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Processo nº 1001574-80.2025.8.26.0126

ID: 278364819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assist… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP) Processo 1001574-80.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. S. - Vistos. 1- De início, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O relatório médico de fl. 35 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 39/41) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da requerida, nomeando a autora V.A.S. para o encargo. 3. Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 4. Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 5. Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 6. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa da sua curadora provisória. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 8. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 9. Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 39/41) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 10. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11. Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 12- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Ricardo Yamada x Caixa Economica Federal

ID: 278460622

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-56.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME BECCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CHUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afcb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, RICARDO YAMADA, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicionale, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir a compensação da gratificação de função da condenação das horas extras (inaplicabilidade ao caso da OJ 70 Transitória do TST); b) determinar que sejam observados os seguintes critérios de atualização da dívida: (I) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplicam-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), bem como os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 e (II) a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) estabelecer que a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, limitada a julho/2014, deve considerar as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; b) excluir os reflexos das horas extras nas parcelas APIP e gratificação semestral; c) adotar o divisor 220; d) excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos; tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ricardo Yamada x Caixa Economica Federal

ID: 278460670

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-56.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO YAMADA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME BECCARI

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RICARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

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JOAO CHUNG

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FABIO HEMETERIO LISOT

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS ARON PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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ROSALVO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001574-56.2015.5.02.0318 RECLAMANTE: RICARDO YAMADA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7afcb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, RICARDO YAMADA, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicionale, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) excluir a compensação da gratificação de função da condenação das horas extras (inaplicabilidade ao caso da OJ 70 Transitória do TST); b) determinar que sejam observados os seguintes critérios de atualização da dívida: (I) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplicam-se a variação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro/2000 e mensal, a partir de janeiro/2001), bem como os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 e (II) a partir da distribuição da reclamação trabalhista (fase judicial), adota-se a taxa Selic, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora; CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a) estabelecer que a condenação no pagamento das horas extras e reflexos, limitada a julho/2014, deve considerar as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa; b) excluir os reflexos das horas extras nas parcelas APIP e gratificação semestral; c) adotar o divisor 220; d) excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e seus reflexos; tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO YAMADA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Restaurante Oliveira Ltda

ID: 319697692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001574-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d13d3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, CPC/2015) o pedido de indenização por dano moral; ACOLHO a prescrição quinquenal e julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II do CPC/2015) os pleitos referentes a períodos anteriores a 24/07/2019, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de PAULO MOACIR SANTOS DA SILVA em face de RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA, condenando-a na obrigação de: 1) FAZER: - anotar o contrato de trabalho da parte autora com admissão em 06/01/2018, dispensa em 23/06/2024, na função de ajudante geral e salário de R$ 2.400,00. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. - entregar a carta de referência ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. 2) PAGAR: - aviso prévio (48 dias); - 13º salário proporcional (6/12 avos); - saldo de salário do mês de maio de 2024 (6 dias); - férias integrais do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; e proporcionais (6/12), do período aquisitivo de 2024/2025, acrescida de 1/3; - férias integrais, de forma dobrada, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 acrescidas de 1/3; - FGTS e multa de 40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT; - indenização adicional; - multa normativa da cláusula 109ª da CCT; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos, mormente o valor recebido pelo autor a título de verbas rescisórias (R$ 3.580,00). Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo salarial e o 13º salário; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE OLIVEIRA LTDA

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Processo nº 1001574-54.2025.4.01.3313

ID: 320850400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONICARLOS DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONICARLOS DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001574-54.2025.4.01.3313

ID: 320850411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONICARLOS DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001574-92.2024.8.26.0101

ID: 321178045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DO COUTO ÓTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à dec… Processo 1001574-92.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. F. do Couto Ótica Me - Vistos. Em que pese o tom irônico adotado pela parte exequente ao se referir à decisão deste juízo que determinou a expedição de mandado de constatação para validar a citação realizada por carta AR, cumpre esclarecer que a medida adotada encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo plenamente compatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a citação como ato essencial à formação da relação processual, é regida pelos princípios daoralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade(art. 2º da Lei 9.099/95), sendo preferencialmente realizada por via postal, com aviso de recebimento (art. 18, caput, da Lei 9.099/95). Contudo,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir que, tratando-se de pessoa física, a carta de citação seja entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (art. 248, §1º, e art. 280 do CPC). A exceção ocorre apenas quando o citando reside em condomínio ou loteamento com controle de acesso, hipótese em que a entrega ao funcionário da portaria é válida (art. 248, §4º, do CPC). Assim,a mera coincidência de sobrenome não é suficiente para validar a citação, se não houver elementos que demonstrem que o recebedor reside com o citando ou tenha vínculo com ele. A ausência de tais elementos pode configurar nulidade, conforme reiterado pelo STJ. No entanto, diante da realidade prática e da informalidade que orienta os Juizados Especiais, é admissível a adoção de diligências complementares como o mandado de constatação paraverificar a efetiva ciência do demandado, especialmente quando a carta AR é recebida por terceiro. A crítica lançada pela parte exequente, ao afirmar que não é nada plausível, nem ao menos dotado de inteligência assinar uma carta AR enviada pelo sistema judiciário brasileiro simplesmente porque o carteiro bateu em sua porta, revela não apenas desrespeito à atuação do Poder Judiciário, mas também desconhecimento da dinâmica processual dos Juizados Especiais, que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional sobre o formalismo excessivo. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que,em caso de dúvida quanto à validade da citação, é legítima a adoção de providências parasanar eventual nulidade, evitando-se, assim, futura alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Por outro lado,uma vez realizada a citação pessoal válida, os demais atos do processo passam a ser comunicados porintimação, a qual pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive por carta simples, epode ser recebida por terceiro, desde que identificado, conforme oEnunciado 41 do FONAJE. É óbvio que a citação exige rigor formal, enquantoas intimações posteriores admitem maior flexibilidade, especialmente no Juizado Especial, onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional com menor formalismo. Portanto, a decisão que determinou o mandado de constatação não apenas éjuridicamente adequada, como tambémresguarda os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando a regularidade do processo. Requer-se, assim, que a manifestação da parte exequente seja desconsiderada em sua carga irônica e que, diante da falta de elementos concretos para aplicabilidade do Enunciado 05 do FONAJE, que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", DETERMINO a expedição de novo mandado para que seja constatado os seguintes fatos: 1 - Se o(a) executado(a) efetivamente residia ou trabalhava no endereço indicado na data do recebimento da correspondência (22/07/2024); 2 - Qual o grau de parentesco ou proximidade entre o(a) executado(a) e o recebedor do Aviso de Recebimento, Sr. Cláudio D'onofrio; 3 - Caso tenha ocorrido mudança de endereço, informações aproximada sobre quando esta ocorreu. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

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Regiane Pereira Viva Damico x Tex Courier S.A

ID: 330936477

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-61.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERIDO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c75c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo reclamante (ID. ecc3880), intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) os cálculos de liquidação que entende devidos em 8 dias úteis, nos moldes do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida a reclamada de que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) reclamada(s) regularizar a representação processual. OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Regiane Pereira Viva Damico x Tex Courier S.A

ID: 330936488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-61.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001574-61.2025.5.02.0203 REQUERENTE: REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO REQUERIDO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c75c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos pelo reclamante (ID. ecc3880), intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) os cálculos de liquidação que entende devidos em 8 dias úteis, nos moldes do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida a reclamada de que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) reclamada(s) regularizar a representação processual. OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE PEREIRA VIVA DAMICO

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