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Processo nº 0002958-05.2016.8.11.0005

ID: 258396481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, PREFEITO DE DIAMANTINO-MT, BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, NIVALDO BATISTA LIMA, BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES PROCURADOR: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA, CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA Vistos etc. Processo incluso na Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de Município de Diamantino, Juviano Lincoln, Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar De Figueiredo Carmo De Moraes, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o autor objetiva, em síntese, a declaração de nulidade da Inexigibilidade nº 001/2016 e do Contrato nº 206/2016, bem como de todos os atos administrativos vinculados aos referidos instrumentos, alegando, em resumo, irregularidades na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade no ano de 2016. Aduz o Ministério Público que a contratação do cantor Gustavo Lima ocorreu de forma atabalhoada e de inopino, com dispensa de licitação, sem o mínimo de planejamento e com risco ao público em geral, em razão da falta de Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alega, ainda, que o Município passava por sérias dificuldades financeiras, sendo desnecessária a contratação de um evento de grande porte. Informa que se verificou a ausência de planejamento da contratação, vez que inexistia Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o qual deveria ser expedido pelo CBM do Estado para promover a segurança do local onde se pretendia realizar o evento. Destaca que, o recurso destinado ao custeio do show artístico adveio da Secretaria Municipal de Ação Social, cuja função não se presta a realização de eventos exclusivamente comemorativos sem conotação assistencial. Durante o trâmite processual, foram juntados diversos documentos, incluindo cópias de procedimentos administrativos, leis municipais, pareceres técnicos e notícias veiculadas na imprensa local. A liminar foi deferida para suspender o show comemorativo (ID 81187927 - Pág. 28/33), decisão essa que foi revista em parte pelo Tribunal de Justiça, que autorizou a realização do evento, condicionada à apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ID 81187927 - Pág. 44/48). Os requeridos foram citados (ID 81187940 - Pág. 7). A empresa Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato de improbidade administrativa (ID 81193193 - Pág. 43/55). O Município de Diamantino quedou-se inerte, de modo que decretou-se sua revelia (ID 81201494 - Pág. 30/31). Réplica em ID 81193199 - Pág. 27/34. Em decisão de ID 147639929, este juízo determinou que as partes especificassem e justificassem concretamente as provas que ainda pretendiam produzir, ou manifestassem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Diamantino e os requeridos Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 149085352). O Ministério Público, em suas manifestações, requereu a produção de prova testemunhal e documental, reiterando os pedidos anteriores (ID 154090489). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou cancelada, conforme decisão de ID 175977387, oportunidade em que o MPE requereu a conclusão dos autos para julgamento (ID 180408194). Por fim, vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR Quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes, cumpre ressaltar que, a legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo que, havendo pertinência subjetiva entre os fatos narrados e os requeridos, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo o entendimento sedimentado pelos tribunais, “[...] Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Em sendo imputado ato ímprobo específico à ré na petição inicial, a procedência ou não de tais alegações deve ser enfrentada como questão de mérito. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24862413520238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). No caso em tela, a petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades na contratação de show artístico, de modo que, em tese, eles podem ser responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. In casu, não houve a demonstração ou mesmo pedido em condenação, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas administrativas irregulares e ilícitas que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Todavia, da análise do pedido autoral aliado ao conjunto probatório dos autos, não há qualquer menção à condenação da parte requerida por oportuna caracterização do ato de improbidade administrativa doloso. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades nas condutas praticadas pelos agentes, fato é que o presente feito concerne apenas o ressarcimento de dano ao erário. Entretanto, diante do acima expendido e considerando o que mais consta nos autos, entendo que a análise do caso em tela não deve considerar apenas a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, mas também trazer à luz o que dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que concerne sobre os atos de improbidade administrativa e sua correlação com o ressarcimento ao erário. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Neste esteio, conforme consolidado pelos tribunais, reafirmo que “[...] eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. [...] A revogação da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa retroage aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado, competindo ao Juízo analisar eventual dolo por parte do agente público (Tema 1199, STF). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0206006-44.2015.8.09.0145, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)”. Pois bem. Inobstante a ausência de pedido de condenação em atos ímprobos, é certo que a presente Ação Civil Pública foi proposta com o objetivo de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade de Diamantino, em 2016. No caso em tela, não restou comprovado o dolo específico dos requeridos em praticar os atos que lhes são imputados. A mera alegação de que a contratação do show artístico foi realizada de forma atabalhoada e sem planejamento não é suficiente para caracterizar a má-fé ou a intenção de causar prejuízo ao erário. Ademais, a realização do evento foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, mediante a apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que demonstra que o Município de Diamantino adotou as medidas necessárias para garantir a segurança do público presente. Ainda que se possa questionar a oportunidade e a conveniência da contratação do show artístico, diante da situação financeira do Município, tal fato, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Infere-se, portanto, que os atos apontados nestes autos como irregularidades não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do agente, tampouco ensejam plausibilidade do direito ao ressarcimento ao erário, vez que é público e notório que o show contratado se realizou no dia 18 de setembro de 2016. Ora, se houve o cumprimento da contratação com a consequente realização do show na comemoração pública proposta pelo Município de Diamantino, não há que falar em dano ao erário, vez que os serviços contratados foram devidamente prestados. Denota-se, portanto, que são lançadas afirmações abstratas sobre o dano ao patrimônio público e a violação aos princípios administrativos. A propósito, o entendimento atual dos demais Tribunais pátrios segue esta linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular. 2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta .5 ? Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - Apelação Cível: 00007212520148140121 9999182085, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/10/2017, 2ª Turma de Direito Público). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Versando a ação exclusivamente sobre ressarcimento de dano ao erário e não comprovado o alegado dano, era mesmo de rigor a improcedência do pedido. Deveria ter a parte autora, para fins de reparação civil, ter comprovado o dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu . Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: 1001522-65.2019 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897). Precedentes STJ . 2. Verifica-se que, das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, se destaca a presença do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. Toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente deverá ser dolosa de forma específica . 3. O Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico nas condutas apontadas na exordial, que indicariam ter ocorrido vontade de trazer prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito dos envolvidos. 4. É imperioso considerar que no caso versado não restou demonstrado e quantificado o real prejuízo ao erário, sendo ônus que competia ao autor da ação, segundo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC . 5. O dano ao erário não pode ser presumido e muito menos pode alcançar a totalidade das despesas efetuadas, dependendo da comprovação de que houve superfaturamento ou desvio de recursos em prol do agente público ou de terceiro, o que não ocorre no caso vertente, descurando-se o autor da ação de sua obrigação de comprovar o efetivo prejuízo ao erário. 6. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5012244-24.2011.8 .27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 17:57:10) (TJ-TO - AC: 50122442420118272729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). No presente caso, reafirmo que não se pretende obter a condenação dos réus nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos supostos danos provocados ao erário, sendo certo que, para fins de eventual condenação, se exige comprovação cabal de efetiva perda patrimonial dos cofres públicos. Contudo, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de dano, isto é, efetiva perda patrimonial que enseje ressarcimento ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002958-05.2016.8.11.0005

ID: 255754378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA MUNICIPIO DE DIAMANTINO NIVALDO BATISTA LIMA PREFEITO DE DIAMANTINO-MT RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, PREFEITO DE DIAMANTINO-MT, BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, NIVALDO BATISTA LIMA, BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES PROCURADOR: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA, CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA Vistos etc. Processo incluso na Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de Município de Diamantino, Juviano Lincoln, Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar De Figueiredo Carmo De Moraes, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o autor objetiva, em síntese, a declaração de nulidade da Inexigibilidade nº 001/2016 e do Contrato nº 206/2016, bem como de todos os atos administrativos vinculados aos referidos instrumentos, alegando, em resumo, irregularidades na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade no ano de 2016. Aduz o Ministério Público que a contratação do cantor Gustavo Lima ocorreu de forma atabalhoada e de inopino, com dispensa de licitação, sem o mínimo de planejamento e com risco ao público em geral, em razão da falta de Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alega, ainda, que o Município passava por sérias dificuldades financeiras, sendo desnecessária a contratação de um evento de grande porte. Informa que se verificou a ausência de planejamento da contratação, vez que inexistia Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o qual deveria ser expedido pelo CBM do Estado para promover a segurança do local onde se pretendia realizar o evento. Destaca que, o recurso destinado ao custeio do show artístico adveio da Secretaria Municipal de Ação Social, cuja função não se presta a realização de eventos exclusivamente comemorativos sem conotação assistencial. Durante o trâmite processual, foram juntados diversos documentos, incluindo cópias de procedimentos administrativos, leis municipais, pareceres técnicos e notícias veiculadas na imprensa local. A liminar foi deferida para suspender o show comemorativo (ID 81187927 - Pág. 28/33), decisão essa que foi revista em parte pelo Tribunal de Justiça, que autorizou a realização do evento, condicionada à apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ID 81187927 - Pág. 44/48). Os requeridos foram citados (ID 81187940 - Pág. 7). A empresa Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato de improbidade administrativa (ID 81193193 - Pág. 43/55). O Município de Diamantino quedou-se inerte, de modo que decretou-se sua revelia (ID 81201494 - Pág. 30/31). Réplica em ID 81193199 - Pág. 27/34. Em decisão de ID 147639929, este juízo determinou que as partes especificassem e justificassem concretamente as provas que ainda pretendiam produzir, ou manifestassem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Diamantino e os requeridos Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 149085352). O Ministério Público, em suas manifestações, requereu a produção de prova testemunhal e documental, reiterando os pedidos anteriores (ID 154090489). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou cancelada, conforme decisão de ID 175977387, oportunidade em que o MPE requereu a conclusão dos autos para julgamento (ID 180408194). Por fim, vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR Quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes, cumpre ressaltar que, a legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo que, havendo pertinência subjetiva entre os fatos narrados e os requeridos, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo o entendimento sedimentado pelos tribunais, “[...] Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Em sendo imputado ato ímprobo específico à ré na petição inicial, a procedência ou não de tais alegações deve ser enfrentada como questão de mérito. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24862413520238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). No caso em tela, a petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades na contratação de show artístico, de modo que, em tese, eles podem ser responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. In casu, não houve a demonstração ou mesmo pedido em condenação, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas administrativas irregulares e ilícitas que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Todavia, da análise do pedido autoral aliado ao conjunto probatório dos autos, não há qualquer menção à condenação da parte requerida por oportuna caracterização do ato de improbidade administrativa doloso. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades nas condutas praticadas pelos agentes, fato é que o presente feito concerne apenas o ressarcimento de dano ao erário. Entretanto, diante do acima expendido e considerando o que mais consta nos autos, entendo que a análise do caso em tela não deve considerar apenas a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, mas também trazer à luz o que dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que concerne sobre os atos de improbidade administrativa e sua correlação com o ressarcimento ao erário. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Neste esteio, conforme consolidado pelos tribunais, reafirmo que “[...] eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. [...] A revogação da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa retroage aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado, competindo ao Juízo analisar eventual dolo por parte do agente público (Tema 1199, STF). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0206006-44.2015.8.09.0145, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)”. Pois bem. Inobstante a ausência de pedido de condenação em atos ímprobos, é certo que a presente Ação Civil Pública foi proposta com o objetivo de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade de Diamantino, em 2016. No caso em tela, não restou comprovado o dolo específico dos requeridos em praticar os atos que lhes são imputados. A mera alegação de que a contratação do show artístico foi realizada de forma atabalhoada e sem planejamento não é suficiente para caracterizar a má-fé ou a intenção de causar prejuízo ao erário. Ademais, a realização do evento foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, mediante a apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que demonstra que o Município de Diamantino adotou as medidas necessárias para garantir a segurança do público presente. Ainda que se possa questionar a oportunidade e a conveniência da contratação do show artístico, diante da situação financeira do Município, tal fato, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Infere-se, portanto, que os atos apontados nestes autos como irregularidades não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do agente, tampouco ensejam plausibilidade do direito ao ressarcimento ao erário, vez que é público e notório que o show contratado se realizou no dia 18 de setembro de 2016. Ora, se houve o cumprimento da contratação com a consequente realização do show na comemoração pública proposta pelo Município de Diamantino, não há que falar em dano ao erário, vez que os serviços contratados foram devidamente prestados. Denota-se, portanto, que são lançadas afirmações abstratas sobre o dano ao patrimônio público e a violação aos princípios administrativos. A propósito, o entendimento atual dos demais Tribunais pátrios segue esta linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular. 2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta .5 ? Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - Apelação Cível: 00007212520148140121 9999182085, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/10/2017, 2ª Turma de Direito Público). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Versando a ação exclusivamente sobre ressarcimento de dano ao erário e não comprovado o alegado dano, era mesmo de rigor a improcedência do pedido. Deveria ter a parte autora, para fins de reparação civil, ter comprovado o dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu . Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: 1001522-65.2019 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897). Precedentes STJ . 2. Verifica-se que, das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, se destaca a presença do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. Toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente deverá ser dolosa de forma específica . 3. O Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico nas condutas apontadas na exordial, que indicariam ter ocorrido vontade de trazer prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito dos envolvidos. 4. É imperioso considerar que no caso versado não restou demonstrado e quantificado o real prejuízo ao erário, sendo ônus que competia ao autor da ação, segundo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC . 5. O dano ao erário não pode ser presumido e muito menos pode alcançar a totalidade das despesas efetuadas, dependendo da comprovação de que houve superfaturamento ou desvio de recursos em prol do agente público ou de terceiro, o que não ocorre no caso vertente, descurando-se o autor da ação de sua obrigação de comprovar o efetivo prejuízo ao erário. 6. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5012244-24.2011.8 .27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 17:57:10) (TJ-TO - AC: 50122442420118272729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). No presente caso, reafirmo que não se pretende obter a condenação dos réus nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos supostos danos provocados ao erário, sendo certo que, para fins de eventual condenação, se exige comprovação cabal de efetiva perda patrimonial dos cofres públicos. Contudo, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de dano, isto é, efetiva perda patrimonial que enseje ressarcimento ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro x Itplan Integração Tecnologia E Planejamento Ltda. e outros

ID: 313361146

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100973-45.2019.5.01.0227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TÚLIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO HERMIDA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Desatendido, portanto, o art. 896, 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100973-45.2019.5.01.0227, em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA e KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA. A parte segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho já havia oficiado pelo conhecimento e não provimento do agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial . - ADC 16 - TEMA 246, DO STF Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus da prova, tampouco afronta à interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público. Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 ou às decisões das Reclamações nº 36958, nº 40652 e nº 40759. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39. - divergência jurisprudencial . - ADC N° 58 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o segundo reclamado, ente público, devolve ao Colegiado a análise do tema "Responsabilidade Subsidiária do Ente Público - ônus da prova". Argumenta, em suma, que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, sob o fundamento de que seria dele o ônus de provar que fiscalizou a prestadora de serviços, contrariou frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Afirma que houve afronta ao art. 37, §6º e art. 102, §2º da Constituição Federal. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Destaco os seguintes precedentes, também, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021 - destaque nosso). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-152500-71.2013.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). No presente caso, em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Registre-se que há diferenças substanciais entre o trecho transcrito no recurso de revista e o acórdão prolatado nos presentes autos, no que se refere ao ônus da prova. Enquanto naquele há afirmação explícita de que o ônus da prova do cumprimento da obrigação de fiscalizar recai sobre a Administração Pública, este último, que é o que deveria ter sido transcrito na revista, não trata explicitamente do ônus da prova da fiscalização. Com efeito, observa-se que foi desatendido o art. 896, 1º-A, I, da CLT, não se viabilizando o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO; 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÕES ÍNFIMAS; 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-1329-46.2023.5.07.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025 - destaque nosso). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Interposto o recurso de revista, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Na hipótese, o agravante transcreveu trecho diverso do encontrado no acórdão regional, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000502-32.2016.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025 - destaque nosso). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA NA ADI 5766/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001522-54.2018.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025 - destaque nosso). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ERRADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000813-81.2020.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025 - destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS.A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000823-11.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - destaque nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE TRECHO ERRADO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-101338-50.2016.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, ainda assim deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear x Fuzi-Tec Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 313351023

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010834-33.2015.5.15.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Polo Passivo:

FUZI-TEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI GERSON PEREIRA DA COSTA MITRE ENGENHARIA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. CRISTIANE DE FREITAS IOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em nome do ilustre advogado Dr. Henrique Clausio Maués foi formulado antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - realizada em 15/03/2017). Ressaltou que, em todas as oportunidades subsequentes, a reclamada se manifestou regularmente por meio das publicações direcionadas aos advogados devidamente cadastrados, especialmente ao Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, subscreveu o recurso ordinário interposto pela ora agravante. Concluiu que a parte reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, por intermédio dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo decorrente do envio das intimações a outros patronos da empresa. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Verifica-se ainda que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o art. 5º, LIV, da Constituição da República, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10834-33.2015.5.15.0054, em que é Agravante ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e são Agravados FUZI-TEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, GERSON PEREIRA DA COSTA e MITRE ENGENHARIA LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre Agra Belmonte, então Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. INTIMAÇÃO / NULIDADE O v. acórdão, ao afastar a nulidade alegada, assim consignou: "Não há dúvida de que, no Processo Judicial eletrônico (PJe), a legislação de regência é composta pela Lei 11.419/2006, bem como, pela Resolução 185/2017 do CSJT, e ainda, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, pelo Provimento GP-VPJ-CR 04/2013. (...) Como se constata, é atribuição do próprio Advogado, uma vez habilitado nos autos, a manutenção e atualização do seu cadastro, não lhe sendo válido transferir a outrem a responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico. No caso dos autos, em consulta ao DEJT do dia 23/06/2020, fls. 6121, constato que a intimação foi expedida em nome dos I. Advogados Gustavo Smith Heizer (OAB/RJ 170.543), Lilian Costa Longa Gomes Da Rosa (OAB/RJ 141.744), Augusto Parente Martins dos Santos (OAB/RJ 103.364), Fernanda Paula De Pina (OAB/SP 252.132) e Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), todos presentes nas procurações até então apresentadas nos autos. Ademais, verifico que o pedido de publicações em nome do I. Dr. Henrique Clausio Maués ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017), sendo certo que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos I. Advogados acima elencados, especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante. Diante disso, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa - frise-se, para mais de um advogado, simultaneamente. Finalmente, mas não menos importante, registro que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico.". Assim, no que se refere ao não acolhimento da nulidade invocada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Por fim, não existe dissenso do verbete colacionado. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, reputando prejudicada sua análise, em razão do não acolhimento da nulidade de intimação, restando, portanto, igualmente prejudicada a sua análise, por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "nulidade de intimação" e "responsabilidade solidária/subsidiária", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Quanto à nulidade de intimação, o Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração, asseverando: "Como se constata, é atribuição do próprio Advogado, uma vez habilitado nos autos, a manutenção e atualização do seu cadastro, não lhe sendo válido transferir a outrem a responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico. No caso dos autos, em consulta ao DEJT do dia 23/06/2020, fls. 6121, constato que a intimação foi expedida em nome dos I. Advogados Gustavo Smith Heizer (OAB/RJ 170.543), Lilian Costa Longa Gomes Da Rosa (OAB/RJ 141.744), Augusto Parente Martins dos Santos (OAB/RJ 103.364), Fernanda Paula De Pina (OAB/SP 252.132) e Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), todos presentes nas procurações até então apresentadas nos autos. Ademais, verifico que o pedido de publicações em nome do I. Dr. Henrique Clausio Maués ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017), sendo certo que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos I. Advogados acima elencados, especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante. Diante disso, verifica-se que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa - frise-se, para mais de um advogado, simultaneamente. Finalmente, mas não menos importante, registro que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico". Logo, consta expressamente do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de publicações em nome do ilustre causídico, Dr. Henrique Clausio Maués, ocorreu antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - em 15/03/2017); que em todas as oportunidades posteriores a reclamada se manifestou regularmente através da publicação em nome dos ilustres advogados elencados, "especialmente o Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, foi o signatário do recurso ordinário da ora embargante". Concluiu que a reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, nas pessoas dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo pelo simples encaminhamento dos expedientes a outros advogados da empresa; registrando ainda "que o entendimento sedimentado na Súmula 427 do TST, editada em 2011, diz respeito a circunstâncias oriundas de processos físicos, nos quais os Advogados não possuíam as responsabilidades que a lei lhes atribuiu com o advento do processo eletrônico". Nestes termos, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Ainda, verifica-se que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o art. 5º, LIV, da Constituição da República, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Assinale-se que, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não houve análise do tema responsabilidade solidária/subsidiária. A decisão do despacho de admissibilidade ocorreu em momento posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. O art. 1º, §1º, IN 40/2016 dispõe que, havendo "omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão" (art. 1º, §1º, IN 40/2016). Ainda, "Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração" (art. 1º, § 4º, IN 40/2016). Na hipótese vertente, a parte reclamada não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto ao referido tema, circunstância que torna prejudicada a análise da questão meritória, em face da preclusão operada. Neste mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência jurisprudencial, porquanto operada a preclusão. Aplicação analógica do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST, consoante precedentes desta Subseção. Embargos não conhecidos, no particular" (E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. I. A questão ("negativa de prestação jurisdicional") encontra-se preclusa, tendo em vista que a Autoridade Regional não examinou a admissibilidade do referido tema do recurso de revista e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca da matéria. Incidência do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. II. Portanto, inviável o exame do tema" (Ag-AIRR-924-95.2018.5.08.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria "Julgamento extra petita", mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da IN 40 do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10775-22.2022.5.15.0144, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não houve análise, no despacho denegatório, quanto à multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, não havendo a interposição pelo reclamante dos competentes embargos de declaração perante a Corte regional, atraindo a preclusão da matéria, na forma do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-223-26.2016.5.05.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Na decisão de admissibilidade não houve análise da matéria em epígrafe, constante do recurso de revista da parte. O art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência da causa na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão" (AIRR-1186-40.2016.5.07.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. QUESTÕES JURÍDICAS NÃO EXAMINADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2. No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os temas "responsabilidade subsidiária", "honorários advocatícios da sucumbência" e "multa do art. 467 da CLT". Verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise das matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1221-84.2018.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO REGIONAL, DA ADMISSIBILIDADE DE TÓPICO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN N.º 40/2016 DO TST. Nos termos do art. 1.º, § 1.º, da Instrução Normativa n.º 40/2016, do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recuso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão". Uma vez não observado o procedimento pelo recorrente, inviável a análise do tema nesta fase processual recursal, em razão da preclusão perpetrada. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-20897-67.2015.5.04.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. EXECUÇÃO. (...) 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Isso significa que o dispositivo legal em comento aplica-se às execuções em curso, sendo exigido, contudo, que a determinação judicial ocorra em período posterior à vigência da nova lei. 3. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à declaração de prescrição intercorrente, em face da absoluta inércia da parte exequente para o prosseguimento da execução, por período superior a dois anos. Para tanto, fez constar que a última determinação judicial para que o exequente fornecesse ao Juízo elementos aptos a viabilizar a continuidade da execução se deu em 15.1.2021. Registrou que o juízo concedeu à parte o prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, dando ciência quanto ao início da fluência do prazo prescricional previsto no artigo 11-A, § 1º, da CLT. Concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em 17.8.2023, data em que foi proferida a sentença. 5. A determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o que atrai a aplicação do artigo 11-A da CLT, bem como do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 deste Tribunal Superior. 6. Ao manter a declaração da prescrição intercorrente, a decisão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 7. Não há falar em desrespeito ao princípio da legalidade, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, nem ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, no artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1001522-88.2019.5.02.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO EXAME DO TEMA. PRECLUSÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO VERTICAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ARTIGOS 371 E 479 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A respeito do "adicional insalubridade", não houve juízo de admissibilidade pela Autoridade Regional e a parte recorrente deixou de opor embargos de declaração, conforme prevê o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016. Logo, no aspecto, operou-se a preclusão. (...)" (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 321083616

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-78.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS DANIELLE PEREIRA CAYRES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ff51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DANIELLE PEREIRA CAYRES, reclamante, e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 20/03/2017 e dispensada em 07/11/2023, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: indenização por danos morais por dispensa discriminatória e redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias por perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico; diferenças salariais por equiparação salarial; diferenças de adicional de insalubridade; remuneração do intervalo intrajornada; indenização por dano moral decorrente de assédio moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofício. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 72115a4). Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade e perícia médica (id 7b15b46). A reclamante se manifestou sobre a defesa (id b197585). Laudo da perícia de insalubridade (id 9a2267a). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas da reclamante e uma da reclamada (id cf4ba7). A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (id 92d5ac6). Laudo da perícia médica e esclarecimentos (ids 618072f e 3c90b72). Encerrada a instrução processual (id 3c17676). Foram apresentadas razões finais pela autora (id c8a7f31). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, pois a autora não trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação anterior, deixando de demonstrar a identidade de pedidos entre as ações. Ressalto que constitui ônus do autor comprovar o ajuizamento da ação anterior e a identidade dos pedidos para se valer da interrupção da prescrição (artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a indicação, na petição inicial, do número do processo. DA DOENÇA OCUPACIONAL Realizada a perícia médica, o perito do juízo concluiu que a autora não é portadora de doença ocupacional e que não há redução da capacidade laboral. O perito constatou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora na reclamada e o quadro clínico alegado pela autora, o qual decorre de alterações degenerativas compatíveis com a idade. Constatou, ainda, que a reclamante não apresenta limitações funcionais que a impeçam de exercer plenamente suas funções. A ré apresentou parecer de assistente técnico com as mesmas conclusões do perito do juízo, as quais não foram contrariadas por prova técnica em sentido diverso. Acolho as conclusões do laudo pericial. Assim, diante da constatação de que a autora não é portadora de doença que possua relação direta ou indireta com as atividades laborais exercidas na reclamada, afasta-se o reconhecimento de doença ocupacional. A autora não era portadora de doença grave e não existe prova ou qualquer indício de discriminação ou preconceito envolvendo a sua dispensa. Além disso, não foi constatada na perícia redução da sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais por dispensa discriminatória e pela redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias pela perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora alegou que desempenhava as mesmas funções que o empregado Fernando da Silva Araújo, o qual, segundo informado na petição inicial, percebia remuneração aproximadamente R$ 500,00 superior à sua. A reclamada, em contestação, limitou-se a negar genericamente a existência do paradigma indicado, sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse as alegações autorais. A primeira testemunha da autora, que era justamente o paradigma apontado, afirmou que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, no mesmo turno e horários, entre março de 2017 e julho de 2021 e que ambos exerciam as mesmas atividades, sem qualquer distinção de atribuições. A reclamada não produziu contraprova. Provada a identidade de funções e não tendo sido demonstrada a ausência dos demais requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas as diferenças salariais no valor mensal informado na petição inicial, não elidido por qualquer elemento em contrário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor mensal da diferença entre seu salário-base e o salário-base do paradigma Fernando da Silva Araújo, no importe de R$ 500,00 por mês, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. Julgo improcedente o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, posto que as diferenças são calculadas com base na unidade de tempo mês, já remunerando os dias de descanso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR 15. Não foi provado que as condições de trabalho da autora eram diferentes das consideradas pelo perito no laudo pericial. Acolho a conclusão do laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A ré impugnou o pedido, afirmando que a autora usufruía intervalo de uma hora, com pré assinalação nos controles de ponto da 1h até às 2h. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos divergentes a respeito da fruição do intervalo intrajornada. A primeira testemunha da autora, que trabalhou com a reclamante de março de 2017 a julho de 2021, no mesmo setor, turno e horário, tanto no período diurno quanto no noturno, declarou que usufruíam intervalo de apenas 20 minutos, devido à alta demanda do setor, sendo o tempo necessário para ir ao refeitório, se alimentar e retornar. A segunda testemunha da reclamante, que trabalhou com a reclamante na UTI adulto entre 2022 e 2024, também confirmou a fruição de apenas 20 a 30 minutos de intervalo, já considerando o deslocamento até o refeitório, a espera em fila e o retorno, afirmando que não havia substituição de pessoal externo à equipe e que o revezamento era feito apenas entre os próprios técnicos, sendo que a reclamante, inclusive, era frequentemente escalada sozinha. Já a testemunha da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada de todos era de 1 hora e que nunca houve necessidade de redução. No entanto, reconheceu que trabalhou com a reclamante por “pouco tempo” e sequer soube precisar quanto tempo a autora permaneceu no setor. Disse não saber quanto tempo a reclamante efetivamente usufruía de intervalo. Além disso, declarou que havia 10 técnicos e que todos saíam em duplas para o refeitório no período compreendido entre 23h à 1h, asseverando que ficavam apenas dois técnicos por vez, fora do setor jantando e reafirmando que todos usufruíam intervalo de uma hora nesse período das 23h à 1h. Quando questionada a esse respeito, retificou seu relato afirmando que havia um revezamento entre UTIs vizinhas e que o sistema ocorria em trios. As testemunhas da reclamante trabalharam por mais tempo com ela, ao contrário da testemunha da reclamada, que trabalhou por pouco tempo e sequer soube dizer quanto. Além disso, a testemunha da reclamada não presenciava o intervalo da reclamante, e seu depoimento teve uma contradição entre o tempo disponível para uso do refeitório e a fruição do intervalo em duplas. Apenas depois de apontada a contradição, a testemunha se corrigiu para dizer que o intervalo era usufruído em trios, o que não havia mencionado antes, mesmo exaustivamente perguntada, pelo juiz, a respeito do mecanismo de fruição dos intervalos. Assim, atribui-se maior credibilidade aos depoimentos das testemunhas da reclamante. Considera-se, portanto, suficientemente demonstrada a fruição habitual de intervalo inferior a uma hora. De acordo com a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. DO ASSÉDIO MORAL A autora alegou que sofreu danos morais em razão de diversas condutas praticadas durante o pacto laboral, consistentes, em especial, no tratamento desumano durante o período de descanso, o qual se dava em condições precárias, como em expurgo hospitalar ou em colchões dispostos no chão da UTI, conforme fotografias juntadas com a petição inicial. Apontou, ainda, ter sido vítima de assédio moral praticado por sua superiora Liliane Santana, a qual, segundo a autora, lhe dirigia reprimendas de forma desrespeitosa e humilhante, proferindo inverdades a seu respeito, inclusive lançadas em avaliação de desempenho negativa, com o intuito de prejudicá-la em processo seletivo interno para promoção ao cargo de Técnica de Enfermagem Sênior ocorrido em fevereiro de 2023. A primeira testemunha da autora relatou que a superiora hierárquica Adriana, enfermeira sênior, tratava a reclamante com rispidez, chamava-lhe a atenção em tom de voz elevado e frequentemente na presença de terceiros. Segundo a testemunha, esse comportamento perdurou durante todo o período em que trabalharam juntos, sendo frequente e conhecido por todos. Declarou ainda que a reclamante ficava abalada com a forma como era tratada e que chegou a se queixar da situação a colegas. A própria testemunha afirmou ter sido também alvo da mesma conduta ríspida por parte da enfermeira Adriana. A testemunha ainda pontuou que todos os colegas contratados no mesmo período foram promovidos após um ano, exceto a reclamante, atribuindo esse fato à perseguição por parte da citada superiora. A segunda testemunha da autora, embora não tenha trabalhado com a referida enfermeira, reforçou que a reclamante era a mais frequentemente escalada para trabalhar sozinha, situação que, segundo ela, denotava perseguição. Já a testemunha da reclamada nada esclareceu a esse respeito. Os depoimentos testemunhais confirmaram que a reclamante foi alvo de tratamento desrespeitoso, reiterado e constrangedor, por parte de superiora hierárquica, caracterizado por repreensões em voz alta, em frente a terceiros, com evidente abalo emocional da empregada. Os demais fatos descritos na petição inicial, em especial envolvendo o alegado tratamento desumano durante o período de descanso, o assédio moral praticado pela superiora Liliane Santana e o suposto prejuízo no processo seletivo interno para promoção não foram provados. O ambiente de trabalho deve sempre ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores. As relações entre colegas de profissão, sejam ou não separados pela hierarquia, devem sempre ser de respeito e marcadas pela educação. A reclamada é responsável pelos atos de seus prepostos e deve ser responsabilizada pela conduta da superiora Adriana. Fica, assim, reconhecido o dano moral sofrido, arbitrando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e da finalidade pedagógica da reparação. Condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a diferença mensal, no importe de R$ 500,00 por mês, pela equiparação salarial, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; b) a diferença mensal entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; c) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho), limitado ao período de trabalho não atingido pela prescrição; d) indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças salariais e do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salários. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Allan Ananias Dos Santos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 321083621

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-78.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANANIAS DOS SANTOS DANIELLE PEREIRA CAYRES SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAMILA NASCIMENTO CORDEIRO

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-78.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: DANIELLE PEREIRA CAYRES RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a6ff51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DANIELLE PEREIRA CAYRES, reclamante, e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 20/03/2017 e dispensada em 07/11/2023, exercendo a função de técnica de enfermagem. Pediu: indenização por danos morais por dispensa discriminatória e redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias por perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico; diferenças salariais por equiparação salarial; diferenças de adicional de insalubridade; remuneração do intervalo intrajornada; indenização por dano moral decorrente de assédio moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofício. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, pediu o julgamento improcedente (id 72115a4). Na mesma audiência, foi designada perícia para apuração da insalubridade e perícia médica (id 7b15b46). A reclamante se manifestou sobre a defesa (id b197585). Laudo da perícia de insalubridade (id 9a2267a). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas da reclamante e uma da reclamada (id cf4ba7). A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (id 92d5ac6). Laudo da perícia médica e esclarecimentos (ids 618072f e 3c90b72). Encerrada a instrução processual (id 3c17676). Foram apresentadas razões finais pela autora (id c8a7f31). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (Tema Repetitivo nº 23, TST). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA PRESCRIÇÃO Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, pois a autora não trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação anterior, deixando de demonstrar a identidade de pedidos entre as ações. Ressalto que constitui ônus do autor comprovar o ajuizamento da ação anterior e a identidade dos pedidos para se valer da interrupção da prescrição (artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a indicação, na petição inicial, do número do processo. DA DOENÇA OCUPACIONAL Realizada a perícia médica, o perito do juízo concluiu que a autora não é portadora de doença ocupacional e que não há redução da capacidade laboral. O perito constatou que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela autora na reclamada e o quadro clínico alegado pela autora, o qual decorre de alterações degenerativas compatíveis com a idade. Constatou, ainda, que a reclamante não apresenta limitações funcionais que a impeçam de exercer plenamente suas funções. A ré apresentou parecer de assistente técnico com as mesmas conclusões do perito do juízo, as quais não foram contrariadas por prova técnica em sentido diverso. Acolho as conclusões do laudo pericial. Assim, diante da constatação de que a autora não é portadora de doença que possua relação direta ou indireta com as atividades laborais exercidas na reclamada, afasta-se o reconhecimento de doença ocupacional. A autora não era portadora de doença grave e não existe prova ou qualquer indício de discriminação ou preconceito envolvendo a sua dispensa. Além disso, não foi constatada na perícia redução da sua capacidade laboral. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais por dispensa discriminatória e pela redução da capacidade laboral por doença ocupacional; indenização por danos matérias pela perda da capacidade laboral; manutenção do convênio médico. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora alegou que desempenhava as mesmas funções que o empregado Fernando da Silva Araújo, o qual, segundo informado na petição inicial, percebia remuneração aproximadamente R$ 500,00 superior à sua. A reclamada, em contestação, limitou-se a negar genericamente a existência do paradigma indicado, sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse as alegações autorais. A primeira testemunha da autora, que era justamente o paradigma apontado, afirmou que trabalhou com a reclamante no mesmo setor, no mesmo turno e horários, entre março de 2017 e julho de 2021 e que ambos exerciam as mesmas atividades, sem qualquer distinção de atribuições. A reclamada não produziu contraprova. Provada a identidade de funções e não tendo sido demonstrada a ausência dos demais requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidas as diferenças salariais no valor mensal informado na petição inicial, não elidido por qualquer elemento em contrário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante o valor mensal da diferença entre seu salário-base e o salário-base do paradigma Fernando da Silva Araújo, no importe de R$ 500,00 por mês, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. Julgo improcedente o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, posto que as diferenças são calculadas com base na unidade de tempo mês, já remunerando os dias de descanso. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, caracterizando a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR 15. Não foi provado que as condições de trabalho da autora eram diferentes das consideradas pelo perito no laudo pericial. Acolho a conclusão do laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado. DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. A ré impugnou o pedido, afirmando que a autora usufruía intervalo de uma hora, com pré assinalação nos controles de ponto da 1h até às 2h. As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos divergentes a respeito da fruição do intervalo intrajornada. A primeira testemunha da autora, que trabalhou com a reclamante de março de 2017 a julho de 2021, no mesmo setor, turno e horário, tanto no período diurno quanto no noturno, declarou que usufruíam intervalo de apenas 20 minutos, devido à alta demanda do setor, sendo o tempo necessário para ir ao refeitório, se alimentar e retornar. A segunda testemunha da reclamante, que trabalhou com a reclamante na UTI adulto entre 2022 e 2024, também confirmou a fruição de apenas 20 a 30 minutos de intervalo, já considerando o deslocamento até o refeitório, a espera em fila e o retorno, afirmando que não havia substituição de pessoal externo à equipe e que o revezamento era feito apenas entre os próprios técnicos, sendo que a reclamante, inclusive, era frequentemente escalada sozinha. Já a testemunha da reclamada afirmou que o intervalo intrajornada de todos era de 1 hora e que nunca houve necessidade de redução. No entanto, reconheceu que trabalhou com a reclamante por “pouco tempo” e sequer soube precisar quanto tempo a autora permaneceu no setor. Disse não saber quanto tempo a reclamante efetivamente usufruía de intervalo. Além disso, declarou que havia 10 técnicos e que todos saíam em duplas para o refeitório no período compreendido entre 23h à 1h, asseverando que ficavam apenas dois técnicos por vez, fora do setor jantando e reafirmando que todos usufruíam intervalo de uma hora nesse período das 23h à 1h. Quando questionada a esse respeito, retificou seu relato afirmando que havia um revezamento entre UTIs vizinhas e que o sistema ocorria em trios. As testemunhas da reclamante trabalharam por mais tempo com ela, ao contrário da testemunha da reclamada, que trabalhou por pouco tempo e sequer soube dizer quanto. Além disso, a testemunha da reclamada não presenciava o intervalo da reclamante, e seu depoimento teve uma contradição entre o tempo disponível para uso do refeitório e a fruição do intervalo em duplas. Apenas depois de apontada a contradição, a testemunha se corrigiu para dizer que o intervalo era usufruído em trios, o que não havia mencionado antes, mesmo exaustivamente perguntada, pelo juiz, a respeito do mecanismo de fruição dos intervalos. Assim, atribui-se maior credibilidade aos depoimentos das testemunhas da reclamante. Considera-se, portanto, suficientemente demonstrada a fruição habitual de intervalo inferior a uma hora. De acordo com a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela lei 13.467/2017, que passou a vigorar desde 11 de novembro de 2017, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. DO ASSÉDIO MORAL A autora alegou que sofreu danos morais em razão de diversas condutas praticadas durante o pacto laboral, consistentes, em especial, no tratamento desumano durante o período de descanso, o qual se dava em condições precárias, como em expurgo hospitalar ou em colchões dispostos no chão da UTI, conforme fotografias juntadas com a petição inicial. Apontou, ainda, ter sido vítima de assédio moral praticado por sua superiora Liliane Santana, a qual, segundo a autora, lhe dirigia reprimendas de forma desrespeitosa e humilhante, proferindo inverdades a seu respeito, inclusive lançadas em avaliação de desempenho negativa, com o intuito de prejudicá-la em processo seletivo interno para promoção ao cargo de Técnica de Enfermagem Sênior ocorrido em fevereiro de 2023. A primeira testemunha da autora relatou que a superiora hierárquica Adriana, enfermeira sênior, tratava a reclamante com rispidez, chamava-lhe a atenção em tom de voz elevado e frequentemente na presença de terceiros. Segundo a testemunha, esse comportamento perdurou durante todo o período em que trabalharam juntos, sendo frequente e conhecido por todos. Declarou ainda que a reclamante ficava abalada com a forma como era tratada e que chegou a se queixar da situação a colegas. A própria testemunha afirmou ter sido também alvo da mesma conduta ríspida por parte da enfermeira Adriana. A testemunha ainda pontuou que todos os colegas contratados no mesmo período foram promovidos após um ano, exceto a reclamante, atribuindo esse fato à perseguição por parte da citada superiora. A segunda testemunha da autora, embora não tenha trabalhado com a referida enfermeira, reforçou que a reclamante era a mais frequentemente escalada para trabalhar sozinha, situação que, segundo ela, denotava perseguição. Já a testemunha da reclamada nada esclareceu a esse respeito. Os depoimentos testemunhais confirmaram que a reclamante foi alvo de tratamento desrespeitoso, reiterado e constrangedor, por parte de superiora hierárquica, caracterizado por repreensões em voz alta, em frente a terceiros, com evidente abalo emocional da empregada. Os demais fatos descritos na petição inicial, em especial envolvendo o alegado tratamento desumano durante o período de descanso, o assédio moral praticado pela superiora Liliane Santana e o suposto prejuízo no processo seletivo interno para promoção não foram provados. O ambiente de trabalho deve sempre ser marcado pelo respeito à dignidade dos trabalhadores. As relações entre colegas de profissão, sejam ou não separados pela hierarquia, devem sempre ser de respeito e marcadas pela educação. A reclamada é responsável pelos atos de seus prepostos e deve ser responsabilizada pela conduta da superiora Adriana. Fica, assim, reconhecido o dano moral sofrido, arbitrando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável diante da extensão do dano e da finalidade pedagógica da reparação. Condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE PEREIRA CAYRES em face de ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a diferença mensal, no importe de R$ 500,00 por mês, pela equiparação salarial, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; b) a diferença mensal entre o adicional de insalubridade em grau médio que lhe era pago e o adicional de insalubridade em grau máximo, no montante de quarenta por cento do salário mínimo nacional, desde o marco prescricional até a rescisão contratual da autora, com reflexos nas férias acrescidas de um terço; nos décimos terceiros salários; nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento e no aviso prévio indenizado; c) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 40 minutos por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na escala de doze por trinta e seis), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho), limitado ao período de trabalho não atingido pela prescrição; d) indenização por dano moral no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária calculada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, em razão da superação da súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho pela decisão proferida no ADC 58, dispensando-se a aplicação de outros índices. Prescritas as pretensões de recebimento de valores com vencimento anterior a 17 de setembro de 2019, extinguindo-se os respectivos pedidos com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil e artigo sétimo, XXIX, da Constituição da República. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais ao perito médico em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Por sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, a ré arcará com o pagamento dos honorários periciais de R$ 4.000,00, neste momento arbitrados pelo juízo como justos para remunerar o trabalho técnico realizado, considerando os gastos, o tempo despendido e a perfeição na elaboração do laudo pericial, os quais deverão ser atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: as diferenças salariais e do adicional de insalubridade e seus reflexos nos décimos terceiros salários. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PEREIRA CAYRES

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754275

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000453-11.2024.8.11.0048

ID: 293754280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000453-11.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000453-11.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), JONATAS RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 062.313.591-40 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial com base no art. 701 do CPC. O juízo de origem reconheceu a suficiência da prova escrita acostada aos autos, referente a contrato de empréstimo realizado em conta-corrente, inadimplido pelo réu. A cooperativa demonstrou a contratação de crédito pré-aprovado, com liberação do valor em conta e inadimplência do réu em relação às parcelas acordadas. A sentença rejeitou os embargos monitórios. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil;(ii) saber se a ausência de contrato formal e completo impede o ajuizamento da ação monitória;(iii) saber se há nos autos elementos que justifiquem a alegação de cláusulas abusivas e encargos ilegais. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a prova pericial por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar a obrigação, conforme art. 700 do CPC. As telas sistêmicas, extratos de conta e planilhas de débito demonstram a relação contratual e o inadimplemento. Não se comprovou a alegada abusividade dos encargos cobrados, tampouco foram apresentados elementos técnicos ou planilhas demonstrativas de excesso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o juízo entende suficientes os documentos constantes dos autos. É admissível a propositura de ação monitória, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação. A alegação de encargos abusivos e cláusulas ilegais demanda prova técnica, cujo ônus recai sobre o embargante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 700 e 701; CC, arts. 397, 478 e 476. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT RAC n. 10168517420208110015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves,, j. 25.10.2023, Terceira Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jonatas Rodrigues da Silveira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que nos autos da ação monitória que lhe Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, não acolheu os Embargos Monitórios, e, consequentemente, julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. A parte apelada apresentou contrarrazões (id. 266638889), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado alegou que Jonatas Rodrigues da Silveira, aderiu como cooperado à instituição financeira, tendo celebrado contrato de empréstimo pré-aprovado, com valor de R$ 26.400,00, creditado na conta corrente nº 76589-4 em 26/04/2023, operação identificada sob o código C30430809-53. Aduziu que o réu pagou apenas três das sessenta parcelas pactuadas, conforme extratos e planilhas de evolução da dívida juntadas aos autos, estando inadimplente, em 19/07/2024, no valor de R$ 39.872,61. Diante da ausência de pagamento espontâneo e frustradas as tentativas extrajudiciais de solução do débito, a autora propôs Ação Monitória, instruída com extrato da conta corrente, telas sistêmicas da contratação e planilha do débito, pleiteando a expedição de mandado de pagamento, conversão em título executivo judicial e condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas e honorários. Em resposta, o réu opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em síntese, a nulidade da petição inicial por ausência de documentos essenciais, a inexistência de relação contratual válida, a abusividade dos encargos cobrados, o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, e o não preenchimento dos requisitos para a procedência da monitória. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente a ação monitória com fundamento no art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo, por determinação do § 8º do art. 702 do CPC, no importe R$ 39.872,61 (trinta e nove mil, oitocentos setenta e dois reais e sessenta e um centavos), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial contábil requerida, a inépcia da petição inicial, por ausência do contrato de financiamento integral e de documentos indispensáveis como extratos bancários. Argumenta a ausência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito e a existência de cláusulas abusivas e cobrança de encargos financeiros ilegais, notadamente a capitalização de juros e anatocismo. Defende a necessidade de extinção da ação monitória por ausência de prova escrita hábil a instruí-la. Ao final, postula o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a ação monitória ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para instrução probatória. Pois bem. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre examinar a preliminar suscitada pelo apelante, consistente em cerceamento de defesa, porquanto o juízo de origem teria indeferido, de forma indevida, o pedido de produção de prova pericial contábil formulado nos embargos à ação monitória. Sem razão. O cerne da controvérsia reside na higidez e suficiência dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória, ou seja, se esses elementos seriam ou não idôneos a respaldar a emissão do mandado inicial. Verifica-se que o conjunto documental que instruiu a petição inicial revela, de forma clara, a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, ora apelante, a partir da tela sistêmica do contrato, dos extratos de conta corrente e da planilha de evolução do débito. É lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial, se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender ser desnecessária para o deslinde da controvérsia, não se caracterizando, nessa hipótese, cerceamento de defesa. No presente caso, o juízo a quo, ao valorar os elementos documentais apresentados, considerou-os suficientes para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A insurgência do apelante, portanto, não evidencia situação de prejuízo processual concreto, tampouco compromete a validade do julgamento monocrático proferido. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz poder-dever de indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias: ”Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a cooperativa autora logrou êxito em instruir sua pretensão com documentação hábil a respaldar a cobrança do débito. Foram colacionados os extratos de movimentação da conta corrente do devedor, bem como a tela sistêmica do contrato de crédito de número C30430809-53, no valor de R$ 26.400,00, crédito este disponibilizado diretamente na conta do recorrente em 26/04/2023. Com efeito, para a propositura de ação monitória, é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que idônea para demonstrar o direito do credor. A ação monitória pode ser instruída com qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que dela se extraia com segurança a existência da obrigação. O documento sistêmico apresentado, por mais que não contenha as assinaturas formais do contratante, é suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização de crédito na conta do demandado. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentação integral do contrato, ressalte-se que não se exige, para fins de ação monitória, o contrato assinado em sua inteireza, mas sim documento escrito hábil a evidenciar a obrigação. Ademais, o apelante não nega o recebimento do valor, tampouco comprova qualquer adimplemento parcial, limitando-se a invocar genericamente “encargos abusivos”, sem qualquer demonstração concreta de excessos ou ilegalidades. No que se refere à alegada abusividade de cláusulas contratuais, imperioso destacar que não há nos autos planilha comparativa, perícia contábil ou qualquer prova técnica demonstrando cobrança de juros superiores aos limites legais. Tampouco há demonstração de que tenha havido capitalização indevida de juros. Assim, à míngua de prova efetiva e inequívoca da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, deve prevalecer a presunção de legalidade do pacto celebrado. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva não encontra respaldo nos elementos dos autos. Já tive oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, determinando a entrega de 1.776,06 toneladas de caroço de algodão, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento forçado das despesas processuais e honorários advocatícios da ação anterior inviabiliza a propositura da ação monitória; (ii) avaliar se houve rescisão consensual dos contratos firmados entre as partes; (iii) determinar a aplicabilidade da revisão ou resolução contratual em face de alegação de onerosidade excessiva e da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir A propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das formas e os objetivos do processo. Não há prova suficiente da alegada rescisão consensual dos contratos, pois os documentos apresentados pela apelante não demonstram anuência inequívoca da apelada. A teoria da onerosidade excessiva, fundamentada no art. 478 do CC, exige demonstração de eventos extraordinários e imprevisíveis, o que não foi comprovado nos autos. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, é inaplicável ao caso, pois os contratos pactuados estipulavam pagamentos proporcionais às entregas, sem obrigação de simultaneidade nas prestações. A revisão ou resolução contratual deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível acolher tal pedido no bojo da presente ação monitória. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, justificando a manutenção dos seus termos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O pagamento forçado de custas e honorários de ação anterior não inviabiliza a propositura de nova ação monitória desde que respeitados os princípios da instrumentalidade e da ampla defesa. A rescisão contratual consensual requer prova inequívoca de anuência das partes, sendo insuficientes notificações unilaterais. A onerosidade excessiva e a exceção do contrato não cumprido exigem demonstração robusta de desequilíbrio econômico e de simultaneidade de obrigações, respectivamente. A revisão ou resolução contratual deve ser objeto de ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 478; CPC, arts. 92, 371, 373, I e II, 486, §2º, 701, §2º, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.157.132/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2024; TJMT, RAI nº 1021266-48.2020.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 28.04.2021.(RAC 1001522-43.2022.8.11.0050, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025) Andou bem o magistrado a quo ao consignar, verbis: “ 2.1. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito da ação, passo a análise da(s) preliminar(es) avivada(s) pelo requerido, qual seja: INÉPCIA DA INICIAL. O embargado levanta preliminar de inépcia da inicial. Porém, em sua prefacial, embaralha matéria de mérito, sob a alegação de que o direito postulado é inexistente. Por certo que não merece agasalho referida preliminar, eis que a inicial bem atendeu aos reclames da ampla defesa, e, quanto a pertinência ou não do direito posto, será analisada num segundo momento. Rechaço, pois, tal preliminar. Uma vez superada a tese preliminar, passo a análise do mérito. Os Embargos Monitórios são improcedentes. A ação monitória, prevista nos artigos 700/702 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo prover, de forma geral, o direito processual civil brasileiro de maior agilidade, abreviando, sobremaneira, o caminho para a formação do título executivo, permitindo ao autor obter, a partir de prova escrita (documental), quando esta for desprovida de reconhecida e anterior eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. Da (i)liquidez do título. Sustenta o Embargante que seria imprescindível para o ajuizamento da Ação Monitória a liquidez, certeza e exigibilidade. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre ter o Requerente direito de exigir do devedor capaz pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação, consoante art. 700 do CPC. Nesse sentido, verifico que a ação foi devidamente instruída com Contrato de Abertura de Conta Corrente nº 76589-4, da contratação, em 26/04/2023, do contrato de empréstimo - Operação C30430809-5, extrato de liberação no valor de R$26.800.00 (vinte e seis mil e oitocentos) reais com vencimento final em 09/05/2028, bem como extratos bancários e demonstração da evolução do saldo em aberto, preenchendo os requisitos de certeza e liquidez do débito. Nesse sentido a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE CRÉDITO GIRO FÁCIL, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (Ap 171581/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 06/02/2017) (TJ-MT - APL: 00007676520138110013 171581/2016, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).(destaquei) 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Não há que se falar em excesso no CET- Custo Efetivo Total, uma vez que são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Ademais, resta configurada, que a parte embargante concordou com o valor informado no momento da contratação. 2.3. DO QUANTUM DEBEATUR No que tange a alegação de o excesso de cobrança, não vislumbro prova nos autos, vez que o autor encartou a planilha de cálculo com a evolução do débito. 2.4. Da carência da ação. Aduz o Embargante que a Ação Monitória deve ser instruída com todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da “Contraf”. Compulsando os autos, verifico que o Embargado acostou prova suficiente do seu direito, em especial, por meio: de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha de cálculo (id. 165521374). Acerca do tema, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (destaquei) Vislumbro que todos os requisitos foram preenchidos, não havendo a exigência de juntada do documento referido pelo Embargante. Diante disso, não há dúvidas sobre a existência de prova escrita apta a instruir a monitória, autorizando-se seu regular processamento e julgamento nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, não se desincumbiu a parte requerida do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), prevalecendo à cobrança de todas as parcelas em atraso, nos termos descritos pelo credor. DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO/ DOS DANOS MATERIAIS. Em reconvenção, busca a parte embargante a revisão do saldo cobrado, sob alegação de excesso de cobrança. Entretanto, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus processual, uma vez que não especifica os encargos contratuais abusivos, e, embora tenham alegado cobrança em excesso, não apresento o cálculo do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702, § 2º, do CPC, apenas se limitou ao parecer contábil de id. 169153141 de forma genérica, apenas corrigido o valor do empréstimo (R$ 26.800,00) pelo índice IGP-M, sem incluir qualquer encargo remuneratório e moratório. Destarte, infere-se que o embargante não se desincumbiu, minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo autor. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, não há que se falar em dano material. O débito perseguido nesta ação refere-se à liberação de crédito pessoal na conta do Requerido. Pois bem. Inicialmente, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte requerente o referido encargo. Ante a prova documental apresentada pela Autora, desincumbindo-se de seu ônus probatório, resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos documentos de Proposta de Crédito Pré Aprovado (id. 165521368) Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinada pelo Embargante (id. 165521369); comprovando a liberação do valor na conta do Requerido (Id. 165521373), planilha/memorial de cálculo (id. 165521374). Nesse sentido, esclarece o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA PARA ADESÃO AOS CARTÕES – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (TJ-MT - AC: 10168517420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023).(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11. 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).(destaquei) Logo, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito, estando os documentos devidamente assinados pelo Requerido. Com efeito, os fatos articulados na inicial são robustamente comprovados pelos documentos juntados aos autos e permitem a conclusão favorável à Autora da ação. A prova do pagamento incumbe ao Devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela Parte requerida, de modo que é inconteste a existência do crédito em favor da parte autora. Ademais, o Embargante não nega que firmou a proposta de adesão ao cartão de crédito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o valor recebido e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar os pagamentos das parcelas.” (id. 282720880 - destquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Paulo Giovane Araujo Torres x Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda

ID: 258926475

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5756327-51.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Sentença

Advogados:

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

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FABLILSON FONSECA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Ág… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5756327-51.2024.8.09.0168 Promovente(s): Paulo Giovane Araujo Torres Promovido(s): Real Industria E Comercio De Artefatos De Concreto Ltda SENTENÇA - I - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES em face de REAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, alega o requerente que a empresa requerida instalou-se recentemente ao lado de sua residência, localizada na Quadra 1, Lote 09, s/n, Jardim Alterosa, Águas Lindas de Goiás/GO, e passou a produzir blocos de concreto no local, gerando intenso ruído. Afirma que o funcionamento da empresa ocorre diariamente das 07:00 às 19:00 horas, produzindo barulho excessivo que perturba seu sossego, impedindo-o de assistir televisão e dormir adequadamente. Relata que buscou auxílio junto à Administração Pública de Águas Lindas de Goiás (GO), tendo inclusive registrado ocorrência, porém sem obter solução para o problema. Ao final, formula os seguintes pedidos: A concessão de tutela inibitória, para que a Ré se abstenha de realizar barulho com as máquinas, acima daqueles permitidos pela legislação em vigor, observada a multa cominatória diária necessária e, subsidiariamente, medida alternativa; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais. Juntou a inicial e documentos aos movs. 1 e 13. Foi proferida decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à requerida que adequasse a emissão de ruídos ao que estabelece a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019 (mov. 15). Citada (mov. 21), a Requerida habilitou-se nos autos. Realizada audiência, as partes não conciliaram (mov. 37) e concordaram quanto ao julgamento antecipado do mérito. Assim, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação e, em seguida, para a parte autora impugnar a contestação. A Requerida apresentou contestação (mov. 38), na qual alegou: preliminar de impugnação à justiça gratuita; impugnação ao pedido de multa requerida ao mov. 33; no mérito, negou a existência de barulho excessivo e informou que transferiu seu maquinário para outro local; impugnou a alegação de dano moral por barulho de cães; impugnou indenização por danos morais por descaso das autoridades públicas. Quanto aos danos materiais, contestou sob o fundamento de que o imóvel do autor está contíguo ao muro do requerido, em desacordo com as normas técnicas. Como reconvenção, a requerida suscitou litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimado para impugnar a contestação (mov. 41), o requerente permaneceu inerte (mov. 43). É o relatório. DECIDO. - II - A parte autora, por meio da manifestação acostada ao movimento 33, informou suposto descumprimento da medida judicial, postulando, consequentemente, a aplicação da multa cominatória previamente fixada. Para corroborar suas alegações, apresentou registro audiovisual contendo aferição de níveis sonoros por meio de aparelho decibelímetro. Por sua vez, em sede de contestação, impugnou especificamente o documento probatório apresentado, questionando sua autenticidade e força probatória. Nesse caso, verifico que o registro audiovisual não apresenta elementos suficientes que permitam a correta identificação do local exato da gravação, impossibilitando a confirmação de que tenha sido efetivamente realizada na residência da requerente. Ademais, carecem nos autos elementos complementares que pudessem validar a alegação de descumprimento com o grau de certeza necessário para aplicação de medida sancionatória. Considerando, ainda, a impugnação específica apresentada pela parte quanto à prova em questão, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. - III - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo nulidades, sejam relativas ou absolutas, nem vícios ou irregularidades a serem sanados. As partes suscitaram o julgamento antecipado do mérito (mov. 37). Portanto, o processo desenvolveu-se regularmente, com observância do rito procedimental adequado. Assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO e passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da livre convicção motivada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - IV - A parte Requerida apresentou as seguintes preliminares: i) impugnação à justiça gratuita; e ii) impugnação à movimentação 33 dos autos. A justiça gratuita sequer é passível de análise, tendo em vista que no primeiro grau de jurisdição nos procedimentos do Juizado Especial não são arbitradas custas ou despesas processuais, conforme determina o art. 54 da Lei 9.099/95, portanto, não há que se falar em análise e impugnação da justiça gratuita. Sobre oposição às ponderações e vídeo de mov. 33, além de não ser matéria preliminar prevista no art. 337 do Código de Processo Civil, esta já foi apreciada em tópico anterior. Logo, REJEITO todas as preliminares arguidas. - V - Antes de adentrar ao mérito, verifico os seguintes aspectos processuais relevantes: Nos fatos, a autora narra a perturbação do sossego causada pelo funcionamento do estabelecimento comercial da ré, que produz blocos de concreto, emitindo ruídos excessivos ao longo do dia, especialmente das 07h00 às 19h00. Entretanto, ao apresentar os fundamentos jurídicos específicos, a autora menciona apenas sons excessivos de cães, informação estranha à narrativa fática originalmente apresentada. Apesar desta inconsistência, reconheço ser plenamente possível a apreciação do mérito. A legislação processual brasileira adota a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir constitui-se pelos fatos (causa de pedir remota) e pelos fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir próxima). Em conformidade com o princípio da iura novit curia ("o juiz conhece o direito"), compete ao autor apenas a narrativa dos fatos (causa de pedir remota) e a formulação dos pedidos, cabendo ao magistrado a aplicação do direito ao caso concreto. Este princípio confere ao julgador a prerrogativa de identificar a norma jurídica adequada, independentemente da qualificação legal apresentada pelas partes. Ademais, o magistrado está vinculado aos fatos narrados e aos pedidos formulados, mas não à fundamentação jurídica apresentada. Assim, mesmo havendo elementos na fundamentação jurídica não mencionados na narrativa fática, é facultado ao juiz apreciar a demanda considerando exclusivamente as informações apresentadas no tópico dos fatos e os limites dos pedidos. Adicionalmente, não verifico quaisquer prejuízos ao exercício do direito de defesa da parte requerida que, inclusive, apresentou contestação e não suscitou qualquer dificuldade quanto ao exercício de sua ampla defesa e contraditório. Salienta-se que a regular apresentação de resposta à demanda, com impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da parte autora, evidencia o pleno acesso aos meios processuais necessários para o exercício de seus direitos no âmbito desta lide, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal. Por fim, os pedidos formulados guardam perfeita sintonia com a causa de pedir remota (perturbação sonora causada pelo funcionamento do estabelecimento da requerida), sendo plenamente possível a apreciação do feito sem considerar a menção aos latidos de cães indevidamente inserida na fundamentação jurídica. Esta circunstância não compromete a regularidade da prestação jurisdicional, pois o elemento central da controvérsia permanece intacto. - VI - A relação jurídica entre as partes submete-se ao regramento do Direito Civil, especificamente aos dispositivos que disciplinam o direito de vizinhança (artigos 1.277 e seguintes do Código Civil). Neste contexto, a responsabilidade civil caracteriza-se como subjetiva, exigindo para sua configuração os pressupostos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta ilícita, culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano efetivo. A controvérsia central da lide refere-se à perturbação do sossego e aos prejuízos morais e materiais alegados pela parte autora, que reside em propriedade limítrofe à sede da requerida, estabelecimento dedicado à produção de blocos e concretos. Segundo narrado na inicial, o maquinário utilizado pela requerida produz ruídos excessivos durante seu funcionamento, no período das 07h00 às 19h00, em clara afronta ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil, que veda ao proprietário ou possuidor utilizar sua propriedade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam nas proximidades. Da análise probatória, constata-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não apresentou documentação comprobatória da inexistência de ruídos excessivos decorrentes de suas atividades operacionais. Importante salientar que a ausência de impugnação quanto à autenticidade dos documentos juntados pela parte autora gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, reforçando substancialmente o acervo probatório favorável às alegações iniciais. Nesse caso, a ré não contestou precisamente os vídeos apresentados ao mov. 1. Neste sentido, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os documentos e vídeos anexados ao movimento 1 dos autos, não impugnados especificamente pela parte requerida, evidenciam as perturbações do sossego ocasionadas pelas atividades da ré. Particularmente relevante é a constatação, por meio dos vídeos apresentados no movimento 1, arquivo 8, de níveis sonoros superiores a 100 (cem) decibéis, significativamente acima dos padrões permitidos. Em relação ao tema, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DA PARTE UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM FINALIDADE DISTINTA DAQUELA PARA O QUAL FOI AUTORIZADO SUA CONSTRUÇÃO . TRANSTORNOS CAUSADOS AO VIZINHO. MANIFESTAÇÃO A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE . 1.- Como cediço, a vida em comunidade demanda que sejam respeitados os direitos dos demais vizinhos, evitando-se a eventual produção de certos incômodos e ruídos pelos residentes, observando-se o uso normal do imóvel. 2.- Prescreve o art . 1.277 do Código Civil ( CC) que: "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". 3.- Verificado que a parte requerida violou o direito de vizinhança estatuído no Código Civil, ante o uso anormal e nocivo da propriedade, é imperiosa a adoção de medidas com vistas a cessar a conduta desairosa dos réus e restabelecer o sossego público no local . APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . EXTRAPOLAÇÃO DO SOSSEGO E PREJUÍZO À SAÚDE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO ACOLHIDO EM PARTE . [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001522-48 .2021.8.26.0539 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Cabe destacar que o local de funcionamento da ré é de área residencial e o alvará de funcionamento citado pela requerida não constitui autorização para violar os limites legalmente estabelecidos quanto a emissão de ruídos. A licença para operação comercial não afasta a obrigação de observância das normas ambientais e de convivência urbana aplicáveis a todos os estabelecimentos. Ademais o mencionado possui natureza provisória, expedido em abril de 2024 e com prazo de validade limitado a 90 (noventa) dias. Este fato evidencia que, na presente data, a pessoa jurídica não comprova sequer autorização administrativa vigente para operar no endereço contíguo à residência da parte autora. A inexistência de alvará válido agrava a situação da requerida, que deve não apenas respeitar os limites sonoros estabelecidos na legislação, mas também providenciar regularização completa de sua atividade comercial perante os órgãos competentes. Diante desse cenário, no tocante à obrigação de não fazer pleiteada, é devido que a requerida abstenha-se de produzir ruídos em níveis superiores aos estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA - nº 01/90 combinada com a Norma Brasileira (NBR) nº 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou seja, acima de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno, considerando a classificação da área como residencial. Quanto ao dano material mencionado apenas na conclusão da petição inicial, inexistem provas do nexo causal entre as rachaduras na residência da autora e os ruídos excessivos ou outra eventual causal e a atividade empresarial da requerida. Já em relação à indenização por danos morais, considerando que foi comprovada a perturbação do sossego, cumpre analisar se tais fatos foram suficientes para ensejar prejuízo moral à parte. A poluição sonora emitida pela requerida afeta diretamente o descanso, além de outras atividades corriqueiras, o que implica manifesta afronta à dignidade do ser humano, princípio matriz da ordem constitucional. A reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO . FATO INCONTROVERSO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Narra a parte autora que reside em imóvel vizinho ao do requerido, e passa por diversos incômodos e perturbação do sossego. Aduz que o requerido provoca ruídos excessivos em razão da atividade irregular que exerce no local, e que apesar de ter acionado a Secretaria de Posturas e Fiscalização do município, não obteve solução. Assim, requer que o requerido se abstenha de fazer barulhos excessivos, e seja condenado a uma indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais . 2. Posteriormente, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que o requerido se abstenha de fazer barulho excessivo em seu imóvel, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, e para condena-lo ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (evento 22) . 3. Irresignado, a parte requerida interpôs Recurso Inominado alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais e, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório (evento 25). 4 . Em proêmio, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto factual probatório é suficiente e apto a influir o convencimento motivado do julgador, tornando dispensável a colheita de prova testemunhal no presente caso. Ademais, a parte recorrente não nega, de forma específica, a ocorrência dos fatos narrados pela recorrida. Pelo contrário, afirma que o barulho alegado é proveniente do trabalho do recorrente, e rebate apenas as alegações sobre o dano moral. 5 . No mérito, teses que não convencem, como bem fundamentado na sentença. 6. Frisa-se que a parte autora apresentou documentos suficientes e indícios contundentes dos fatos narrados, juntando fotos e vídeos que comprovam, de forma inequívoca, a perturbação do sossego e o ruído excessivo, em diferentes dias e horários (evento 1, fotos de 1 a 3, vídeos de 1 a 27). Salienta-se, por oportuno, que o local onde o recorrente exerce a atividade de montagem e remontagem de bancas de feirantes é de natureza residencial, razão pela qual deve respeitar o limite de produção de ruído instituído pela NBR 10 .151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do Conama. 7. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável, tendo como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado e a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito . 8. Sentença confirmada por esses e pelos próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade (art . 98, § 3º, do CPC). 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53991115720238090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024 (…). É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes, casos similares como o julgado apresentado acima e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - VII - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de produzir ruídos excessivos em seu imóvel (estabelecimento comercial), devendo manter os níveis sonoros abaixo de 55 (cinquenta e cinco) decibéis no período diurno (07h00 às 20h00) e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno (20h00 às 07h00), conforme disposição da NBR 10.151 da ABNT c/c Resolução nº 01/90 do CONAMA, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentosreais) por dia de descumprimento, desde que devidamente comprovado por medição técnica, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (05/04/2024 – data da emissão do alvará de funcionamento) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), quando então passará a incidir a taxa SELIC (art. 406 do CC), que já engloba correção monetária e juros de mora, evitando-se, assim, duplicidade na incidência de acréscimos legais. TORNO definitiva a decisão que concedeu a antecipação aos efeitos da tutela (mov. 15). Em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte Recorrente apresente, juntamente com as razões recursais, sob pena de preclusão e deserção, os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira: 1)Carteira de Trabalho e Previdência Social; 2) Comprovantes de renda; 3) Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 4) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou declaração de isento; 5) Comprovante de inscrição no CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e/ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência. Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

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