADMITIDO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA POSSE DO GOVERNADOR DE RONDÔNIA.POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PELOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI 13.681/2018 E DO DECRETO 9.823/2019. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. A hipótese dos autos versa sobre servidora aposentada, que foi admitida no Estado de Rondônia em 01/12/1983, como Auxiliar de Serviços Gerais, antes da posse do Governador (efetivada em 15/03/87). Em 26/08/2013, formulou pedido administrativo de transposição para o quadro em extinção da Administração Federal, que foi indeferido, ao fundamento de que era aposentada. (...) 8. Com o advento da Lei nº 13.681/2018, houve a regulamentação da transposição dos inativos para todos os servidores indistintamente (art. 35, I,), trazendo, inclusive, solução para questão relativa à repercussão previdenciária sustentada pela União na apelação, no texto do seu parágrafo único, que ressaltou a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no §9º, do art. 201, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, deixou expressa a possibilidade de opção para a inclusão no quadro em extinção da União em favor dos aposentados, reformados e pensionistas.9. Havendo expressa previsão legal assegurando a transposição de servidores aposentados e pensionistas, merece acolhimento a tese da exordial. (...) (AMS1008117-21.2016.4.01.3400- Primeira Turma - Desembargador Federal Wilson Alves de Souza – Publicação: 18/12/2020) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.INATIVOS E PENSIONISTAS. ADMISSÃO ANTERIOR À POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DE RONDÔNIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL.POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA LEI 13.681/18 E DECRETO 9.823/19. EFEITOS FINANCEIROS. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à transposição de servidor inativo do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, com o enquadramento na tabela remuneratória federal e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. 2. A Lei Complementar n. 41/1981, que transformou o então Território Federal no novo Estado de Rondônia, estabeleceu que os servidores admitidos antes da vigência da Lei 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, poderiam optar por permanecer no quadro federal ou por serem integrados no quadro de pessoal estadual. Ademais, transferiu para o âmbito do novo Estado todos os integrantes da carreira policial militar, bem como os servidores admitidos após a vigência da Lei 6.550/78 e que não se encontravam em exercício em 31/12/1981. 3. A EC 60/2009, ao alterar a redação do art. 89 do ADCT, ampliou as hipóteses de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, possibilitando o novo enquadramento também aos servidores civis e policiais militares que, embora não se encontrassem em exercício em 31/12/1981, ingressaram nos quadros do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito do novo ente, que se deu em 15/03/1987. A referida EC, bem como as leis ordinárias que a regulamentaram, foi inequívoca ao prever que o direito de opção pela transposição só poderia ser exercido por servidores em atividade. 4.A Lei nº 13.681/18, originada da conversão da MP nº 817/2018, revogou inteiramente a Lei nº 12.800/13 e expressamente estendeu o direito à transposição também aos servidores inativos e pensionistas e aos servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 5. In casu, considerando que a impetrante é servidora aposentada que se encontrava regularmente em atividade na data da transformação do ex-Território Federal de Rondônia em Estado, e que posteriormente foi transposta para o regime jurídico único, mantendo o mesmo cargo sem solução de continuidade, tem ela direito à opção pela transposição, ainda que atualmente já tenha passado para a inatividade, com fulcro nos arts. 2º, I e IX, c/c art. 3º, V e art. 4º, §3º da Lei 13.681/18 e art. 2º, II, do Decreto 9.823/2019, impondo-se a reforma da sentença. 6. Considerando que o direito à transposição da impetrante, servidora inativa, só veio a ser reconhecido com a vigência da Lei 13.681/2018, devem ser aplicadas integralmente as regras nela previstas quanto a apuração do posicionamento da impetrante nas tabelas remuneratórias do quadro em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto a data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de publicação do ato de transposição, conforme determinado pelo art. 4º, §4º, da Lei 13.681/18. 7. Apelação provida. (AC-1009357-45.2016.4.01.3400- Segunda Turma - Desembargador Federal Rafael Paulo - Publicação: 10/11/2021) Nesse sentido, embora de fato à época da prolação da sentença realmente não houvesse previsão chanceladora da transposição a inativos e pensionistas, com o advento do art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 e do Decreto nº 9.823/2019 tal questão restou pacificada no âmbito deste TRF1. Em arremate, apesar de a sentença de improcedência não ter vício de legalidade em relação à época na qual foi proferida, atualmente a inatividade ou a condição de pensionista não possuem o condão, per si, de obstar as transposições ao quadro em extinção federal, pelo que faz jus o autor que se enquadra nessa condição, desde que atendidos os demais requisitos do ordenamento. DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE OPÇÃO À TRANSPOSIÇÃO Em primeira oportunidade, o art. 23 da Lei nº 12.800/2013 dispôs que os requerimentos de transposição oriundos de Rondônia com fundamento na EC nº 60/2009 deveriam ser apresentados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação em 24/04/2013: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014 – referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima – houve uma segunda oportunidade (reabertura do prazo) para que os requerimentos de Rondônia advindos da EC nº 60/2009 fossem apresentados, in verbis: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. A referida regulamentação prevista no aludido art. 4º foi efetivada em tempo por meio do Decreto nº 8.365/2014, de forma que o segundo prazo para os agentes públicos de Rondônia apresentarem os respectivos requerimentos de transposição findou-se em de 22 de maio de 2015: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, contado da data da publicação deste Decreto. Anos após, em decorrência da promulgação da EC nº 98/2017, também referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima, houve abertura - não reabertura - de prazo para os servidores por ela abrangidos, consoante o art. 23 do Decreto nº 9.324/2018: Art. 23. O prazo para o exercício do direito de opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 2017, será de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Faz-se imperioso frisar, todavia, que essa abertura de prazo não se aplica aos autores porque seus vínculos foram formalizados com o Estado de Rondônia. A bem da verdade, a aludida Emenda até fez restrita menção a duas categorias de servidores do Estado de Rondônia em seus arts. 5º e 6º, mas em contextos fático-jurídicos distintos. O art. 5º dispensa maiores aprofundamentos, eis que trata de situação específica de servidores ligados às Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, o que não é o caso dos autos; o art. 6º versa sobre servidores admitidos regularmente nos quadros dos ex-Territórios Federais e que exerceram, em desvio de função, atividades e atribuições policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hipótese também diversa da situação em análise. Por fim, mais adiante a Administração Federal publicou o Decreto nº 9.823/2019,cuja finalidade foi abrir prazo para os requerimentos administrativos de empregados de estatais e de inativos/pensionistas de Rondônia: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. A Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compila de forma elucidativa as aludidas aberturas de prazos: Art. 54. São tempestivos os requerimentos protocolizados nos seguintes prazos: I - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, conforme o seu art. 23 e prorrogado por 90 (noventa) dias pela Portaria nº 262, de 19 de julho de 2013, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:24/04/13 a 21/10/13; II - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, consoante o art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; III - de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; IV - de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017:03/04/2018 e 02/05/2018; V - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Medida Provisória nº 660, de 2014, conforme seu art. 2º:24/11/14 a 22/05/15; VI - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do seu art. 23:03/04/2018 e 02/05/2018; VII - de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018, protocolados em 30 (trinta) dias da publicação do Decreto nº 9.823, de 2019, com fundamento no seu art. 2º:05/06/2019 a 04/07/2019. Com efeito, da análise literal do art. 89 do ADCT, principal dispositivo relativo às transposições de Rondônia, afere-se de forma cristalina a natureza potestativa do direito à transposição e, por conseguinte, decadencial da abertura dos supracitados prazos, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, MEDIANTE OPÇÃO, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Nesse sentido, a imprescindibilidade da opção decorre da lógica de que a União Federal não poderia realizar transposições de servidores pertencentes a entes federados diversos sem expressa manifestação e aquiescência dos interessados, sob pena de nítida violação ao Pacto Federativo e ao Princípio da Legalidade. Ademais, o art. 89 do ADCT não possui eficácia cogente, é dizer, não impõe a migração ao quadro em extinção federal de todos os servidores estaduais ou municipais por ele abarcados, mas apenas dos que optarem e cumprirem os requisitos para fins de transposição. Até porque, a teor de seu § 2º, há possibilidade de servidores transpostos serem aproveitados pela União Federal, cenário no qual, por conveniência e oportunidade, poderiam vir a ser removidos para localidades diversas por interesse público, o que nem sempre é de alvedrio particular. Veja-se: Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Faz-se oportuno observar, por fim, que este Tribunal tem ratificado decisões administrativas de indeferimento dos termos de opção por apresentações extemporâneas, conforme julgados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009.PRAZO DE OPÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Ademais, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a viciar a decisão da CEEXT que denegou o pedido administrativo de transposição, em razão de sua extemporaneidade, pois, efetivamente, o referido pleito foi deduzido fora do prazo legal de cento e oitenta dias fixado pelo art. 23 do Decreto nº 8.365/14, que se iniciou em 24/11/2014 e se consumou em 23/05/2015. 7. Apelação desprovida. (AC nº1000266-28.2017.4.01.4100- Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha - Publicação: 22/11/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.EC 79/2014 E DECRETO 8.365/2014. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ADMINSITRATIVO E INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão administrativa que indefere pedido de transposição realizado meses após o término do prazo estabelecido pelo Decreto nº 8.365/14, porquanto a realização da opção no interstício previsto pela legislação é um dos requisitos essenciais para a concessão da transposição ao servidor. Não sendo comprovada a sua observância, não há que se falar em direito subjetivo à transposição pelo servidor. 5.Competente o Presidente da CEEXT para realizar juízo de admissibilidade dos pedidos de transposição realizados extemporaneamente antes de remetê-los às comissões de julgamento para análise do mérito, podendo indeferir de plano os pleitos eivados de vício insuperável de admissibilidade. (...) 7. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e com fulcro no permissivo do art. 1013, §4º, do CPC/15, denegar a segurança. (AC nº1006740-78.2017.4.01.3400- Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha - Publicação: 04/02/2021) Nesse contexto, se as protocolizações intempestivas dos requerimentos administrativos de transposição impedem o reconhecimento da pretensão, há mais razão ainda ao indeferi-los por ausência de prova de sua apresentação, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 89 do ADCT. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR Como fora fundamentado, apesar de a inatividade ou condição de pensionista não representarem óbice à transposição, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos previstos na EC nº 60/2009, na Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e na Lei nº 13.681/2018: 1º Requisito: comprovação de exercício do direito potestativo à transposição por meio de apresentação de termo de opção tempestivo, conforme prazos mencionados em tópico específico deste acórdão; 2º Requisito: admissão REGULAR, quanto à escolaridade exigida para o exercício dos respectivos cargos/empregos, e dentro dos períodos previstos no art. 89 do ADCT, quais sejam, até 23/12/1981 para servidores municipais (vide LC nº 41/1981); até 15/03/1987 para servidores estaduais. 3º Requisito: comprovada manutenção do vínculo originário do ex-servidor com o Estado de Rondônia até a data da aposentação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. Na hipótese, o autor apresentou termo de opção nº 04093.016770/2013-66 (ID 2227543), enquanto a ficha funcional de ID 2227541 indica sua contratação em 28/02/1983 como Agente Administrativo, tendo sido posteriormente reclassificado para o cargo de Auxiliar Administrativo, que exigia apenas o 1º grau de escolaridade, nos termos do Decreto Estadual nº 2.656/85. Constatam-se, assim, admissão regular e continuidade do vínculo funcional originário. Sendo assim, atendidos os requisitos legais, o autor faz jus à transposição pretendida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo autor, para o fim de: a) reconhecer que a condição de inativo ou pensionista não é óbice à transposição, nos termos do art. 89 do ADCT, do art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 e do Decreto nº 9.823/2019, desde que atendidos os demais requisitos abaixo elencados: 1º Requisito: imprescindibilidade do exercício do direito potestativo à transposição por meio de apresentação de termo de opção tempestivo, conforme prazos mencionados no tópico específico deste acórdão; 2º Requisito: o autor deve ter sido admitido de forma regular no quadro do Estado de Rondônia, especialmente quanto à escolaridade exigida à época para o exercício dos respectivos cargos/empregos, nos termos do art. 89 do ADCT; 3º Requisito: deve haver comprovação de manutenção do vínculo originário do ex-servidor com o Estado de Rondônia até a data da aposentação ou da efetiva transposição, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. b) reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001469-88.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001469-88.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO SOUZA REBELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018. DECRETO Nº 9.823/2019. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO TERMO DE OPÇÃO. ADMISSÃO REGULAR E MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que buscava a anulação do ato coator e seu enquadramento nos quadros da Administração Pública Federal. 2. O impetrante sustenta que ingressou nos quadros do Estado de Rondônia em 28/02/1983 e que, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009, faria jus à transposição para o quadro federal em extinção. Argumenta, ainda, que a União e a sentença recorrida equivocam-se ao negar a transposição de servidores aposentados, sob fundamento contrário à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se servidor estadual inativo, admitido antes de 15/03/1987 e vinculado a regime próprio de previdência, faz jus à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009 e da Lei nº 13.681/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TRF1 admite a legitimidade do Presidente da CEEXT como autoridade coatora para fins de mandado de segurança, não havendo irregularidade na sua indicação na petição inicial. 5. A EC nº 60/2009, ao alterar o art. 89 do ADCT, estabeleceu o direito de transposição dos servidores estaduais do ex-Território Federal de Rondônia, condicionando o exercício do direito à apresentação de termo de opção tempestivo e à comprovação de vínculo funcional regular. 6. Com o advento da Lei nº 13.681/2018, em especial o art. 35, I, e sua regulamentação pelo Decreto nº 9.823/2019, passou a haver previsão legal expressa autorizando a transposição de servidores inativos e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados abrangidos. 7. Comprovada nos autos a apresentação tempestiva do termo de opção, a regularidade da admissão do autor no Estado de Rondônia e a manutenção do vínculo funcional até sua aposentadoria, resta preenchido o conjunto de requisitos legais necessários à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer o direito da parte autora à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 89 do ADCT e art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores estaduais inativos para o quadro em extinção da Administração Federal é possível desde que haja previsão legal e preenchimento dos requisitos formais previstos no ordenamento. 2. A apresentação tempestiva do termo de opção é condição necessária para a validação do direito à transposição. 3. A manutenção do vínculo funcional até a inatividade é requisito indispensável para o enquadramento." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 89; Lei nº 13.681/2018, art. 35, I; Decreto nº 9.823/2019; CPC, art. 373, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AMS 1006266-61.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1, Nona Turma, julgado em 08/05/2024; AC 1001090-84.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 01/06/2023; AMS 1008117-21.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, TRF1, Primeira Turma, julgado em 18/12/2020; AC 1009357-45.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, TRF1, Segunda Turma, julgado em 10/11/2021; AC 1000266-28.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022; AC 1006740-78.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1, Segunda Turma, julgado em 04/02/2021. ACORDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Rosa Lucia Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 255771230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008356-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008356-04.2025.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008356-04.2025.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Repetição de Indébito Autora: Rosa Lucia da Silva. Réu: Banco Safra S/A. Vistos, etc. ROSA LUCIA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Cancelamento de Cobrança Indevida e Repetição de Indébito”, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela provisória de urgência e assistência judiciária gratuita, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Ademais, analisando os documentos ancorados nos (Id.189208044), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC). De outro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento, que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto a pretensão da autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. Nesta senda, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069831-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00698315120228160000 Maringá 0069831-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória para suspender descontos decorrentes de empréstimo não deve ser acolhido” (TJ-MG - AI: 10000222043275001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) (grifo nosso). Outrossim, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. No mais, conforme se depreende da ação proposta, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, a apuração dos fatos alegados na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido (art.300, CPC). De mais a mais, nota-se do extrato ancorado no (Id. 189208044), que os descontos iniciaram-se no ano de 2020, caracterizando-se a inércia da parte autora em socorrer-se à prestação jurisdicional e afastando a urgência do caso em questão. Assim, hei por bem em indeferir o pedido de tutela contido na exordial (Id.189205230, pág.33 – item ‘c’), até ulteriores deliberações deste Juízo. Lado outro, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘b’, do petitório de (Id.189205230, pág.33), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (15) quinze dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1001469-62.2025.8.26.0075

ID: 297006843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, … Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP)

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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 321098580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emen… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 21). MARIA JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A porque, no estabelecimento denominado de Casa dos Aposentados, foi-lhe oferecido a quitação de suas dívidas e a liberação de um valor em conta. Posteriormente a isso, recebeu uma ligação de suposto representante da parte ré que a operação sugerida seria através de um cartão de crédito consignado com um mútuo de R$ 1.700,00. Todavia, acabou-se por lhe fazer um empréstimo de R$ 8.000,00. Um dos intermediários da operação, da Casa dos Aposentados, retirou parte substancial do valor, pois exigiu que lhe entregasse R$ 6.000,00, e lhe devolveu os R$ 1.700,00. O valor foi retirado da conta da parte autora sem qualquer autorização. Em emenda, MARIA JOSÉ esclareceu que se dirigiu à Casa dos Aposentados, situado na rua Duque de Caxias, 327, Taubaté-SP, ocasião em que tal estabelecimento intermediou e liberou o empréstimo para a parte autora em nov/2024, cujos descontos iniciaram-se em dez/2024. Que o valor de R$ 8.446,93 tivera sido creditado em sua conta. Que o funcionário Mateus, da Casa dos Aposentados utilizou o celular da parte autora e também seu cartão de bancário para realizar operações financeiras, criando senha no aplicativo do banco, acessando sua conta e a movimentando. Depois, autora foi até a lotérica junto com o funcionário, que se identificou como sobrinho dela para efetuar os saques conforme relatado nas conversas via WhatsApp. Mateus, no mesmo dia do recebimento do valor, realizou um PIX no valor de R$ 3.000,00 a uma das chefes da Casa dos Aposentados, e efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.723,46. Mateus alegou à autora que ficasse com o valor, caso contrário, a aposentadoria da autora seria bloqueada e teria problemas, haja vista que teria utilizado a 'margem da Casa dos Aposentados'; sob pressão psicológica, o valor foi tomado com a justificativa de que seriam pagos os boletos de outros empréstimos. Operações foram realizadas com o celular e cartão da autora, na posse que estava de Mateus. Dias depois, R$ 1.700,00 foram entregues à autora como 'troco', com a explicação de que teriam sido pagos os boletos e este seria o saldo remanescente. Até o momento, não se lhe comprovou o pagamento dos boletos. Os empréstimos, que seriam quitados, não foram identificados até o momento, pela 'Casa dos Aposentados', à parte autora. Juntam-se documentos. Pretensão: repetição duplicada do indébito e compensação pelos danos morais (R$ 15.000,00). D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. Como já judiciosamente ponderou o e. jurista Fredie Didier Jr. (em coautoria com os e. juristas Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 2, Cap. 13, p. 608/609 Tutela Provisória Juspodium, 2016) (...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.(grifei) Indefiro, portanto, a tutela provisória inaudita altera parte, haja vista que a narrativa autoral impende a que, antes, seja ouvida a parte adversa. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico, Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313579

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MANZOTTI

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Vitor Schasiepen Cabrera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303844037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011720-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITOR SCHASIEPEN CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do … Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.180,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTOS ROSSINI (OAB 464798/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pablo Gabriel Reis Oliveira x Aranilde Almeida De Carvalho Ambiente E Facilities e outros

ID: 329188734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARANILDE ALMEIDA DE CARVALHO AMBIENTE E FACILITIES HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PABLO GABRIEL REIS OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA RECLAMADO: ARANILDE ALMEIDA DE CARVALHO AMBIENTE E FACILITIES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5b023 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071716360882500000410521343 Certidão de Distribuição Certidão 25071716304292000000410519496 PABLO G - MENSAGENS Documento Diverso 25071716292820800000410518977 PABLO G - FGTS Extrato de FGTS 25071716292764800000410518974 PABLO G - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716292675400000410518961 PABLO G - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716292418100000410518942 PABLO G - DECL Declaração de Hipossuficiência 25071716292311400000410518935 PABLO G - PROC Procuração 25071716292238600000410518931 Petição Inicial Petição Inicial 25071716262900200000410517884 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA

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Raul Eduardo Rodriguez Vasquez x Fabricio Kryeguer De Oliveira Gomes

ID: 298924165

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010005-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAUL EDUARDO RODRIGUEZ VASQUEZ

Polo Passivo:

FABRICIO KRYEGUER DE OLIVEIRA GOMES

Sentença

Advogados:

ALAN BRUNO GARCIA DE LIMA

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CARLOS EDUARDO OVIEDA DE ARAUJO

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JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010005-04.2025.8.11.0003. AUTOR: RAUL EDUARDO RODRIGUEZ VASQUEZ REU: FABRICIO KRYEGUER DE OLIVEIRA GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010005-04.2025.8.11.0003. AUTOR: RAUL EDUARDO RODRIGUEZ VASQUEZ REU: FABRICIO KRYEGUER DE OLIVEIRA GOMES Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por RAUL EDUARDO RODRIGUEZ VASQUEZ em desfavor de FABRICIO KRYEGUER DE OLIVEIRA. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da dispensa da audiência de instrução: Inicialmente, registro que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Dessa forma, o pedido da designação da audiência de instrução da parte requerida mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE SOFÁ E COLCHÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EFETIVAMENTE COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA.DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas produzidas suficientes para a prolação da sentença, o julgamento antecipado não se constituiu em faculdade, mas dever do magistrado, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço e o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade decorrente de vícios do produto, ambas fundadas na teoria do risco da atividade. 4. Restando devidamente comprovado que o sofá e o colchão adquiridos pela promovente não possuem condições de uso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo defeito do produto, por se tratar de vício do produto, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, culpa concorrente não evidenciada, a indenização a título de dano material se impõe. 5. Por ocasião dos problemas apresentados no sofá e no colchão adquiridos, a promovente ficou impossibilitada de utiliza-los, necessitando adquirir novos produtos, o que não pode ser encarado com mero aborrecimento, ainda mais porque houve tentativa de solução administrativa, fazendo jus ao recebimento de indenização por dano moral. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002746-21.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Com base nessa premissa, indefiro o pedido de designação da audiência de instrução, tendo em vista que, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, tornando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória. Alega o requerente que adquiriu uma motocicleta junto a garagem de veículos do requerido, no valor de R$ 8.000,00, sendo lhe entregue na ocasião o CRV da motocicleta. Alega ainda que, ao retornar do trabalho nas proximidades do Bairro Globo Recreio foi parado por uma viatura policial e um oficial de justiça que apreenderam o veículo em cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão emitido nos autos do processo de nº 1014644-73.2022.811.0002 da Comarca de Várzea Grande-MT, revelando que a motocicleta possuía restrição judicial anterior à venda. Por seu turno, seu turno o requerido em sua defesa pugnou pela improcedência, sob o argumento que não participou do processo de venda do bem. Sem delongas, não vislumbro a ilegitimidade passiva da parte requerida, vez que a negociação se deu dentro do seu estabelecimento comercial, bem auferiu lucro pela venda da motocicleta. Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo demandado em sua defesa, são frágeis para afastar a pretensão autoral, eis que as provas apresentadas pelo autor em sua inicial demonstram o erro por parte do requerido em vender uma moto com restrição judicial. E mesmo tendo o requerente buscado solucionar o problema junto a parte requerida, não obteve êxito. In casu, diante do descumprimento da obrigação contratual por parte do requerido, impõe-se a acolher o pedido autoral a fim de que o requerido restitua o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago na motocicleta. No que tange aos danos morais sofridos, verifica-se que a circunstância no caso em análise é inequivocamente constrangedora e configura indiscutível descumprimento de obrigação contratual, eis que uma vez pago valor acordado para compra do bem, tem o vendedor o dever de liberar o veículo do gravame existente sobre o ele. Dessa feita, é inegável que a negligência do réu causou prejuízos ao autor, caracterizando o dano moral vindicado. Em situação análoga a dos autos, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “in verbis”. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GRAVAME NÃO BAIXADO - OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSENCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. 1. É inegável que a falta de baixa do gravame incidente sobre veículo configura indiscutível descumprimento de obrigação contratual, ensejando o ressarcimento dos danos morais vindicados. 2. Compete ao julgador estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Os lucros cessantes, hipótese de danos materiais, precisam ser cabalmente demonstrados para fins de reparação, incumbindo àquele que os alega comprová-los de modo inequívoco, pois não são eles presumíveis, devendo a condenação ao seu ressarcimento ser feita na medida exata de sua comprovação. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) . 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos no artigo 85 do NCPC para a valoração da atuação dos patronos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.026556-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2018, publicação da súmula em 09/08/2018). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, diante de tais parâmetros, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil), à título de indenização por danos morais, cujo valor revela proporcional e adequado, em vista as particularidades do caso concreto, considerando especialmente o valor do bem e sua finalidade. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o requerido a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda o requerido ao pagamento de dano material no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento do bem e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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