Resultados para "1001569-76.2022.4.01.3300" – Página 109 de 110

Emerson Petiz Botelho e outros x Emerson Petiz Botelho e outros

ID: 256254460

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-52.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA VALLI BUTTOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOARES VELLINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4407803 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020753-52.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. EMERSON PETIZ BOTELHO Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (SP - 103250) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID cb28242) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado JOSÉ EYMARD LOGUERCIO, constante do instrumento de mandato de ID d83e5da, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. Recurso de: ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente aos embargos opostos pelo reclamado, entendo que o acórdão abordou a matéria embargada, tendo constado, a posição do Relator e o entendimento do Colegiado sobre o não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, bem como à aplicação ao contrato de trabalho do autor da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, somente pelo período de vigência da norma coletiva. Destarte, tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida pelas partes. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 832 E 794 E SEGUINTES DA CLT E ARTIGOS 5º, II E XXXV E 93, IX DA CF E À SÚMULA 297 DO E. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso concreto, o reclamante declaração de insuficiência econômica - ID. 6e0fbc0 -, documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que a renda do reclamante não seja comprometida de tal forma a inviabilizar seu acesso à justiça, prevalecendo, como decorrência, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos, anexada aos autos. Logo, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De plano, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, esclareço que embora o art. 791-A da CLT autorize a cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária, no presente caso, não houve sucumbência da parte autora pois todos os pedidos postulados na petição inicial foram acolhidos, ainda que em parte. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, CAPUT e § 3º DA CLT, BEM COMO AO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Entendo que o § 1º do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º. § 3º, 224, § 2º, 611-A, I e IV e § 1º, da CLT; 114, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso dos autos, os contracheques (ID. 1995e4f) atestam que durante todo o período contratual imprescrito o reclamante recebeu gratificação de função, paga sob a rubrica "comissão de cargo", em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Considero que tal condição, de forma exclusiva e única, não tem o condão de enquadrar o trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo impreterível o exame da prova oral. Para o deslinde da controvérsia, necessário o exame da prova oral (ID. a2d7416). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o acesso do depoente é quase igual ao dos caixas e escriturários, com várias limitações, bem como disse que não participava do comitê de crédito que havia na agência e que não respondia pelas atividades do gerente nas ausências dele. Além disso, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante (Eber e Vanessa) confirmaram que o autor tinha acesso aos sistemas do banco e que seu acesso era parecido com os dos caixas e escriturários, bem como afirmaram que ele não tinha subordinados, nem procuração do banco e não possuía poderes para conceder ou autorizar empréstimos, nem para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Por outro lado, a testemunha Iuri, ouvida convite do reclamado, não soube informar vários questionamentos que lhe foram feitos, não tendo infirmado o depoimento das testemunhas da parte autora. O teor da prova testemunhal revela, em verdade, apenas o caráter burocrático e técnico das atribuições desempenhadas pelo autor, nas funções de Assistente de Negócios Empresas e Assistente Negócios Empresas Business, não se extraindo dessas atividades fidúcia diferenciada capaz de justificar a aplicação da exceção do §2º do art. 224 da CLT. Tal como entendido pelo Julgador de origem, considero que a prova dos autos não respalda o enquadramento do autor na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De forma diversa, prova testemunhal revela que o reclamante não desempenhava cargo com fidúcia diferenciada, não tendo subordinados, tampouco poderes de mando e gestão. No particular, entendo que as provas indicam uma atuação limitada do reclamante, seja por limitações do acesso ao sistema, pela ausência de subordinados ou pela ausência de poderes para conceder ou autorizar empréstimos, para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Entendo ainda que o fato de o reclamante possuir certificação pela ANBIMA não comprova o desempenho de atividades com fidúcia diferenciada, consistindo apenas em qualificação profissional da parte autora (ID. db2611d - Pág. 1). Logo, diante do contexto probatório dos autos o que se extrai é que, a despeito da percepção da gratificação de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, não restou evidenciada realidade fática que justifique o enquadramento do reclamante na exceção legal em pauta. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: EMERSON PETIZ BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito do acórdão principal nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto aos reflexos das horas extras deferidas, a sentença assim dispôs (ID. 33cb2e2): [[...] Indefiro os reflexos em participação nos lucros e resultados, considerando que as normas coletivas estabelecem que esta parcela é composta pelo salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, sendo sua parcela adicional composta por percentual sobre o lucro líquido do banco (por exemplo: ID. 6e4ef2a - Pág. 1). Os contracheques não discriminam qualquer pagamento a título de prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral), participação complementar e prêmio por indicação de produto, razão pela qual indefiro os reflexos nessas parcelas. [[...] Ressalto que na petição inicial há pedido de reflexos das horas extras postuladas nos prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral). O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, como verificado em diversos processos que tramitam neste Regional. Tal programa decorre de incentivo baseado no atingimento de metas. No caso, o reclamante afirma que o reclamado não adunou ao processo as normas coletivas ou normas internas que estipulam o pagamento do Prêmio AGIR (ou PR/PLR), o que teria lhe causado prejuízo. Contudo, a parte autora não fez tal alegação na manifestação sobre a defesa e os documentos (ID. 4bad276), tampouco opôs embargos de declaração postulando que o Juízo a quo se manifestasse sobre a omissão de documentos pelo réu, sobre o prejuízo sofrido ou sobre a comprovação de pagamento do Prêmio AGIR. Além disso, o reclamado apresentou documentos relativos ao Prêmio Agir Mensal (ID. 9cb3f9d e fls. 785 e seguintes do PDF). Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. Grifei. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declarção nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Sobre a matéria em comento, o acórdão embargado assim dispôs (ID. 6a58837): [[...] Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. [[...] (Grifei). Não verifico a omissão alegada pelo embargante. O acórdão é claro no sentido de que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse contexto, o teor dos embargos revela, a bem da verdade, o intuito do reclamante em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos acima transcritos, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PRÊMIO AGIR E PIP - DOS REFLEXOS". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 487, II e 505, I, do CPC; 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2022 e o protesto de interrupção da prescrição (nº 00001092-45.2012.5.04.0102) foi ajuizado em 08/11/2012. Deste modo, correta a sentença ao indeferir o pleito de interrupção da prescrição, uma vez que passados mais de 5 anos entre a data de ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição e a data de ajuizamento da presente ação. Neste sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data da apresentação do protesto com idênticos pedidos. Na hipótese dos autos, consta da petição inicial que o protesto judicial foi apresentado em 08/02/2010. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/02/2016, está correta a decisão agravada, que pronunciou a prescrição da pretensão às parcelas anteriores a cinco anos contados dessa data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-116-23.2016.5.14.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia relacionada ao prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o prazo prescricional dos créditos resultantes do contrato de trabalho, fixando-o em cinco anos para a cobrança dos direitos lesados nos contratos ainda em curso, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso, o pedido decorre de contrato de trabalho não rescindido, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal, e não a bienal, que recomeça a correr do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1855-33.2014.5.09.0459, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 21.06.2017) (Grifei). PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11 da CLT, em seu item I, por sua vez, estatui que o direito, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após o contrato de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua pretensão ao percebimento das parcelas inerentes à prestação de serviço, quaisquer que sejam elas, é, no curso do contrato de trabalho, sempre o quinquenal. Dessa forma, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas no curso do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Tratando-se o caso em análise de pedido decorrente de contrato de trabalho não rescindido, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos mencionados dispositivos, assim como entendeu a Corte regional. " (RR-88000-70.2008.5.04.0741, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/04/2015) (Grifei). (...). Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).". Grifei. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DO PROTESTO INTERRUPTIVO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 109, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (..) A Turma, porém, em sua composição majoritária, adota entendimento de que no período de vigência da referida CCT, aplicável ao contrato de trabalho em questão, tal instrumento passou a disciplinar especificamente a dedução da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extras excedentes à 6ª diária reconhecidas em Juízo. Reconhecendo, na espécie, a validade da norma coletiva e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e art. 8º, § 3º, da CLT), este Colegiado autoriza, apenas no período de vigência da norma coletiva, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função paga à parte autora a partir de setembro de 2018. Nos demais períodos, adota a orientação constante na Súmula 109 do TST. Assim sendo, nego provimento aos recursos do reclamado e do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.3. DA COMPENSAÇÃO - CLÁUSULA 11 CCT 2018/2020". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PETIZ BOTELHO - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Petiz Botelho e outros x Emerson Petiz Botelho e outros

ID: 256254463

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-52.2022.5.04.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PETIZ BOTELHO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EMILIA VALLI BUTTOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOARES VELLINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020753-52.2022.5.04.0104 : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) : EMERSON PETIZ BOTELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4407803 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020753-52.2022.5.04.0104 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. EMERSON PETIZ BOTELHO Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (SP - 103250) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamante (ID cb28242) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado JOSÉ EYMARD LOGUERCIO, constante do instrumento de mandato de ID d83e5da, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. Recurso de: ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Relativamente aos embargos opostos pelo reclamado, entendo que o acórdão abordou a matéria embargada, tendo constado, a posição do Relator e o entendimento do Colegiado sobre o não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, bem como à aplicação ao contrato de trabalho do autor da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, somente pelo período de vigência da norma coletiva. Destarte, tendo o Colegiado examinado todas as questões relevantes na apreciação da matéria e embasado a decisão nos fundamentos que firmaram seu convencimento, observado o conjunto fático e probatório, não encontra suporte a complementação pretendida pelas partes. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 832 E 794 E SEGUINTES DA CLT E ARTIGOS 5º, II E XXXV E 93, IX DA CF E À SÚMULA 297 DO E. TST". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso concreto, o reclamante declaração de insuficiência econômica - ID. 6e0fbc0 -, documento suficiente a atestar que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não tendo a parte adversa apresentado elementos a infirmar tal conclusão, tenho por impositiva a concessão do benefício postulado. Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que a renda do reclamante não seja comprometida de tal forma a inviabilizar seu acesso à justiça, prevalecendo, como decorrência, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de insuficiência de recursos, anexada aos autos. Logo, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso do reclamado. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De plano, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, esclareço que embora o art. 791-A da CLT autorize a cobrança da verba honorária advocatícia do beneficiário da gratuidade judiciária, no presente caso, não houve sucumbência da parte autora pois todos os pedidos postulados na petição inicial foram acolhidos, ainda que em parte. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, CAPUT e § 3º DA CLT, BEM COMO AO ART. 5º, II DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Entendo que o § 1º do art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não devendo ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8º. § 3º, 224, § 2º, 611-A, I e IV e § 1º, da CLT; 114, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso dos autos, os contracheques (ID. 1995e4f) atestam que durante todo o período contratual imprescrito o reclamante recebeu gratificação de função, paga sob a rubrica "comissão de cargo", em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo. Considero que tal condição, de forma exclusiva e única, não tem o condão de enquadrar o trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo impreterível o exame da prova oral. Para o deslinde da controvérsia, necessário o exame da prova oral (ID. a2d7416). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o acesso do depoente é quase igual ao dos caixas e escriturários, com várias limitações, bem como disse que não participava do comitê de crédito que havia na agência e que não respondia pelas atividades do gerente nas ausências dele. Além disso, as duas testemunhas ouvidas a convite do reclamante (Eber e Vanessa) confirmaram que o autor tinha acesso aos sistemas do banco e que seu acesso era parecido com os dos caixas e escriturários, bem como afirmaram que ele não tinha subordinados, nem procuração do banco e não possuía poderes para conceder ou autorizar empréstimos, nem para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Por outro lado, a testemunha Iuri, ouvida convite do reclamado, não soube informar vários questionamentos que lhe foram feitos, não tendo infirmado o depoimento das testemunhas da parte autora. O teor da prova testemunhal revela, em verdade, apenas o caráter burocrático e técnico das atribuições desempenhadas pelo autor, nas funções de Assistente de Negócios Empresas e Assistente Negócios Empresas Business, não se extraindo dessas atividades fidúcia diferenciada capaz de justificar a aplicação da exceção do §2º do art. 224 da CLT. Tal como entendido pelo Julgador de origem, considero que a prova dos autos não respalda o enquadramento do autor na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De forma diversa, prova testemunhal revela que o reclamante não desempenhava cargo com fidúcia diferenciada, não tendo subordinados, tampouco poderes de mando e gestão. No particular, entendo que as provas indicam uma atuação limitada do reclamante, seja por limitações do acesso ao sistema, pela ausência de subordinados ou pela ausência de poderes para conceder ou autorizar empréstimos, para assinar cheques administrativos ou cédulas de crédito. Entendo ainda que o fato de o reclamante possuir certificação pela ANBIMA não comprova o desempenho de atividades com fidúcia diferenciada, consistindo apenas em qualificação profissional da parte autora (ID. db2611d - Pág. 1). Logo, diante do contexto probatório dos autos o que se extrai é que, a despeito da percepção da gratificação de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, não restou evidenciada realidade fática que justifique o enquadramento do reclamante na exceção legal em pauta. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do Banco reclamado. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: EMERSON PETIZ BOTELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito do acórdão principal nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto aos reflexos das horas extras deferidas, a sentença assim dispôs (ID. 33cb2e2): [[...] Indefiro os reflexos em participação nos lucros e resultados, considerando que as normas coletivas estabelecem que esta parcela é composta pelo salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, sendo sua parcela adicional composta por percentual sobre o lucro líquido do banco (por exemplo: ID. 6e4ef2a - Pág. 1). Os contracheques não discriminam qualquer pagamento a título de prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral), participação complementar e prêmio por indicação de produto, razão pela qual indefiro os reflexos nessas parcelas. [[...] Ressalto que na petição inicial há pedido de reflexos das horas extras postuladas nos prêmios AGIR e PIP (mensal e semestral). O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, como verificado em diversos processos que tramitam neste Regional. Tal programa decorre de incentivo baseado no atingimento de metas. No caso, o reclamante afirma que o reclamado não adunou ao processo as normas coletivas ou normas internas que estipulam o pagamento do Prêmio AGIR (ou PR/PLR), o que teria lhe causado prejuízo. Contudo, a parte autora não fez tal alegação na manifestação sobre a defesa e os documentos (ID. 4bad276), tampouco opôs embargos de declaração postulando que o Juízo a quo se manifestasse sobre a omissão de documentos pelo réu, sobre o prejuízo sofrido ou sobre a comprovação de pagamento do Prêmio AGIR. Além disso, o reclamado apresentou documentos relativos ao Prêmio Agir Mensal (ID. 9cb3f9d e fls. 785 e seguintes do PDF). Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. Grifei. O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declarção nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo. Sobre a matéria em comento, o acórdão embargado assim dispôs (ID. 6a58837): [[...] Logo, entendo que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deste modo, como a pretensão não foi apreciada no juízo da Origem, tratando-se de inovação recursal, não podendo ser conhecido o recurso no aspecto, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como excesso aos contornos dados à lide e supressão de instância. Assim, não conheço do recurso ordinário do reclamante quanto à omissão de documentos referentes ao Prêmio Agir pelo réu, por inovatório. Destarte, resta prejudicado o exame do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamado, em virtude de tal ato. [[...] (Grifei). Não verifico a omissão alegada pelo embargante. O acórdão é claro no sentido de que é inovatória a alegação do reclamante de que o réu omitiu documentos e que isso teria lhe causado prejuízo, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse contexto, o teor dos embargos revela, a bem da verdade, o intuito do reclamante em reexaminar a matéria por ter a Turma adotado tese dissonante daquela defendida no recurso. Busca, portanto, alteração da decisão, o que, à evidência, não pode ser objeto da medida eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos acima transcritos, inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PRÊMIO AGIR E PIP - DOS REFLEXOS". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção / Protesto Judicial Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 487, II e 505, I, do CPC; 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 02/09/2022 e o protesto de interrupção da prescrição (nº 00001092-45.2012.5.04.0102) foi ajuizado em 08/11/2012. Deste modo, correta a sentença ao indeferir o pleito de interrupção da prescrição, uma vez que passados mais de 5 anos entre a data de ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição e a data de ajuizamento da presente ação. Neste sentido, cito precedentes do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTO RA. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. O entendimento predominante nesta Corte é de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data da apresentação do protesto com idênticos pedidos. Na hipótese dos autos, consta da petição inicial que o protesto judicial foi apresentado em 08/02/2010. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 15/02/2016, está correta a decisão agravada, que pronunciou a prescrição da pretensão às parcelas anteriores a cinco anos contados dessa data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-116-23.2016.5.14.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia relacionada ao prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o prazo prescricional dos créditos resultantes do contrato de trabalho, fixando-o em cinco anos para a cobrança dos direitos lesados nos contratos ainda em curso, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. No caso, o pedido decorre de contrato de trabalho não rescindido, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal, e não a bienal, que recomeça a correr do último ato do processo para a interromper, nos termos do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1855-33.2014.5.09.0459, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgado em 21.06.2017) (Grifei). PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAR A DEMANDA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos o prazo que o empregado tem para ajuizar reclamação trabalhista após a interrupção da prescrição por protesto judicial. A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma genérica, aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11 da CLT, em seu item I, por sua vez, estatui que o direito, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após o contrato de trabalho. A interpretação que se faz dos termos dispostos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo prescricional a incidir sobre o direito do trabalhador de postular judicialmente a sua pretensão ao percebimento das parcelas inerentes à prestação de serviço, quaisquer que sejam elas, é, no curso do contrato de trabalho, sempre o quinquenal. Dessa forma, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas no curso do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Tratando-se o caso em análise de pedido decorrente de contrato de trabalho não rescindido, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos mencionados dispositivos, assim como entendeu a Corte regional. " (RR-88000-70.2008.5.04.0741, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/04/2015) (Grifei). (...). Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).". Grifei. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DO PROTESTO INTERRUPTIVO JUDICIAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 109, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (..) A Turma, porém, em sua composição majoritária, adota entendimento de que no período de vigência da referida CCT, aplicável ao contrato de trabalho em questão, tal instrumento passou a disciplinar especificamente a dedução da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extras excedentes à 6ª diária reconhecidas em Juízo. Reconhecendo, na espécie, a validade da norma coletiva e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e art. 8º, § 3º, da CLT), este Colegiado autoriza, apenas no período de vigência da norma coletiva, a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função paga à parte autora a partir de setembro de 2018. Nos demais períodos, adota a orientação constante na Súmula 109 do TST. Assim sendo, nego provimento aos recursos do reclamado e do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.3. DA COMPENSAÇÃO - CLÁUSULA 11 CCT 2018/2020". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON PETIZ BOTELHO - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277343592

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000773-43.2021.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANESA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869d74e proferida nos autos. ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 - 7ª Turma Recorrente: 1. WANESA GONCALVES DOS SANTOS Recorrente: 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WANESA GONCALVES DOS SANTOS RECURSO DE: WANESA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 052a782; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ea6a84f). Representação processual regular (Id 1f3c9ed). Preparo inexigível (Id 71941a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Autora insurge-se contra o Acórdão que manteve a determinação de compensação das sétima e oitava horas extras deferidas com a gratificação de função recebida, por previsão em norma coletiva. Alega que, admitindo-se a incidência da regra convencional, a gratificação de função paga como contraprestação do exercício de uma função específica se converterá em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas diárias, a partir do momento em que proferida decisão judicial, fazendo com que a gratificação de função tenha natureza jurídica condicionada. Sustenta que: "... da negociação coletiva não pode advir situação menos favorável aos trabalhadores" e que: "Não se pode cogitar de um regramento de condutas que faculte a determinado sujeito a opção de agir lícita ou ilicitamente, sem que haja diferença na consequência jurídica do ato". Requer que a regra determinada na cláusula 11 da CCT 2018/2019 seja declarada nula. Sucessivamente, requer seja afastada a aplicação da referida cláusula convencional nestes autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 224, DA CLT- HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Quanto à gratificação de função, de fato, consta da Súmula 109 do C. TST que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ocorre que, como visto, as CCTs estabelecem que "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (destaquei) (cláusula 11ª da CCT 2018/2019, fl. 2067, por exemplo)". Frisa-se que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), no Tema 1046 do STF, e arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT. Cito, em reforço, que o E. STF, ao julgar o Tema 1046, no processo paradigma ARE 1121633 - GO, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, em não tratando referida previsão normativa de direito absolutamente indisponível, plenamente válida a pactuação coletiva. Nesse sentido o entendimento do C. TST: (...) Portanto, o valor das sétima e oitava horas extras ora deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida e, determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, não se cogita de sua integração na base de cálculo dessas. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Na situação, os questionamentos da parte autora, na verdade, traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, no que tange à matéria aventada, sequer a pretexto de prequestionamento. Verifico o intuito meramente reformatório da medida, o que, com todo o respeito, não é admitido em grau de embargos de declaração. Verifica-se que a embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Observo que esta e. Turma adotou tese explícita a respeito do período de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, bem como, a interpretação da cláusula coletiva. A questão, portanto, foi devidamente enfrentada pelo d. Colegiado, tendo sido destacado que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), bem como que a citada cláusula determina a compensação entre as horas extras reconhecidas judicialmente por força do afastamento do enquadramento do bancário do cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e a gratificação de função para as demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018 - caso dos autos do processo - e, portanto, deve ser aplicado o estipulado por meio de negociação coletiva, em abono à prevalência do pactuado sobre o legislado, conforme dispõe o art. 611-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Ainda, foi apontado no "decisum" o posicionamento pacífico do C. TST quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no Tema 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade às Súmulas apontadas e ao Tema 1.046 do STF, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores do Réu, porque beneficiária da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual arbitrado à verba honorária devida. Fundamentos do acórdão recorrido: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) De plano, esclareço que deu-se provimento apenas parcial para os pedidos veiculados no recurso ordinário do réu, restando incólume a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. (...) Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). No entanto, deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, caso o crédito obtido com a condenação seja insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, observo que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores têm escritórios em Curitiba e o processo na mesma cidade. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que o autor era bancário e, em tais casos, a análise dos autos quanto às provas documental e oral é sempre complexa, principalmente considerando-se a quantidade de prova documental. O feito tramita desde 2021 e possui 1178 páginas. Diante do exposto, entendo que deve ser majorado o percentual arbitrado na origem (8%) para 10%, tanto no que se refere aos honorários devidos pelo autor como quanto os devidos pelo réu. Por outro giro, tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo E. STF, os honorários advocatícios permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo e, posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Por derradeiro, quanto à base de cálculo, deve ser observada a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do C. TST (OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.), excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a saber: (...) Dou parcial provimento ao recurso do réu para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte autora aos patronos da ré. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que se observe a condição suspensiva de exigibilidade, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora, ante sua condição de beneficiária da justiça gratuita; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora." Observa-se que o Acórdão recorrido, ao condenar a parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente à divergência jurisprudencial apresentada pela Recorrente, frisa-se que a SDI-1 do TST, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na ADI 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de redução do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrente, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 682eda2; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5ace0a4). Representação processual regular (Id 31a4929). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 71941a7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 71941a7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4add3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d167986; Depósito recursal recolhido no RR, id d104ce1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que: "... a ação foi proposta já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, a partir de 11/11/2017, introduziu novas diretrizes a serem aplicadas na petição inicial, dentre elas, a apresentação de valores aos pedidos, conforme explícita previsão do novo §1º do art. 840, da CLT". Sustenta que: "... é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional". Requer a reforma para limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS (...) O Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (...) Com todo o respeito, não verifico vício a ser sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Veja-se, pois, que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida e que influenciaram na conclusão do Colegiado, de modo que não vejo necessidade de manifestação complementar. Conforme consta do "decisum", o Tribunal Pleno deste E. Regional, em decisão proferida no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28.07.2021, fixou tese jurídica no sentido de reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, a qual deve ser seguida pelos integrantes deste Regional, por disciplina judiciária. Observo, ainda, que a situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...). § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaque acrescido). Destaco, ainda, o teor da decisão proferida pela SBDI-I do C. TST sobre o tema nos autos do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), transcrita no corpo do "decisum". Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Com relação ao prequestionamento, é sabido que não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei para que se entenda a matéria como prequestionada, nos termos da OJ 118 SBDI-TST. Logo, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a Autora ocupava o cargo de gerente de relacionamento, executando tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da empresa, com fidúcia especial bancária, responsabilidade sobre uma carteira de clientes e poderes para assinar documentos em nome do banco. Requer a reforma do Acórdão para enquadramento da Autora na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) No que tange à prova oral, por brevidade, remeto-me à transcrição dos depoimentos na sentença supra, por brevidade processual, eis que correspondem ao teor das gravações disponíveis no PJE Mídias: (...) Com todo respeito ao entendimento exarado na r. sentença, entendo que, na hipótese, o fato de a autora realizar gestão de carteira de clientes e realizar visitas para ofertar serviços ou averiguar a existência do negócio, não tem o condão de enquadrá-la na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Na estrutura dos bancos, de modo geral, praticamente todos os empregados são essenciais à atividade-fim, a começar porque devem ser tecnicamente capacitados para o serviço bancário, além de, naturalmente, contarem com certo grau de fidúcia do empregador, já que trabalham com numerário ou mesmo com dados sigilosos de correntistas, sem que isso signifique a detenção de fidúcia extraordinária, apta a permitir o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Portanto, na esteira das considerações feitas de início, a prova oral deu conta de que a parte autora, conquanto incumbida de tarefas que envolvessem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos agentes ou assistentes, por exemplo, ou possuísse alçadas diferenciadas em relação a outras funções, não detinha qualquer espécie de poder capaz de distingui-la dos demais empregados do banco. Como gerente, a parte autora não tinha subordinados e, no tocante à abertura de contas e ressarcimento de valores, por exemplo, somente preenchia cadastro e enviava ao banco para análise. Como gerente, a parte autora sequer poderia dar crédito acima do pré-aprovado. Ainda, a testemunha Alessandra declarou que a autora podia fazer TED/DOC e outra pessoa liberava, sendo que a testemunha Marcele, que laborava como agente, disse que em sua função o procedimento era o mesmo quanto a tal tarefa. Observo que as atividades de coleta de documentos de clientes para repasse ao réu; de conceder empréstimos, observando limites pré-definidos; assinar contratos, em conjunto, não demonstram, de modo indene de dúvida, a transferência de responsabilidades próprias do empregador, não servindo para tanto a maior responsabilidade ou complexidade naturais das funções. Com efeito, data vênia, a sua remuneração diferenciada prestava-se a contraprestar essa responsabilidade, sem contudo, transformá-la em detentor de fidúcia além daquela que, necessariamente, o banco precisa depositar em todos os seus empregados. Desse modo, concluo que se tratava de bancária tecnicamente exercente de função comum à atividade e de caráter meramente informador do corpo diretivo da empresa, a quem se subordinava. Relevante pontuar, novamente, que a prova oral evidenciou que a autora não tinha qualquer poder capaz de distingui-la dos demais empregados do setor, além de características técnicas. Portanto, a jornada aplicável à autora é aquela prevista no art. 224, "caput", da CLT, com limite diário de 6h e semanal de 30h Assim, reputo inaplicáveis à hipótese dos autos, os itens II e IV, da Súmula 102, do C. TST, porque o cargo de confiança a que se referem exige a presença de dois requisitos para sua caracterização, conforme já elucidado, estando ausente o pressuposto subjetivo afeto à fidúcia. Assim, são devidas diferenças de horas extras em favor da parte autora, sendo estas calculadas como excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal. (...)." A controvérsia sobre o exercício de cargo de confiança pela Autora (gerente de relacionamento) é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à Súmula do TST apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRT's da 2ª e 12ª Regiões, e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o aresto transcrito, oriundo da SDI-2 do TST, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu sustenta que: "... o reclamante, como Gerente de Relacionamento, percebia gratificação de função em valor superior a 1/3 do cargo efetivo". Fundamenta o seu pedido de reforma do Acórdão no princípio da autonomia negocial coletiva e na norma coletiva que fixa a jornada diária de 8 horas para o empregado que recebe gratificação de função e de 6 horas para o empregado que não recebe gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Para a configuração do exercício do cargo de confiança bancário, tal como previsto no artigo 224, §2º, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. [...] As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo), não basta a presença de poderes de mando, gestão e representação, a denominação diferenciada de cargo ou função, nem o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário. Para tanto, é necessária a efetiva demonstração da relevância da função intitulada como de gerência entre as demais atividades. O simples recebimento de comissão de cargo não é fator decisivo para o afastamento da pretensão relativa ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas laboradas, mas mero requisito objetivo, o qual deve estar acompanhado do requisito subjetivo, consistente na real fidúcia depositada no bancário. (...) Conforme ficha de registro de fl. 371, da admissão até o mês de dezembro de 2018, a autora laborou como "GTE REL ITAU UNIC I"; de janeiro de 2019 a novembro de 2019, na função de "GTE REL UNICLASS EMP"; e, de 01.12.2019 em diante, na função de "GTE REL EMPRESAS". Na hipótese, consta das CCTs vindas aos autos (cláusula 11ª, da CCT 2018/2020 - fl. 114; cláusula 11ª, da CCT 2020/2022): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. (...) Conforme recibos de pagamento de fls. 422 e ss., a autora recebia comissão de cargo. Consta do holerite de agosto de 2018 (fl. 422) que a autora, na função "GTE REL ITAU UNIC I", recebeu R$ 898,37 a título de salário base e R$ 494,11, a título de comissão de cargo. Verifica-se que houve o preenchimento do elemento objetivo, nos termos das normas convencionais, as quais, como visto, estabelecem que o valor da gratificação de função, não será inferior a 55%, conforme cláusula supratranscrita. A percepção, pela autora, de comissão de cargo, contudo, não impede a análise da sua situação, sendo que a própria norma considera a hipótese de afastamento, por meio de decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não sendo caso, portanto, de invalidação de norma coletiva, não havendo contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 1.046 do E. STF. (...)." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Considerando que a decisão regional não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, tenha sido contrariada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 24ª Região, e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 113 e 114 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu afirma que a Autora recebia parcelas variáveis e que, conforme norma coletiva (cláusula 8º, § 2º, da CCT da categoria dos bancários), a base de cálculo das horas extras será composta das parcelas salariais fixas. Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Ainda, quanto à base de cálculo - insurgência do réu -, não se há falar em limitação apenas às verbas fixas pagas ao longo do contrato de trabalho, tendo à vista que nela devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial, pouco importando se fixas ou variáveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 264 do TST ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."), não prevalecendo eventual disposição convencional em contrário. Observo que a enumeração da cláusula 8ª, parágrafo segundo (p. ex. CCT 2020-2022 - fl. 154) é meramente exemplificativa, e não exaustiva, senão vejamos: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%. (...) Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio de decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (acórdão em anexo - Id. b4a19d9), de seguinte teor: "Da Aplicação da Súmula 264 do C. TST. Com razão a reclamada. A cláusula 8ª da Convenção Coletiva dos bancários prescreve a forma de eventual condenação em horas extras e sua base de cálculo. Provejo para sua adequação. Outrossim, no que concerne à aplicação da O.J. 394 da SDI-1 do C. TST, esta já se observa na fundamentação do decisium, razão pela qual não há interesse em recorrer por parte a ré. Reforma-se em parte.” - TRT 2ª Região. –RO 1000216-87.2018.5.02.0015 – Rel. Des. Carlos Roberto Husek – DJE. 19.08.2020 - Fonte: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000216-87.2018.5.02.0015/2#6be95af Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu pede o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, argumentando que não há nos autos nenhuma comprovação por parte da Reclamante quanto a sua alegada miserabilidade. Sustenta que a apresentação da declaração de insuficiência econômica não mais supre a exigência legal para a concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "JUSTIÇA GRATUITA (...) Cumpre observar que a ação foi ajuizada em 03.11.2021, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017. Importante lembrar a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios. Assim, na verdade, a parte autora pleiteia que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, que a isenta do pagamento da paga das custas processuais e dos emolumentos. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Anoto esposar entendimento no sentido de que, conforme disposição legal (§ 3º), àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica, cabendo a concessão da gratuidade judiciária, de ofício ou a requerimento, este instruído com declaração de próprio punho da parte ou firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). A concessão, entretanto, ocorrerá desde que demonstrado enquadrar-se o caso concreto no aludido limite salarial. Ou seja, há necessidade de a presunção legal emanada do § 3º do art. 790 encontrar ressonância no bojo dos autos, em cujo âmago inexistir prova em contrário capaz de infirmá-la. Com isso não se está a afirmar que deva restar provada a alegada insuficiência e, sim, o enquadramento na hipótese legal da presunção. (...) Portanto, perfilho corrente doutrinária que sustenta, a contar da vigência da Lei 13.467/17, ser insuficiente, para as hipóteses em que a parte aufere além de 40% do valor máximo de benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social, a mera declaração de precariedade econômica, ainda que firmada esta pela parte requerente ou por procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, dotado de poderes específicos a fazê-lo, pois, nos moldes da lei trabalhista em vigor (art. 790, §§ 3º e 4º), a concessão do perseguido benefício legal, em casos como o presente, exige comprovação, haja vista que, por opção do legislador pátrio, a mencionada presunção legal de veracidade não alcança os que ultrapassam o referido limite salarial. Pelo que há norma específica na CLT (art. 790, §§ 3º e 4º), impedindo, no meu sentir, por ausência de omissão, a aplicação do art. 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Não obstante, ressalto a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, na qual entendeu aplicável subsidiariamente o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que a alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017 ao artigo 790, § 4º da CLT não dispôs sobre a forma pela qual se deve comprovar a insuficiência de recursos. Assim, aplica-se a Súmula 463, I do C. TST, inclusive para as demandas ajuizadas após a vigência da Reforma Trabalhista. Ou seja, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Observe-se: (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência à fl. 18, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, inexistindo provas nos autos em sentido contrário. Destaco, nesse contexto, que a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Diante do exposto, dou provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita" Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação legal e constitucional invocada, nem divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277343688

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000773-43.2021.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. WANESA GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: WANESA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869d74e proferida nos autos. ROT 0000773-43.2021.5.09.0322 - 7ª Turma Recorrente: 1. WANESA GONCALVES DOS SANTOS Recorrente: 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: WANESA GONCALVES DOS SANTOS RECURSO DE: WANESA GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 052a782; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id ea6a84f). Representação processual regular (Id 1f3c9ed). Preparo inexigível (Id 71941a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Autora insurge-se contra o Acórdão que manteve a determinação de compensação das sétima e oitava horas extras deferidas com a gratificação de função recebida, por previsão em norma coletiva. Alega que, admitindo-se a incidência da regra convencional, a gratificação de função paga como contraprestação do exercício de uma função específica se converterá em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas diárias, a partir do momento em que proferida decisão judicial, fazendo com que a gratificação de função tenha natureza jurídica condicionada. Sustenta que: "... da negociação coletiva não pode advir situação menos favorável aos trabalhadores" e que: "Não se pode cogitar de um regramento de condutas que faculte a determinado sujeito a opção de agir lícita ou ilicitamente, sem que haja diferença na consequência jurídica do ato". Requer que a regra determinada na cláusula 11 da CCT 2018/2019 seja declarada nula. Sucessivamente, requer seja afastada a aplicação da referida cláusula convencional nestes autos. Fundamentos do acórdão recorrido: "ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 224, DA CLT- HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - INTERVALO INTRAJORNADA (...) Quanto à gratificação de função, de fato, consta da Súmula 109 do C. TST que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ocorre que, como visto, as CCTs estabelecem que "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." (destaquei) (cláusula 11ª da CCT 2018/2019, fl. 2067, por exemplo)". Frisa-se que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), no Tema 1046 do STF, e arts. 8º, § 3º, e 611-A da CLT. Cito, em reforço, que o E. STF, ao julgar o Tema 1046, no processo paradigma ARE 1121633 - GO, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, em não tratando referida previsão normativa de direito absolutamente indisponível, plenamente válida a pactuação coletiva. Nesse sentido o entendimento do C. TST: (...) Portanto, o valor das sétima e oitava horas extras ora deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida e, determinada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, não se cogita de sua integração na base de cálculo dessas. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (...) Na situação, os questionamentos da parte autora, na verdade, traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, no que tange à matéria aventada, sequer a pretexto de prequestionamento. Verifico o intuito meramente reformatório da medida, o que, com todo o respeito, não é admitido em grau de embargos de declaração. Verifica-se que a embargante não aponta efetivamente qualquer dos vícios de que tratam os arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma, que, por óbvio, lhe foi desfavorável. Observo que esta e. Turma adotou tese explícita a respeito do período de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, bem como, a interpretação da cláusula coletiva. A questão, portanto, foi devidamente enfrentada pelo d. Colegiado, tendo sido destacado que a negociação coletiva é um instrumento autônomo de composição dos conflitos e de regulamentação das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais da categoria representada. Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição da República (art. 7º, XXVI e 8º, VI), bem como que a citada cláusula determina a compensação entre as horas extras reconhecidas judicialmente por força do afastamento do enquadramento do bancário do cargo de confiança (art. 224, §2º da CLT) e a gratificação de função para as demandas ajuizadas a partir de 01/12/2018 - caso dos autos do processo - e, portanto, deve ser aplicado o estipulado por meio de negociação coletiva, em abono à prevalência do pactuado sobre o legislado, conforme dispõe o art. 611-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Ainda, foi apontado no "decisum" o posicionamento pacífico do C. TST quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no Tema 1.046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o Recurso de Revista não comporta processamento por afronta literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade às Súmulas apontadas e ao Tema 1.046 do STF, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores do Réu, porque beneficiária da justiça gratuita. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual arbitrado à verba honorária devida. Fundamentos do acórdão recorrido: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) De plano, esclareço que deu-se provimento apenas parcial para os pedidos veiculados no recurso ordinário do réu, restando incólume a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Externo posicionamento acerca do tema honorários advocatícios para considerar que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT dispõe que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao estabelecer que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Nada obstante a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) haja imposto para o trabalhador, que até então tinha o exercício mais amplo e irrestrito do direito de ação constitucionalmente assegurado, alguns limites a título de requisitos, o comando legal vigente é imperativo e expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. (...) Considera-se, na aferição do percentual, como reza a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). No entanto, deve ser observada a condição suspensiva da exigibilidade, para o autor, caso o crédito obtido com a condenação seja insuficiente para suportar a despesa, nos termos do § 4º do art. 791-A, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, observo que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores têm escritórios em Curitiba e o processo na mesma cidade. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que o autor era bancário e, em tais casos, a análise dos autos quanto às provas documental e oral é sempre complexa, principalmente considerando-se a quantidade de prova documental. O feito tramita desde 2021 e possui 1178 páginas. Diante do exposto, entendo que deve ser majorado o percentual arbitrado na origem (8%) para 10%, tanto no que se refere aos honorários devidos pelo autor como quanto os devidos pelo réu. Por outro giro, tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo E. STF, os honorários advocatícios permanecem com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo e, posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Por derradeiro, quanto à base de cálculo, deve ser observada a Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do C. TST (OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.), excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a saber: (...) Dou parcial provimento ao recurso do réu para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluindo-se, todavia, a contribuição previdenciária patronal; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte autora aos patronos da ré. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) determinar que se observe a condição suspensiva de exigibilidade, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora, ante sua condição de beneficiária da justiça gratuita; e b) majorar de 8% para 10% o percentual dos honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora." Observa-se que o Acórdão recorrido, ao condenar a parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente à divergência jurisprudencial apresentada pela Recorrente, frisa-se que a SDI-1 do TST, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na ADI 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em relação ao pedido sucessivo de redução do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrente, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 682eda2; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5ace0a4). Representação processual regular (Id 31a4929). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 71941a7: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 71941a7: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4add3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d167986; Depósito recursal recolhido no RR, id d104ce1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que: "... a ação foi proposta já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, a partir de 11/11/2017, introduziu novas diretrizes a serem aplicadas na petição inicial, dentre elas, a apresentação de valores aos pedidos, conforme explícita previsão do novo §1º do art. 840, da CLT". Sustenta que: "... é por meio da petição inicial que o autor, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional". Requer a reforma para limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS (...) O Tribunal Pleno desta E. Corte Regional, no julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 - julgamento em 28.06.2021), reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso, firmando-se assim a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. A situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (destaque acrescido). Considerando serem razoáveis as diretrizes emanadas da Corte Superior Trabalhista e do e. Tribunal Pleno deste Regional, até porque a parte demandante não conta com toda a documentação necessária aos cálculos quando ajuíza a ação trabalhista, deve-se manter a r. sentença que afasta a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sem que se cogite de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT. (...)." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (...) Com todo o respeito, não verifico vício a ser sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), mas, sim, inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Veja-se, pois, que o acórdão contempla todos os dados e aspectos relevantes da matéria discutida e que influenciaram na conclusão do Colegiado, de modo que não vejo necessidade de manifestação complementar. Conforme consta do "decisum", o Tribunal Pleno deste E. Regional, em decisão proferida no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, em 28.07.2021, fixou tese jurídica no sentido de reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, a qual deve ser seguida pelos integrantes deste Regional, por disciplina judiciária. Observo, ainda, que a situação objeto de análise conta com previsão, inclusive, na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, cujo artigo 12, § 2º assim dispõe: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º (...). § 2º Para fim do que dispõe o art. 8 40, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaque acrescido). Destaco, ainda, o teor da decisão proferida pela SBDI-I do C. TST sobre o tema nos autos do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), transcrita no corpo do "decisum". Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Com relação ao prequestionamento, é sabido que não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei para que se entenda a matéria como prequestionada, nos termos da OJ 118 SBDI-TST. Logo, quando a decisão recorrida já se manifestou, de forma explícita, sobre a matéria, revela-se despicienda a interposição de embargos para fim de prequestionamento, eis que se a tem por prequestionada, possibilitando o manejo do recurso cabível de imediato. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a Autora ocupava o cargo de gerente de relacionamento, executando tarefas diretamente ligadas à atividade essencial da empresa, com fidúcia especial bancária, responsabilidade sobre uma carteira de clientes e poderes para assinar documentos em nome do banco. Requer a reforma do Acórdão para enquadramento da Autora na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) No que tange à prova oral, por brevidade, remeto-me à transcrição dos depoimentos na sentença supra, por brevidade processual, eis que correspondem ao teor das gravações disponíveis no PJE Mídias: (...) Com todo respeito ao entendimento exarado na r. sentença, entendo que, na hipótese, o fato de a autora realizar gestão de carteira de clientes e realizar visitas para ofertar serviços ou averiguar a existência do negócio, não tem o condão de enquadrá-la na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. Na estrutura dos bancos, de modo geral, praticamente todos os empregados são essenciais à atividade-fim, a começar porque devem ser tecnicamente capacitados para o serviço bancário, além de, naturalmente, contarem com certo grau de fidúcia do empregador, já que trabalham com numerário ou mesmo com dados sigilosos de correntistas, sem que isso signifique a detenção de fidúcia extraordinária, apta a permitir o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Portanto, na esteira das considerações feitas de início, a prova oral deu conta de que a parte autora, conquanto incumbida de tarefas que envolvessem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos agentes ou assistentes, por exemplo, ou possuísse alçadas diferenciadas em relação a outras funções, não detinha qualquer espécie de poder capaz de distingui-la dos demais empregados do banco. Como gerente, a parte autora não tinha subordinados e, no tocante à abertura de contas e ressarcimento de valores, por exemplo, somente preenchia cadastro e enviava ao banco para análise. Como gerente, a parte autora sequer poderia dar crédito acima do pré-aprovado. Ainda, a testemunha Alessandra declarou que a autora podia fazer TED/DOC e outra pessoa liberava, sendo que a testemunha Marcele, que laborava como agente, disse que em sua função o procedimento era o mesmo quanto a tal tarefa. Observo que as atividades de coleta de documentos de clientes para repasse ao réu; de conceder empréstimos, observando limites pré-definidos; assinar contratos, em conjunto, não demonstram, de modo indene de dúvida, a transferência de responsabilidades próprias do empregador, não servindo para tanto a maior responsabilidade ou complexidade naturais das funções. Com efeito, data vênia, a sua remuneração diferenciada prestava-se a contraprestar essa responsabilidade, sem contudo, transformá-la em detentor de fidúcia além daquela que, necessariamente, o banco precisa depositar em todos os seus empregados. Desse modo, concluo que se tratava de bancária tecnicamente exercente de função comum à atividade e de caráter meramente informador do corpo diretivo da empresa, a quem se subordinava. Relevante pontuar, novamente, que a prova oral evidenciou que a autora não tinha qualquer poder capaz de distingui-la dos demais empregados do setor, além de características técnicas. Portanto, a jornada aplicável à autora é aquela prevista no art. 224, "caput", da CLT, com limite diário de 6h e semanal de 30h Assim, reputo inaplicáveis à hipótese dos autos, os itens II e IV, da Súmula 102, do C. TST, porque o cargo de confiança a que se referem exige a presença de dois requisitos para sua caracterização, conforme já elucidado, estando ausente o pressuposto subjetivo afeto à fidúcia. Assim, são devidas diferenças de horas extras em favor da parte autora, sendo estas calculadas como excedentes da 6ª diária e/ou 30ª semanal. (...)." A controvérsia sobre o exercício de cargo de confiança pela Autora (gerente de relacionamento) é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo legal indicado ou contrariedade à Súmula do TST apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRT's da 2ª e 12ª Regiões, e as delineadas no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o aresto transcrito, oriundo da SDI-2 do TST, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu sustenta que: "... o reclamante, como Gerente de Relacionamento, percebia gratificação de função em valor superior a 1/3 do cargo efetivo". Fundamenta o seu pedido de reforma do Acórdão no princípio da autonomia negocial coletiva e na norma coletiva que fixa a jornada diária de 8 horas para o empregado que recebe gratificação de função e de 6 horas para o empregado que não recebe gratificação de função. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Para a configuração do exercício do cargo de confiança bancário, tal como previsto no artigo 224, §2º, da CLT (A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. [...] As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo), não basta a presença de poderes de mando, gestão e representação, a denominação diferenciada de cargo ou função, nem o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário. Para tanto, é necessária a efetiva demonstração da relevância da função intitulada como de gerência entre as demais atividades. O simples recebimento de comissão de cargo não é fator decisivo para o afastamento da pretensão relativa ao pagamento, como extras, das sétima e oitava horas laboradas, mas mero requisito objetivo, o qual deve estar acompanhado do requisito subjetivo, consistente na real fidúcia depositada no bancário. (...) Conforme ficha de registro de fl. 371, da admissão até o mês de dezembro de 2018, a autora laborou como "GTE REL ITAU UNIC I"; de janeiro de 2019 a novembro de 2019, na função de "GTE REL UNICLASS EMP"; e, de 01.12.2019 em diante, na função de "GTE REL EMPRESAS". Na hipótese, consta das CCTs vindas aos autos (cláusula 11ª, da CCT 2018/2020 - fl. 114; cláusula 11ª, da CCT 2020/2022): CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. (...) Conforme recibos de pagamento de fls. 422 e ss., a autora recebia comissão de cargo. Consta do holerite de agosto de 2018 (fl. 422) que a autora, na função "GTE REL ITAU UNIC I", recebeu R$ 898,37 a título de salário base e R$ 494,11, a título de comissão de cargo. Verifica-se que houve o preenchimento do elemento objetivo, nos termos das normas convencionais, as quais, como visto, estabelecem que o valor da gratificação de função, não será inferior a 55%, conforme cláusula supratranscrita. A percepção, pela autora, de comissão de cargo, contudo, não impede a análise da sua situação, sendo que a própria norma considera a hipótese de afastamento, por meio de decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não sendo caso, portanto, de invalidação de norma coletiva, não havendo contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 1.046 do E. STF. (...)." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Considerando que a decisão regional não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de Repercussão Geral, tenha sido contrariada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 24ª Região, e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 113 e 114 do Código Civil; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046. O Réu afirma que a Autora recebia parcelas variáveis e que, conforme norma coletiva (cláusula 8º, § 2º, da CCT da categoria dos bancários), a base de cálculo das horas extras será composta das parcelas salariais fixas. Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) enquadramento da autora na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT - banco de horas (recurso da autora) - base de cálculo das horas extras (recurso do réu) (...) Ainda, quanto à base de cálculo - insurgência do réu -, não se há falar em limitação apenas às verbas fixas pagas ao longo do contrato de trabalho, tendo à vista que nela devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial, pouco importando se fixas ou variáveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 264 do TST ("A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."), não prevalecendo eventual disposição convencional em contrário. Observo que a enumeração da cláusula 8ª, parágrafo segundo (p. ex. CCT 2020-2022 - fl. 154) é meramente exemplificativa, e não exaustiva, senão vejamos: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50%. (...) Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". (...)." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio de decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (acórdão em anexo - Id. b4a19d9), de seguinte teor: "Da Aplicação da Súmula 264 do C. TST. Com razão a reclamada. A cláusula 8ª da Convenção Coletiva dos bancários prescreve a forma de eventual condenação em horas extras e sua base de cálculo. Provejo para sua adequação. Outrossim, no que concerne à aplicação da O.J. 394 da SDI-1 do C. TST, esta já se observa na fundamentação do decisium, razão pela qual não há interesse em recorrer por parte a ré. Reforma-se em parte.” - TRT 2ª Região. –RO 1000216-87.2018.5.02.0015 – Rel. Des. Carlos Roberto Husek – DJE. 19.08.2020 - Fonte: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000216-87.2018.5.02.0015/2#6be95af Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu pede o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, argumentando que não há nos autos nenhuma comprovação por parte da Reclamante quanto a sua alegada miserabilidade. Sustenta que a apresentação da declaração de insuficiência econômica não mais supre a exigência legal para a concessão do benefício. Fundamentos do acórdão recorrido: "JUSTIÇA GRATUITA (...) Cumpre observar que a ação foi ajuizada em 03.11.2021, portanto, sob a vigência da Lei 13.467/2017. Importante lembrar a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita. Esta é gênero e abrange a justiça gratuita e os honorários assistenciais ou advocatícios. Assim, na verdade, a parte autora pleiteia que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, que a isenta do pagamento da paga das custas processuais e dos emolumentos. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Anoto esposar entendimento no sentido de que, conforme disposição legal (§ 3º), àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica, cabendo a concessão da gratuidade judiciária, de ofício ou a requerimento, este instruído com declaração de próprio punho da parte ou firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). A concessão, entretanto, ocorrerá desde que demonstrado enquadrar-se o caso concreto no aludido limite salarial. Ou seja, há necessidade de a presunção legal emanada do § 3º do art. 790 encontrar ressonância no bojo dos autos, em cujo âmago inexistir prova em contrário capaz de infirmá-la. Com isso não se está a afirmar que deva restar provada a alegada insuficiência e, sim, o enquadramento na hipótese legal da presunção. (...) Portanto, perfilho corrente doutrinária que sustenta, a contar da vigência da Lei 13.467/17, ser insuficiente, para as hipóteses em que a parte aufere além de 40% do valor máximo de benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social, a mera declaração de precariedade econômica, ainda que firmada esta pela parte requerente ou por procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, dotado de poderes específicos a fazê-lo, pois, nos moldes da lei trabalhista em vigor (art. 790, §§ 3º e 4º), a concessão do perseguido benefício legal, em casos como o presente, exige comprovação, haja vista que, por opção do legislador pátrio, a mencionada presunção legal de veracidade não alcança os que ultrapassam o referido limite salarial. Pelo que há norma específica na CLT (art. 790, §§ 3º e 4º), impedindo, no meu sentir, por ausência de omissão, a aplicação do art. 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Não obstante, ressalto a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, na qual entendeu aplicável subsidiariamente o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que a alteração trazida pela Lei n.º 13.467/2017 ao artigo 790, § 4º da CLT não dispôs sobre a forma pela qual se deve comprovar a insuficiência de recursos. Assim, aplica-se a Súmula 463, I do C. TST, inclusive para as demandas ajuizadas após a vigência da Reforma Trabalhista. Ou seja, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. Observe-se: (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência à fl. 18, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, inexistindo provas nos autos em sentido contrário. Destaco, nesse contexto, que a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Diante do exposto, dou provimento para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita" Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação legal e constitucional invocada, nem divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANESA GONCALVES DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260088105

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-33.2022.5.04.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SHEILA MARINI BUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SHEILA MARINI BUTIERREZ

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020746-33.2022.5.04.0016 : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020746-33.2022.5.04.0016 : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OUTROS (1) : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836ec9d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SHEILA MARINI BUTIERREZ Recorrido(a)(s): 1. SHEILA MARINI BUTIERREZ 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID fea0b7c) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado Frederico Azambuja Lacerda, constante do instrumento de mandato de ID 87e496e, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1743b86; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id fea0b7c). Representação processual regular (id ffad163,ffad163). Preparo satisfeito (id 8a1a0d3,e0ddf59,8f08304). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. Os trechos transcritos do acórdão dos embargos de declaração nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: 3. Diferenças salariais por equiparação. Contradição. Omissão. Prequestionamento (...) Examino. No aspecto, a Turma esclareceu, inicialmente, o entendimento quanto à legislação aplicável ao caso (ID. 7995075 - Pág. 22): [...] como a reclamante alegou ter exercido a mesma função dos paradigmas em diferentes períodos, mas todos antecedentes a 11.11.2017, são inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 sobre a matéria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Portanto, os requisitos considerados para a verificação da equiparação salarial, no caso, foram aqueles previstos no art. 461 da CLT, com a redação vigente à época, quais sejam (ID. 7995075 - Pág. 22): [...] a simultaneidade entre os contratos de trabalho dos empregados, o exercício de mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, assim como a igualdade de valor do trabalho, entendido como aquele prestado com equivalentes produtividade e perfeição técnica por indivíduos cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos. Registro, ainda, que se conta o tempo de serviço na função, e não no emprego, conforme Súmula 6, II, do TST. No exame da matéria, a Turma considerou, em relação à função de "gerente de negócios e serviços II", as tarefas comprovadamente desempenhadas pela reclamante, conforme a prova oral produzida, dado que constatou-se que "as atribuições da função podem variar de acordo com algumas circunstâncias", a exemplo daquelas expressamente citadas no acórdão (ID. 7995075 - Pág. 23). Nesse sentido, considerando o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas KATRINE, convidada pela reclamante, e VINICIUS, trazida pelo reclamado, cujos excertos acerca da questão foram transcritos, com destaque dos aspectos relevantes para a formação da convicção da Turma (ID. 7995075 - Pág. 24), concluiu-se que a reclamante tinha atribuições próprias de "gerente de relacionamento", pois as testemunhas que trabalharam com ela afirmaram que ela fazia a gestão de uma carteira compartilhada, fazendo visitas a clientes e comercializando produtos (ID. 7995075 - Pág. 25). Também foi observado, em relação às funções de "gerente de relacionamento Van Gogh" e de "gerente de relacionamento Select" (ID. 7995075 - Pág. 23), que a única distinção identificável nos descritivos juntados pelo reclamado estava relacionada ao segmento de atuação do profissional, "dado que os clientes Select possuem maior renda ou investimentos mais vultosos". Constou expressamente do acórdão embargado que (ID. 7995075 - Pág. 25-26): [...] Assim como o Juízo de origem, entendo que a reclamada não comprovou a existência de fato impeditivo capaz de afastar a equiparação salarial entre a reclamante e as paradigmas Katrine Corrêa de Lemos, Juliana Cardozo de Ávila, e Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori, cumprindo ressaltar que não há diferença superior a 2 anos no exercício da mesma função e que o trabalho foi prestado na mesma localidade (Porto Alegre). Em relação à imprestabilidade das avaliações juntadas como prova da diferença de produtividade e de capacitação técnica das paradigmas em relação à reclamante, compartilho do entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir. [...] Registro, no ponto, que o referido trecho constou do relatório do acórdão (ID. 7995075 - Pág. 20): No tocante à distinção de produtividade e/ou de perfeição técnica, invocadas pelo reclamado, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos no sentido de que a reclamante e as paradigmas realizavam as mesmas atividades, sem qualquer ressalva à qualidade do trabalho desempenhado. Ademais,os inúmeros documentos acostados às fls. 507-522, 523-1185, 1807-2413, 3101-3115, 3116-3859, 4035-4050, e 4128-4167 referentes às avaliações e produção mensal da reclamante e das paradigmas, além de não encerrarem informações que permitam comparar os desempenhos da reclamante com as citadas paradigmas, possuem critérios também subjetivos de análise, como, por exemplo, o requisito "é respeitoso", à fl. 507. (Sublinhei) Nesse contexto, entendo que era dispensável nova reprodução de tais fundamentos, sendo suficiente a expressa menção da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, também adotados pela Turma como razões de decidir. Por fim, houve manifestação expressa com relação à certificação ANBIMA, quando relevante à solução da controvérsia, a exemplo do que constou no acórdão em relação à paradigma Juliana Silva Serrat (ID. 7995075 - Pág. 25): [...] Já em relação à paradigma Juliana Silva Serrat, a situação é distinta, dado que ela sempre exerceu a função de "gerente de relacionamento Select" na Agência Moinhos de Vento, a qual é exclusiva para o atendimento a clientes desse segmento, e embora a reclamante e as testemunhas não tenham trabalhado com a paradigma e o descritivo da função aponte para a identidade funcional com a função de "gerente de relacionamento Van Gogh", sobressai o fato de a testemunha KATRINE referir que o trabalho do "gerente de relacionamento" em uma agência do perfil Select, é totalmente diferente. Acrescento, no ponto, que o fato de a paradigma possuir certificação CPA-20 desde 08.07.2015 (ID. 71e4c8e), estando habilitada a trabalhar com produtos de investimentos mais complexos do que os comercializados pela reclamante, que não possui a mesma certificação, também faz presumir a existência de diferença funcional entre elas. [...] (Sublinhei) Como já referido, os embargos de declaração não são o remédio processual apto ao reexame da prova ou à obtenção de novo julgamento da matéria, máxime quando não constatados qualquer dos pressupostos autorizadores daqueles. Assim sendo, o embargante pode até não concordar com a conclusão desta Turma julgadora, contudo, o acórdão não padece do vício apontado e tampouco há prejuízo relacionado ao prequestionamento da matéria, já que foi adotada tese explícita, conforme entendimento firmado na Súmula 297, I, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST. Rejeito. 4. Justiça gratuita. Omissão. Prequestionamento (...) Sem razão. Diversamente do que alega o embargante, houve manifestação expressa em relação ao salário da reclamante, de acordo com o entendimento da Turma acerca da matéria, no excerto a seguir transcrito (ID. 7995075 - Pág. 27-28): Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria [...] Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (Sublinhei) Destaco que o termo "salário" constante do dispositivo legal citado deve ser interpretado restritivamente, de forma favorável ao trabalhador e em consonância com o princípio de proteção, de modo que o salário básico é o que deve ser considerado para efeito de aferição quanto ao recebimento de valor superior ou não ao limite de 40% do teto previdenciário. Apenas acrescento que, embora a remuneração bruta da reclamante em 2021, considerando as parcelas normais, tenha sido de R$ 11.729,08, a qual sofria o desconto de R$ 2.835,17 (p. ex., meses de março, maio e junho, ID. 8632a3c - Pág. 8), tal não afasta o direito da reclamante ao benefício da justiça gratuita, porquanto, como expresso nos fundamentos do acórdão embargado, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de insuficiência de recursos. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. 5. Honorários sucumbenciais. Princípio da isonomia. Omissão. Prequestionamento (...) Sem razão. Acerca do percentual dos honorários sucumbenciais, foi adotada a seguinte tese explícita: [...] Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando os critérios legais previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT- grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista tais critérios, considero adequado para majorar os honorários devidos aos procuradores da reclamante 15%, máxime se for considerado que a demanda envolve contrato de trabalho de mais de duas décadas de duração. Quanto ao percentual dos honorários devido aos procuradores do reclamado, a situação é distinta, pois normalmente o empregador detém toda a documentação relativa ao contrato de trabalho, o que facilita a produção da defesa. Por outro lado, não é possível desconhecer a disparidade econômica das partes que normalmente existe nos feitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, razão pela qual também os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT devem ser examinados à luz do princípio da proteção. Nesse contexto, não cabe a majoração do percentual fixado na sentença. [...] Novamente, como entendo, os motivos que justificam a adoção de percentual distinto constaram da fundamentação, sendo suficientes para afastar a tese do reclamado em relação à ausência de critério isonômico. Aplica-se ao caso, pois, o entendimento firmado na Súmula 297, item 1, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST, não havendo prejuízo relacionado a prequestionamento dos dispositivos invocados. Rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 224, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 e ARE 1121633. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função, destaco que no período que foi até 31.08.2018 a parcela remunerava apenas a maior responsabilidade do cargo, tal como retratado na Súmula 109 do TST, sendo devido o direito às horas extras excedentes à 6ª diária. Observo, no aspecto, que, pelo mesmo motivo, a cláusula 1ª do aditivo da CCT 2016/2018 (ID. 4f5359a - Pág. 1) não se aplica ao presente caso, na medida em que dispõe acerca da gratificação de função paga em razão do trabalho prestado nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, e, no caso, foi reconhecido o enquadramento da reclamante no art. 224, caput, da CLT. De igual modo, porque reconhecido o enquadramento na jornada de trabalho comum do empregado bancário, entendo que o salário remunerava apenas a jornada de 6 horas, não havendo falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, como pretendido pelo reclamado. Contudo, no que diz respeito ao período a partir do início da vigência da convenção coletiva de 2018/2020, em 01.09.2018, é aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª (ID. 868a072 - Pág. 11), assim redigido: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (sublinhei) Observo, no aspecto, que o art. 611-A, XIII, da CLT, que estabelece a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, se aplica aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017. Assim, havendo ajuste por meio de negociação coletiva, durante o contrato de trabalho da reclamante para a compensação da gratificação de função com as horas extras decorrentes do afastamento do enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, e levando em conta que o processo foi ajuizado em 29.08.2022, é devida essa compensação, nos termos das normas coletivas. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo, envolvendo o banco reclamado, no qual foi mantida a sentença em que autorizada a dedução da gratificação de função a partir de 01.09.2018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020536-54.2019.5.04.0802 ROT, em 26/08/2021, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Denise Pacheco). Não há, pois, violação aos dispositivos constitucionais citados no recurso da reclamante. Cumpre destacar que as normas coletivas são aplicáveis aos contratos de trabalho no prazo da sua vigência, conforme expresso no art. 614, § 3º, da CLT, não se cogitando da extrapolação de sua duração, pois é vedada a ultratividade, e tampouco cabendo conferir eficácia retroativa para regularizar situação pretérita. (...) Relativamente à base de cálculo das horas extras, foi adotado o entendimento consagrado na Súmula 264 do TST e, também, o previsto nas normas coletivas sobre o tema. Entendo, pois, que eventual divergência quanto ao cálculo da parcela deve ser decidida na fase de liquidação da sentença, quando serão definidos os critérios de cálculo não fixados previamente na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª CCT - Da repercussão geral. Da contrariedade ao Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 – Da violação ao artigo 7º, XXVI, C/88". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 461, 818, I e 912, da CLT; 373, I, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início, registro que os requisitos necessários para o reconhecimento da equiparação salarial devem ser analisados com base na legislação vigente à época do início do período controvertido. Nesse sentido, como a reclamante alegou ter exercido a mesma função dos paradigmas em diferentes períodos, mas todos antecedentes a 11.11.2017, são inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 sobre a matéria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. De acordo com a redação do art. 461 da CLT vigente à época do início do período controvertido, a equiparação salarial tinha como pressupostos a simultaneidade entre os contratos de trabalho dos empregados, o exercício de mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, assim como a igualdade de valor do trabalho, entendido como aquele prestado com equivalentes produtividade e perfeição técnica por indivíduos cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos. Registro, ainda, que se conta o tempo de serviço na função, e não no emprego, conforme Súmula 6, II, do TST. No caso, a ficha de registro da reclamante demonstra que a reclamante exerceu as seguintes funções gerenciais (ID. df223d2 - Pág. 17-18): gerente de relacionamento I, de 01.11.2008 a 31.12.2009; gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 31.12.2016; gerente de relacionamento especial, de 01.01.2017 a 30.04.2019; e gerente de negócios e serviços II, a partir de 01.05.2019. Ainda, como analisado no item anterior, a reclamante afirmou, no seu depoimento (ID. e258d4b - Pág. 1-2), "que não houve alteração nas suas atividades quando passou a ocupar o cargo de gerente de negócios", o que foi confirmado pelos depoimentos da preposta do reclamado (ID. e258d4b - Pág. 4-5) e da testemunha BRUNA Z. de O. (ID. e258d4b - Pág. 7), por ele trazida. Acrescento que o trabalho foi prestado na agência Mãe de Deus até 31.07.2022, quando a reclamante foi transferida para a agência Praia de Belas. Em relação às paradigmas por ela indicadas, identifico, nas respectivas fichas de registro, o seguinte: A paradigma Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori (ID. fe9185b - Pág. 16-17) trabalhou para o reclamado de 27.04.2009 e 31.12.2016. No período, exerceu as seguintes funções gerenciais: gerente de relacionamento PF II, de 01.04.2010 a 31.10.2011; gerente de relacionamento Van Gogh I, de 01.11.2011 a 31.12.2012; gerente de relacionamento Van Gogh II, de 01.01.2013 a 28.02.2013; e gerente de relacionamento Select, de 01.03.2013 até 31.12.2016. Registro, ainda, que a paradigma trabalhou na agência Mãe de Deus de 01.11.2011 a 31.12.2012. Após, trabalhou nas agências Farol, Select Moinhos de Vento e Select Nilo Peçanha. A paradigma Katrine Correa de Lemos (ID. 51b92e0 - Pág. 18) trabalhou para o reclamado de 07.06.2005 a 13.04.2022, tendo desempenhado as seguintes funções gerenciais: gerente de negócios exclusivo Jr. de 01.08.2007 a 31.12.2009; gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 31.03.2010; gerente de relacionamento Van Gogh I, de 01.04.2010 a 31.10.2011; gerente comercial de negócios imobiliários PF I, de 01.11.2011 a 31.03.2013, gerente de relacionamento Van Gogh I/Van Gogh, de 01.04.2013 a 13.04.2022. A paradigma trabalhou na agência Mãe de Deus de 01.04.2013 a 01.04.2017, quando foi transferida para a agência PV Tristeza. A paradigma Juliana Cardozo de Ávila ( ID. 24e2a8d - Pág. 17) trabalhou para o reclamado de 29.07.2005 a 12.11.2021 e exerceu as seguintes funções gerenciais: gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 30.11.2011; gerente de relacionamento Van Gogh I/Van Gogh/Van Gogh J6, de 01.12.2011 a 12.11.2021. Trabalhou na agência Mãe de Deus a partir de 01.10.2016. Por fim, a paradigma Juliana Silva Serrat (ID. 6bda67f) trabalhou para o reclamado de 07.03.2016 a 03.09.2021, sempre na função de gerente de relacionamento Select na agência Select Moinhos de Vento. No que respeita à função de "gerente de relacionamento", as diferentes nomenclaturas identificam o tipo de carteira de clientes atendida, de acordo com a renda (Pessoa Física, Especial, Select, Van Gogh), como extraio do gráfico de segmentos (ID. d57ad60). Nos descritivos juntados pelo reclamado, observo que não há diferença em relação às atribuições das funções de "gerente de relacionamento Van Gogh" (ID. a72d406 - Pág. 1) e de "gerente de relacionamento Select" (ID. 717ddb3 - Pág. 1), exceto quanto ao segmento de atuação, dado que os clientes Select possuem maior renda ou investimentos mais vultosos. De outro lado, o "gerente de negócios e serviços II" (ID. 78709e5 - Pág. 2) tem atribuições mistas, comerciais e operacionais, sendo responsável pela gestão do fluxo da loja e do tempo de espera em ambientes como autoatendimento, pronto atendimento, mesa gerencial e guichê de caixa, pela gestão de numerário e, ainda, pela gestão das carteiras compartilhadas de pessoas físicas e jurídicas, que não possuem gerente de relacionamento específico. Percebo, ainda, que as atribuições da função podem variar de acordo com algumas circunstâncias. Por exemplo, nos espaços "Select", esses profissionais atuam no suporte aos "gerentes de relacionamento" em operações rotineiras de baixa complexidade, auxiliam no atendimento do balcão, no autoatendimento, no guichê de caixa. Além disso, nas agências em que não há gerente de atendimento, assumem algumas tarefas próprias dessa função, como se depreende da tabela de alçadas (ID. 528110a). Não obstante essa distinção formal, entendo que deve prevalecer, acerca da matéria, o depoimento da testemunha KATRINE C. de L. (ID. e258d4b - Pág. 4-6), convidada pela reclamante e que trabalhou com ela na agência Mãe de Deus até 01.04.2017, sendo uma das paradigmas indicadas na petição inicial. De acordo com ela: [...] que no período a depoente era gerente Van Gogh; que na época a reclamante era gerente de negócios; que na época a reclamante atendia uma carteira mista; que no início o atendimento era "misturado", sendo que atendiam todas as carteiras, o que ocorria inclusive com a depoente na condição de gerente Van Gogh; que a depoente atendia preferencialmente os clientes Van Gogh, mas também todos os clientes dos demais perfis, inclusive Select; que quando a depoente ingressou na agência, a referência para os clientes Van Gogh era a reclamante; que a reclamante também tinha a sua carteira de clientes; que na carteira da reclamante havia clientes pessoas física e também do perfil Van Gogh; que não havia diferenças entre as atividades da depoente e as da reclamante; que a depoente trabalhou com Natália Loss na agência da Cavalhada, mas em período anterior; que acredita que Natália trabalhou com a reclamante por um curto período antes do ingresso da depoente na agência; que Juliana Cardoso de Ávila passou a trabalhar na agência do Menino Deus no lugar da depoente, quando da licença maternidade desta; que não sabe se havia alguma diferença entre as atividades de Juliana e da reclamante; que não conhece Juliana Serrat; que não sabe se há diferença entre as atividades de gerente de relacionamento pessoa física II, gerente de relacionamento especial e gerente de negócios e serviços II; que nesta última função a reclamante fazia atendimento de clientes, abertura de contas, visitas e empréstimos; [...] que se for considerar uma agência do perfil Select, afirma que é totalmente diferente pois o atendimento é apenas de pessoas físicas, havendo também diferenças de metas [...] que na agência eram 2 gerentes Van Gogh, incluindo a depoente, e 3 gerentes pessoas físicas [...] (Sublinhei) A testemunha VINICIUS R. (ID. e258d4b - Pág. 6-7), trazida pelo reclamado, que trabalhou com a reclamante na agência Mãe de Deus quando ela exercia a função de "gerente pessoa física", respondeu: [...] na função de gerente pessoa física a reclamante fazia prospecção de clientes, tendo uma carteira compartilhada, fazendo também visitas a clientes e vendas de produtos; que não conhece Natália Loss; que trabalhou com Katrine Lemos por pouco mais de 2 anos; que Katrine atendia os clientes Van Gogh, sendo o perfil diferente de clientes em relação ao gerente pessoa física, sendo a demanda também diferente; que alguns produtos eram distintos entre as carteiras, citando especialmente produtos relacionados com investimentos [...] (Sublinhei) Os depoimentos demonstram que a reclamante tinha atribuições próprias de "gerente de relacionamento", não havendo menção de que a reclamante tenha realizado tarefas como gestão do fluxo da loja e do tempo de espera em ambientes como autoatendimento, pronto atendimento, mesa gerencial e guichê de caixa, e de gestão de numerário, constantes do descritivo da função de "gerente de negócios e serviços II". O depoimento da testemunha BRUNA Z. de O. (ID. e258d4b - Pág. 7) apenas reforça a conclusão de que as atribuições da reclamante eram afetas à função de gerente de relacionamento. Vejamos: [...] que nunca trabalhou com a reclamante; que atualmente a depoente é gerente Van Gogh; que já foi gerente de negócios e serviços II; que o detentor deste cargo "faz tudo", citando abertura e fechamento da agência, trabalhando também a depoente na tesouraria, tendo chave do cofre, sendo que tinha carteira de clientes exclusiva, já que era a única gerente de negócios da agência; que não há distinção entre as atividades de gerente de relacionamento pessoa física II, gerente de relacionamento especial e gerente de negócios e serviços II; que neste cargo a depoente foi responsável pela tesouraria; que neste cargo a depoente também chamava o atendimento do carro-forte e participava do abastecimento de valores na agência; que, ao que sabe, não havia o cargo de gerente de negócios e serviços I, na época em que a depoente ocupou este cargo no nível II; que a depoente trabalhava na época na agência Praia de Belas [...] Como visto, as testemunhas que trabalharam com a reclamante afirmaram que ela fazia a gestão de uma carteira compartilhada, fazendo visitas a clientes e comercializando produtos, não havendo relato de que ela tenha realizado as tarefas arroladas pela depoente. Já em relação à paradigma Juliana Silva Serrat, a situação é distinta, dado que ela sempre exerceu a função de "gerente de relacionamento Select" na Agência Moinhos de Vento, a qual é exclusiva para o atendimento a clientes desse segmento, e embora a reclamante e as testemunhas não tenham trabalhado com a paradigma e o descritivo da função aponte para a identidade funcional com a função de "gerente de relacionamento Van Gogh", sobressai o fato de a testemunha KATRINE referir que o trabalho do "gerente de relacionamento" em uma agência do perfil Select, é totalmente diferente. Acrescento, no ponto, que o fato de a paradigma possuir certificação CPA-20 desde 08.07.2015 (ID. 71e4c8e), estando habilitada a trabalhar com produtos de investimentos mais complexos do que os comercializados pela reclamante, que não possui a mesma certificação, também faz presumir a existência de diferença funcional entre elas. Assim como o Juízo de origem, entendo que a reclamada não comprovou a existência de fato impeditivo capaz de afastar a equiparação salarial entre a reclamante e as paradigmas Katrine Corrêa de Lemos, Juliana Cardozo de Ávila, e Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori, cumprindo ressaltar que não há diferença superior a 2 anos no exercício da mesma função e que o trabalho foi prestado na mesma localidade (Porto Alegre). Em relação à imprestabilidade das avaliações juntadas como prova da diferença de produtividade e de capacitação técnica das paradigmas em relação à reclamante, compartilho do entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir. Assim, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no item III da Súmula 6 do TST, tenho por preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT com relação àquelas paradigmas. Por conseguinte, comprovada a existência de distinção salarial, remanesce a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Relativamente aos critérios de cálculo, observo que a exclusão de parcelas de natureza personalíssima pagas às paradigmas já foi determinada na sentença, não havendo o que deferir ao reclamado no ponto. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida perduram no salário da reclamante, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida, conforme a OJ 38 da SEEx deste TRT4. A apuração das diferenças devidas, por outro lado, já pressupõe a desconsideração de eventuais períodos de afastamento do trabalho, sendo dispensável comando expresso para tanto. São devidos reflexos nas horas extras, conforme deferido na sentença pois as diferenças salariais repercutem no cálculo daquelas. Por fim, observo que não foram deferidos reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID fea0b7c, fl. 6106): (...) A leitura atenta das premissas fáticas prequestionadas demonstra que entre a Recorrida e as alegadas paradigmas, não se constata labor nos mesmos estabelecimentos empresariais, como se verifica: (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Quanto aos pleitos sucessivos de "deverão ser considerados somente o salário-base, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo auferidas pelos paradigmas, tais como prêmios, comissões, PLR, remuneração variável e gratificação de função (por ser paga em razão do grau de confiança que o empregador deposita no empregado) e o adicional por tempo de serviço (que é pago de acordo com a data de admissão do empregado), bem como deve haver limitação ao período em que houve simultaneamente o exercício de funções idênticas, observando-se, inclusive, as datas das admissões e dispensas.", inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO – Da violação ao art. 461 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 492, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De outro lado, entendo que as parcelas vincendas são efetivamente devidas, pois, em consonância com a previsão da parte final do então vigente art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nos casos de contrato de trabalho em vigor, sendo relação jurídica continuativa, é presumida a manutenção das condições de fato e de direito que fundamentaram o deferimento da pretensão. Assim, sobrevindo modificação no estado de direito, pode o reclamado pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, restando plenamente aplicável o disposto no art. 505, I, do CPC vigente. É também nesse sentido a OJ 56 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Disponibilizada no DEJT dos dias 15, 18 e 19.07.2016 e considerada publicada nos dias 18, 19 e 20.07.2016.) Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – DAS PARCELAS VINCENDAS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) 5º, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 85, § 11, 139, I, 332, 369, 373, I e 389, do CPC; 790, "caput" e §§ 3º e 4º, 791-A, "caput" e §§ 2º, 3º e 4º, 818, I, 912, da CLT; 14, da Lei nº 5.584/70. O trecho transcrito do acórdão principal relativo à assistência judiciária gratuita nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria, conforme o seguinte julgado: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07.10.2022). Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (...). O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declaração relativo à assistência judiciária gratuita nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diversamente do que alega o embargante, houve manifestação expressa em relação ao salário da reclamante, de acordo com o entendimento da Turma acerca da matéria, no excerto a seguir transcrito (ID. 7995075 - Pág. 27-28): Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria [...] Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (Sublinhei) Destaco que o termo "salário" constante do dispositivo legal citado deve ser interpretado restritivamente, de forma favorável ao trabalhador e em consonância com o princípio de proteção, de modo que o salário básico é o que deve ser considerado para efeito de aferição quanto ao recebimento de valor superior ou não ao limite de 40% do teto previdenciário. Apenas acrescento que, embora a remuneração bruta da reclamante em 2021, considerando as parcelas normais, tenha sido de R$ 11.729,08, a qual sofria o desconto de R$ 2.835,17 (p. ex., meses de março, maio e junho, ID. 8632a3c - Pág. 8), tal não afasta o direito da reclamante ao benefício da justiça gratuita, porquanto, como expresso nos fundamentos do acórdão embargado, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de insuficiência de recursos. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. O trecho transcrito do acórdão principal relativo aos honorários sucumbenciais nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à sucumbência recíproca das partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT ("Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."). Adoto, no particular, o enunciado aprovado na "I Jornada sobre a Reforma Trabalhista" dos magistrados do Trabalho da 4ª Região: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No que diz respeito à condenação da reclamante em honorários sucumbenciais, registro que o Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5766, conforme o acórdão publicado em 03.05.2022, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES", voto esse no qual constou a procedência parcial da ADI para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Portanto, o STF julgou inconstitucional somente a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com a decretação da suspensão da exigibilidade desses honorários. O reclamado, no entanto, não poderá se valer de créditos trabalhistas eventualmente obtidos pela reclamante neste ou em outros feitos, sem prejuízo, porém, que venha a demonstrar, no prazo do art. 791-A, § 4º, da CLT, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício de gratuidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NESTE OU EM OUTRO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu, em relação à decisão exarada na ADI 5766 pelo STF, que foi declarado inconstitucional o § 4o do artigo 791-A da CLT, entendendo que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários da sucumbência. A ação foi proposta em 18/09/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O Tribunal Regional, tendo em vista a improcedência dos pedidos e entendendo pela isenção do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa se refere à condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no artigo 791-A da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista (artigo 791-A, §4º, da CLT) que recentemente foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 (decisão publicada no DJE 03/05/2022 - ATA No 72/2022). A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-141-13.2018.5.12.0007, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023) (...). Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em desacordo com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Identifica-se, portanto, possível afronta ao artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80". Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DA JUSTIÇA GRATUITA Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80", dada a relação de prejudicialidade quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA", concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA", por possível contrariedade ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: SHEILA MARINI BUTIERREZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id afc7256; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 336ab2e). Representação processual regular (id 42e1afd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 611-B, X, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Contudo, no que diz respeito ao período a partir do início da vigência da convenção coletiva de 2018/2020, em 01.09.2018, é aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª (ID. 868a072 - Pág. 11), assim redigido: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (sublinhei) Observo, no aspecto, que o art. 611-A, XIII, da CLT, que estabelece a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, se aplica aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017. Assim, havendo ajuste por meio de negociação coletiva, durante o contrato de trabalho da reclamante para a compensação da gratificação de função com as horas extras decorrentes do afastamento do enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, e levando em conta que o processo foi ajuizado em 29.08.2022, é devida essa compensação, nos termos das normas coletivas. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo, envolvendo o banco reclamado, no qual foi mantida a sentença em que autorizada a dedução da gratificação de função a partir de 01.09.2018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020536-54.2019.5.04.0802 ROT, em 26/08/2021, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Denise Pacheco). Não há, pois, violação aos dispositivos constitucionais citados no recurso da reclamante. Cumpre destacar que as normas coletivas são aplicáveis aos contratos de trabalho no prazo da sua vigência, conforme expresso no art. 614, § 3º, da CLT, não se cogitando da extrapolação de sua duração, pois é vedada a ultratividade, e tampouco cabendo conferir eficácia retroativa para regularizar situação pretérita. (...). Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Compensação das horas extras com a gratificação de função". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SHEILA MARINI BUTIERREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260088108

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-33.2022.5.04.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SHEILA MARINI BUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SHEILA MARINI BUTIERREZ

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STAUB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020746-33.2022.5.04.0016 : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020746-33.2022.5.04.0016 : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OUTROS (1) : SHEILA MARINI BUTIERREZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836ec9d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SHEILA MARINI BUTIERREZ Recorrido(a)(s): 1. SHEILA MARINI BUTIERREZ 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID fea0b7c) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado Frederico Azambuja Lacerda, constante do instrumento de mandato de ID 87e496e, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1743b86; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id fea0b7c). Representação processual regular (id ffad163,ffad163). Preparo satisfeito (id 8a1a0d3,e0ddf59,8f08304). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos arts 832, da CLT; 489, § 1º, IV, do CPC. Os trechos transcritos do acórdão dos embargos de declaração nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: 3. Diferenças salariais por equiparação. Contradição. Omissão. Prequestionamento (...) Examino. No aspecto, a Turma esclareceu, inicialmente, o entendimento quanto à legislação aplicável ao caso (ID. 7995075 - Pág. 22): [...] como a reclamante alegou ter exercido a mesma função dos paradigmas em diferentes períodos, mas todos antecedentes a 11.11.2017, são inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 sobre a matéria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Portanto, os requisitos considerados para a verificação da equiparação salarial, no caso, foram aqueles previstos no art. 461 da CLT, com a redação vigente à época, quais sejam (ID. 7995075 - Pág. 22): [...] a simultaneidade entre os contratos de trabalho dos empregados, o exercício de mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, assim como a igualdade de valor do trabalho, entendido como aquele prestado com equivalentes produtividade e perfeição técnica por indivíduos cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos. Registro, ainda, que se conta o tempo de serviço na função, e não no emprego, conforme Súmula 6, II, do TST. No exame da matéria, a Turma considerou, em relação à função de "gerente de negócios e serviços II", as tarefas comprovadamente desempenhadas pela reclamante, conforme a prova oral produzida, dado que constatou-se que "as atribuições da função podem variar de acordo com algumas circunstâncias", a exemplo daquelas expressamente citadas no acórdão (ID. 7995075 - Pág. 23). Nesse sentido, considerando o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas KATRINE, convidada pela reclamante, e VINICIUS, trazida pelo reclamado, cujos excertos acerca da questão foram transcritos, com destaque dos aspectos relevantes para a formação da convicção da Turma (ID. 7995075 - Pág. 24), concluiu-se que a reclamante tinha atribuições próprias de "gerente de relacionamento", pois as testemunhas que trabalharam com ela afirmaram que ela fazia a gestão de uma carteira compartilhada, fazendo visitas a clientes e comercializando produtos (ID. 7995075 - Pág. 25). Também foi observado, em relação às funções de "gerente de relacionamento Van Gogh" e de "gerente de relacionamento Select" (ID. 7995075 - Pág. 23), que a única distinção identificável nos descritivos juntados pelo reclamado estava relacionada ao segmento de atuação do profissional, "dado que os clientes Select possuem maior renda ou investimentos mais vultosos". Constou expressamente do acórdão embargado que (ID. 7995075 - Pág. 25-26): [...] Assim como o Juízo de origem, entendo que a reclamada não comprovou a existência de fato impeditivo capaz de afastar a equiparação salarial entre a reclamante e as paradigmas Katrine Corrêa de Lemos, Juliana Cardozo de Ávila, e Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori, cumprindo ressaltar que não há diferença superior a 2 anos no exercício da mesma função e que o trabalho foi prestado na mesma localidade (Porto Alegre). Em relação à imprestabilidade das avaliações juntadas como prova da diferença de produtividade e de capacitação técnica das paradigmas em relação à reclamante, compartilho do entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir. [...] Registro, no ponto, que o referido trecho constou do relatório do acórdão (ID. 7995075 - Pág. 20): No tocante à distinção de produtividade e/ou de perfeição técnica, invocadas pelo reclamado, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos no sentido de que a reclamante e as paradigmas realizavam as mesmas atividades, sem qualquer ressalva à qualidade do trabalho desempenhado. Ademais,os inúmeros documentos acostados às fls. 507-522, 523-1185, 1807-2413, 3101-3115, 3116-3859, 4035-4050, e 4128-4167 referentes às avaliações e produção mensal da reclamante e das paradigmas, além de não encerrarem informações que permitam comparar os desempenhos da reclamante com as citadas paradigmas, possuem critérios também subjetivos de análise, como, por exemplo, o requisito "é respeitoso", à fl. 507. (Sublinhei) Nesse contexto, entendo que era dispensável nova reprodução de tais fundamentos, sendo suficiente a expressa menção da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, também adotados pela Turma como razões de decidir. Por fim, houve manifestação expressa com relação à certificação ANBIMA, quando relevante à solução da controvérsia, a exemplo do que constou no acórdão em relação à paradigma Juliana Silva Serrat (ID. 7995075 - Pág. 25): [...] Já em relação à paradigma Juliana Silva Serrat, a situação é distinta, dado que ela sempre exerceu a função de "gerente de relacionamento Select" na Agência Moinhos de Vento, a qual é exclusiva para o atendimento a clientes desse segmento, e embora a reclamante e as testemunhas não tenham trabalhado com a paradigma e o descritivo da função aponte para a identidade funcional com a função de "gerente de relacionamento Van Gogh", sobressai o fato de a testemunha KATRINE referir que o trabalho do "gerente de relacionamento" em uma agência do perfil Select, é totalmente diferente. Acrescento, no ponto, que o fato de a paradigma possuir certificação CPA-20 desde 08.07.2015 (ID. 71e4c8e), estando habilitada a trabalhar com produtos de investimentos mais complexos do que os comercializados pela reclamante, que não possui a mesma certificação, também faz presumir a existência de diferença funcional entre elas. [...] (Sublinhei) Como já referido, os embargos de declaração não são o remédio processual apto ao reexame da prova ou à obtenção de novo julgamento da matéria, máxime quando não constatados qualquer dos pressupostos autorizadores daqueles. Assim sendo, o embargante pode até não concordar com a conclusão desta Turma julgadora, contudo, o acórdão não padece do vício apontado e tampouco há prejuízo relacionado ao prequestionamento da matéria, já que foi adotada tese explícita, conforme entendimento firmado na Súmula 297, I, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST. Rejeito. 4. Justiça gratuita. Omissão. Prequestionamento (...) Sem razão. Diversamente do que alega o embargante, houve manifestação expressa em relação ao salário da reclamante, de acordo com o entendimento da Turma acerca da matéria, no excerto a seguir transcrito (ID. 7995075 - Pág. 27-28): Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria [...] Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (Sublinhei) Destaco que o termo "salário" constante do dispositivo legal citado deve ser interpretado restritivamente, de forma favorável ao trabalhador e em consonância com o princípio de proteção, de modo que o salário básico é o que deve ser considerado para efeito de aferição quanto ao recebimento de valor superior ou não ao limite de 40% do teto previdenciário. Apenas acrescento que, embora a remuneração bruta da reclamante em 2021, considerando as parcelas normais, tenha sido de R$ 11.729,08, a qual sofria o desconto de R$ 2.835,17 (p. ex., meses de março, maio e junho, ID. 8632a3c - Pág. 8), tal não afasta o direito da reclamante ao benefício da justiça gratuita, porquanto, como expresso nos fundamentos do acórdão embargado, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de insuficiência de recursos. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. 5. Honorários sucumbenciais. Princípio da isonomia. Omissão. Prequestionamento (...) Sem razão. Acerca do percentual dos honorários sucumbenciais, foi adotada a seguinte tese explícita: [...] Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando os critérios legais previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT- grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista tais critérios, considero adequado para majorar os honorários devidos aos procuradores da reclamante 15%, máxime se for considerado que a demanda envolve contrato de trabalho de mais de duas décadas de duração. Quanto ao percentual dos honorários devido aos procuradores do reclamado, a situação é distinta, pois normalmente o empregador detém toda a documentação relativa ao contrato de trabalho, o que facilita a produção da defesa. Por outro lado, não é possível desconhecer a disparidade econômica das partes que normalmente existe nos feitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, razão pela qual também os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT devem ser examinados à luz do princípio da proteção. Nesse contexto, não cabe a majoração do percentual fixado na sentença. [...] Novamente, como entendo, os motivos que justificam a adoção de percentual distinto constaram da fundamentação, sendo suficientes para afastar a tese do reclamado em relação à ausência de critério isonômico. Aplica-se ao caso, pois, o entendimento firmado na Súmula 297, item 1, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST, não havendo prejuízo relacionado a prequestionamento dos dispositivos invocados. Rejeito os embargos. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 224, § 2º e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 e ARE 1121633. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função, destaco que no período que foi até 31.08.2018 a parcela remunerava apenas a maior responsabilidade do cargo, tal como retratado na Súmula 109 do TST, sendo devido o direito às horas extras excedentes à 6ª diária. Observo, no aspecto, que, pelo mesmo motivo, a cláusula 1ª do aditivo da CCT 2016/2018 (ID. 4f5359a - Pág. 1) não se aplica ao presente caso, na medida em que dispõe acerca da gratificação de função paga em razão do trabalho prestado nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, e, no caso, foi reconhecido o enquadramento da reclamante no art. 224, caput, da CLT. De igual modo, porque reconhecido o enquadramento na jornada de trabalho comum do empregado bancário, entendo que o salário remunerava apenas a jornada de 6 horas, não havendo falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, como pretendido pelo reclamado. Contudo, no que diz respeito ao período a partir do início da vigência da convenção coletiva de 2018/2020, em 01.09.2018, é aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª (ID. 868a072 - Pág. 11), assim redigido: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (sublinhei) Observo, no aspecto, que o art. 611-A, XIII, da CLT, que estabelece a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, se aplica aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017. Assim, havendo ajuste por meio de negociação coletiva, durante o contrato de trabalho da reclamante para a compensação da gratificação de função com as horas extras decorrentes do afastamento do enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, e levando em conta que o processo foi ajuizado em 29.08.2022, é devida essa compensação, nos termos das normas coletivas. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo, envolvendo o banco reclamado, no qual foi mantida a sentença em que autorizada a dedução da gratificação de função a partir de 01.09.2018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020536-54.2019.5.04.0802 ROT, em 26/08/2021, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Denise Pacheco). Não há, pois, violação aos dispositivos constitucionais citados no recurso da reclamante. Cumpre destacar que as normas coletivas são aplicáveis aos contratos de trabalho no prazo da sua vigência, conforme expresso no art. 614, § 3º, da CLT, não se cogitando da extrapolação de sua duração, pois é vedada a ultratividade, e tampouco cabendo conferir eficácia retroativa para regularizar situação pretérita. (...) Relativamente à base de cálculo das horas extras, foi adotado o entendimento consagrado na Súmula 264 do TST e, também, o previsto nas normas coletivas sobre o tema. Entendo, pois, que eventual divergência quanto ao cálculo da parcela deve ser decidida na fase de liquidação da sentença, quando serão definidos os critérios de cálculo não fixados previamente na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª CCT - Da repercussão geral. Da contrariedade ao Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 – Da violação ao artigo 7º, XXVI, C/88". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 461, 818, I e 912, da CLT; 373, I, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De início, registro que os requisitos necessários para o reconhecimento da equiparação salarial devem ser analisados com base na legislação vigente à época do início do período controvertido. Nesse sentido, como a reclamante alegou ter exercido a mesma função dos paradigmas em diferentes períodos, mas todos antecedentes a 11.11.2017, são inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 sobre a matéria, sob pena de ofensa ao direito adquirido. De acordo com a redação do art. 461 da CLT vigente à época do início do período controvertido, a equiparação salarial tinha como pressupostos a simultaneidade entre os contratos de trabalho dos empregados, o exercício de mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador, assim como a igualdade de valor do trabalho, entendido como aquele prestado com equivalentes produtividade e perfeição técnica por indivíduos cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos. Registro, ainda, que se conta o tempo de serviço na função, e não no emprego, conforme Súmula 6, II, do TST. No caso, a ficha de registro da reclamante demonstra que a reclamante exerceu as seguintes funções gerenciais (ID. df223d2 - Pág. 17-18): gerente de relacionamento I, de 01.11.2008 a 31.12.2009; gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 31.12.2016; gerente de relacionamento especial, de 01.01.2017 a 30.04.2019; e gerente de negócios e serviços II, a partir de 01.05.2019. Ainda, como analisado no item anterior, a reclamante afirmou, no seu depoimento (ID. e258d4b - Pág. 1-2), "que não houve alteração nas suas atividades quando passou a ocupar o cargo de gerente de negócios", o que foi confirmado pelos depoimentos da preposta do reclamado (ID. e258d4b - Pág. 4-5) e da testemunha BRUNA Z. de O. (ID. e258d4b - Pág. 7), por ele trazida. Acrescento que o trabalho foi prestado na agência Mãe de Deus até 31.07.2022, quando a reclamante foi transferida para a agência Praia de Belas. Em relação às paradigmas por ela indicadas, identifico, nas respectivas fichas de registro, o seguinte: A paradigma Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori (ID. fe9185b - Pág. 16-17) trabalhou para o reclamado de 27.04.2009 e 31.12.2016. No período, exerceu as seguintes funções gerenciais: gerente de relacionamento PF II, de 01.04.2010 a 31.10.2011; gerente de relacionamento Van Gogh I, de 01.11.2011 a 31.12.2012; gerente de relacionamento Van Gogh II, de 01.01.2013 a 28.02.2013; e gerente de relacionamento Select, de 01.03.2013 até 31.12.2016. Registro, ainda, que a paradigma trabalhou na agência Mãe de Deus de 01.11.2011 a 31.12.2012. Após, trabalhou nas agências Farol, Select Moinhos de Vento e Select Nilo Peçanha. A paradigma Katrine Correa de Lemos (ID. 51b92e0 - Pág. 18) trabalhou para o reclamado de 07.06.2005 a 13.04.2022, tendo desempenhado as seguintes funções gerenciais: gerente de negócios exclusivo Jr. de 01.08.2007 a 31.12.2009; gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 31.03.2010; gerente de relacionamento Van Gogh I, de 01.04.2010 a 31.10.2011; gerente comercial de negócios imobiliários PF I, de 01.11.2011 a 31.03.2013, gerente de relacionamento Van Gogh I/Van Gogh, de 01.04.2013 a 13.04.2022. A paradigma trabalhou na agência Mãe de Deus de 01.04.2013 a 01.04.2017, quando foi transferida para a agência PV Tristeza. A paradigma Juliana Cardozo de Ávila ( ID. 24e2a8d - Pág. 17) trabalhou para o reclamado de 29.07.2005 a 12.11.2021 e exerceu as seguintes funções gerenciais: gerente de relacionamento PF II, de 01.01.2010 a 30.11.2011; gerente de relacionamento Van Gogh I/Van Gogh/Van Gogh J6, de 01.12.2011 a 12.11.2021. Trabalhou na agência Mãe de Deus a partir de 01.10.2016. Por fim, a paradigma Juliana Silva Serrat (ID. 6bda67f) trabalhou para o reclamado de 07.03.2016 a 03.09.2021, sempre na função de gerente de relacionamento Select na agência Select Moinhos de Vento. No que respeita à função de "gerente de relacionamento", as diferentes nomenclaturas identificam o tipo de carteira de clientes atendida, de acordo com a renda (Pessoa Física, Especial, Select, Van Gogh), como extraio do gráfico de segmentos (ID. d57ad60). Nos descritivos juntados pelo reclamado, observo que não há diferença em relação às atribuições das funções de "gerente de relacionamento Van Gogh" (ID. a72d406 - Pág. 1) e de "gerente de relacionamento Select" (ID. 717ddb3 - Pág. 1), exceto quanto ao segmento de atuação, dado que os clientes Select possuem maior renda ou investimentos mais vultosos. De outro lado, o "gerente de negócios e serviços II" (ID. 78709e5 - Pág. 2) tem atribuições mistas, comerciais e operacionais, sendo responsável pela gestão do fluxo da loja e do tempo de espera em ambientes como autoatendimento, pronto atendimento, mesa gerencial e guichê de caixa, pela gestão de numerário e, ainda, pela gestão das carteiras compartilhadas de pessoas físicas e jurídicas, que não possuem gerente de relacionamento específico. Percebo, ainda, que as atribuições da função podem variar de acordo com algumas circunstâncias. Por exemplo, nos espaços "Select", esses profissionais atuam no suporte aos "gerentes de relacionamento" em operações rotineiras de baixa complexidade, auxiliam no atendimento do balcão, no autoatendimento, no guichê de caixa. Além disso, nas agências em que não há gerente de atendimento, assumem algumas tarefas próprias dessa função, como se depreende da tabela de alçadas (ID. 528110a). Não obstante essa distinção formal, entendo que deve prevalecer, acerca da matéria, o depoimento da testemunha KATRINE C. de L. (ID. e258d4b - Pág. 4-6), convidada pela reclamante e que trabalhou com ela na agência Mãe de Deus até 01.04.2017, sendo uma das paradigmas indicadas na petição inicial. De acordo com ela: [...] que no período a depoente era gerente Van Gogh; que na época a reclamante era gerente de negócios; que na época a reclamante atendia uma carteira mista; que no início o atendimento era "misturado", sendo que atendiam todas as carteiras, o que ocorria inclusive com a depoente na condição de gerente Van Gogh; que a depoente atendia preferencialmente os clientes Van Gogh, mas também todos os clientes dos demais perfis, inclusive Select; que quando a depoente ingressou na agência, a referência para os clientes Van Gogh era a reclamante; que a reclamante também tinha a sua carteira de clientes; que na carteira da reclamante havia clientes pessoas física e também do perfil Van Gogh; que não havia diferenças entre as atividades da depoente e as da reclamante; que a depoente trabalhou com Natália Loss na agência da Cavalhada, mas em período anterior; que acredita que Natália trabalhou com a reclamante por um curto período antes do ingresso da depoente na agência; que Juliana Cardoso de Ávila passou a trabalhar na agência do Menino Deus no lugar da depoente, quando da licença maternidade desta; que não sabe se havia alguma diferença entre as atividades de Juliana e da reclamante; que não conhece Juliana Serrat; que não sabe se há diferença entre as atividades de gerente de relacionamento pessoa física II, gerente de relacionamento especial e gerente de negócios e serviços II; que nesta última função a reclamante fazia atendimento de clientes, abertura de contas, visitas e empréstimos; [...] que se for considerar uma agência do perfil Select, afirma que é totalmente diferente pois o atendimento é apenas de pessoas físicas, havendo também diferenças de metas [...] que na agência eram 2 gerentes Van Gogh, incluindo a depoente, e 3 gerentes pessoas físicas [...] (Sublinhei) A testemunha VINICIUS R. (ID. e258d4b - Pág. 6-7), trazida pelo reclamado, que trabalhou com a reclamante na agência Mãe de Deus quando ela exercia a função de "gerente pessoa física", respondeu: [...] na função de gerente pessoa física a reclamante fazia prospecção de clientes, tendo uma carteira compartilhada, fazendo também visitas a clientes e vendas de produtos; que não conhece Natália Loss; que trabalhou com Katrine Lemos por pouco mais de 2 anos; que Katrine atendia os clientes Van Gogh, sendo o perfil diferente de clientes em relação ao gerente pessoa física, sendo a demanda também diferente; que alguns produtos eram distintos entre as carteiras, citando especialmente produtos relacionados com investimentos [...] (Sublinhei) Os depoimentos demonstram que a reclamante tinha atribuições próprias de "gerente de relacionamento", não havendo menção de que a reclamante tenha realizado tarefas como gestão do fluxo da loja e do tempo de espera em ambientes como autoatendimento, pronto atendimento, mesa gerencial e guichê de caixa, e de gestão de numerário, constantes do descritivo da função de "gerente de negócios e serviços II". O depoimento da testemunha BRUNA Z. de O. (ID. e258d4b - Pág. 7) apenas reforça a conclusão de que as atribuições da reclamante eram afetas à função de gerente de relacionamento. Vejamos: [...] que nunca trabalhou com a reclamante; que atualmente a depoente é gerente Van Gogh; que já foi gerente de negócios e serviços II; que o detentor deste cargo "faz tudo", citando abertura e fechamento da agência, trabalhando também a depoente na tesouraria, tendo chave do cofre, sendo que tinha carteira de clientes exclusiva, já que era a única gerente de negócios da agência; que não há distinção entre as atividades de gerente de relacionamento pessoa física II, gerente de relacionamento especial e gerente de negócios e serviços II; que neste cargo a depoente foi responsável pela tesouraria; que neste cargo a depoente também chamava o atendimento do carro-forte e participava do abastecimento de valores na agência; que, ao que sabe, não havia o cargo de gerente de negócios e serviços I, na época em que a depoente ocupou este cargo no nível II; que a depoente trabalhava na época na agência Praia de Belas [...] Como visto, as testemunhas que trabalharam com a reclamante afirmaram que ela fazia a gestão de uma carteira compartilhada, fazendo visitas a clientes e comercializando produtos, não havendo relato de que ela tenha realizado as tarefas arroladas pela depoente. Já em relação à paradigma Juliana Silva Serrat, a situação é distinta, dado que ela sempre exerceu a função de "gerente de relacionamento Select" na Agência Moinhos de Vento, a qual é exclusiva para o atendimento a clientes desse segmento, e embora a reclamante e as testemunhas não tenham trabalhado com a paradigma e o descritivo da função aponte para a identidade funcional com a função de "gerente de relacionamento Van Gogh", sobressai o fato de a testemunha KATRINE referir que o trabalho do "gerente de relacionamento" em uma agência do perfil Select, é totalmente diferente. Acrescento, no ponto, que o fato de a paradigma possuir certificação CPA-20 desde 08.07.2015 (ID. 71e4c8e), estando habilitada a trabalhar com produtos de investimentos mais complexos do que os comercializados pela reclamante, que não possui a mesma certificação, também faz presumir a existência de diferença funcional entre elas. Assim como o Juízo de origem, entendo que a reclamada não comprovou a existência de fato impeditivo capaz de afastar a equiparação salarial entre a reclamante e as paradigmas Katrine Corrêa de Lemos, Juliana Cardozo de Ávila, e Natália Pedroso Loss de Oliveira Sartori, cumprindo ressaltar que não há diferença superior a 2 anos no exercício da mesma função e que o trabalho foi prestado na mesma localidade (Porto Alegre). Em relação à imprestabilidade das avaliações juntadas como prova da diferença de produtividade e de capacitação técnica das paradigmas em relação à reclamante, compartilho do entendimento do Juízo de origem, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais também adoto como razões de decidir. Assim, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no item III da Súmula 6 do TST, tenho por preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT com relação àquelas paradigmas. Por conseguinte, comprovada a existência de distinção salarial, remanesce a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Relativamente aos critérios de cálculo, observo que a exclusão de parcelas de natureza personalíssima pagas às paradigmas já foi determinada na sentença, não havendo o que deferir ao reclamado no ponto. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida perduram no salário da reclamante, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida, conforme a OJ 38 da SEEx deste TRT4. A apuração das diferenças devidas, por outro lado, já pressupõe a desconsideração de eventuais períodos de afastamento do trabalho, sendo dispensável comando expresso para tanto. São devidos reflexos nas horas extras, conforme deferido na sentença pois as diferenças salariais repercutem no cálculo daquelas. Por fim, observo que não foram deferidos reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID fea0b7c, fl. 6106): (...) A leitura atenta das premissas fáticas prequestionadas demonstra que entre a Recorrida e as alegadas paradigmas, não se constata labor nos mesmos estabelecimentos empresariais, como se verifica: (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Quanto aos pleitos sucessivos de "deverão ser considerados somente o salário-base, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo auferidas pelos paradigmas, tais como prêmios, comissões, PLR, remuneração variável e gratificação de função (por ser paga em razão do grau de confiança que o empregador deposita no empregado) e o adicional por tempo de serviço (que é pago de acordo com a data de admissão do empregado), bem como deve haver limitação ao período em que houve simultaneamente o exercício de funções idênticas, observando-se, inclusive, as datas das admissões e dispensas.", inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO – Da violação ao art. 461 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 492, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De outro lado, entendo que as parcelas vincendas são efetivamente devidas, pois, em consonância com a previsão da parte final do então vigente art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nos casos de contrato de trabalho em vigor, sendo relação jurídica continuativa, é presumida a manutenção das condições de fato e de direito que fundamentaram o deferimento da pretensão. Assim, sobrevindo modificação no estado de direito, pode o reclamado pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, restando plenamente aplicável o disposto no art. 505, I, do CPC vigente. É também nesse sentido a OJ 56 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Disponibilizada no DEJT dos dias 15, 18 e 19.07.2016 e considerada publicada nos dias 18, 19 e 20.07.2016.) Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas. São estas devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – DAS PARCELAS VINCENDAS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) 5º, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 85, § 11, 139, I, 332, 369, 373, I e 389, do CPC; 790, "caput" e §§ 3º e 4º, 791-A, "caput" e §§ 2º, 3º e 4º, 818, I, 912, da CLT; 14, da Lei nº 5.584/70. O trecho transcrito do acórdão principal relativo à assistência judiciária gratuita nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria, conforme o seguinte julgado: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07.10.2022). Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (...). O trecho transcrito do acórdão dos embargos de declaração relativo à assistência judiciária gratuita nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diversamente do que alega o embargante, houve manifestação expressa em relação ao salário da reclamante, de acordo com o entendimento da Turma acerca da matéria, no excerto a seguir transcrito (ID. 7995075 - Pág. 27-28): Com relação à gratuidade de justiça, destaco que o último salário-base devido à reclamante, à época do ajuizamento da ação, foi de R$ 3.533,23, conforme a ficha financeira (ID. e2ecc11 - Pág. 20), não sendo muito superior ao teto legal para o mesmo período, de R$ 2.834,88. Além do salário percebido, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de pobreza prestada ao feitio legal (ID. be8db75), a qual tem presunção de veracidade. A esse respeito, esta Turma julgadora passou a adotar o entendimento da SDI-1 do TST sobre a matéria [...] Não há, assim, qualquer inconformidade com a literalidade do referido dispositivo, prevendo o art. 790, § 4º, da CLT que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". É impositivo, pois, que se considere válida e eficaz a declaração de pobreza juntada, de modo que deve ser mantido o deferimento da gratuidade processual. (Sublinhei) Destaco que o termo "salário" constante do dispositivo legal citado deve ser interpretado restritivamente, de forma favorável ao trabalhador e em consonância com o princípio de proteção, de modo que o salário básico é o que deve ser considerado para efeito de aferição quanto ao recebimento de valor superior ou não ao limite de 40% do teto previdenciário. Apenas acrescento que, embora a remuneração bruta da reclamante em 2021, considerando as parcelas normais, tenha sido de R$ 11.729,08, a qual sofria o desconto de R$ 2.835,17 (p. ex., meses de março, maio e junho, ID. 8632a3c - Pág. 8), tal não afasta o direito da reclamante ao benefício da justiça gratuita, porquanto, como expresso nos fundamentos do acórdão embargado, não há outros elementos de prova que infirmem a declaração de insuficiência de recursos. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. O trecho transcrito do acórdão principal relativo aos honorários sucumbenciais nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à sucumbência recíproca das partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT ("Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."). Adoto, no particular, o enunciado aprovado na "I Jornada sobre a Reforma Trabalhista" dos magistrados do Trabalho da 4ª Região: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No que diz respeito à condenação da reclamante em honorários sucumbenciais, registro que o Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5766, conforme o acórdão publicado em 03.05.2022, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES", voto esse no qual constou a procedência parcial da ADI para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Portanto, o STF julgou inconstitucional somente a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com a decretação da suspensão da exigibilidade desses honorários. O reclamado, no entanto, não poderá se valer de créditos trabalhistas eventualmente obtidos pela reclamante neste ou em outros feitos, sem prejuízo, porém, que venha a demonstrar, no prazo do art. 791-A, § 4º, da CLT, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício de gratuidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NESTE OU EM OUTRO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu, em relação à decisão exarada na ADI 5766 pelo STF, que foi declarado inconstitucional o § 4o do artigo 791-A da CLT, entendendo que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários da sucumbência. A ação foi proposta em 18/09/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O Tribunal Regional, tendo em vista a improcedência dos pedidos e entendendo pela isenção do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa se refere à condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no artigo 791-A da CLT. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista (artigo 791-A, §4º, da CLT) que recentemente foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 (decisão publicada no DJE 03/05/2022 - ATA No 72/2022). A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-141-13.2018.5.12.0007, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023) (...). Admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu, de ofício, o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em desacordo com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Identifica-se, portanto, possível afronta ao artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80". Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DA JUSTIÇA GRATUITA Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80", dada a relação de prejudicialidade quanto ao tema "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA", concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA", por possível contrariedade ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: SHEILA MARINI BUTIERREZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id afc7256; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 336ab2e). Representação processual regular (id 42e1afd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art. 611-B, X, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Contudo, no que diz respeito ao período a partir do início da vigência da convenção coletiva de 2018/2020, em 01.09.2018, é aplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª (ID. 868a072 - Pág. 11), assim redigido: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (sublinhei) Observo, no aspecto, que o art. 611-A, XIII, da CLT, que estabelece a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, se aplica aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017. Assim, havendo ajuste por meio de negociação coletiva, durante o contrato de trabalho da reclamante para a compensação da gratificação de função com as horas extras decorrentes do afastamento do enquadramento do empregado no art. 224, § 2º, da CLT, e levando em conta que o processo foi ajuizado em 29.08.2022, é devida essa compensação, nos termos das normas coletivas. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo, envolvendo o banco reclamado, no qual foi mantida a sentença em que autorizada a dedução da gratificação de função a partir de 01.09.2018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020536-54.2019.5.04.0802 ROT, em 26/08/2021, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Denise Pacheco). Não há, pois, violação aos dispositivos constitucionais citados no recurso da reclamante. Cumpre destacar que as normas coletivas são aplicáveis aos contratos de trabalho no prazo da sua vigência, conforme expresso no art. 614, § 3º, da CLT, não se cogitando da extrapolação de sua duração, pois é vedada a ultratividade, e tampouco cabendo conferir eficácia retroativa para regularizar situação pretérita. (...). Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Compensação das horas extras com a gratificação de função". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SHEILA MARINI BUTIERREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260714380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260714409

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375439

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375788

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1096 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes