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Fuga S/A e outros x Fuga S/A e outros

ID: 316606804

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-24.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Polo Passivo:

FUGA S/A MARCELO CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUBENS LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010016-24.2024.5.03.0176 RECORRENTE: FUGA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73df9e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FUGA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2b2051e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 95a5776). Regular a representação processual (Id b84533b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 97e6d7c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 97e6d7c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ca7d58a : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id caa381d ; Condenação no acórdão, id b25e0fe : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b25e0fe : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9ed562 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id481b248 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 8 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 447, § 3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, assistindo à audiência telegravada (ata, ID. e7e8cd8), vê-se que o depoente Paulo Nadiel dos Santos teve a contraditada acolhida em razão de ele possuir demanda com pedidos idênticos, sob patrocínio do mesmo advogado, tendo sido registrados os protestos do reclamante. Percebe-se que o autor manifestou seu inconformismo tempestivamente, sob a forma de protestos, pelo que admissível a arguição ora devolvida. Data venia do entendimento de origem, o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada, ainda que com pedido idênticos e mesmo causídico, não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). Com efeito, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Logo, não há prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha apta a autorizar a desconsideração de seu depoimento. De toda a forma, diante do princípio da devolutividade da matéria, sempre haverá nova valoração da prova nesta Instância, quando da análise das pretensões recursais e, no caso, a referida testemunha foi ouvida como informante, pelo que não há se falar em nulidade da sentença, mas apenas em valoração do depoimento como testemunhal. Acolho a preliminar suscitada pelo autor, para afastar a contradita do depoente Paulo Nadiel dos Santos e valorizar seu depoimento como prova testemunhal." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 447, § 3º, II do CPC; Súmulas 8 e 357 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III e IV e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apesar de o juízo de origem ter assentado que o confronto entre os documentos (sistema Sascar x sistema Ultrasat) sinalizava um controle de jornada regular, os relatórios de IDs. 7db166e e 62d753b (sistema Sascar), como apresentados, traz dados que geram divergências. À evidência, nos referidos relatórios consta o nome do reclamante como sendo o condutor do veículo em sequência de dias nos períodos noturnos e diurnos, sendo que a prova oral, como precitado, sinalizou que havia a intercalação da direção do caminhão. A título ilustrativo, não poderia somente o autor ter conduzido o caminhão durante o período compreendido de 10 a 15 de abril de 2023. Além disso, os relatórios do sistema Sascar contêm vários hiatos sem registros. A título exemplificativo: registro no dia 7/4/2023, às 14h34, e o seguinte no dia 10/4/2023, às 6h44 registro no dia 21/4/2023, às 17h13, e o seguinte no dia 24/4/2023, às 16h27 registro no dia 28/4/2023, às 14h08, e o seguinte no dia 2/5/2023, às 17h34 registro no dia 12/5/2023, às 2h21, e o seguinte no dia 31/5/2023, às 15h28 registro no dia 9/6/2023, às 6h18, e o seguinte no dia 13/6/2023, às 5h55 Por tais motivos, com a devida vênia, não há como corroborar o entendimento firmado na origem de que os relatórios do sistema Sascar permitem, de forma sólida, serem cotejados para fins de comprovação da jornada. PONTO MOTORISTA Já os documentos anexados sob ID. 49cf0ac (denominados FICHA ) despertam estranheza em vários lançamentos correspondentes a folgas. Deveras, olhos postos na ficha de ponto de junho/2023, o reclamante encerra a respectiva competência com saldo devedor do banco de horas de 58h22min (-58:22:11). Em julho/2023 os registros apontam que o reclamante teve 16 folgas e 12 descansos semanais remunerados. No mês de agosto/2023 há o lançamento de 19 folgas e 9 descansos semanais remunerados. Já em setembro/2023 há o registro de 17 folgas e 10 descansos semanais remunerados. A ficha de ponto de setembro/2023 é encerrada com o saldo devedor do banco de horas equivalente a 130h33min (-130:33:57). rescisórias A Convenção Coletiva da Categoria (CCT) preceituava que, "Em caso de rescisão, por qualquer motivo, constando saldo negativo gerado por iniciativa do empregado, a empresa poderá realizar o desconto em pecúnia de até 44 (quarenta e quatro) horas no pagamento das verbas " (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, §7º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). Contudo, no mês da rescisão (outubro/2023), o TRCT não discrimina nenhum desconto do saldo do banco de horas no acerto rescisório do demandante (ID. a30acd1). Daí porque não há como dar credibilidade às fichas de ponto anexadas pela reclamada, já que a própria testemunha ouvida a convite da ré afirmou que um motorista passava o veículo para o outro e cada motorista fazia 2/3 viagens por semana (um motorista fazia 2 viagens e outro fazia 3 viagens). Dessa forma, surge sem resposta, por exemplo, o reclamante ficar de 23 a 27 de julho de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta), ou ainda de 10 a 14 de setembro de 2023 com lançamento de folga na sua ficha de ponto (domingo a quinta). Por tais motivos, reiterando as vênias de estilo, também não há como corroborar o entendimento proclamado na origem de que as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) permitem, indubitavelmente, serem tomados como referência para fins de comprovação da jornada. Portanto, reputo que os sistemas Sascar e as fichas de ponto do motorista (sistema Ultrasat) não são meios válidos para controle de jornada Dessa forma, defino que a reclamada não se desincumbiu do ônus de registrar de maneira fidedigna a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante, nos termos do art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/2015. Passo, então, à fixação da jornada de trabalho com base nas provas testemunhais. Sobre a alteração da jornada de trabalho para o módulo 24x24, quando o reclamante passou a fazer o trajeto Ituiutaba/MG-Hidrolândia/GO-Ituiutaba/MG, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o tempo estimado de 4 horas de viagem para realizar o percurso se referia tanto ao carregamento do frigorífico da JBS em Ituiutaba/MG ou em Iturama/MG. Ou seja: não houve alteração do tempo de viagem da rota após ter sido descontinuado o trajeto Iturama/MG-Hidrolândia/GO Iturama/MG. Por seu turno, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor tem declarações divergentes dos fatos narrados na inicial. Com efeito, ela diz que na jornada 6x1 entregava o caminhão para o reclamante assumir a direção às 19h50/20h, enquanto na exordial o autor disse que iniciava a jornada de trabalho às 21h. O testigo disse ainda que o reclamante lhe repassava a condução do veículo entre 6h30/6h40, enquanto na inicial foi dito que a jornada de trabalho era encerrada às 8h30. Apesar de as testemunhas terem prestado depoimento harmônico acerca do exercício das atividades laborativas utilizando o mesmo veículo e sobre a entrega da condução do veículo para sequência da rota de viagem, no que respeita aos horários de trabalho praticados o depoimento da testemunha ouvida a rogo da companhia demandada transmitiu maior credibilidade, inclusive detalhando que havia a programação de carga, possibilitando ao motorista mensurar o horário de saída para chegar no horário agendado no frigorífico para realizar o carregamento. Por conseguinte, entendo que não resultou caracterizada a jornada de trabalho na escala 24x24. Considerando que quem fazia o carregamento no frigorífico na unidade de Iturama/MG e Ituiutaba/MG era o Senhor Paulo Nadiel (testemunha ouvida a convite do autor), o reclamante é quem conduzia o caminhão para descarregamento do couro na unidade de curtume da empresa, em Hidrolândia/GO. E a operação de descarga, segundo a testemunha ouvida a rogo da demandada, durava em torno de 15/20 minutos. Estabeleço, então, a seguinte dinâmica da jornada de trabalho do reclamante: início às 21h, com duração de 4 horas de viagem até Hidrolândia/GO; tempo de descarga + procedimentos de entrega de nota fiscal de 1 hora; tempo de intervalo para refeição descanso de 1hora e 10 minutos; e retorno de viagem à Iturama/MG-Ituiutaba/MG, com duração de 3 horas e 30 minutos. Logo, fixo que a jornada de trabalho do autor era desempenhada das 21h às 7h40, em escala de 6x1, com tempo de espera de 1 hora e intervalo intrajornada de 1h10. O tempo de espera não integra a jornada de trabalho até 12/7/2023. Em relação aos domingos e feriados, a CCT da categoria sinaliza que o trabalho prestado em domingos e feriados (nacionais, locais e religiosos) deve ser remunerado com adicional de 100% (CCT 2022/2023, Cláusula Décima Nona, 6º, ID. 1bcb363; conteúdo reproduzido na CCT 2023/2024, ID. 311c344). No entanto, indefiro o pedido de pagamento dos domingos com adicional de 100%, haja vista que a testemunha da reclamada afirmou que na mudança de condução do veículo sempre tinha folga, com descanso em casa. Em relação aos feriados, assiste razão, em parte, ao reclamante. Os feriados nacionais a serem pagos com adicional de 100% no período contratual são os seguintes: 21 de abril (Lei n. 662/1949, art. 1º, com redação dada pela Lei n. 10.607/2002); 1º de maio (Lei n. 662/1949, art. 1º); e 7 de setembro (Lei n. 662/1949, art. 1º)." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-A, I e II e 818 da CLT e 373 do CPC e 7º, XXVI da CF/88, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 85, III e IV e 338, I, II e III do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREIA DOS SANTOS - FUGA S/A

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Carlos Magno Barbosa Pereira e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 316655448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-51.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELOISA HELENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 941b526 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARCIO ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, postulando o pagamento de horas extras decorrentes da alegada redução do intervalo intrajornada, bem como do adicional de insalubridade/periculosidade, sob o argumento de que exercia suas funções em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Pleiteou ainda indenização por danos morais decorrentes de exposição habitual a animais peçonhentos durante a execução de suas atividades laborais. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, sustentando que o intervalo para refeição era regularmente concedido e corretamente registrado nos cartões de ponto, que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres ou perigosos, bem como que sempre forneceu todos os EPI’s necessários. Negou a existência de animais peçonhentos no ambiente de trabalho, afirmando que o reclamante fazia uso adequado de EPIs, como luvas e perneiras. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade/periculosidade. Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram e o perito prestou os esclarecimentos solicitados. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial O pedido de indenização referente ao fornecimento de lanche não contém causa de pedir, hipótese de inépcia e, por conseguinte, de extinção do processo quanto à pretensão, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, parágrafo 1º, I, e 485, I, do CPC. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto juntados às fls. 182/187 revelam que os os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em 1 (uma) hora, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Esses documentos gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderia ser elidida por prova em sentido contrário. A testemunha arrolada pelo próprio reclamante, Kaique Fernando Santos de Oliveira, que laborou na reclamada no ano de 2023, como auxiliar de serviços gerais, informou, conforme fls. 403, que: “registrava cartão corretamente; o intervalo era de uma hora; às vezes voltavam antes do término; o intervalo reduzido era corretamente registrado”. Declarou, ainda, que seu intervalo era igual ao do reclamante. O depoimento prestado corrobora a veracidade dos registros de jornada, ao confirmar que os cartões eram corretamente preenchidos e que o intervalo usufruído era de uma hora, sendo as eventuais antecipações do retorno ao trabalho devidamente registradas. Nesse contexto, improcede o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. Adicional de insalubridade/periculosidade Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu, conforme fls. 355: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada insalubridade em grau médio devido neutralização da exposição ao ruído, conforme disposto no Anexo 1 da NR-15. Fica descaracterizada insalubridade em qualquer grau em função da inexistência de poeiras minerais, conforme disposto no Anexo 12 da NR-15. Com relação a periculosidade Fica descaracterizada a condição periculosa, visto que não foi constatada exposição a agentes periculosos e/ou exposição a área de risco, conforme disposto na NR-16 e seus Anexos”. Após as manifestações da parte autora, o perito prestou esclarecimentos às fls. 370 e 378, mediante os quais ratificou, na íntegra, a conclusão anteriormente obtida. No tocante à prova oral, a testemunha Kaique Fernando afirmou que: “Efetuava a lavagem das áreas dos fornos 1 e 2 às quartas e sextas-feiras, utilizando mangueiras; realizavam atividades em espaço confinado; utilizavam os EPI’s fornecidos pela empresa, que fiscalizava o seu uso.” (fls. 403). A testemunha Lafaiete Junio Alves da Silva, ouvida a rogo da reclamada, que trabalha na empresa desde 18 de abril de 2022, na função de supervisor operacional, relatou, conforme fls. 403, que no dia da perícia a empresa estava em funcionamento, mas o forno encontrava-se parado. Esclareceu que há paradas programadas do forno para fins de manutenção e que, entretanto, as paradas não impactam as atividades da empresa, uma vez que as tarefas não são realizadas nas proximidades do forno, mas sim nas correias transportadoras localizadas na parte superior da estrutura, enquanto o forno se situa na parte inferior. Acrescentou que não é possível trabalhar próximo ao forno enquanto este está em funcionamento e que, em duas ocasiões, foi necessário realizar a limpeza da bica de corrida, procedimento que ocorreu com o forno desligado. Por todo o exposto, diante da ausência de provas que contrariem a conclusão pericial e considerando os depoimentos colhidos na prova oral, improcede o pedido e seus consectários. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Conforme transcrição dos depoimentos às fls. 403, a testemunha indicada pela parte autora, que integrava a mesma equipe do reclamante, afirmou que a presença de animais peçonhentos, como escorpiões e lacraias, era frequente no local de trabalho, sendo que muitas vezes não eram facilmente visualizados devido à poeira no ambiente. Declarou ainda que, embora os trabalhadores utilizassem luvas e perneiras como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), não havia qualquer orientação da empresa sobre como agir em caso de contato com esses animais. Já a testemunha da reclamada confirmou a existência de relatos sobre a presença de lacraias (animais peçonhentos) e tiús (não peçonhentos), embora tenha afirmado que tais ocorrências não eram frequentes. Informou ainda que a orientação da empresa era para que os trabalhadores evitassem a aproximação com esses animais e que existia a possibilidade de recusa de tarefas que envolvessem risco (fls. 403). A prova colhida indica que o ambiente de trabalho apresentava riscos concretos à saúde do trabalhador, sendo insuficiente o simples fornecimento de EPI’s para afastar a responsabilidade da empregadora. Ainda que luvas e perneiras reduzam o risco de picadas, não há comprovação de que medidas complementares e eficazes tenham sido adotadas pela empresa, como controle ambiental, treinamentos periódicos ou protocolos claros de atuação diante desses animais. A exposição habitual e permanente a risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, ainda que não concretizado em acidente, configura violação aos direitos da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais. Assim, configurado o dano moral in re ipsa, decorrente da conduta omissiva da empregadora em mitigar os riscos ambientais, defiro a reparação pertinente, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais - Justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e §4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo pericial de fls. 339/ 355, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- declaro extinto, sem julgamento do mérito, o pleito de indenização referente ao fornecimento de lanche, nos termos do art. 485, X, do CPC; VI- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DOS SANTOS em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: - reparação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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Carlos Magno Barbosa Pereira e outros x Ormec Engenharia Ltda

ID: 316655471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-51.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010081-51.2025.5.03.0057 AUTOR: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ORMEC ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 941b526 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO MARCIO ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, postulando o pagamento de horas extras decorrentes da alegada redução do intervalo intrajornada, bem como do adicional de insalubridade/periculosidade, sob o argumento de que exercia suas funções em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Pleiteou ainda indenização por danos morais decorrentes de exposição habitual a animais peçonhentos durante a execução de suas atividades laborais. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, sustentando que o intervalo para refeição era regularmente concedido e corretamente registrado nos cartões de ponto, que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres ou perigosos, bem como que sempre forneceu todos os EPI’s necessários. Negou a existência de animais peçonhentos no ambiente de trabalho, afirmando que o reclamante fazia uso adequado de EPIs, como luvas e perneiras. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade/periculosidade. Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram e o perito prestou os esclarecimentos solicitados. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial O pedido de indenização referente ao fornecimento de lanche não contém causa de pedir, hipótese de inépcia e, por conseguinte, de extinção do processo quanto à pretensão, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 840, da CLT, c/c artigos 330, parágrafo 1º, I, e 485, I, do CPC. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto juntados às fls. 182/187 revelam que os os intervalos intrajornada eram pré-assinalados em 1 (uma) hora, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Esses documentos gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderia ser elidida por prova em sentido contrário. A testemunha arrolada pelo próprio reclamante, Kaique Fernando Santos de Oliveira, que laborou na reclamada no ano de 2023, como auxiliar de serviços gerais, informou, conforme fls. 403, que: “registrava cartão corretamente; o intervalo era de uma hora; às vezes voltavam antes do término; o intervalo reduzido era corretamente registrado”. Declarou, ainda, que seu intervalo era igual ao do reclamante. O depoimento prestado corrobora a veracidade dos registros de jornada, ao confirmar que os cartões eram corretamente preenchidos e que o intervalo usufruído era de uma hora, sendo as eventuais antecipações do retorno ao trabalho devidamente registradas. Nesse contexto, improcede o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. Adicional de insalubridade/periculosidade Determinada a realização de perícia técnica, o expert concluiu, conforme fls. 355: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada insalubridade em grau médio devido neutralização da exposição ao ruído, conforme disposto no Anexo 1 da NR-15. Fica descaracterizada insalubridade em qualquer grau em função da inexistência de poeiras minerais, conforme disposto no Anexo 12 da NR-15. Com relação a periculosidade Fica descaracterizada a condição periculosa, visto que não foi constatada exposição a agentes periculosos e/ou exposição a área de risco, conforme disposto na NR-16 e seus Anexos”. Após as manifestações da parte autora, o perito prestou esclarecimentos às fls. 370 e 378, mediante os quais ratificou, na íntegra, a conclusão anteriormente obtida. No tocante à prova oral, a testemunha Kaique Fernando afirmou que: “Efetuava a lavagem das áreas dos fornos 1 e 2 às quartas e sextas-feiras, utilizando mangueiras; realizavam atividades em espaço confinado; utilizavam os EPI’s fornecidos pela empresa, que fiscalizava o seu uso.” (fls. 403). A testemunha Lafaiete Junio Alves da Silva, ouvida a rogo da reclamada, que trabalha na empresa desde 18 de abril de 2022, na função de supervisor operacional, relatou, conforme fls. 403, que no dia da perícia a empresa estava em funcionamento, mas o forno encontrava-se parado. Esclareceu que há paradas programadas do forno para fins de manutenção e que, entretanto, as paradas não impactam as atividades da empresa, uma vez que as tarefas não são realizadas nas proximidades do forno, mas sim nas correias transportadoras localizadas na parte superior da estrutura, enquanto o forno se situa na parte inferior. Acrescentou que não é possível trabalhar próximo ao forno enquanto este está em funcionamento e que, em duas ocasiões, foi necessário realizar a limpeza da bica de corrida, procedimento que ocorreu com o forno desligado. Por todo o exposto, diante da ausência de provas que contrariem a conclusão pericial e considerando os depoimentos colhidos na prova oral, improcede o pedido e seus consectários. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Conforme transcrição dos depoimentos às fls. 403, a testemunha indicada pela parte autora, que integrava a mesma equipe do reclamante, afirmou que a presença de animais peçonhentos, como escorpiões e lacraias, era frequente no local de trabalho, sendo que muitas vezes não eram facilmente visualizados devido à poeira no ambiente. Declarou ainda que, embora os trabalhadores utilizassem luvas e perneiras como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), não havia qualquer orientação da empresa sobre como agir em caso de contato com esses animais. Já a testemunha da reclamada confirmou a existência de relatos sobre a presença de lacraias (animais peçonhentos) e tiús (não peçonhentos), embora tenha afirmado que tais ocorrências não eram frequentes. Informou ainda que a orientação da empresa era para que os trabalhadores evitassem a aproximação com esses animais e que existia a possibilidade de recusa de tarefas que envolvessem risco (fls. 403). A prova colhida indica que o ambiente de trabalho apresentava riscos concretos à saúde do trabalhador, sendo insuficiente o simples fornecimento de EPI’s para afastar a responsabilidade da empregadora. Ainda que luvas e perneiras reduzam o risco de picadas, não há comprovação de que medidas complementares e eficazes tenham sido adotadas pela empresa, como controle ambiental, treinamentos periódicos ou protocolos claros de atuação diante desses animais. A exposição habitual e permanente a risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, ainda que não concretizado em acidente, configura violação aos direitos da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais. Assim, configurado o dano moral in re ipsa, decorrente da conduta omissiva da empregadora em mitigar os riscos ambientais, defiro a reparação pertinente, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais - Justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e §4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo pericial de fls. 339/ 355, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- declaro extinto, sem julgamento do mérito, o pleito de indenização referente ao fornecimento de lanche, nos termos do art. 485, X, do CPC; VI- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DOS SANTOS em face de ORMEC ENGENHARIA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: - reparação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

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Lucas Israel Nunes Da Cunha e outros x Lucas Israel Nunes Da Cunha e outros

ID: 277581435

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010039-09.2024.5.03.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WALLACE MIRANDA

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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LUCAS CICARINI SATLER MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010039-09.2024.5.03.0066 : LUCAS ISRAEL NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010039-09.2024.5.03.0066 : LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA E OUTROS (1) : LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8e952 proferida nos autos. RECURSO DE: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6c99d6d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 252fc23). Regular a representação processual (Id 77ec976, 2b4741d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759208 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8759208 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 369d30c : R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id f5d93e0, a95426d ; Condenação no acórdão, id f9b380e : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id f9b380e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c7f45ab : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 3): (...) Consoante jurisprudência sedimentada pelo C. TST, consubstanciada na Súmula 357 do TST, a circunstância de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não implica sua suspeição. Os artigos 447, § 3º, II e artigo 448, I, ambos do CPC, não contemplam a hipótese de impedimento nem suspeição pelo fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra a reclamada. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 5): (...) Em face da prova produzidas, incensurável a r. decisão que fixou que o autor passou a exercer a função de Costureiro 15 dias após sua admissão, ou seja, a partir de 04/02/2022, fazendo jus ao salário de Costureiro desde tal data, nos valores de R$1.250,00 (Cláusula Terceira da CCT 2022 - f. 507) e R$1.345,00, a partir de 01/02/2023, reajustado para R$1.365,00 em 01/05/2023 (Cláusula Terceira da CCT 2023 - 520). Tendo o reclamante recebido valores inferiores a este, consoante se verifica dos contracheques (R$1.212,00 até abril/2022 (fls. 534/536), R$1.219,00 de maio a dezembro /2022 (fls. 537/544), R$1.302,00 de janeiro a fevereiro de 2023 (fls. 545/546), confirmo a r. decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais devidas, de 04.02.2022 a fevereiro/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Págs. 5/6): (...) Produzida prova oral, a testemunha Laudiana Santana Lima, que trabalhou juntamente com o autor e na mesma função, confirmou que era paga uma comissão de R$ 0,50 por cada bag que ultrapassasse a meta instituída. Assim sendo, incumbia à reclamada juntar aos autos os relatórios com a produção do reclamante e respectivas metas instituídas, mas deste ônus não se desincumbiu, limitando-se a negar o pagamento da parcela. Desse modo, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "optando, contudo, por negar o pagamento da parcela, desse modo devendo arcar com os respectivos ônus, ao obstar ao Juízo e ao próprio empregado verificarem se houve o correto pagamento das comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 6/7): (...) Tendo a reclamada concedido além do intervalo intrajornada para almoço e descanso, intervalo diverso, e não tendo considerado tal intervalo extra no cômputo da jornada do autor, conforme se verifica do exame dos controles de ponto carreados aos autos, faz jus o reclamante a receber como extras os minutos registrados a título desse intervalo, os quais já ensejam tempo à disposição (artigo 4o da CLT) superior à jornada contratual reconhecida. (...) Compartilho do entendimento do juízo no sentido de quea quo "não se pode considerar que houve labor em poucos sábados, como alegado pela referida testemunha, pois esta também afirmou "que não sabe se o autor trabalhou nos sábados em que o depoente faltou", além de trabalharem em setores diversos na maior parte do período e a outra testemunha ouvida, conforme já mencionado, confirmou o labor em todos os sábados no período de safra, até dezembro. " Confirmo, assim, a r. decisão que concluiu que o reclamante trabalhava 08 horas aos sábados, nos períodos de março a dezembro de cada ano, e considerando que 02 vezes por semana (fixado com base no depoimento pessoal do reclamante), havia labor além do registro de saída, de segunda a sexta-feira, entendeu verídica a alegação da inicial de que eram trabalhadas 02 horas além do registo, conforme alegado na inicial, em face da imprestabilidade dos controles de jornada no particular, atraindo a aplicação da confissão ficta, por aplicação analógica da Súmula 338 do TST. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 371, 479 e 489, § 1º, II e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 10): (...) Determinada a realização de perícia técnica, constatou o perito a exposição do autor em ambiente insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes químicos, caso comprovado o contato do reclamante com óleo mineral, para fins de lubrificação da linha com a qual trabalhava. O laudo pericial foi impugnado pela ré sob o fundamento de que o autor não trabalhou efetivamente todos os dias do mês, recebendo os EPI´s necessários, e não havia qualquer lubrificação das linhas utilizadas na costura, as quais já vêm enceradas diretamente da fábrica. A argumentação da ré não se sustenta, vez que nos termos do artigo 192 da CLT e Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o adicional de insalubridade é devido em face do labor habitual do empregado em condição de insalubridade, sendo irrelevante para a sua caracterização eventuais faltas do autor no curso do contrato de trabalho. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao artigo 93, IX da CR, uma vez que a decisão se mostra devidamente fundamentada, revelando a convicção do Juízo, extraída das circunstâncias e fatos constantes dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373, I, do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 12): (...) Posto isso, entendo que restaram caracterizados os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista que o atraso reiterado de pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA - RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

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Lucas Israel Nunes Da Cunha e outros x Lucas Israel Nunes Da Cunha e outros

ID: 277581473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010039-09.2024.5.03.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WALLACE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CICARINI SATLER MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010039-09.2024.5.03.0066 : LUCAS ISRAEL NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010039-09.2024.5.03.0066 : LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA E OUTROS (1) : LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8e952 proferida nos autos. RECURSO DE: RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6c99d6d; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 252fc23). Regular a representação processual (Id 77ec976, 2b4741d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759208 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8759208 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 369d30c : R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id f5d93e0, a95426d ; Condenação no acórdão, id f9b380e : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id f9b380e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c7f45ab : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 3): (...) Consoante jurisprudência sedimentada pelo C. TST, consubstanciada na Súmula 357 do TST, a circunstância de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não implica sua suspeição. Os artigos 447, § 3º, II e artigo 448, I, ambos do CPC, não contemplam a hipótese de impedimento nem suspeição pelo fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra a reclamada. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 5): (...) Em face da prova produzidas, incensurável a r. decisão que fixou que o autor passou a exercer a função de Costureiro 15 dias após sua admissão, ou seja, a partir de 04/02/2022, fazendo jus ao salário de Costureiro desde tal data, nos valores de R$1.250,00 (Cláusula Terceira da CCT 2022 - f. 507) e R$1.345,00, a partir de 01/02/2023, reajustado para R$1.365,00 em 01/05/2023 (Cláusula Terceira da CCT 2023 - 520). Tendo o reclamante recebido valores inferiores a este, consoante se verifica dos contracheques (R$1.212,00 até abril/2022 (fls. 534/536), R$1.219,00 de maio a dezembro /2022 (fls. 537/544), R$1.302,00 de janeiro a fevereiro de 2023 (fls. 545/546), confirmo a r. decisão que deferiu ao reclamante as diferenças salariais devidas, de 04.02.2022 a fevereiro/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Págs. 5/6): (...) Produzida prova oral, a testemunha Laudiana Santana Lima, que trabalhou juntamente com o autor e na mesma função, confirmou que era paga uma comissão de R$ 0,50 por cada bag que ultrapassasse a meta instituída. Assim sendo, incumbia à reclamada juntar aos autos os relatórios com a produção do reclamante e respectivas metas instituídas, mas deste ônus não se desincumbiu, limitando-se a negar o pagamento da parcela. Desse modo, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "optando, contudo, por negar o pagamento da parcela, desse modo devendo arcar com os respectivos ônus, ao obstar ao Juízo e ao próprio empregado verificarem se houve o correto pagamento das comissões. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 6/7): (...) Tendo a reclamada concedido além do intervalo intrajornada para almoço e descanso, intervalo diverso, e não tendo considerado tal intervalo extra no cômputo da jornada do autor, conforme se verifica do exame dos controles de ponto carreados aos autos, faz jus o reclamante a receber como extras os minutos registrados a título desse intervalo, os quais já ensejam tempo à disposição (artigo 4o da CLT) superior à jornada contratual reconhecida. (...) Compartilho do entendimento do juízo no sentido de quea quo "não se pode considerar que houve labor em poucos sábados, como alegado pela referida testemunha, pois esta também afirmou "que não sabe se o autor trabalhou nos sábados em que o depoente faltou", além de trabalharem em setores diversos na maior parte do período e a outra testemunha ouvida, conforme já mencionado, confirmou o labor em todos os sábados no período de safra, até dezembro. " Confirmo, assim, a r. decisão que concluiu que o reclamante trabalhava 08 horas aos sábados, nos períodos de março a dezembro de cada ano, e considerando que 02 vezes por semana (fixado com base no depoimento pessoal do reclamante), havia labor além do registro de saída, de segunda a sexta-feira, entendeu verídica a alegação da inicial de que eram trabalhadas 02 horas além do registo, conforme alegado na inicial, em face da imprestabilidade dos controles de jornada no particular, atraindo a aplicação da confissão ficta, por aplicação analógica da Súmula 338 do TST. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 371, 479 e 489, § 1º, II e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 10): (...) Determinada a realização de perícia técnica, constatou o perito a exposição do autor em ambiente insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes químicos, caso comprovado o contato do reclamante com óleo mineral, para fins de lubrificação da linha com a qual trabalhava. O laudo pericial foi impugnado pela ré sob o fundamento de que o autor não trabalhou efetivamente todos os dias do mês, recebendo os EPI´s necessários, e não havia qualquer lubrificação das linhas utilizadas na costura, as quais já vêm enceradas diretamente da fábrica. A argumentação da ré não se sustenta, vez que nos termos do artigo 192 da CLT e Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o adicional de insalubridade é devido em face do labor habitual do empregado em condição de insalubridade, sendo irrelevante para a sua caracterização eventuais faltas do autor no curso do contrato de trabalho. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Não se vislumbra, outrossim, ofensa ao artigo 93, IX da CR, uma vez que a decisão se mostra devidamente fundamentada, revelando a convicção do Juízo, extraída das circunstâncias e fatos constantes dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373, I, do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9b380e - Pág. 12): (...) Posto isso, entendo que restaram caracterizados os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista que o atraso reiterado de pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ISRAEL NUNES DA CUNHA - RECYCLE BAG INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI - EPP

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Andre Tiago De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277044437

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011652-91.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA BASTA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011652-91.2024.5.03.0057 : ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011652-91.2024.5.03.0057 : ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52f6d9c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de TELEFONICA BRASIL S.A., narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$80.216,03. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhido o depoimento de 1 testemunha, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Prescrição Não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB, porquanto o contrato da reclamante vigeu integralmente no período de cinco anos que antecedeu a data da propositura da ação. Função - Jornada - Horas extras A reclamada aduziu que a parte autora trabalhava externamente. Trata-se de situação fática que se subsume, a princípio, na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, vez que nela não há a possibilidade de controle. A incidência do mencionado dispositivo legal só se afasta caso constatada a existência de controle indireto da jornada pelo empregador, a exigência de cumprimento de metas ou a imposição de volume de trabalho que se mostrem inexequíveis dentro do horário normal de trabalho. Não quer dizer que os exercentes de função/atividade externa não têm limite de labor. Apenas que, diante da impossibilidade de controle, a eles não se aplicam os preceitos do Capítulo II, da CLT, que trata da duração do trabalho. Conceber o contrário conduz à conclusão de que esses trabalhadores possam trabalhar sujeitos à fadiga. Havendo possibilidade de mensuração da jornada, não há razão para não se considerar extraordinárias as horas excedentes aos limites diário/semanal. Não basta que o trabalho seja externo, mas que haja incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o art. 62, I, CLT é inaplicável à espécie, tendo em vista a existência de meios de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, Artur Eduardo Elbert Brandão, que trabalhou para a ré de 2005 a outubro de 2021, na mesma função que o reclamante, afirmou que: não tinha cartão de ponto, mas a jornada era controlada pelo sistema chamado Vivo Adiante, no qual era inserida a rota que fazia até os pontos de venda; não tinha liberdade para definir seus horários de trabalho, porque em toda 2a-feira era feita uma reunião, na qual o gerente territorial estabelecia a rota da semana; não poderia reprogramar os horários dos atendimentos sem autorização e, caso o fizesse, receberia advertência verbal, além de constar no relatório semanal enviado no grupo; também havia o sistema de controle quanto ao trabalho do reclamante, já que tinham a mesma função; não há empregado subordinado ao gerente de contas (1m41s- 4m25). Quanto aos relatórios que enviava à ré, a testemunha aduziu que: tinha que fazer dois relatórios; o relatório que fazia para o sistema Viva Adiante tinha que ser feito dentro dos pontos de venda, de onde enviavam fotos, sendo que o sistema fiscalizava o horário de chegada e saída do ponto; o outro relatório era feito no aplicativo Sap Concur, o qual acionava quando saia para as rotas, às 7h da manhã; o Sap Concur possuía GPS e marcava a quilometragem rodada, via satélite; através desse sistema o gerente sabia a localidade em que o empregado estava e, se não fosse a cidade agendada, ele ligava (05m53s). Evidenciou-se na prova a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, permitindo a fiscalização, ainda que não ocorresse ostensivamente, pelo que a reclamada deverá remunerar as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras. No que pertine à jornada, a testemunha relatou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h30/21h e aos sábados, das 7h às 13h (7m32s). Assim, de acordo com a prova oral e os limites do pedido, fixo a jornada do reclamante como sendo das 7h15 às 20h30 (em 4 dias na semana), das 8h às 18h (em 1 dia na semana) e, aos sábados, das 7h às 13h, com 60 minutos de intervalo. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220; d) jornada fixada e frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados pelos documentos consignados nos autos; e) adicional de 50%. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O reclamante não comprovou que teve férias programadas para novembro de 2021 e alteradas com pouca antecedência e de forma arbitrária pela ré. Destarte, não tendo o reclamante provado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, improcede o pedido de reparação por danos morais. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: - horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional de 50%, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Andre Tiago De Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277044446

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011652-91.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA BASTA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011652-91.2024.5.03.0057 : ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011652-91.2024.5.03.0057 : ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52f6d9c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de TELEFONICA BRASIL S.A., narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$80.216,03. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhido o depoimento de 1 testemunha, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Prescrição Não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB, porquanto o contrato da reclamante vigeu integralmente no período de cinco anos que antecedeu a data da propositura da ação. Função - Jornada - Horas extras A reclamada aduziu que a parte autora trabalhava externamente. Trata-se de situação fática que se subsume, a princípio, na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, vez que nela não há a possibilidade de controle. A incidência do mencionado dispositivo legal só se afasta caso constatada a existência de controle indireto da jornada pelo empregador, a exigência de cumprimento de metas ou a imposição de volume de trabalho que se mostrem inexequíveis dentro do horário normal de trabalho. Não quer dizer que os exercentes de função/atividade externa não têm limite de labor. Apenas que, diante da impossibilidade de controle, a eles não se aplicam os preceitos do Capítulo II, da CLT, que trata da duração do trabalho. Conceber o contrário conduz à conclusão de que esses trabalhadores possam trabalhar sujeitos à fadiga. Havendo possibilidade de mensuração da jornada, não há razão para não se considerar extraordinárias as horas excedentes aos limites diário/semanal. Não basta que o trabalho seja externo, mas que haja incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o art. 62, I, CLT é inaplicável à espécie, tendo em vista a existência de meios de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, Artur Eduardo Elbert Brandão, que trabalhou para a ré de 2005 a outubro de 2021, na mesma função que o reclamante, afirmou que: não tinha cartão de ponto, mas a jornada era controlada pelo sistema chamado Vivo Adiante, no qual era inserida a rota que fazia até os pontos de venda; não tinha liberdade para definir seus horários de trabalho, porque em toda 2a-feira era feita uma reunião, na qual o gerente territorial estabelecia a rota da semana; não poderia reprogramar os horários dos atendimentos sem autorização e, caso o fizesse, receberia advertência verbal, além de constar no relatório semanal enviado no grupo; também havia o sistema de controle quanto ao trabalho do reclamante, já que tinham a mesma função; não há empregado subordinado ao gerente de contas (1m41s- 4m25). Quanto aos relatórios que enviava à ré, a testemunha aduziu que: tinha que fazer dois relatórios; o relatório que fazia para o sistema Viva Adiante tinha que ser feito dentro dos pontos de venda, de onde enviavam fotos, sendo que o sistema fiscalizava o horário de chegada e saída do ponto; o outro relatório era feito no aplicativo Sap Concur, o qual acionava quando saia para as rotas, às 7h da manhã; o Sap Concur possuía GPS e marcava a quilometragem rodada, via satélite; através desse sistema o gerente sabia a localidade em que o empregado estava e, se não fosse a cidade agendada, ele ligava (05m53s). Evidenciou-se na prova a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, permitindo a fiscalização, ainda que não ocorresse ostensivamente, pelo que a reclamada deverá remunerar as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras. No que pertine à jornada, a testemunha relatou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h30/21h e aos sábados, das 7h às 13h (7m32s). Assim, de acordo com a prova oral e os limites do pedido, fixo a jornada do reclamante como sendo das 7h15 às 20h30 (em 4 dias na semana), das 8h às 18h (em 1 dia na semana) e, aos sábados, das 7h às 13h, com 60 minutos de intervalo. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220; d) jornada fixada e frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados pelos documentos consignados nos autos; e) adicional de 50%. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Danos morais O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O reclamante não comprovou que teve férias programadas para novembro de 2021 e alteradas com pouca antecedência e de forma arbitrária pela ré. Destarte, não tendo o reclamante provado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, improcede o pedido de reparação por danos morais. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: - horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional de 50%, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE TIAGO DE OLIVEIRA

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Antonio Ricardo Pereira x Industria E Comercio De Fogos Dinossauro Ltda e outros

ID: 261964064

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS DINOSSAURO LTDA MARCOS ANTONIO LOPES REI FOGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR DE MELO COUTO

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LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO

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LUAN SANABIO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011465-57.2024.5.03.0098 : ANTONIO RICARDO PEREIRA : REI FOGOS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011465-57.2024.5.03.0098 : ANTONIO RICARDO PEREIRA : REI FOGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00eeeaf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.717,98. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providência saneadora. Irregularidade de representação. Revelia Não obstante a determinação de juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. 20d094b), os reclamados não anexaram a procuração, contrariando o disposto n o art. 104, caput, do CPC. Desse modo, em razão da irregularidade de representação, deixo de conhecer da defesa. Grupo econômico. Conforme se infere nos documentos ID 4f07aac e 92f0b8f, as duas reclamadas são empresas que atuam no ramo de fabricação de artigos pirotécnicos, estão localizadas no mesmo endereço e possuem o mesmo endereço eletrônico. Declaro, portanto, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Período contratual Diante da confissão ficta, presume-se verdadeira a alegação de que o reclamante trabalhou de forma contínua de 01/08/2023 a 09/08/2024, sendo inválida a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado (ID b84f161). Assim, defiro o pedido de 17 dias de saldo de salário (de 08/06/2024 a 24/06/2024), aviso prévio de 33 dias e sua projeção no 13º salário (1/12), e em férias acrescidas de 1/3 (1/12) e multa de 40% do FGTS. O cálculo observará a remuneração do empregado, incluindo o salário extrafolha declarado. Salário extrafolha O reclamante alega que recebia R$4.000,00 mensais, tendo sido anotado na CTPS o valor de R$1.651,96. Alega, ainda, que as verbas rescisórias foram pagas considerando a remuneração de R$2.100,00, conforme ID 76a2a22. Diante da confissão ficta e considerando a declaração da testemunha Carlos Eduardo de que o pagamento de salário extrafolha era comum a todos os funcionários e que o reclamante recebia R$4.000,00 em razão da função de manipulador, cuja atividade é mais perigosa (00:02:55), reputo correto o valor indicado pelo autor (R$4.000,00). A isso se soma o fato de que o salário anotado na CTPS da testemunha é inferior ao que foi por ela informado em audiência, o que comprova a alegação de pagamento extrafolha de salário (id. e4102bc ) Por conseguinte, defiro os reflexos do salário extrafolha em adicional de periculosidade, gratificações natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período contratual. Retificação da CTPS Deverá a Secretaria retificar a CTPS do reclamante, para constar salário de R$4.000,00, durante todo o período contratual, bem como a retificação da admissão na reclamada Rei Fogos em 08/06/2024 e a saída em 11/09/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), com a conversão em contrato por prazo indeterminado e a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato em razão da dispensa imotivada. Com o cumprimento da determinação, desnecessário o fornecimento de TRCT e entrega de guias para a habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477, § 10º, da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT, uma vez que, reconhecido período contratual sem registro, o acerto rescisório não foi realizado em sua integralidade. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas. Acúmulo de função Por força da confissão ficta e diante do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, no sentido de que só tinha o reclamante para fazer manipulação e colagem (00:08:05), considera-se verdadeira a alegação posta na inicial de que o reclamante, além da função para a qual fora contratado (manipulador), também atuava na função de colagem. É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas o que implica reciprocidade dos deveres/direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores àquelas às quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. É o que se verifica no presente caso, pois o reclamante, ao exercer funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumiu também maior número de atribuições e responsabilidades, porém sem nenhuma contrapartida. Em suma, configurado o acúmulo de função e à falta de norma específica, cabe aplicação analógica do art. 8º da Lei 3.207/57, que estabelece o adicional de 10% para os vendedores que, além de sua atividade típica, desempenharem fiscalização e inspeção. Deste modo, defiro ao reclamante diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre sua remuneração (considerado o salário de R$4.000,00), a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Horas extras. Intervalo intrajornada Em virtude da confissão ficta imposta à ré, aliada ao depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante (00:11:27), reputo verdadeira a alegação da parte autora de que trabalhava de segunda a sexta, de 06h00 às 16h00, com 20min de intervalo intrajornada. A jornada apurada violou, a um só tempo, os limites diário e semanal, motivo pelo qual são devidas as horas extras excedentes à 8ª diária, critério mai benéfico ao autor. Destarte, defiro as horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) salário declarado (R$4.000,00), observadas as diferenças pelo acúmulo de função deferidas; c) divisor 220; d) salário declarado; e) frequência integral. Incidirão reflexos nos RSRs e, partir daí, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS+40%. Defiro, ainda, indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de ativação, com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno os reclamados no pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – saldo de salário, 13º salário, diferenças salariais, horas extras e reflexos das verbas deferidas em RSR, 13º salário e adicional de periculosidade - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RICARDO PEREIRA em face de REI FOGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DINOSSAURO LTDA E MARCOS ANTÔNIO LOPES, para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 17 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 33 dias; c) 13º salário (1/12 – projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12 – projeção do aviso prévio); e) multa de 40% do FGTS; f) reflexos do salário extrafolha em adicional de periculosidade, gratificações natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período contratual; g) multa do §8º do art. 477 da CLT h) diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre sua remuneração (considerado o salário de R$4.000,00), a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. i) horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, observados os parâmetros da fundamentação, com reflexos nos RSRs e, partir daí, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS+40%; j) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de ativação, com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT). A Secretaria deverá retificar a CTPS do reclamante, conforme determinado na fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas reclamada, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 28 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS DINOSSAURO LTDA - MARCOS ANTONIO LOPES - REI FOGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Antonio Ricardo Pereira x Industria E Comercio De Fogos Dinossauro Ltda e outros

ID: 261964074

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-57.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS DINOSSAURO LTDA MARCOS ANTONIO LOPES REI FOGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SANABIO TEIXEIRA

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BRUNO CESAR DE MELO COUTO

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LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011465-57.2024.5.03.0098 : ANTONIO RICARDO PEREIRA : REI FOGOS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011465-57.2024.5.03.0098 : ANTONIO RICARDO PEREIRA : REI FOGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00eeeaf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.717,98. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do preposto da reclamada e ouvidas duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providência saneadora. Irregularidade de representação. Revelia Não obstante a determinação de juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID. 20d094b), os reclamados não anexaram a procuração, contrariando o disposto n o art. 104, caput, do CPC. Desse modo, em razão da irregularidade de representação, deixo de conhecer da defesa. Grupo econômico. Conforme se infere nos documentos ID 4f07aac e 92f0b8f, as duas reclamadas são empresas que atuam no ramo de fabricação de artigos pirotécnicos, estão localizadas no mesmo endereço e possuem o mesmo endereço eletrônico. Declaro, portanto, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Período contratual Diante da confissão ficta, presume-se verdadeira a alegação de que o reclamante trabalhou de forma contínua de 01/08/2023 a 09/08/2024, sendo inválida a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado (ID b84f161). Assim, defiro o pedido de 17 dias de saldo de salário (de 08/06/2024 a 24/06/2024), aviso prévio de 33 dias e sua projeção no 13º salário (1/12), e em férias acrescidas de 1/3 (1/12) e multa de 40% do FGTS. O cálculo observará a remuneração do empregado, incluindo o salário extrafolha declarado. Salário extrafolha O reclamante alega que recebia R$4.000,00 mensais, tendo sido anotado na CTPS o valor de R$1.651,96. Alega, ainda, que as verbas rescisórias foram pagas considerando a remuneração de R$2.100,00, conforme ID 76a2a22. Diante da confissão ficta e considerando a declaração da testemunha Carlos Eduardo de que o pagamento de salário extrafolha era comum a todos os funcionários e que o reclamante recebia R$4.000,00 em razão da função de manipulador, cuja atividade é mais perigosa (00:02:55), reputo correto o valor indicado pelo autor (R$4.000,00). A isso se soma o fato de que o salário anotado na CTPS da testemunha é inferior ao que foi por ela informado em audiência, o que comprova a alegação de pagamento extrafolha de salário (id. e4102bc ) Por conseguinte, defiro os reflexos do salário extrafolha em adicional de periculosidade, gratificações natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período contratual. Retificação da CTPS Deverá a Secretaria retificar a CTPS do reclamante, para constar salário de R$4.000,00, durante todo o período contratual, bem como a retificação da admissão na reclamada Rei Fogos em 08/06/2024 e a saída em 11/09/2024 (considerada a projeção do aviso prévio), com a conversão em contrato por prazo indeterminado e a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato em razão da dispensa imotivada. Com o cumprimento da determinação, desnecessário o fornecimento de TRCT e entrega de guias para a habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477, § 10º, da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT, uma vez que, reconhecido período contratual sem registro, o acerto rescisório não foi realizado em sua integralidade. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas. Acúmulo de função Por força da confissão ficta e diante do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, no sentido de que só tinha o reclamante para fazer manipulação e colagem (00:08:05), considera-se verdadeira a alegação posta na inicial de que o reclamante, além da função para a qual fora contratado (manipulador), também atuava na função de colagem. É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas o que implica reciprocidade dos deveres/direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. Entretanto, quando o empregador impõe ao trabalhador o exercício de tarefas alheias ao contrato, a serem executadas concomitantemente àquelas originalmente contratadas, caracteriza-se o acúmulo de função. Nessa situação, conquanto muitas vezes não seja possível o exercício de ambas simultaneamente, o empregado se vê obrigado a assumir responsabilidades superiores àquelas às quais se obrigou, devendo, portanto, ser remunerado por esse acréscimo, por força da natureza sinalagmática do contrato. É o que se verifica no presente caso, pois o reclamante, ao exercer funções diversas daquelas para as quais foi contratado, assumiu também maior número de atribuições e responsabilidades, porém sem nenhuma contrapartida. Em suma, configurado o acúmulo de função e à falta de norma específica, cabe aplicação analógica do art. 8º da Lei 3.207/57, que estabelece o adicional de 10% para os vendedores que, além de sua atividade típica, desempenharem fiscalização e inspeção. Deste modo, defiro ao reclamante diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre sua remuneração (considerado o salário de R$4.000,00), a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Horas extras. Intervalo intrajornada Em virtude da confissão ficta imposta à ré, aliada ao depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante (00:11:27), reputo verdadeira a alegação da parte autora de que trabalhava de segunda a sexta, de 06h00 às 16h00, com 20min de intervalo intrajornada. A jornada apurada violou, a um só tempo, os limites diário e semanal, motivo pelo qual são devidas as horas extras excedentes à 8ª diária, critério mai benéfico ao autor. Destarte, defiro as horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) salário declarado (R$4.000,00), observadas as diferenças pelo acúmulo de função deferidas; c) divisor 220; d) salário declarado; e) frequência integral. Incidirão reflexos nos RSRs e, partir daí, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS+40%. Defiro, ainda, indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de ativação, com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT), utilizando-se, no que couber, os mesmos parâmetros definidos para a apuração das horas extras. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno os reclamados no pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – saldo de salário, 13º salário, diferenças salariais, horas extras e reflexos das verbas deferidas em RSR, 13º salário e adicional de periculosidade - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RICARDO PEREIRA em face de REI FOGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DINOSSAURO LTDA E MARCOS ANTÔNIO LOPES, para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 17 dias de saldo de salário; b) aviso prévio de 33 dias; c) 13º salário (1/12 – projeção do aviso prévio); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12 – projeção do aviso prévio); e) multa de 40% do FGTS; f) reflexos do salário extrafolha em adicional de periculosidade, gratificações natalinas, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período contratual; g) multa do §8º do art. 477 da CLT h) diferenças salariais pelo acúmulo de função, no percentual de 10% sobre sua remuneração (considerado o salário de R$4.000,00), a ser pago durante todo o contrato de trabalho, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. i) horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, observados os parâmetros da fundamentação, com reflexos nos RSRs e, partir daí, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS+40%; j) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de ativação, com o acréscimo de 50% (§4º, do art. 71, da CLT). A Secretaria deverá retificar a CTPS do reclamante, conforme determinado na fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas reclamada, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 28 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO PEREIRA

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Christian Leandro Doroteia De Araujo e outros x Christian Leandro Doroteia De Araujo e outros

ID: 316655323

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-13.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN LEANDRO DOROTEIA DE ARAUJO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

CHRISTIAN LEANDRO DOROTEIA DE ARAUJO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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FELIPE DOURADO LAGES

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010404-13.2024.5.03.0018 RECORRENTE: CHRISTIAN L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010404-13.2024.5.03.0018 RECORRENTE: CHRISTIAN LEANDRO DOROTEIA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: CHRISTIAN LEANDRO DOROTEIA DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f95cf06 proferida nos autos. RECURSO DE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 50dc78b; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 2dbd8c6). Regular a representação processual (Id eaf65dc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b60ce22 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id b60ce22 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9662a29 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d3b01ef, 916b8f9 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b686ca1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a alegação de prova dividida e à indivisibilidade da prova testemunhal. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em relação a marcação da jornada, prova testemunhal e registro de geolocalização, a Turma deixou claro no acórdão hostilizado ter prevalecido a percepção do Juízo de origem na fixação do real horário de trabalho do autor sendo insuficientes os argumentos empresariais para reverter esse quadro. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao Cerceamento do Direito de Defesa/ Contradita, consta do acórdão: Consoante a Súmula n. 357 do TST, o simples fato de a testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, dependendo a suspeição de prova cabal do interesse no litígio ou troca de favores. A identidade de pedidos formulados na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a aplicação da Súmula n. 357 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Limitação da Condenação, ficou definido: Os valores apontados na peça de ingresso são uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, e têm como principal função a fixação do rito processual a ser seguido, não servindo como limitação de valores. Mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há cogitar em tal limitação, posicionamento que não traduz violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 492 do CPC). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art.7º, XXIX, da CF/88. -violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à Prescrição, restou fixado: A reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 24.2.2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art.7º, XXIX, da CF/88; art. 3º da Lei nº 14.010/2020). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. -violação do art. 5º, LIV, da CF/88. -violação do art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que concerne às Horas Extras, ficou decidido: Assim firmou a sentença: (...) Em que pese a testemunha patronal tenha defendido a fidedignidade dos horários trasladados para os cartões de ponto, o procedimento adotado não traz a necessária credibilidade, tendo em vista a possibilidade de adulteração em momento posterior e seria difícil ao trabalhador se lembrar e identificar eventuais incorreções de um mês inteiro de trabalho. Sendo estas as provas dos autos, considero que os registros nos cartões de ponto colacionados aos autos não demonstram a real jornada empreendida pelo obreiro, uma vez que havia a transposição de dados de um meio a outro, razão pela qual reputo inválidos como instrumentos de prova, na forma da Súmula 338, I, do TST. Diante da invalidade dos registros de frequência, não há que se falar em compensação de jornada, a qual fica declarada nula. Considerando a jornada declinada na inicial e a prova oral produzida, fixo a jornada do reclamante nos seguintes termos: a) de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min; b) dois sábados por mês, das 06h00min às 18h00min; c) dois domingos por mês, das 06h00min às 18h00min. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo período contratual imprescrito, com os reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (...) A análise da prova foi realizada, de modo correto, pelo magistrado de origem. Registro a correção do reconhecimento de labor aos domingos, conforme sentença. (...) Tendo a sentença reconhecido verba variável por produtividade, determino a aplicação da OJ 397/SBDI-1/TST no cálculo do sobrelabor, sendo irreparáveis os demais reflexos fixados na sentença. Desprovejo o apelo do autor. Provejo, em parte, o da ré Encel para: a) excluir o pagamento de intervalo intrajornada; e b) determinar a aplicação da OJ 397/SBDI-1/TST no cálculo do sobrelabor. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, LIV, da CF/88). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada à Súmula 6, VIII, do TST, é impertinente, pois, no caso dos autos, não está sendo discutida a equiparação salarial. Pelas mesma razões retrotranscritas, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, o Colegiado apreciou as provas e entendeu que os cartões não espelhavam a real jornada. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º II e LV, da CF/88. -violação dos arts. 611-A, V, IX e XI e 818, I e II, da CLT; art. 373 do CPC; art. 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Em relação à Diferenças de Premiação, ficou estabelecido: Contudo, as regras dever ser claras, no intuito de se evitar tratamento discriminatório entre iguais. No caso dos autos, o autor alegou somente que recebia prêmios em valores inferiores aos devidos mensalmente. A política de bonificação por desempenho da empresa foi juntada nos autos. Os valores variaram, mas sem ser esclarecido como chegaram a tais resultados. Nestes termos, coaduno com o entendimento primevo de que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus de provar quais seriam os valores mínimos e máximos que o empregado poderia alcançar. Deixando de fazê-lo, as diferenças deferidas na origem são devidas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (art. 5º II e LV, da CF/88; arts. 611-A, V, IX e XI, da CLT; art. 884 do CC.) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373 do CPC). Saliento que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN LEANDRO DOROTEIA DE ARAUJO - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

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