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Júlio César Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 330709958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-33.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERSON DA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALANA DA SILVA SENHUKI

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Processo 1001572-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Júlio César Alves em face do Banco BMG… Processo 1001572-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio César Alves - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Júlio César Alves em face do Banco BMG S.A.. Devidamente intimada a emendar a inicial e comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção, a autora quedou-se inerte. Assim, de rigor a extinção da presente ação. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. Emenda da petição inicial, com juntada de planilha atualizada de débito. Retificação de ofício do valor da causa (art. 290, § 3º, do NCPC). Nova determinação de emenda da petição inicial, para complementação das custas iniciais. Pedido de reconsideração do Apelante, sem recolhimento da diferença de custas. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c.c. art. 485, inc. IV, do NCPC). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1130099-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). "Sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento da taxa judiciária, o seu tardio pagamento não tem o dom de convalidar o feito, visto que o mesmo é exigido antes de iniciar a ação." (Ac. Da 1ª. Câm. do TJES de 16.6.87, na apel. 15.323, rel. des. RENATO DE MATOS; Adcoas 1987, n.º 115.813). Portanto, tendo em vista que o autor não recolheu as custas iniciais, tampouco comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, embora intimado para tanto e com tempo hábil, de rigor a extinção do processo. Ademais, vale mencionar a desnecessidade de se proceder a intimação pessoal do autor para providenciar o preparo da ação, pois há procurador devidamente constituído nos autos, e a intimação pessoal só é obrigatória nos casos elencados no §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, extinção do processo quando este permanecer parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que seguramente não se confunde com a situação em comento, a qual é regulada pelo art. 290 Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP), JÉSSICA ALANA DA SILVA SENHUKI (OAB 421585/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1001572-41.2025.8.26.0634

ID: 331740912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001572-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLEMENTE MENECUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 1001572-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Benedito Clemente Menecucci - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, de… Processo 1001572-41.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Benedito Clemente Menecucci - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Felipe Juan Pereira Asevedo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333674804

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-28.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUAN PEREIRA ASEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001572-28.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: FELIPE JUAN PEREIRA ASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001572-28.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: FELIPE JUAN PEREIRA ASEVEDO RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687e127 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE AQUINO DE FREITAS DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada é que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR n. 5/2024), onde a tramitação é restrita à processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do (a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação à remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância; ii) a citação da(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça ou por carta registrada, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação à adoção do Juízo 100% Digital, bem como à remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 05/09/2025 11:20, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intime-se o Reclamante, ainda, para juntar uma nova procuração assinada aos autos, tendo em vista que a procuração #id:77280e5 outorga poderes para propositura de reclamação trabalhista em face de empresa estranha à presente lide. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JUAN PEREIRA ASEVEDO

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Processo nº 1003706-68.2020.8.26.0229

ID: 260177896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003706-68.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL NOVO ESTRELA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BARBARA PATTARO HUBERT

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ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003706-68.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Novo Estrela… ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003706-68.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Novo Estrela I - Vistos. Homologo o valor do imóvel em R$ 114.295,10 (cento e catorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos) que é a média das avaliações apresentadas. Nomeio DAVI BORGES DE AQUINO como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP)

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P. N. P. P. x C. K. F. P.

ID: 308036185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0038525-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. P. P.

Polo Passivo:

C. K. F. P.

Intimação

Advogados:

RUBENS GELLACIC

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CAROLINE DA SILVA BANDETTINI

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ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS

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Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casame… Processo 0038525-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071981-08.2019.8.26.0002) (processo principal 1071981-08.2019.8.26.0002) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Casamento - P.N.P.P. - C.K.F.P. - Trata-se de liquidação de sentença proposta por Patrícia N.P.P. em face de Carlos Kleiton F.P. Pretende-se a fixação dos valores devidos à título da partilha dos valores recebidos pelo requerido em ação trabalhista, bem como mantidos em sua conta de FGTS. 1- Com relação ao montante oriundo da ação trabalhista, deve ser partilhado o montante líquido devido naquele feito ao requerido. Assim, compulsando detidamente os autos, observo que o juízo da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu como crédito líquido devido ao ora requerido o montante de R$ 137.809,31 (cento e trinta e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 1040/1041. No entanto, considerando que no processo ATOrd 1001572-47.2015.5.02.0719 tal pagamento foi indevidamente realizado diretamente na conta do ora réu, o juízo trabalhista condenou o Banco Santander ao pagamento, via depósito judicial, da monta devida à ora autora - em face da penhora no rosto dos autos determinada por este juízo naqueles autos-, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ora réu para recebimento de tal monta. Conclui-se, portanto, que eventual valor a maior recebido pelo ora réu naqueles autos são irregulares e podem ser objeto de cobrança pelo Banco. Portanto, não há que se falar em partilha de monta indevidamente recebida pelo ora réu na ação trabalhista. Assim, a despeito de toda a alegação autoral, reconheço como devido a ela, a tal título, o valor penhorado naqueles autos - R$ 68.904,65 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Considerando que este encontra-se depositado em conta do juízo, juros e correção monetária não são repassados ao ora réu, mas sim são efetivados pela instituição financeira em que o valor se encontra. 2- Com relação ao FGTS, observo que as partes permaneceram casadas entre o período de novembro de 2009 a março de 2019. O saldo havido em conta do ora requerido junto a tal conta na data do divórcio, referente às parcelas pagas durante o casamento, deve ser objeto de partilha. Caso não haja saldo, não há valores a serem partilhados, vez que seu saque na constância do casamento presume sua utilização em beneficio da família. Assim, de modo a permitir a efetiva constatação da existência de valores a serem partilhados, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato detalhado do FGTS de titularidade do réu de 2009 a 2019, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 3- Com a junta da resposta do ofício, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ALYSSON CÉZAR DOS SANTOS (OAB 157031/SP), CAROLINE DA SILVA BANDETTINI (OAB 374599/SP), RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP)

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Lucas Rafael Ferreira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-53.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - P… Processo 1001572-53.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Rafael Ferreira - Banco Bradesco Financiamento S/A - RCB Portifólios Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em relação à parte RCB PORTFÓLIOS LTDA, nos termos do acima exposto. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LUCAS RAFAEL FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e o faço para CONDENAR o requerido a remover o registro do nome do requerente de cadastros de órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato nº 0244069286; bem como para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora, desde o evento danoso (07/01/2023 - esgotamento de prazo para exclusão do cadastro negativo), considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida a fl. 22. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Keiper Fabricacao De Pecas Automotivas Ltda. e outros

ID: 262942186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. MASSA FALIDA DE FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - CNPJ: 62.019.351/0001-00 MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 11.712.622/0001-69 MASSA FALIDA DE METALÚRGICA MARDEL LTDA - CNPJ: 57.580.656/0001-48 METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001572-83.2017.5.02.0361 : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO : MASSA FALIDA DE KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 04.527.572/0001-84 E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34b3a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 2f2f59d), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24), PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25) e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ: 23.894.364/0001-68). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ARAUJO

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Bom Baiano Distribuidora De Doces Ltda

ID: 335967516

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANIEL CINTRA DA COSTA

Polo Passivo:

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ea7ad proferido nos autos. Vistos. Ante os termos do v. acórdão id. f9be463, determino a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre indicada(s) na inicial ("falta de ventilação, calor e odor forte"). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 04/08/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 04/08/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 05/08/2025 até 03/09/2025, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 04/09/2025 a 05/09/2025, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato com o perito: Parte autora: lg_jr2@hotmail.com Reclamada: f.ferreira@mgadvog.com.br / c.pignataro@mgadvog.com.br / sacsp@mgadvog.com.br Local: RUA BRIGADEIRO TOBIAS , 206 CENTRO - SAO PAULO - SP - CEP: 01032-000 Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para marcação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CINTRA DA COSTA

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Bom Baiano Distribuidora De Doces Ltda

ID: 335967527

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANIEL CINTRA DA COSTA

Polo Passivo:

BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-68.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: DANIEL CINTRA DA COSTA RECLAMADO: BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ea7ad proferido nos autos. Vistos. Ante os termos do v. acórdão id. f9be463, determino a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre indicada(s) na inicial ("falta de ventilação, calor e odor forte"). Fica a parte autora intimada, desde já, que esta Vara adota o disposto no parágrafo 4ª do art.790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 04/08/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, SCIH, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo, até 04/08/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 05/08/2025 até 03/09/2025, estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 04/09/2025 a 05/09/2025, independentemente de nova intimação. Nomeio como perito o Dr. CARLOS CREMONINI E-mails para contato com o perito: Parte autora: lg_jr2@hotmail.com Reclamada: f.ferreira@mgadvog.com.br / c.pignataro@mgadvog.com.br / sacsp@mgadvog.com.br Local: RUA BRIGADEIRO TOBIAS , 206 CENTRO - SAO PAULO - SP - CEP: 01032-000 Agendamento de diligência diretamente com o(a) perito(a) nomeado(a), mediante contato deste. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem a diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Caso a reclamada inviabilize a realização da perícia por motivo que não seja legalmente justificável, impedindo a entrada do Sr Perito, será apenada como litigante de má-fé por ato meramente protelatório e o fato reputar-se-á comprovado. Após o encerramento da perícia, autos conclusos para marcação de pauta de julgamento. Intimem-se as partes e o sr perito. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOM BAIANO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA

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