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Processo nº 1001482-76.2025.8.26.0070

ID: 277595008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA CARDOSO BATATAIS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de … ADV: Adriana Palermo de Carvalho (OAB 172457/SP) Processo 1001482-76.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisa Silva Cardoso Batatais-me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:30h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Marcelo Rinald Pereira x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 322411419

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-38.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RINALD PEREIRA

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

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NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-38.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO RINALD PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-38.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO RINALD PEREIRA RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307233e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 12/08/2025 10:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RINALD PEREIRA

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Alta Administracao Judicial Ltda e outros x Helena Garcia Page Mangabeira e outros

ID: 326326230

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-47.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA TEX BARREDS MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049e172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de id. a224428 (pág. 1192/1193 - 11/07/2025), na qual informa que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, não é possível a penhora no importe de 20%, eis que resulta em um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Em ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. a224428 - pág. 1192/1193 - 11/07/2025), tem-se a informação que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, há um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos: 0030109-30.2019.8.26.0002, 1006830-82.2016.8.26.0008, 1001144-95.2021.5.02.0059, 1000980-87.2018.5.02.0075, 1001432-90.2017.5.02.0315, 1000015-90.2018.5.0.20049. Acrescenta-se ainda a informação que não há ferramentas no sistema de benefícios do INSS que possibilitem a inclusão de nova penhora para data futura quando houver saldo disponível, eis que a inclusão da penhora já efetiva de imediato o desconto no processamento da folha de pagamento da previdência social. 2 - INTIME-SE à parte autora acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para , no prazo de 20 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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Alta Administracao Judicial Ltda e outros x Helena Garcia Page Mangabeira e outros

ID: 326326239

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-47.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELENA GARCIA PAGE MANGABEIRA JOSE VALBERTO DE SIQUEIRA MANGABEIRA TEX BARREDS MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-47.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: BRENDA EZEQUIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: TEX BARREDS MODA LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049e172 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de id. a224428 (pág. 1192/1193 - 11/07/2025), na qual informa que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, não é possível a penhora no importe de 20%, eis que resulta em um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos. São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Em ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. a224428 - pág. 1192/1193 - 11/07/2025), tem-se a informação que no beneficio de José Valberto de Siqueira Mangabeira, nº 42/157.182.258-2, há um saldo líquido de R$ 0,02 ante penhora em outros processos: 0030109-30.2019.8.26.0002, 1006830-82.2016.8.26.0008, 1001144-95.2021.5.02.0059, 1000980-87.2018.5.02.0075, 1001432-90.2017.5.02.0315, 1000015-90.2018.5.0.20049. Acrescenta-se ainda a informação que não há ferramentas no sistema de benefícios do INSS que possibilitem a inclusão de nova penhora para data futura quando houver saldo disponível, eis que a inclusão da penhora já efetiva de imediato o desconto no processamento da folha de pagamento da previdência social. 2 - INTIME-SE à parte autora acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para , no prazo de 20 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEX BARREDS MODA LTDA.

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619505

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 336257131

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-09.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO HELENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a98d203 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.7426dc7): I. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e correlatos, mantendo o desligamento por pedido de demissão; II. Deferiu: 1. Adicional de insalubridade e reflexos, de 01/03/2020 até 28/02/2021; 2. Horas extras e reflexos; 3. Indenização de 15 minutos extras quando cumprida jornada de 6 horas e de 45 minutos extras quando cumprida jornada superior a 6 horas; 4. Honorários periciais de R$2.500,00, pela reclamada; 5. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.424501e). Depósito recursal RO (id.6700118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b4a2a6) negou provimento aos apelos de ambas as partes. Embargos de Declaração rejeitados (id.570d622). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.f13aed1). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.8351ddc) e ao Agravo (id.4e4bc28). Trânsito em julgado em 18/06/2025 (id.b56b9cc). Cálculos da reclamada em id.6d3c9d5. Manifestação e cálculos do reclamante em id.af11520 e id.d7147f9, impugnando a quantificação de horas extras, a não apuração de adicional de insalubridade em fevereiro/2021 e a não apuração do adicional noturno. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante quanto à apuração de adicional noturno, que não faz parte da condenação. Em relação ao mês de fevereiro/2021, o reclamante esteve em férias, conforme id.9003c34. Quanto às horas extras, diferentemente do que afirma o reclamante, a sentença não determinou que se utilizasse a jornada informada pelo reclamante na inicial, e sim a jornada consignada nas folhas de ponto. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, reapresentando sua apuração, se for o caso. Apresentada a manifestação, fica desde já intimado o reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentar suas impugnações de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais pontos do cálculo estariam em dissonância à sentença liquidanda (por exemplo: em quais meses teria havido subestimação da quantidade de horas extras apuradas pela reclamada). Impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos, serão rejeitadas de plano. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 336257141

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-09.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO HELENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a98d203 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.7426dc7): I. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e correlatos, mantendo o desligamento por pedido de demissão; II. Deferiu: 1. Adicional de insalubridade e reflexos, de 01/03/2020 até 28/02/2021; 2. Horas extras e reflexos; 3. Indenização de 15 minutos extras quando cumprida jornada de 6 horas e de 45 minutos extras quando cumprida jornada superior a 6 horas; 4. Honorários periciais de R$2.500,00, pela reclamada; 5. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.424501e). Depósito recursal RO (id.6700118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b4a2a6) negou provimento aos apelos de ambas as partes. Embargos de Declaração rejeitados (id.570d622). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.f13aed1). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.8351ddc) e ao Agravo (id.4e4bc28). Trânsito em julgado em 18/06/2025 (id.b56b9cc). Cálculos da reclamada em id.6d3c9d5. Manifestação e cálculos do reclamante em id.af11520 e id.d7147f9, impugnando a quantificação de horas extras, a não apuração de adicional de insalubridade em fevereiro/2021 e a não apuração do adicional noturno. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante quanto à apuração de adicional noturno, que não faz parte da condenação. Em relação ao mês de fevereiro/2021, o reclamante esteve em férias, conforme id.9003c34. Quanto às horas extras, diferentemente do que afirma o reclamante, a sentença não determinou que se utilizasse a jornada informada pelo reclamante na inicial, e sim a jornada consignada nas folhas de ponto. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, reapresentando sua apuração, se for o caso. Apresentada a manifestação, fica desde já intimado o reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentar suas impugnações de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais pontos do cálculo estariam em dissonância à sentença liquidanda (por exemplo: em quais meses teria havido subestimação da quantidade de horas extras apuradas pela reclamada). Impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos, serão rejeitadas de plano. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENICE DOS SANTOS

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Joao Oliveira Neves Da Silva x Alpha Servicos Prediais Ltda e outros

ID: 336610361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-33.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA RECLAMADO: ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 126a15b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR, solidariamente, ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI e SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP bem como, subsidiariamente, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA a pagarem a JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA: aviso prévio (39 dias);saldo de salário (19 dias);décimo terceiro (01/12 – projetado aviso prévio);férias vencidas simples de 2021/2022 e proporcionais (012/12 – projetado aviso prévio), ambas com 1/3;FGTS + 40%;multas dos arts. 467 e 477 CLT;indenização do seguro-desemprego;vale-transporte e refeição nas folgas trabalhadas;PLRs;multas CCT;indenização da Lei nº 7.238/84 edevolução das contribuições assistenciais. Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa). Determino a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara. Liquidação por cálculos. Autoriza-se o abatimento dos valores quitados sob idêntico título e desde que já comprovados nos autos. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determino que as reclamadas procedam aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541/92, observando-se a Súmula n. 368 e as OJ n. 363 e 414 da SDI-I do C. TST. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

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