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Pedro Alves Da Silva x Itaú Unibanco S/A.

ID: 305748812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004961-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ARIAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004961-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham … Processo 1004961-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Rejeita-se a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Já a prescrição alegada é prejudicial de mérito, e com ele será oportunamente apreciada. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Indefiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora, reputando suficientes para o deslinde da demanda os documentos já acostados aos autos Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar asprovasque entender necessárias à instrução do processo. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. - ADV: LUIZ PAULO ARIAS (OAB 76579/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sara Carolina Marciano Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 304558457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINA MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e po… Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Sara Carolina Marciano da Silva em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., e o faço para o fim de CONDENAR a parte ré a obrigação de fazer consistente em disponibilizar a conexão e o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial, CONFIRMANDO assim a liminar deferida nos autos às fls. 55/57. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, ambos a partir do presente arbitramento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1010296-77.2025.8.26.0361

ID: 310280854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010296-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ELAINE SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA REGINA ABREU

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Processo 1010296-77.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Elaine Soares Francisco - 1- Retifique-se a classe-assunto para Procedimento Comum. O… Processo 1010296-77.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karina Elaine Soares Francisco - 1- Retifique-se a classe-assunto para Procedimento Comum. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: KEYLA REGINA ABREU (OAB 169808/MG)

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F. H. D. A. S. e outros x F. H. De A. S.

ID: 276051861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003118-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. H. D. A. S. R. H. F. F.

Polo Passivo:

F. H. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES

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ANA CLAUDIA DE ALENCAR

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Processo 1003118-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.H.F.F. - Vistos. Não se justifica a participação do petiz na demanda. Proceda-se à sua exclusão. Defiro os benefícios da AJ… Processo 1003118-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.H.F.F. - Vistos. Não se justifica a participação do petiz na demanda. Proceda-se à sua exclusão. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)

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Processo nº 1001566-43.2025.8.11.0087

ID: 299117514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-43.2025.8.11.0087 AUTOR: EMELY BORGES WAGNER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001566-60.2025.8.26.0108

ID: 301133941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MELO TIMOTEO SABRINA MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do fe… Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allan Melo Timóteo, representado por sua genitora, em face de ato omissivo imputado ao Secretário Municipal de Saúde de Cajamar, consubstanciado na negativa administrativa de fornecimento de insumos essenciais à sua alimentação por dieta enteral hipercalórica, com pedido liminar. O caso sub iudice se enquadra na hipótese dos dispositivos mencionados, visto que se trata de demanda versando sobre direito fundamental da criança e adolescente, mais especificamente para fornecimento de insumos/tratamento a menor, que alega omissão do Município no que concerne ao acesso a ações e serviços de saúde. O infante necessita, com urgência, de alimentação via gastrostomia composta por 30 packs mensais de fórmula enteral específica (Novasource G.C. Ou Trophic Fiber), 30 frascos para água e 30 equipos, a serem fornecidos ininterruptamente até os seis anos de idade. Aduz que tal protocolo nutricional seria indispensável à manutenção de sua vida e ao controle de seu quadro clínico, havendo risco iminente de agravamento em caso de descontinuidade. Apesar da solicitação administrativa prévia junto à Prefeitura, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o insumo não integra a lista REMUME. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte. Trata-se de criança em tenra idade, cujo quadro clínico impõe a utilização de gastrostomia como única via possível de alimentação, conforme expressamente atestado no laudo médico a fls. 17. Portanto, é evidente a necessidade inadiável dos insumos pretendidos, porquanto imprescindíveis para a preservação da vida da criança, já que necessários para viabilizar a dieta enteral do infante. Ademais, a condição de hipossuficiência do menor é presumida, dada sua absoluta dependência dos responsáveis e a notória incapacidade de prover o próprio sustento. A inicial veio acompanhada da prescrição médica, do receituário, do protocolo de requerimento administrativo e dos orçamentos dos insumos pleiteados (fls. 17/26). A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte, conforme preceitua o art. 196 da C.F.. Defiro, nos termos do requerido, a concessão da medida liminar, para que o que impetrado forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os insumos nutricionais solicitados, sob pena de multa diária, assim como, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC, integralmente. Tarjem-se os autos. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 292732059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Va… Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública e aqui recebidos. Defiro ao requerente os benefícios da tramitação processual, considerado o cumprimento do requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito dos documentos de fls. 11/17, para segura apreciação do pedido, traga a parte autora aos autos reprodução de eventual declaração de renda e bens entregue à Receita Federal em relação ao exercício de 2024, ano-calendário 2025. Outrossim, o exame do sistema informatizado oficial evidencia que nos autos 1025890-55.2023.8.26.0506, distribuídos neste Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figuraram as mesmas partes em idênticos polos, igualmente visando o pagamento de valores atinentes a atuação do demandante pelo Convênio DPE/OAB (e no qual houve o acolhimento dos embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual, extinguindo-se o feito), compuseram o pedido lá formulado algumas das certidões que ora aqui também instruem a pretensão da parte autora, a saber, dentre outras: 1001187-91.2019.8.26.0153, 1000238-67.2019.8.26.0153, 1000241-27.2016.8.26.0153, 1500611-41.2019.8.26.0153, 1000799-33.2015.8.26.0153, 1001793-85.2020.8.26.0153, 1001666-84.2019.8.26.0153, 1500184-44.2019.8.26.0153, 1002592-65.2019.8.26.0153, 0001507-95.2018.8.26.0153, 1001566-32.2019.8.26.0153, 1500436-81.2018.8.26.0153, 1500125-85.2021.8.26.0153. Contempla-se, dessa forma, que a ação anteriormente proposta, na qual operado o trânsito em julgado, açambarcou, no mínimo em parte, discussão trazida nos presentes autos. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Em situações dessa natureza, o artigo 485, V, do CPC prevê que, configurada a coisa julgada, o feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que há mera repetição de argumentos que já foram delineados na ação originária, inclusive textualmente idênticos. Destaca-se nesse sentido: "A legislação processual veda o 'bis in idem', ou seja a reprodução de demandas idênticas em juízo. Não deve o Poder Judiciário ser instado mais de uma vez a resolver o mesmo litígio entre partes idênticas, sob pena de desnecessária atividade processual e de serem proferidas decisões contraditórias. (grifei) (Comentários ao Código de Processo Civil CPC 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 848). Dessa forma, manifeste-se a parte requerente a respeito, no prazo de quinze dias, trazendo eventuais esclarecimentos quanto à apontada anterior postulação de valores também versados nestes autos, facultando-lhe, se o caso, a emenda à petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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Y. V. D. O. x G. C. Da S.

ID: 293300834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001566-08.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. D. O.

Polo Passivo:

G. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PABLO TOASSA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTIAN EL GADBAN GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-08.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1500432-83.2024.8.26.0169) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - Y.V.O. e outro - G.C.S. e outros - I - Designo AUDIÊNCIA VI… Processo 1001566-08.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1500432-83.2024.8.26.0169) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - Y.V.O. e outro - G.C.S. e outros - I - Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL/HÍBRIDA para colheita do depoimento especial para oitiva da vítima, a ser realizado nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei 13.431/2017, em sede de produção antecipada de provas, pelo sistema TEAMS para o dia 12 de agosto de 2025 às 14h, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/proc1001566082024 No dia da audiência, adotar-se-á o procedimento previsto no Comunicado Conjunto nº 1948/2018. A participação da vítima será presencial, devendo comparecer a este Fórum, na data e horário designados, para colheita do depoimento com o auxílio da psicóloga. A participação dos demais será virtual. Dê-se ciência, com urgência, deste despacho à psicóloga. Cite-se e intime-se o averiguado, V.A.X.D.S, dos termos da presente ação e da audiência designada, devendo inclusive ser instado para, querendo, apresentar quesitos. Expeçam-se os demais competentes mandados de intimação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO E, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO. II - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf III - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. IV - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. V - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da intimação do(s) investigado(s), deverá indagar e certificar se os mesmos dispõem da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. VI - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, munido(s) de documento de identificação, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. Cumpra-se. - ADV: PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP), DAIANE CRISTIAN EL GADBAN GIMENEZ (OAB 259802/SP)

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda x Leonardo Rodrigues Nascimento

ID: 312684415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-75.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

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PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

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LETICIA PORTO MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento … Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento - Vistos. 1. Comprove a exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de Ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06. 2. Com o pagamento, defiro o pedido de realização da pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do(a-s) executado(a-s),via Sisbajud, do débito atualizado, de modo automaticamente reiterado (teimosinha),até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de30 diasseja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Esclareço que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática (teimosinha), não dispõe de um módulo de integração com o sistema SAJ, como ocorre em outros sistemas utilizados fora do âmbito do E. TJSP e, por isso, impõe que todas as inclusões e extrações de resultados sejam feitas manualmente por servidores. Assim, cada dia de reiteração gera um protocolo distinto, que, ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Diante disso, considerando o grande acervo de processos em trâmite nesta Comarca e a carência de servidores para o acompanhamento periódico (ou diário) dos resultados, bem como o fato de que durante os 30 dias da ordem judicial, as contas bancárias ficarão bloqueadas para evitar retiradas, o que forçosamente irá chamar a atenção do(a-s) executado(a-s) para verificar eventual bloqueio excessivo,determino que extração das respostas e a análise dos resultados seja feita somente ao final do prazo, a fim de minimizar o trabalho gerando pela sua operacionalidade. 3.Verificando ter sido frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 dias. 4.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5.Decorrido o prazo de embargos ou julgados improcedentes, com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, coloque-se o mandado de levantamento à disposição do(a/s) exequente(s), intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito. 6. Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio.. 7. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. e dil. - ADV: PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), LETICIA PORTO MURIANO (OAB 499657/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda x Leonardo Rodrigues Nascimento

ID: 312684435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-75.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PORTO MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento … Processo 0000929-75.2022.8.26.0062 (processo principal 1001566-77.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - Leonardo Rodrigues Nascimento - Vistos. 1. Comprove a exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de Ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06. 2. Com o pagamento, defiro o pedido de realização da pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do(a-s) executado(a-s),via Sisbajud, do débito atualizado, de modo automaticamente reiterado (teimosinha),até que ocorra uma das seguintes condições: o limite temporal de30 diasseja atingido ou o bloqueio do montante total seja alcançado. Esclareço que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática (teimosinha), não dispõe de um módulo de integração com o sistema SAJ, como ocorre em outros sistemas utilizados fora do âmbito do E. TJSP e, por isso, impõe que todas as inclusões e extrações de resultados sejam feitas manualmente por servidores. Assim, cada dia de reiteração gera um protocolo distinto, que, ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Diante disso, considerando o grande acervo de processos em trâmite nesta Comarca e a carência de servidores para o acompanhamento periódico (ou diário) dos resultados, bem como o fato de que durante os 30 dias da ordem judicial, as contas bancárias ficarão bloqueadas para evitar retiradas, o que forçosamente irá chamar a atenção do(a-s) executado(a-s) para verificar eventual bloqueio excessivo,determino que extração das respostas e a análise dos resultados seja feita somente ao final do prazo, a fim de minimizar o trabalho gerando pela sua operacionalidade. 3.Verificando ter sido frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC e para, querendo, oferecer embargos à execução em 30 dias. 4.Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5.Decorrido o prazo de embargos ou julgados improcedentes, com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, coloque-se o mandado de levantamento à disposição do(a/s) exequente(s), intimando este(a/s) também acerca do prosseguimento do feito. 6. Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio.. 7. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. e dil. - ADV: PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), LETICIA PORTO MURIANO (OAB 499657/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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