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Processo nº 5017208-31.2025.8.08.0035

ID: 275369345

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017208-31.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ NUNES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5017208-31.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, isso porque o pedido inicial engloba a necessidade de realização de cálculos e de prova pericial contábil, o que é incompatível com o rito simplificado dos juizados especiais. No caso em tela, a parte requerente propôs ação de repetição de indébitos, pugnando em sede de liminar que a parte Requerida regularize os futuros repasses tendo como base as taxas originalmente contratadas. Logo, a apuração dos valores devidos pela parte requerida depende de prova pericial contábil, em outras palavras, afigura-se imprescindível a realização da prova pericial para constatação do nexo de causalidade para fins de pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – COMPLEXIDADE – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 01000754320118120037 Itaporã, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, não é possível o proferimento de sentença ilíquida em sede de juizados especiais. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica. Assim, diante da impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, ressalvando à Requerente o direito ao ajuizamento da ação no Juízo comum. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: DOUTOR MAURO LINDEMBERG MONTEIRO, 185, ANEXO PARTE, SANTA FE, OSASCO - SP - CEP: 06278-010 Nome: CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: MOEMA, 25, SALA 1707, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Requerente(s): Nome: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES Endereço: ARISTIDES MIRANDA, 186, ARIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-580

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322186044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322179941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Sheila Vicente Ferreira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 261531219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-19.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001508-19.2024.5.02.0332 : SHEILA VICENTE FERREIRA : IMPERIO FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001508-19.2024.5.02.0332 : SHEILA VICENTE FERREIRA : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7faf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. A indicação de bens à penhora feita pela 1ª Reclamada de supostos créditos junto a Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra, resta indeferido, considerando a Decisão Vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 485, DJ de 04/02/2021, que fixou a seguinte tese jurídica, "in verbis": “O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio (…)” Para o caso dos autos, a referida Decisão, diga-se de caráter vinculante, tem efeito imediato, uma vez que o pleito para o bloqueio de eventuais ativos financeiros da reclamada junto à Órgãos Públicos se amolda, a toda evidência, à Decisão proferida pela Suprema Corte, implicando ausência de pressuposto jurídico para o atingimento do patrimônio da requerida que esteja vinculado ao pagamento a ser realizado por este tipo de pessoa jurídica. Tão somente posso ressalvar meu posicionamento que, “data maxima venia”, entendo que os argumentos da decisão do C. STF guardam natura estritamente política no sentido de resguardar a suposta proteção do bem público em sacrifício de qualquer outro direito fundamental. Como já disse, o eventual crédito que seria penhorado era valor que o Município deveria pagar a ré devedora de vários créditos trabalhistas em razão de contrato de prestação de serviços que tem com o Município. Portanto, nada tem a ver com ordem dos precatórios ou invasão de poderes do Estado, mas tão somente em apreensão de valores que, provavelmente serão desviados para outras finalidades que não o pagamento dos credores do devedor que presta serviços ao Estado e, frise-se, são trabalhadores sem os quais o Município não teria usufruído do resultado de seus labores. Todavia, não tem outra possibilidade este juízo que não subordinar-se a decisão da mais alta instância jurisdicional do Pais, ficando limitada a ressalva de sua interpretação e posição diante do caso concreto. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, decido, rejeitar o pedido formulado para a penhora de eventuais créditos que a reclamada possua junto à Órgãos Públicos. Intimem-se as partes pelo Diário Oficial, cabendo à parte credora promover os atos de execução pertinentes no prazo de 5 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo geral em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA VICENTE FERREIRA

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Processo nº 1001508-92.2025.8.11.0005

ID: 331072199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA VISTOS. No presente caso, embora o Autor tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, que por si só geraria uma presunção relativa, os próprios fatos narrados na petição inicial, bem como o valor elevado da causa, trazem elementos que, à primeira vista, se contrapõem à alegada "pouca condição financeira". O Autor descreve que firmou um contrato de compra e venda de bens de alto valor, que totalizam R$ 732.550,14, e que efetuou um pagamento de entrada no montante de R$ 65.000,00. Ademais, o Autor alega ter realizado depósitos que perfazem o total de R$ 224.618,54 referentes a parcelas do financiamento, pagamentos esses detalhadamente listados nas Páginas 5 a 7 do Id. 195355730. A capacidade de dispender tal montante em uma transação comercial, ainda que o Autor tenha sido vítima de um engodo, conforme alegado, sugere uma realidade financeira pretérita e, possivelmente, presente, que destoa da mera alegação de pobreza. A figura de "motorista" como profissão não é, por si só, um indicativo de hipossuficiência automática, especialmente quando associada a transações comerciais de grande porte envolvendo veículos pesados, que geralmente pressupõem uma estrutura financeira ou capacidade de investimento substancial. O valor da causa, por si só, fixado em R$ 289.618,54, que corresponde ao valor de restituição pleiteado mais a indenização por danos morais, embora não seja o único critério, também é um fator a ser considerado na análise da capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais. Diante dessa notória disparidade entre a mera declaração e os fatos e valores envolvidos na relação jurídica subjacente, faz-se necessária a comprovação documental da real situação financeira do Demandante. A comprovação da insuficiência de recursos não pode se limitar à simples declaração, especialmente quando os elementos dos autos indicam uma capacidade econômica que, em tese, permitiria o custeio das despesas processuais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentação hábil e suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, em especial: Cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com os respectivos recibos de entrega. Caso seja isento, deverá apresentar declaração de isenção expedida pela Receita Federal do Brasil, acompanhada de justificativa pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas e da razão da isenção. · Extratos bancários completos de todas as contas-correntes, poupança e investimentos, referentes aos últimos 06 (seis) meses. · As últimas 03 (três) faturas de cartão de crédito, se houver. · Comprovantes de rendimento (holerites, contracheques, pro-labore, DECORE, ou comprovantes de recebimento para autônomos) dos últimos 06 (seis) meses. · Certidão de matrícula atualizada de imóveis e certidão de propriedade de veículos, emitidas pelos órgãos competentes. · Qualquer outro documento que considere relevante para demonstrar sua real e atual situação financeira, incluindo comprovantes de grandes despesas fixas ou dívidas. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jonas Siqueira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330511914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA DA SILVA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e5185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONAS SIQUEIRA DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de RAIA DROGASIL S/A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 14.03.2022 a 05.05.2023, e, em grau médio, do período de 06.05.2023 a 19.02.2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo do terço constitucional, horas extras já quitadas durante a contratualidade e FGTS com 40%; II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela rescisão indireta, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 14.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 280,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS SIQUEIRA DA SILVA

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Jonas Siqueira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330511942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA DA SILVA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e5185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONAS SIQUEIRA DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de RAIA DROGASIL S/A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 14.03.2022 a 05.05.2023, e, em grau médio, do período de 06.05.2023 a 19.02.2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo do terço constitucional, horas extras já quitadas durante a contratualidade e FGTS com 40%; II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela rescisão indireta, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 14.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 280,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Jairo Sant Ana Da Silva x Maria Aparecida Alves Silva

ID: 330886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ANDRÉ LUIS NAUFAL

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Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem mó… Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA. Alegou que há sete anos e seis meses adquiriu os direitos sobre o veículo VW/Saveiro Summer 1.8 2001/2002 placa DGJ-1900, de propriedade de VALDIR LEANDRO DA SILVA, falecido em 05/06/2015. Sustentou que após a quitação do financiamento do veículo, não conseguiu transferir a propriedade para seu nome devido ao falecimento do proprietário, e que exerceu posse contínua, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé. Por fim, pediu a procedência para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O DETRAN manifestou não possuir interesse na lide (fls. 66). As requeridas MARIA e DENISE foram citadas por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral as fls. 168/172. Os requeridos DÊNIS e DENILSON foram citados pessoalmente (fls. 109 e 138), mas não apresentaram contestação, sendo certificado o decurso dos prazos (fls. 188). Houve réplica. As fls. 198/199 decisão de saneamento do processo determinando a juntada de três declarações de testemunhas que atestem o exercício da posse. Prova produzida as fls. 203/205, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a documentação acostada e as provas testemunhais produzidas. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, instituto previsto no artigo 1.260 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade". O autor alegou ter adquirido o veículo há mais de sete anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sendo impedido de regularizar a transferência apenas pelo falecimento do antigo proprietário. Contratos juntados as fls. 17/23, corroborado pelas declarações de testemunhas e comprovação de quitação dos débitos. Forçoso concluir que o requerente utiliza o veículo como proprietário, realizando sua manutenção e pagamento de tributos, por tempo superior ao exigido pela lei, cumprindo todos os requisitos estabelecidos no artigo citado. Ademais, não houve insurgência dos sucessores do vendedor. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA, reconhecendo e declarando o domínio do autor sobre o veículo VW/SAVEIRO SUMMER 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, ANO DE MODELO 2002, COR CINZA, PLACAS DGJ 1900, CÓDIGO RENAVAM 773776907, para que possa transferir o bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito, mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para cumprimento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411187

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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