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Emerson Silva Monteiro Nunes e outros x Emerson Silva Monteiro Nunes e outros

ID: 316650786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-09.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001578-09.2024.5.02.0050 4ª Turma ORIGEM: 50ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): ICOMON TECNOLOGIA LTDA. RECORRENTE (2): TELEFÔNICA BRASIL S/A RECORRENTE (3): EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. d8dfe2b, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente a primeira ré, conforme razões de Id. Num. 6a08ea1, a segunda reclamada no Id. Num. c13c948 e o reclamante no Id. Num. ed3c2e8. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. d5a579d. A primeira reclamada (Icomon) postula a reforma do r. julgado quanto à condenação relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; pagamento de multa para o descumprimento de obrigação de fazer; pagamento de salário substituição e honorários advocatícios. Depósito recursal e custas processuais recolhidas conforme guias de Id. Num. 34762c6. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fa24040. A segunda ré (Telefônica), igualmente, insurge-se contra o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e salário substituição. Apólice de seguro no Id. Num. c354f32. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 14f7f2d. O autor pretende a reforma da r. sentença com a condenação das rés ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada e supressão parcial do intervalo intrajornada; indenização por dano moral e majoração do percentual fixado aos honorários de advogado. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fadcce5, pela segunda ré e no Id. Num. 2e4beeb, pela primeira demandada. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Por envolverem as mesmas matérias analiso em conjunto os apelos interpostos pelas reclamadas. 2. DOS RECURSOS DAS RÉS 2.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inconformadas com a r. sentença de Primeiro Grau no que pertine ao reconhecimento da existência de equiparação salarial, recorrem as rés alegando a não comprovação dos fatos narrados na exordial. Não lhes assiste razão. Por força do disposto no artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Conceitua o §1º do diploma legal supracitado que trabalho de igual valor será aquele prestado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. No caso sob análise, alega o reclamante ter realizado as mesmas funções do Sr. Renan Barros, recebendo, porém, salário inferior ao paradigma indicado. Em conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT, no inciso II, do artigo 373 do CPC, e inciso VIII, da Súmula nº 6 do C. Tribunal Superior do Trabalho cabia à recorrente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Da leitura da ata de audiência de Id. Num. d5a579d, verifica-se que a prova oral, a respeito, restou dividida penas quanto ao uso da máquina de fusão, sendo coincidente, todavia, quanto ao exercício das mesmas funções pelo autor e paradigma indicado. Ao contrário do que fazem supor, nada há nos autos que demonstre que o paradigma possuía maior experiência ou perfeição técnica no desempenho de suas atividades. Destarte, por não produzida qualquer outra prova em sentido inverso prevalece a prova oral produzida, a qual é suficientemente forte à comprovação de que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. 2.2.ANOTAÇÃO EM CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Não conheço da insurgência apresentada eis que ausente condenação neste sentido. 2.3.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Improspera a irresignação apresentada pelas reclamadas. De acordo com a jurisprudência do C.TST, a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, enseja o pagamento da remuneração correspondente ao substituído. Nesse sentido o teor da Súmula nº 159: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VA-CÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudenci-al nº 112 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salá-rio contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) O acervo probatório produzido no processado é satisfatório ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor, eis que a prova oral é forte à demonstração de o autor, efetivamente, substituía o Sr. Ederson durante as férias. Caberia às reclamadas, no caso, a produção da contraprova, ônus do qual não se desincumbiram, restando mantida, no particular, a r. sentença. 2.4.DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Aduz a primeira reclamada (Icomon) que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento, com base no artigo 195, §§ 12 e 13 da CF c/c a Lei nº 12.546/2011, cuja cota patronal não é recolhida com base na folha de pagamento, mas sim calculada sob o faturamento total da empresa. Requer, portanto, a exclusão da execução do valor pertinente à conta parte de contribuição previdenciária do empregador (20%). A Instrução Normativa 1436 é efetivamente aplicável ao caso dos autos, permitindo à reclamada o não recolhimento da parcela do empregador dos valores devidos das contribuições previdenciárias. Entrementes, é inútil deferir a isenção dos recolhimentos em questão nesta altura do procedimento, porque o INSS ainda não é parte do feito, o que só ocorrerá em liquidação/execução. Destarte, como a autarquia não é parte, eventual decisão deste Colegiado não fará coisa julgada em relação a ela e poderá ser rediscutida em liquidação/execução. Sendo assim, acolho o inconformismo para declarar que a ré tem direito a valer-se dos benefícios da Instrução Normativa 1436, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento da reclamada dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso comum A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma, não são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, em que pese o meu entendimento, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, deve ser mantida a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 3.1.DA JORNADA DE TRABALHO Rebela-se o autor contra o indeferimento do pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada tal como descrito na prefacial e inobservância do período integral destinado ao repouso e à alimentação. Regra geral, a prova das horas extras incumbe ao autor que as alega, nos termos do inciso I, do artigo 373 do NCPC e do artigo 818 da CLT. In casu, ainda que o autor tenha impugnado as anotações constantes nos cartões de ponto acostados ao processado, não há como ser acolhida a pretensão nos moldes em que formulados. Conforme exposto pelo MM. Juízo primário, o acervo probatório indica a validade dos horários consignados nos registros de frequência, vez que não afastados por qualquer outro meio probante, até porque a prova oral, a respeito da impossibilidade de marcação correta, restou dividida. Não há provas robustas que assegurem que, de fato, o autor iniciava a prestação de serviços em momento anterior ao registro. Verifico, ainda, que o inconformismo apresentado pelo autor está lastreado na incorreção dos horários consignados, desconsiderando, outrossim, os termos do acordo de compensação existente. Quanto ao intervalo intrajornada, igualmente, razão não lhe assiste. A teor do disposto no artigo 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Tal como afirmado anteriormente neste voto, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do direito. Nesse aspecto, a prova oral restou dividida, não logrando êxito o recorrente em comprovar a efetiva supressão intervalar. Como se tal não bastasse, o próprio autor admitiu que trabalhava sozinho e que não havia fiscalização do intervalo. Pelo que, improcede o inconformismo. 3.2.DANO MORAL Grosso modo, a configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. Nesse sentido, pretendeu-se no libelo a condenação em indenização por dano moral relacionado ao labor em condições degradantes e fiscalização abusiva de uso de banheiro. Todavia, deveria o autor ter produzido provas robustas no sentido de que, efetivamente, os fatos se deram tais como narrados, bem como tenha experimentado humilhações ou tenha sido exposto a situações vexatórias. Em nenhum elemento de prova foi demonstrado o suposto ambiente degradante de trabalho, tampouco a pressão ou fiscalização exercida pelo Sr. Rodrigo Oliva. A respeito, mais uma vez, a prova oral foi dividida, com as testemunhas apresentando versões diametralmente opostas em relação aos fatos narrados na exordial. Por não provadas as alegações descritas, mantenho o r. julgado primígeno. 3.3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria já analisada no tópico 2.5. deste voto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos apelos apresentados e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré para declarar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; NEGAR PROVIMENTO aos recursos do autor e da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão de Id. Num. d8dfe2b, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES

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Emerson Silva Monteiro Nunes e outros x Emerson Silva Monteiro Nunes e outros

ID: 316650847

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-09.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001578-09.2024.5.02.0050 4ª Turma ORIGEM: 50ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): ICOMON TECNOLOGIA LTDA. RECORRENTE (2): TELEFÔNICA BRASIL S/A RECORRENTE (3): EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. d8dfe2b, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente a primeira ré, conforme razões de Id. Num. 6a08ea1, a segunda reclamada no Id. Num. c13c948 e o reclamante no Id. Num. ed3c2e8. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. d5a579d. A primeira reclamada (Icomon) postula a reforma do r. julgado quanto à condenação relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; pagamento de multa para o descumprimento de obrigação de fazer; pagamento de salário substituição e honorários advocatícios. Depósito recursal e custas processuais recolhidas conforme guias de Id. Num. 34762c6. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fa24040. A segunda ré (Telefônica), igualmente, insurge-se contra o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e salário substituição. Apólice de seguro no Id. Num. c354f32. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 14f7f2d. O autor pretende a reforma da r. sentença com a condenação das rés ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada e supressão parcial do intervalo intrajornada; indenização por dano moral e majoração do percentual fixado aos honorários de advogado. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fadcce5, pela segunda ré e no Id. Num. 2e4beeb, pela primeira demandada. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Por envolverem as mesmas matérias analiso em conjunto os apelos interpostos pelas reclamadas. 2. DOS RECURSOS DAS RÉS 2.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inconformadas com a r. sentença de Primeiro Grau no que pertine ao reconhecimento da existência de equiparação salarial, recorrem as rés alegando a não comprovação dos fatos narrados na exordial. Não lhes assiste razão. Por força do disposto no artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Conceitua o §1º do diploma legal supracitado que trabalho de igual valor será aquele prestado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. No caso sob análise, alega o reclamante ter realizado as mesmas funções do Sr. Renan Barros, recebendo, porém, salário inferior ao paradigma indicado. Em conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT, no inciso II, do artigo 373 do CPC, e inciso VIII, da Súmula nº 6 do C. Tribunal Superior do Trabalho cabia à recorrente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Da leitura da ata de audiência de Id. Num. d5a579d, verifica-se que a prova oral, a respeito, restou dividida penas quanto ao uso da máquina de fusão, sendo coincidente, todavia, quanto ao exercício das mesmas funções pelo autor e paradigma indicado. Ao contrário do que fazem supor, nada há nos autos que demonstre que o paradigma possuía maior experiência ou perfeição técnica no desempenho de suas atividades. Destarte, por não produzida qualquer outra prova em sentido inverso prevalece a prova oral produzida, a qual é suficientemente forte à comprovação de que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. 2.2.ANOTAÇÃO EM CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Não conheço da insurgência apresentada eis que ausente condenação neste sentido. 2.3.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Improspera a irresignação apresentada pelas reclamadas. De acordo com a jurisprudência do C.TST, a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, enseja o pagamento da remuneração correspondente ao substituído. Nesse sentido o teor da Súmula nº 159: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VA-CÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudenci-al nº 112 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salá-rio contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) O acervo probatório produzido no processado é satisfatório ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor, eis que a prova oral é forte à demonstração de o autor, efetivamente, substituía o Sr. Ederson durante as férias. Caberia às reclamadas, no caso, a produção da contraprova, ônus do qual não se desincumbiram, restando mantida, no particular, a r. sentença. 2.4.DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Aduz a primeira reclamada (Icomon) que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento, com base no artigo 195, §§ 12 e 13 da CF c/c a Lei nº 12.546/2011, cuja cota patronal não é recolhida com base na folha de pagamento, mas sim calculada sob o faturamento total da empresa. Requer, portanto, a exclusão da execução do valor pertinente à conta parte de contribuição previdenciária do empregador (20%). A Instrução Normativa 1436 é efetivamente aplicável ao caso dos autos, permitindo à reclamada o não recolhimento da parcela do empregador dos valores devidos das contribuições previdenciárias. Entrementes, é inútil deferir a isenção dos recolhimentos em questão nesta altura do procedimento, porque o INSS ainda não é parte do feito, o que só ocorrerá em liquidação/execução. Destarte, como a autarquia não é parte, eventual decisão deste Colegiado não fará coisa julgada em relação a ela e poderá ser rediscutida em liquidação/execução. Sendo assim, acolho o inconformismo para declarar que a ré tem direito a valer-se dos benefícios da Instrução Normativa 1436, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento da reclamada dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso comum A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma, não são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, em que pese o meu entendimento, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, deve ser mantida a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 3.1.DA JORNADA DE TRABALHO Rebela-se o autor contra o indeferimento do pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada tal como descrito na prefacial e inobservância do período integral destinado ao repouso e à alimentação. Regra geral, a prova das horas extras incumbe ao autor que as alega, nos termos do inciso I, do artigo 373 do NCPC e do artigo 818 da CLT. In casu, ainda que o autor tenha impugnado as anotações constantes nos cartões de ponto acostados ao processado, não há como ser acolhida a pretensão nos moldes em que formulados. Conforme exposto pelo MM. Juízo primário, o acervo probatório indica a validade dos horários consignados nos registros de frequência, vez que não afastados por qualquer outro meio probante, até porque a prova oral, a respeito da impossibilidade de marcação correta, restou dividida. Não há provas robustas que assegurem que, de fato, o autor iniciava a prestação de serviços em momento anterior ao registro. Verifico, ainda, que o inconformismo apresentado pelo autor está lastreado na incorreção dos horários consignados, desconsiderando, outrossim, os termos do acordo de compensação existente. Quanto ao intervalo intrajornada, igualmente, razão não lhe assiste. A teor do disposto no artigo 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Tal como afirmado anteriormente neste voto, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do direito. Nesse aspecto, a prova oral restou dividida, não logrando êxito o recorrente em comprovar a efetiva supressão intervalar. Como se tal não bastasse, o próprio autor admitiu que trabalhava sozinho e que não havia fiscalização do intervalo. Pelo que, improcede o inconformismo. 3.2.DANO MORAL Grosso modo, a configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. Nesse sentido, pretendeu-se no libelo a condenação em indenização por dano moral relacionado ao labor em condições degradantes e fiscalização abusiva de uso de banheiro. Todavia, deveria o autor ter produzido provas robustas no sentido de que, efetivamente, os fatos se deram tais como narrados, bem como tenha experimentado humilhações ou tenha sido exposto a situações vexatórias. Em nenhum elemento de prova foi demonstrado o suposto ambiente degradante de trabalho, tampouco a pressão ou fiscalização exercida pelo Sr. Rodrigo Oliva. A respeito, mais uma vez, a prova oral foi dividida, com as testemunhas apresentando versões diametralmente opostas em relação aos fatos narrados na exordial. Por não provadas as alegações descritas, mantenho o r. julgado primígeno. 3.3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria já analisada no tópico 2.5. deste voto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos apelos apresentados e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré para declarar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; NEGAR PROVIMENTO aos recursos do autor e da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão de Id. Num. d8dfe2b, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Emerson Silva Monteiro Nunes e outros x Emerson Silva Monteiro Nunes e outros

ID: 316650894

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001578-09.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001578-09.2024.5.02.0050 RECORRENTE: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) RECORRIDO: EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1001578-09.2024.5.02.0050 4ª Turma ORIGEM: 50ª VT/SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): ICOMON TECNOLOGIA LTDA. RECORRENTE (2): TELEFÔNICA BRASIL S/A RECORRENTE (3): EMERSON SILVA MONTEIRO NUNES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. d8dfe2b, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente a primeira ré, conforme razões de Id. Num. 6a08ea1, a segunda reclamada no Id. Num. c13c948 e o reclamante no Id. Num. ed3c2e8. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. d5a579d. A primeira reclamada (Icomon) postula a reforma do r. julgado quanto à condenação relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial; pagamento de multa para o descumprimento de obrigação de fazer; pagamento de salário substituição e honorários advocatícios. Depósito recursal e custas processuais recolhidas conforme guias de Id. Num. 34762c6. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fa24040. A segunda ré (Telefônica), igualmente, insurge-se contra o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial e salário substituição. Apólice de seguro no Id. Num. c354f32. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 14f7f2d. O autor pretende a reforma da r. sentença com a condenação das rés ao pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada e supressão parcial do intervalo intrajornada; indenização por dano moral e majoração do percentual fixado aos honorários de advogado. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. fadcce5, pela segunda ré e no Id. Num. 2e4beeb, pela primeira demandada. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Por envolverem as mesmas matérias analiso em conjunto os apelos interpostos pelas reclamadas. 2. DOS RECURSOS DAS RÉS 2.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inconformadas com a r. sentença de Primeiro Grau no que pertine ao reconhecimento da existência de equiparação salarial, recorrem as rés alegando a não comprovação dos fatos narrados na exordial. Não lhes assiste razão. Por força do disposto no artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Conceitua o §1º do diploma legal supracitado que trabalho de igual valor será aquele prestado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. No caso sob análise, alega o reclamante ter realizado as mesmas funções do Sr. Renan Barros, recebendo, porém, salário inferior ao paradigma indicado. Em conformidade com o disposto no artigo 818 da CLT, no inciso II, do artigo 373 do CPC, e inciso VIII, da Súmula nº 6 do C. Tribunal Superior do Trabalho cabia à recorrente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Da leitura da ata de audiência de Id. Num. d5a579d, verifica-se que a prova oral, a respeito, restou dividida penas quanto ao uso da máquina de fusão, sendo coincidente, todavia, quanto ao exercício das mesmas funções pelo autor e paradigma indicado. Ao contrário do que fazem supor, nada há nos autos que demonstre que o paradigma possuía maior experiência ou perfeição técnica no desempenho de suas atividades. Destarte, por não produzida qualquer outra prova em sentido inverso prevalece a prova oral produzida, a qual é suficientemente forte à comprovação de que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. 2.2.ANOTAÇÃO EM CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Não conheço da insurgência apresentada eis que ausente condenação neste sentido. 2.3.SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Improspera a irresignação apresentada pelas reclamadas. De acordo com a jurisprudência do C.TST, a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, enseja o pagamento da remuneração correspondente ao substituído. Nesse sentido o teor da Súmula nº 159: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VA-CÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudenci-al nº 112 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salá-rio contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) O acervo probatório produzido no processado é satisfatório ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor, eis que a prova oral é forte à demonstração de o autor, efetivamente, substituía o Sr. Ederson durante as férias. Caberia às reclamadas, no caso, a produção da contraprova, ônus do qual não se desincumbiram, restando mantida, no particular, a r. sentença. 2.4.DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Aduz a primeira reclamada (Icomon) que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento, com base no artigo 195, §§ 12 e 13 da CF c/c a Lei nº 12.546/2011, cuja cota patronal não é recolhida com base na folha de pagamento, mas sim calculada sob o faturamento total da empresa. Requer, portanto, a exclusão da execução do valor pertinente à conta parte de contribuição previdenciária do empregador (20%). A Instrução Normativa 1436 é efetivamente aplicável ao caso dos autos, permitindo à reclamada o não recolhimento da parcela do empregador dos valores devidos das contribuições previdenciárias. Entrementes, é inútil deferir a isenção dos recolhimentos em questão nesta altura do procedimento, porque o INSS ainda não é parte do feito, o que só ocorrerá em liquidação/execução. Destarte, como a autarquia não é parte, eventual decisão deste Colegiado não fará coisa julgada em relação a ela e poderá ser rediscutida em liquidação/execução. Sendo assim, acolho o inconformismo para declarar que a ré tem direito a valer-se dos benefícios da Instrução Normativa 1436, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento da reclamada dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recurso comum A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma, não são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, em que pese o meu entendimento, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, deve ser mantida a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 3.1.DA JORNADA DE TRABALHO Rebela-se o autor contra o indeferimento do pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada tal como descrito na prefacial e inobservância do período integral destinado ao repouso e à alimentação. Regra geral, a prova das horas extras incumbe ao autor que as alega, nos termos do inciso I, do artigo 373 do NCPC e do artigo 818 da CLT. In casu, ainda que o autor tenha impugnado as anotações constantes nos cartões de ponto acostados ao processado, não há como ser acolhida a pretensão nos moldes em que formulados. Conforme exposto pelo MM. Juízo primário, o acervo probatório indica a validade dos horários consignados nos registros de frequência, vez que não afastados por qualquer outro meio probante, até porque a prova oral, a respeito da impossibilidade de marcação correta, restou dividida. Não há provas robustas que assegurem que, de fato, o autor iniciava a prestação de serviços em momento anterior ao registro. Verifico, ainda, que o inconformismo apresentado pelo autor está lastreado na incorreção dos horários consignados, desconsiderando, outrossim, os termos do acordo de compensação existente. Quanto ao intervalo intrajornada, igualmente, razão não lhe assiste. A teor do disposto no artigo 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Tal como afirmado anteriormente neste voto, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do direito. Nesse aspecto, a prova oral restou dividida, não logrando êxito o recorrente em comprovar a efetiva supressão intervalar. Como se tal não bastasse, o próprio autor admitiu que trabalhava sozinho e que não havia fiscalização do intervalo. Pelo que, improcede o inconformismo. 3.2.DANO MORAL Grosso modo, a configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido e ultrapassando os aspectos ligados à relação de emprego, com reflexos na vida social do empregado. Nesse sentido, pretendeu-se no libelo a condenação em indenização por dano moral relacionado ao labor em condições degradantes e fiscalização abusiva de uso de banheiro. Todavia, deveria o autor ter produzido provas robustas no sentido de que, efetivamente, os fatos se deram tais como narrados, bem como tenha experimentado humilhações ou tenha sido exposto a situações vexatórias. Em nenhum elemento de prova foi demonstrado o suposto ambiente degradante de trabalho, tampouco a pressão ou fiscalização exercida pelo Sr. Rodrigo Oliva. A respeito, mais uma vez, a prova oral foi dividida, com as testemunhas apresentando versões diametralmente opostas em relação aos fatos narrados na exordial. Por não provadas as alegações descritas, mantenho o r. julgado primígeno. 3.3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria já analisada no tópico 2.5. deste voto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos apelos apresentados e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré para declarar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observados a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; NEGAR PROVIMENTO aos recursos do autor e da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão de Id. Num. d8dfe2b, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0007536-18.2018.4.01.9199

ID: 339084948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007536-18.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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SILVANA ALVES FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007536-18.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-18.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIA SIDERURGICA LAGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007536-18.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-18.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA ALVES FERREIRA BORGES - MG68599 e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal movidos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a apelante, preliminarmente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de demonstrativo de débito e por não conter os fundamentos legais para o cálculo dos juros, o que, segundo afirma, compromete seu direito de defesa e violaria dispositivos do CPC, CTN e da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a multa aplicada, no percentual de 75%, tem caráter confiscatório e que a base de cálculo do IOF foi apurada de forma incorreta, por desconsiderar valores devolvidos nos mútuos realizados. Em contrarrazões, a União sustenta a regularidade formal da CDA e a inexistência de nulidade na execução fiscal, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do IOF seguiu o disposto no Decreto nº 6.306/07 e que a multa aplicada é legítima, pois não possui caráter confiscatório, inclusive diante da jurisprudência consolidada do STF que admite percentuais de até 100%. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A irresignação do apelante não merece acolhimento. Em primeiro lugar, desarrazoada a alegação quanto à existência de equívoco na base de cálculo do IOF. O Decreto nº 6.306/07, que regulamenta a matéria, é expresso ao estabelecer que: “Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota do IOF são: I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação.” A disposição legal, como bem reconhecido na sentença, não prevê dedução de pagamento já realizado, conforme pretendido pela embargante. Trata-se, portanto, de apuração aritmética objetiva dos saldos devedores, o que afasta a alegada necessidade de prova pericial para esse fim. A metodologia adotada pela autoridade fiscal está em consonância com a regulamentação vigente, não havendo espaço para acolhimento da pretensão. No que se refere à alegada nulidade da CDA por ausência de demonstrativo de débito e indicação da forma de cálculo dos juros, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal exigência não é condição para a validade do título executivo fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 268, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” No mesmo sentido, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CDA. REQUISITOS FORMAIS. PLEITO INDEFERIDO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao editar o tema 268, que: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ). 2. Quanto à matéria em discussão, entendeu este Tribunal Regional Federal que: "Os requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa são exigidos a fim de evidenciar a certeza e a liquidez do crédito nela representados, de forma que eventual vício que não compromete a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, não justifica o reconhecimento de sua nulidade." (AC 0058817-52.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.). 3. Quanto aos pedidos deste recurso, reclamou a agravante, em síntese, que "a CDA deve ser considerada TOTALMENTE NULA" (ID 239155517 - pág. 12 dos autos eletrônicos), já que "Cumpre questionar que a presente ação executiva de primeiro grau incorreu, também, em dupla violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que, não houve a juntada das cópias do processo administrativo" (ID 239155517 -pág. 6 dos autos virtuais) e "No caso dos autos de piso não houve no cálculo do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, portanto, o título possui nulidade que poderia ser apreciada pelo magistrado de ofício" (ID 239155517 - pág. 10 dos autos digitais). 4. Sobre a alegação da agravante, entende-se que a Certidão de Dívida Ativa, na forma da jurisprudência acima, encontra-se satisfeita em relação à referência do processo administrativo, ainda quando apresentou apenas o seu número de referência (ID 239155522 - pág. 2 - fl. 40 dos autos virtuais). Assim, de tal forma, não foi demonstrado que na presente exceção de pré-executividade houve prejuízos ao direito de defesa e do acesso ao contraditório da agravante, conforme assegurado pelo MM. Juízo Federal a quo em sua decisão. 5. Além disso, consoante a jurisprudência colacionada acima, a apresentação do demonstrativo de cálculo nas execuções fazendárias é facultativo. Por conseguinte, não há nulidade da presente CDA pela falta de memorial de cálculo, uma vez que não foi demonstrado cerceamento de defesa dos executados pela Fazenda Pública. 6. Logo, a partir das provas acostadas nos autos e consoante a legislação e jurisprudência citada, a ora agravante não satisfez o seu ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título em execução. 7. Colacionados precedentes deste e. Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 1023187-83.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Tampouco assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de que a multa de ofício aplicada possuiria natureza confiscatória. A multa aplicada — no percentual de 75% — está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e não ultrapassa os limites fixados pela jurisprudência constitucional. O TRF1, ao examinar questão idêntica, assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alonso Ramos da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da multa de ofício aplicada pela Receita Federal do Brasil, fixada em 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2. O apelante alega que a multa possui caráter confiscatório e desproporcional, requerendo sua redução para 20% do valor do tributo, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a multa fiscal de 75% do valor do tributo devido possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, conforme alegado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo podem ser consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência reiterada. Entretanto, a multa de 75% aplicada no caso concreto encontra-se abaixo desse limite e é considerada legítima e proporcional. 6. Não há demonstração de desvio de finalidade ou de violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, sendo a penalidade aplicada compatível com os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multa fiscal de ofício de 75% do valor do tributo devido, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, possui natureza punitiva e não é confiscatória, sendo legítima e proporcional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O caráter confiscatório das multas fiscais somente se configura em percentuais superiores a 100% do valor do tributo, em razão do desvirtuamento da finalidade sancionatória." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 748257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 20-08-2013. (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante desse conjunto de fundamentos — legais e jurisprudenciais —, não se vislumbra qualquer razão para a reforma da sentença proferida. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Considerando o não provimento do recurso e com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 1% (um por cento), passando-os ao total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do §2º do mesmo dispositivo legal. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 APELANTE: CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Companhia Siderúrgica Lagoa da Prata contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face da União (Fazenda Nacional). 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstrativo de débito e de fundamentação legal dos juros, além de alegar, no mérito, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e que a base de cálculo do IOF foi apurada de forma incorreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de demonstrativo de cálculo e de detalhamento dos juros implica nulidade da CDA; (ii) saber se a base de cálculo do IOF foi corretamente apurada nos termos da legislação vigente; e (iii) saber se a multa de ofício de 75% configura penalidade confiscatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ (Tema 268) é pacífica no sentido de que o demonstrativo de débito não é requisito essencial à validade da CDA, sendo suficiente o cumprimento das exigências da Lei nº 6.830/1980. 5. Não há nulidade do título executivo quando a CDA contém os elementos formais necessários à liquidez e certeza do crédito, não havendo prova de prejuízo ao exercício da defesa. 6. A base de cálculo do IOF, conforme o art. 7º, I, do Decreto nº 6.306/2007, é composta pelo somatório dos saldos devedores diários, sendo descabida a dedução dos valores devolvidos no curso da operação. 7. A metodologia aplicada pela autoridade fiscal está em conformidade com a regulamentação vigente, não sendo exigível prova pericial para fins de contestação. 8. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, possui natureza punitiva, sendo reconhecida sua legitimidade pelo STF, desde que não ultrapassado o limite de 100%, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstrativo de cálculo não enseja nulidade da CDA, desde que estejam presentes os requisitos legais de liquidez e certeza do crédito tributário." "2. A base de cálculo do IOF, nas operações de mútuo, corresponde ao somatório dos saldos devedores diários, nos termos do Decreto nº 6.306/2007, sendo incabível a exclusão de valores posteriormente devolvidos." "3. A multa de ofício de 75% do valor do tributo, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência consolidada do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, j. 13/08/2014, DJe 29/08/2014 (Tema 268); TRF1, AC 0058817-52.2014.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 13/03/2024; TRF1, AC 1001578-86.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Alexandre Frederico Almeida x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320080401

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001578-26.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEXANDRE FREDERICO ALMEIDA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23fb15d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 42609ce. A reclamada impugnou os cálculos no id 6562667. ANALISO. Razão assiste ao reclamante. Considerando que a reclamada apresentou impugnação desacompanhada de planilha demonstrativa de cálculos àqueles apresentados pelo autor, configurando impugnação genérica. A impugnação da reclamada não cumpre o escopo pretendido no artigo 879, parágrafo 2º da CLT, que preconiza que os cálculos devem ser impugnados com cálculos. A parte reclamada impugna sem apresentar seus próprios cálculos, indicando os valores que considera devidos. Advirto a reclamada que a ausencia de impugnação específica, sem demonstrar os valores corretos da conta de liquidação, atrai os efeitos da preclusão e tornam incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta via dos embargos à execução. Não obstante, o reclamante em sua manifestação de id 7e836cb, demonstrou de forma cristalina e transparente os equívocos arguidos pela reclamada. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$113.871,36, atualizado até 01/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (24/09/2024 11:17:56) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 83.998,53 a título de Principal; 2)R$ 8.848,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.739,33 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 9.284,73 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$3.951,93 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1102602-09.2024.8.26.0100 em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LASPRO CONSULTORES LTDA, estabelecida à Rua Major Quedinho, 111, 18 and, CEP 01050-030, Centro, Capital, SP, endereço eletronico: www.lasproconsultores.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001732-41.2025.8.26.0222

ID: 324640204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001732-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RIBEIRO SCAION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

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Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processu… Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à(ao) autor(a). 2. Determino ao autor, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2013/2017 e 2002/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promover a recategorização dos documentos acostados com a inicial. Injustificável atribuir classificação similar a todos os documentos, se a ferramenta disponibiliza inúmeros tipos de classificações que satisfatoriamente correspondem aos arquivos anexados (ex: Contrato; Justiça Gratuita; Documentos Pessoais, etc ). Documentos distintos devem ser cadastrados com a classificação correta. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3 - Conforme exegese do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei n. 14.181/2021) o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas grifei. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma cartilha sobre o assunto, a fim de orientar os participantes do processo judicial sobre o superendividamento, cuja leitura fortemente se recomenda. Vide: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf O processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado, portanto, pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo código, e somente na impossibilidade de acordo, passa-se a segunda etapa prevista no art. 104-B, consistente na (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A repactuação de dívidas requer, portanto, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do CDC, a (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e a (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora não trouxe aos autos os contratos que deram origem aos débitos. A vinda dos contratos aos autos é imprescindível para que o juízo possa aferir a situação de superendividamento, bem como para conhecimento de quais são as taxas e encargos aplicados e que poderão, futura e eventualmente, ser modificados em posterior fase do procedimento. Assim, determino que o autor traga aos autos os contratos mantidos com os requeridos, no prazo de 15 dias ou então comprove documentalmente que tentou obter tais contratos administrativamente, sem êxito, sob pena de não conhecimento da ação em relação aos contratos mantidos com tais bancos, por falta de interesse de agir e pedido genérico. Neste sentido: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Sem prejuízo, a demanda ainda carece de emenda, para que o juízo possa analisar o passivo do autor, quais suas rendas e qual valor ele conseguiria pagar por mês, deve a autora trazer aos autos no prazo de 15 dias: 3.1) PLANILHA 1 orçamento da pessoa física requerente, com documentos comprobatórios de rendimentos e despesas ordinárias mensais. 3.2) PLANILHA 2 organizada em colunas, com todos os débitos. DATA DO CONTRATO - CREDOR DIVIDA TOTAL CET MENSAL - Nº TOTAL DE PARCELAS Nº PARCELA ATUAL VALOR DA PARCELA DÍVIDA ATUAL (parcelas faltantes x valor da parcela) 3.3) PLANILHAS 3 a mesma planilha anterior, cortada por credor(es). 3.4) PLANILHAS 4 proposta de pagamento (por credor), organizada por colunas como segue: CREDOR DÍVIDA ATUAL (valor retirado das planilhas anteriores) NÚMERO DE PARCELAS VALOR DA PARCELA JUROS DESCONTO PERCENTUAL (deságio) DÌVIDA ATUAL (com deságio). OBS: (deixar coluna em branco se houver dificuldade com o cálculo específico, na forma inversa de capitalização mensal). Diante dos documentos de fls. 24/35, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para análise com prosseguimento ou extinção da ação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA (OAB 190842/SP)

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Denise Santos Soares De Goes x Luiz Augusto Circelli De Oliveira

ID: 260480661

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000093-33.2017.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS SOARES DE GOES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO CIRCELLI DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000093-33.2017.5.02.0045 : DENISE SANTOS SOARES DE GOES : LUIZ AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000093-33.2017.5.02.0045 : DENISE SANTOS SOARES DE GOES : LUIZ AUGUSTO CIRCELLI DE OLIVEIRA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000093-33.2017.5.02.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE(S): D. S. S. DE G. AGRAVADO(S): L. A. C. DE O. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Fraude à execução. Não configuração. Artigo 844, CPC. Súmula 375, STJ. Nos termos do artigo 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Desse modo, ainda que o adquirente tivesse se cercado de todas as diligências necessárias à aquisição dos imóveis, a ele não seria possível ter ciência da reclamação trabalhista em curso. Uma vez que não constava gravame na matrícula do imóvel, configurada a boa-fé do adquirente, não infirmada por prova segura em contrário (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Desprovido. RELATÓRIO Da decisão de fls. 180, id:12613db, agrava de petição a exequente, requerendo a reforma do julgado, para que seja determinada a penhora de imóvel indicado, sob alegação de fraude à execução. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE a) Fraude à execução. Não configuração. Artigo 844, CPC. Súmula 375, STJ. Pretende a agravante a reforma do julgado, para que seja determinada a penhora de imóvel indicado, sob alegação de fraude à execução O inconformismo da exequente não merece acolhida. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo a quo: "Vistos. A exequente indicou imóvel do executado alienado em 2020, para penhora, alegando fraude à execução. Entretanto é certo que a mera alegação não é suficiente para a declaração de fraude à execução, consoante Súmula 375 do STJ, ao dispor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Mesmo que se alegasse fraude contra credores, o art. 844 do CPC exige o registro da ação existente na matrícula do Imóvel: "Art. 844 do CPC: - Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Assim, afasto a ocorrência de fraude à execução e indefiro a penhora sobre o imóvel indicado em id eac960a". Analisa-se. Com efeito, pelo exame do processado, constata-se que não havia gravame junto ao imóvel matriculado sob o n. 8870, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, à época de sua venda (id:eac960a). Tal circunstância constitui óbice suficiente ao reconhecimento de fraude à execução (art. 844 do CPC/2015). Nos termos do artigo 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Desse modo, ainda que o adquirente tivesse se cercado de todas as diligências necessárias à aquisição dos imóveis, a ele não seria possível ter ciência da reclamação trabalhista em curso. Uma vez que não constava gravame na matrícula do imóvel, configurada a boa-fé do adquirente, não infirmada por prova segura em contrário. Logo, presume-se de boa-fé a aquisição onerosa, ocorrida antes do registro da penhora, como no caso dos autos (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1001578-50.2016.5.02.0709 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 28/08/2024, cuja ementa ora se transcreve: "FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 844 DO CPC/2015. SÚMULA 375 DO STJ. Exige-se o registro da penhora para que o adquirente possa tomar conhecimento sobre a situação do bem que pretende comprar, uma vez que o registro dá publicidade ao fato (artigo 844, CPC). Aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora na matrícula do imóvel. A exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé e altera a tradicional concepção da fraude de execução, razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Não se pode argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no artigo 792, IV, do CPC. Nesse sentido a Súmula 375, do C. STJ e a jurisprudência da SDI-II do C. TST". Destarte, nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SANTOS SOARES DE GOES

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Denise Santos Soares De Goes x Luiz Augusto Circelli De Oliveira

ID: 260480678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000093-33.2017.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS SOARES DE GOES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO CIRCELLI DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000093-33.2017.5.02.0045 : DENISE SANTOS SOARES DE GOES : LUIZ AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000093-33.2017.5.02.0045 : DENISE SANTOS SOARES DE GOES : LUIZ AUGUSTO CIRCELLI DE OLIVEIRA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000093-33.2017.5.02.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE(S): D. S. S. DE G. AGRAVADO(S): L. A. C. DE O. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Fraude à execução. Não configuração. Artigo 844, CPC. Súmula 375, STJ. Nos termos do artigo 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Desse modo, ainda que o adquirente tivesse se cercado de todas as diligências necessárias à aquisição dos imóveis, a ele não seria possível ter ciência da reclamação trabalhista em curso. Uma vez que não constava gravame na matrícula do imóvel, configurada a boa-fé do adquirente, não infirmada por prova segura em contrário (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Desprovido. RELATÓRIO Da decisão de fls. 180, id:12613db, agrava de petição a exequente, requerendo a reforma do julgado, para que seja determinada a penhora de imóvel indicado, sob alegação de fraude à execução. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE a) Fraude à execução. Não configuração. Artigo 844, CPC. Súmula 375, STJ. Pretende a agravante a reforma do julgado, para que seja determinada a penhora de imóvel indicado, sob alegação de fraude à execução O inconformismo da exequente não merece acolhida. Acerca da matéria, assim decidiu o Juízo a quo: "Vistos. A exequente indicou imóvel do executado alienado em 2020, para penhora, alegando fraude à execução. Entretanto é certo que a mera alegação não é suficiente para a declaração de fraude à execução, consoante Súmula 375 do STJ, ao dispor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Mesmo que se alegasse fraude contra credores, o art. 844 do CPC exige o registro da ação existente na matrícula do Imóvel: "Art. 844 do CPC: - Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Assim, afasto a ocorrência de fraude à execução e indefiro a penhora sobre o imóvel indicado em id eac960a". Analisa-se. Com efeito, pelo exame do processado, constata-se que não havia gravame junto ao imóvel matriculado sob o n. 8870, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, à época de sua venda (id:eac960a). Tal circunstância constitui óbice suficiente ao reconhecimento de fraude à execução (art. 844 do CPC/2015). Nos termos do artigo 844 do CPC, "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Desse modo, ainda que o adquirente tivesse se cercado de todas as diligências necessárias à aquisição dos imóveis, a ele não seria possível ter ciência da reclamação trabalhista em curso. Uma vez que não constava gravame na matrícula do imóvel, configurada a boa-fé do adquirente, não infirmada por prova segura em contrário. Logo, presume-se de boa-fé a aquisição onerosa, ocorrida antes do registro da penhora, como no caso dos autos (artigo 422 do Código Civil). Nesse sentido, a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1001578-50.2016.5.02.0709 (AP), de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 28/08/2024, cuja ementa ora se transcreve: "FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 844 DO CPC/2015. SÚMULA 375 DO STJ. Exige-se o registro da penhora para que o adquirente possa tomar conhecimento sobre a situação do bem que pretende comprar, uma vez que o registro dá publicidade ao fato (artigo 844, CPC). Aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora na matrícula do imóvel. A exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé e altera a tradicional concepção da fraude de execução, razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Não se pode argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no artigo 792, IV, do CPC. Nesse sentido a Súmula 375, do C. STJ e a jurisprudência da SDI-II do C. TST". Destarte, nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO CIRCELLI DE OLIVEIRA

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D. M. S. M. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 298219116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000853-52.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1000853-52.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.M.S.M. - Banco do Brasil S/A - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas que ajuizou DENISE MARIA … Processo 1000853-52.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D.M.S.M. - Banco do Brasil S/A - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas que ajuizou DENISE MARIA SCARANELLI em face de BANCO DO BRASIL e BANCO SANTANDER. A autora apresentou proposta de plano de pagamento (fls. 846/852 e 856/861). Conforme planilha de fls. 850, a autora possui obrigações com o réu BANCO DO BRASIL que somam a quantia de R$ 21.642,20, sem considerar outras dívidas que possui e estão demonstradas nos autos, tais como os consignados de fls. 859 e a dívida objeto de acordo com o BANCO SANTANDER, que foi objeto de acordo de pagamento homologado por sentença (fls. 764). Por outro lado, sua folha de pagamento (fls. 859/861), demonstra que ela percebe a quantia bruta de R$ 18.841,10. Logo, se evidencia que resta comprometido sua capacidade de honrar com suas dívidas, caracterizando-se o interesse de agir. Porém, o plano de pagamento não foi apresentado de forma aceitável, vez que os documentos dos autos demonstram que ela recebe a quantia líquida de R$ 8.836,74 mensais, e pretende pagar apenas R$ 605,79 por mês, por apenas 60 meses, ou seja, pretende pagar em 5 anos a quantia de R$ 36.347,40, que equivale a menos do dobro de seus rendimentos brutos e nem o dobro da dívida mensal que possui com o réu. Evidente a inadequação do plano de pagamento ao disposto no artigo 104-A, do CDC. Logo, fica rejeitado o plano proposto. Conforme exegese do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei n. 14.181/2021) o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas grifei. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma cartilha sobre o assunto, a fim de orientar os participantes do processo judicial sobre o superendividamento, cuja leitura fortemente se recomenda. Vide: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf O processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado, portanto, pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo código, e somente na impossibilidade de acordo, passa-se a segunda etapa prevista no art. 104-B, consistente na (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A repactuação de dívidas requer, portanto, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do CDC, a (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e a (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Pois bem. Na hipótese dos autos, o autor não trouxe aos autos os contratos que deram origem aos débitos. A vinda dos contratos aos autos é imprescindível para que o juízo possa aferir a situação de superendividamento, bem como para conhecimento de quais são as taxas e encargos aplicados e que poderão, futura e eventualmente, ser modificados em posterior fase do procedimento. Assim, determino que o autor traga aos autos os contratos mantidos com os requeridos, no prazo de 15 dias ou então comprove documentalmente que tentou obter tais contratos administrativamente, sem êxito, sob pena de não conhecimento da ação em relação aos contratos mantidos com tais bancos, por falta de interesse de agir e pedido genérico. Neste sentido: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC - Apelo da autora - Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. - Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda- Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" - Precedentes Jurisprudenciais- Sentença mantida - Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Sem prejuízo, a demanda ainda carece de emenda, para que o juízo possa analisar o passivo do autor, quais suas rendas e qual valor ele conseguiria pagar por mês, deve o autor trazer aos autos no prazo de 15 dias: 1) PLANILHA 1 - orçamento da pessoa física requerente, com documentos comprobatórios de rendimentos e despesas ordinárias mensais. 2) PLANILHA 2 - organizada em colunas, com todos os débitos. DATA DO CONTRATO - CREDOR - DIVIDA TOTAL - CET MENSAL - Nº TOTAL DE PARCELAS - Nº PARCELA ATUAL - VALOR DA PARCELA - DÍVIDA ATUAL (parcelas faltantes x valor da parcela) 3) PLANILHAS 3 - a mesma planilha anterior, cortada por credor(es). 4) PLANILHAS 4 - proposta de pagamento (por credor), organizada por colunas como segue: CREDOR - DÍVIDA ATUAL (valor retirado das planilhas anteriores) - NÚMERO DE PARCELAS - VALOR DA PARCELA - JUROS - DESCONTO PERCENTUAL (deságio) - DÌVIDA ATUAL (com deságio). OBS: (deixar coluna em branco se houver dificuldade com o cálculo específico, na forma inversa de capitalização mensal). Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para análise com prosseguimento ou extinção da ação. À serventia: Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 764, com a modificação dada pela decisão declaratória de fls. 781, certificado em fls. 788, proceda a serventia a anotação de baixa da parte BANCO SANTANDER, no sistema informatizado. Intimem-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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