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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619502

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO

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Leonardo Souza Do Nascimento e outros x Mappel Industria De Embalagens S.A.

ID: 260619505

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TORRES

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FABIO FAZANI

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001482-04.2024.5.02.0467 : LEONARDO SOUZA DO NASCIMENTO : MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafd625 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/09/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Leonardo Souza do Nascimento para condenar Mappel Indústria de Embalagens S.A., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos. Pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, por mês, observando-se a evolução salarial do reclamante, com reflexos. Deverá a parte autora fazer a opção entre o adicional que entender mais benéfico, por ocasião da liquidação da sentença. Reconhecida a condição insalubre e perigosa, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento indenizatório do período suprimido do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos. Pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Devolução do valor descontado a título de banco de horas negativo, no valor de R$ 512,69. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 1.815,10, a título de danos morais Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAPPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 336257131

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-09.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO HELENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a98d203 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.7426dc7): I. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e correlatos, mantendo o desligamento por pedido de demissão; II. Deferiu: 1. Adicional de insalubridade e reflexos, de 01/03/2020 até 28/02/2021; 2. Horas extras e reflexos; 3. Indenização de 15 minutos extras quando cumprida jornada de 6 horas e de 45 minutos extras quando cumprida jornada superior a 6 horas; 4. Honorários periciais de R$2.500,00, pela reclamada; 5. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.424501e). Depósito recursal RO (id.6700118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b4a2a6) negou provimento aos apelos de ambas as partes. Embargos de Declaração rejeitados (id.570d622). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.f13aed1). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.8351ddc) e ao Agravo (id.4e4bc28). Trânsito em julgado em 18/06/2025 (id.b56b9cc). Cálculos da reclamada em id.6d3c9d5. Manifestação e cálculos do reclamante em id.af11520 e id.d7147f9, impugnando a quantificação de horas extras, a não apuração de adicional de insalubridade em fevereiro/2021 e a não apuração do adicional noturno. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante quanto à apuração de adicional noturno, que não faz parte da condenação. Em relação ao mês de fevereiro/2021, o reclamante esteve em férias, conforme id.9003c34. Quanto às horas extras, diferentemente do que afirma o reclamante, a sentença não determinou que se utilizasse a jornada informada pelo reclamante na inicial, e sim a jornada consignada nas folhas de ponto. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, reapresentando sua apuração, se for o caso. Apresentada a manifestação, fica desde já intimado o reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentar suas impugnações de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais pontos do cálculo estariam em dissonância à sentença liquidanda (por exemplo: em quais meses teria havido subestimação da quantidade de horas extras apuradas pela reclamada). Impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos, serão rejeitadas de plano. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 336257141

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-09.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO HELENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001482-09.2022.5.02.0003 RECLAMANTE: HELENICE DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a98d203 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO A sentença (id.7426dc7): I. Julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e correlatos, mantendo o desligamento por pedido de demissão; II. Deferiu: 1. Adicional de insalubridade e reflexos, de 01/03/2020 até 28/02/2021; 2. Horas extras e reflexos; 3. Indenização de 15 minutos extras quando cumprida jornada de 6 horas e de 45 minutos extras quando cumprida jornada superior a 6 horas; 4. Honorários periciais de R$2.500,00, pela reclamada; 5. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.424501e). Depósito recursal RO (id.6700118). O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b4a2a6) negou provimento aos apelos de ambas as partes. Embargos de Declaração rejeitados (id.570d622). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.f13aed1). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.8351ddc) e ao Agravo (id.4e4bc28). Trânsito em julgado em 18/06/2025 (id.b56b9cc). Cálculos da reclamada em id.6d3c9d5. Manifestação e cálculos do reclamante em id.af11520 e id.d7147f9, impugnando a quantificação de horas extras, a não apuração de adicional de insalubridade em fevereiro/2021 e a não apuração do adicional noturno. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante quanto à apuração de adicional noturno, que não faz parte da condenação. Em relação ao mês de fevereiro/2021, o reclamante esteve em férias, conforme id.9003c34. Quanto às horas extras, diferentemente do que afirma o reclamante, a sentença não determinou que se utilizasse a jornada informada pelo reclamante na inicial, e sim a jornada consignada nas folhas de ponto. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, reapresentando sua apuração, se for o caso. Apresentada a manifestação, fica desde já intimado o reclamante para, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentar suas impugnações de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais pontos do cálculo estariam em dissonância à sentença liquidanda (por exemplo: em quais meses teria havido subestimação da quantidade de horas extras apuradas pela reclamada). Impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos, serão rejeitadas de plano. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENICE DOS SANTOS

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Joao Oliveira Neves Da Silva x Alpha Servicos Prediais Ltda e outros

ID: 336610361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-33.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001482-33.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA RECLAMADO: ALPHA SERVICOS PREDIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 126a15b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, CONDENAR, solidariamente, ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI e SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP bem como, subsidiariamente, CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA BELA a pagarem a JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA: aviso prévio (39 dias);saldo de salário (19 dias);décimo terceiro (01/12 – projetado aviso prévio);férias vencidas simples de 2021/2022 e proporcionais (012/12 – projetado aviso prévio), ambas com 1/3;FGTS + 40%;multas dos arts. 467 e 477 CLT;indenização do seguro-desemprego;vale-transporte e refeição nas folgas trabalhadas;PLRs;multas CCT;indenização da Lei nº 7.238/84 edevolução das contribuições assistenciais. Honorários sucumbenciais pelas partes (autor com exigibilidade suspensa). Determino a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara. Liquidação por cálculos. Autoriza-se o abatimento dos valores quitados sob idêntico título e desde que já comprovados nos autos. Juros e correção monetária. Nos termos da decisão do C.TST (RR 0000713-03.2010.5.04.0029): a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determino que as reclamadas procedam aos recolhimentos previdenciários conforme artigos 28 e 43 da lei n. 8.212/91 e os fiscais na forma do artigo 46 da lei n. 8.541/92, observando-se a Súmula n. 368 e as OJ n. 363 e 414 da SDI-I do C. TST. Defiro a justiça gratuita ao autor. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OLIVEIRA NEVES DA SILVA

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Bruna Rafaela Dos Santos Cruz x Bb Administradora De Consorcios S.A. e outros

ID: 336595674

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-94.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CAIXA SEGURADORA S/A PAULO SERGIO ARAUJO PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM INTERMEDIACOES COMERCIAIS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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CLAUDIO CABRAL DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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DOMINGOS DA COSTA CORREIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001482-94.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327863a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº a34cbf0 (em 22/05/2025) e o silêncio das reclamadas. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... I- Em que pese o silêncio das reclamadas solidárias, rejeito os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº a34cbf0 (em 22/05/2025) por NÃO estar em consonância com as determinações contidas na r. Sentença de mérito de Id nº b2629a9 (em 19/04/2022). II- Apresenta o autor a planilha do Pje-calc cidadão com o critério de cálculo e fundamentação legal diferente do que foi deferido na r. Sentença. Valores corrigido pelo índice 'Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas', não traduz o que foi deferido na r. Sentença. III- Atente o reclamante que quanto ao índice de correção monetária a ser considerado, aplica-se ao caso, por disciplina judiciária, o entendimento apresentado pelo E. STF quando do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, conforme correção de erro material feita pelo Plenário Virtual do E. STF ao julgarem embargos de declaração. IV- Desta forma, em planilha do Pje-calc cidadão, no Critério de Cálculo e Fundamentação Legal do Pje-calc cidadão, deve constar: 2. 3. ou 4. Valores corrigidos pelo "IPCA-E" até 27/10/2019 e sem correção a partir de 28/10/2019, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme Súmula 381 do C.TST. Última taxa do IPCA-E relativa a 10/2019. ... 6. 7. ou 8. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 27/10/2019; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/10/2019. V- Intime-se o reclamante, para no prazo de 08 dias, reapresentar seus cálculos de liquidação, conforme determinado pelo Juízo acima. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA DOS SANTOS CRUZ

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Processo nº 1001482-43.2020.8.11.0111

ID: 319459530

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DA SILVA COELHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n.1001482-43.2020.8.11.0111 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM MATUPÁ POLO PASSIVO/CITANDO: Nome: ABILIO DA SILVA COELHO Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO ABILIO DA SILVA COELHO dos termos da presente ação, bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias - contados do término do prazo deste edital, (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida por EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ, em face de EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO, no valor de R$ 21.017,35. ADVERTÊNCIAS A PARTE: Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC). DESPACHO: "Processo: 1001482-43.2020.8.11.0111. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MATUPÁ EXECUTADO: ABILIO DA SILVA COELHO DECISÃO Ante a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de citação, a parte Exequente requereu a citação por edital. A fim de dar celeridade ao processo, em prestígio à economia processual e à razoável duração do processo, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, em um atuar cooperativo entre todos os sujeitos do processo, tendo por norte os fins sociais e às exigências do bem comum, na dicção dos arts. 6º e 8º do CPC, DETERMINO, de ofício, a realização de pesquisas de endereço em nome da parte executada. Encontrado endereço novo da parte executada, diferente daquele(s) informado(s) na petição inicial ou manifestações anteriores, EXPEÇAM-SE os atos necessários para sua citação, contendo as advertências de praxe. Realizada a citação da parte executada e sobrevindo embargos à execução, pagamento ou garantia da execução, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na determinação dos arts. 17 e 18 da Lei 6.830/80, remetendo-se em seguida o processo concluso para decisão com ou sem manifestação do Exequente, com a devida certificação. Todavia, citada a parte Executada, tendo ela deixado transcorrer o prazo sem se manifestar, DÊ-SE VISTA dos autos à parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 218, § 1º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses alhures ficam prejudicadas as determinações abaixo discriminadas. Do contrário, caso as tentativas de citação sejam negativas ou não localizado nenhum endereço diverso daquele(s) já constante(s) do feito, certifique-se, quando só então DEFIRO o pedido da parte exequente para citação por edital da parte Executada. CITE-SE a parte Executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias, fluindo o prazo da data da única publicação (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). No edital deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). FIXE-SE o edital no átrio do Foro e dê-se publicidade no Diário de Justiça Eletrônico (art. 8º, inciso IV, c.c. o art. 257, inciso II, do CPC). O edital deverá conter apenas a indicação da parte Exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo (art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Após, decorrido o prazo editalício, não tendo a parte Executada comparecido ou constituído advogado, FICA A DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA para atuar como Curadora Especial. Em seguida, oferecida a defesa, DÊ-SE VISTA dos autos à parte Exequente para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na dicção do art. 17 da Lei 6.830/80. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. MATUPÁ/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ester Caroline Stelger Batista, Estagiário(a) digitei. MATUPÁ, 9 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Iaçana Kelly dos Reis Enz - Gestora Judiciária Substituta Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Maria Jose Soares Dos Reis

ID: 329850077

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-43.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA JOSE SOARES DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA PARISOTTO

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JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001482-43.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001482-43.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARIA JOSE SOARES DOS REIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-43.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADA: Dra. RITA PARISOTTO AGRAVADO: MARIA JOSE SOARES DOS REIS ADVOGADO: Dr. JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS ADVOGADA: Dra. VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/th D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 11b2482. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 84d3026; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 0f9e8c3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que o capítulo “honorários advocatícios”, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não será apreciado. Com relação ao tema “horas extras – escala 2X2 – período sem norma coletiva autorizadora”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Extrai-se do acórdão recorrido que “verifica-se que a pretensão da autora refere-se ao interregno em que houve um vácuo normativo acerca da jornada de 12 horas, em escala 2x2, havendo disposição normativa quanto ao período anterior e posterior a esse. Esta Relatora teve o cuidado de conferir todas os instrumentos normativos colacionados com a defesa e constatou que, de fato, o período sob análise não foi objeto de nenhum deles. Com efeito, não há como se estender a validade de normas coletivas anteriores a preverem referida jornada, sob pena de se fazer letra morta o preceito constitucional acima invocado”. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SOARES DOS REIS

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Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR CARIS MARTINS

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Claudecir Caris Martins e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277635442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001482-15.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR CARIS MARTINS JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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LÁZARO APARECIDO BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001482-15.2022.5.02.0001 AUTOR: CLAUDECIR CARIS MARTINS RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cb515e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, conheço os Embargos à Execução para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE. Custas a cargo da executada, a serem pagas ao final, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Id 7739f28: A reclamada almeja a suspensão do feito diante da decisão proferida no ARE 1.532.603, que determinou a suspensão do processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos ali discutidos. A ação constitucional debate: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Descabida a suspensão da presente execução, uma vez que toda a matéria de mérito desta reclamação trabalhista já transitou em julgado (art. 502, CPC), sendo inoportuna a sua modificação ou inovação em sede de liquidação de sentença (art. 879, § 1º, da CLT), e tampouco na fase de execução. Indefiro. Decorrido o prazo, considerando o extrato de Id 35756eb e a planilha de Id b5c54c1, proceda-se à liberação de valores nos seguintes termos: Da conta nº 300104448106-3 (BB), no valor de R$ 173.303,62 (19/03/2025): 1. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 66.094,63 referente ao seu crédito liquido. 2. Transfira-se: a) ao INSS o valor relativo ao recolhimento previdenciário cota parte reclamante e reclamada no importe de R$ 27.860,89. 3. Libere-se à reclamada o valor de R$ 79.348,10 referente ao saldo remanescente da execução, devendo fornecer seus dados bancários, em 05 dias, para expedição de alvará. Da conta nº 300104448106-1 (BB), no valor de R$ 112.312,61, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Da conta nº 300104448106-2 (BB), no valor de R$ 48.497,88, libere-se à reclamada referente ao saldo remanescente da execução. Certifico que foi realizada consulta junto aos sistemas Portal Judicial (CEF) e SISCONDJ (BB) não havendo contas judiciais ativas no processo. Tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Providencie a exclusão da(s) executada(s) do BNDT, se for o caso. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo sem pendências. Intimem-se. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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