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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002273-15.2019.8.26.0439

ID: 323046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002273-15.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DO V. M. R. R. DO V. Z. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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SEBASTIÃO ROLON NETO

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RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

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MARCELO PERREIRA VAZ

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LEONARDO MUSSIN DE FREITAS

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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JULIANO BORTOLOTI

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JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER

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GUSTAVO MORO

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GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO

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GABRIELA FARIAS DA ROCHA

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FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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ANA LÍVIA VAZ BISSON

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ALINE SANTOS MOREIRA

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e … Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junia Marise Ribeiro do Vale contra decisão proferida nos autos do inventário em epígrafe, sustentando a ocorrência de omissão judicial. Alega a embargante que este magistrado teria se omitido quanto à adoção de medidas objetivas para o regular processamento e conclusão do feito inventarial, pugnando pela celeridade processual e providências para o deslinde do inventário, invocando o caráter alimentar e a urgência na finalização do presente expediente. Requereu, ainda, a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações, bem como esclarecimentos quanto ao encerramento da empresa WRio, tendo a inventariante prestado informações acerca da pendência da apresentação das últimas declarações em razão da ausência de baixa da empresa, cujas diligências encontram-se em curso. É o relatório. Decido. Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da Inexistência de Omissão Judicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há omissão a ser suprida, porquanto este magistrado tem exercido suas funções jurisdicionais com a máxima presteza e diligência, observando escrupulosamente os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Do Papel do Magistrado no Procedimento Inventarial O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, cuja finalidade precípua é a apuração e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste procedimento, o magistrado exerce função fiscalizadora e homologatória, cabendo-lhe zelar pela regularidade formal dos atos praticados. Todavia, o impulso processual no inventário não é atribuição exclusiva do magistrado, mas sim responsabilidade primordial da inventariante e de todos os herdeiros e sucessores, conforme estabelece o art. 611 do CPC/2015: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte interessada." Do Princípio da Cooperação Processual O art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desta forma, a celeridade processual almejada pela embargante constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, notadamente da inventariante, que detém a obrigação legal de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 618 do CPC/2015. Das Normas de Organização Judiciária O Provimento nº 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NCGJTJSP), estabelecem diretrizes para a tramitação dos procedimentos inventariais, atribuindo à inventariante o encargo de apresentar tempestivamente as declarações e documentos necessários. Da Lei nº 11.441/2007 A Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC para permitir a realização de inventários e partilhas por escritura pública, reforça a importância da colaboração das partes para a celeridade processual, sendo certo que a via extrajudicial somente é viável quando há consenso entre os interessados e documentação completa. Da Atuação Diligente deste Magistrado Este juízo tem pautado sua atuação pelos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, determinando, sempre que necessário, as providências cabíveis para o regular andamento do feito. Não se ignora, ademais, que este juízo já concitou os sujeitos processuais a conciliação, considerando o estado de beligerância entre as partes. A pendência na apresentação das últimas declarações pela inventariante, decorrente da ausência de baixa da empresa WRio, constitui óbice de natureza administrativa que não pode ser imputado a este magistrado, sendo certo que as diligências para solução da questão já foram devidamente iniciadas pela própria inventariante. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais constitucionais, não havendo que se falar em inércia jurisdicional, porquanto este magistrado tem exercido suas funções com a máxima diligência e presteza. Consigno que a celeridade processual no inventário constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, especialmente da inventariante, a quem incumbe a apresentação tempestiva das declarações e documentos necessários ao deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para integrar o decisum combatido nos termos aqui evidenciados, sem contudo dar-lhe efeitos infringentes. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização da situação da empresa WRio e apresente as últimas declarações pendentes. Sem prejuízo, providencie a serventia o extrato das contas vinculadas ao inventário, dando-se ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP)

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Gazzon Gases Industriais Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros

ID: 292327938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001605-66.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GILBERTO COLOGNESE VALANDRO - MAT 398022560

Decisão

Advogados:

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001605-66.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: GAZZON GASES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBINSON HENRIQUE PEREGO - MT18498-O POLO PASSIVO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941) e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GAZZON GASES INDUSTRIAIS EIRELI contra JOSE CARLOS BEZERRA LIMA, Fiscal de Tributos Estaduais e GILBERTO COLOGNESE VALANDRO, Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, ambos do Estado do Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante alega que o bem apreendido, qual seja um tanque horizontal para armazenamento de dióxido de carbono (CO), foi remetido, em 03 de fevereiro de 2025, à empresa Indústria de Bebidas Cristal EIRELI, situada em Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência de contrato de comodato, não havendo, portanto, operação mercantil ou transferência de titularidade. Aduz que apreensão ocorreu sob a justificativa de que o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – DAMDFE, apresentava informação incorreta sobre a origem da carga, o que teria tornado o documento fiscal inidôneo. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1185354-9 e o Termo de Constatação de Irregularidade nº 1185354-8, com lançamento de ICMS no valor de R$ 57.600,00 e multa acessória no montante de R$ 144.000,00. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do bem apreendido e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e multa. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196258190). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185354-9 anexado, comprovando a apreensão e retenção da mercadoria remetida, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 434, bem como a Nota Fiscal de remessa do comodato n°. 000005477; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade da multa imposta, entendo que demanda análise mais aprofundada acerca da responsabilidade da impetrante pelo erro material no DAMDFE, o que não pode ser apurado nesta fase liminar e tampouco no rito célere do mandado de segurança, que não admite dilação probatória (art. 5º, LXIX, da CF c/c Lei 12.016/2009). Assim, a análise da legalidade ou não da penalidade imposta deve aguardar o contraditório regular e o curso do processo. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação do bem descrito no Termo de Apreensão e Depósito n° 1185354-9, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO AGUIAR DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058535

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001605-15.2020.8.11.0055

ID: 282058541

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-15.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 30 (Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001605-15.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 111.999,25 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: MAPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ: 08.055.608/0001-25, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Nome: ELISABETE APARECIDA MATHIAS SILVA, CPF: 026.236.858-78 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nome: PAULO AGUIAR DA SILVA, CPF: 454.591.856-53 Endereço: Atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 256.315,04 (Duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e quatro centavos) DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 2020273879 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Gabriely Mendes Rizzi - 4° Vara Cível, digitei. Terça-feira, 27 de Maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

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ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Aldo Messias Pereira e outros x Aldo Messias Pereira e outros

ID: 261366560

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001789-27.2018.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MESSIAS PEREIRA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALDO MESSIAS PEREIRA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINEZ

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001789-27.2018.5.02.0609 : ALDO MESSIAS PEREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001789-27.2018.5.02.0609 : ALDO MESSIAS PEREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 919497e proferida nos autos. 1001789-27.2018.5.02.0609 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ALDO MESSIAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ALDO MESSIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9f2084e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b1b0b5d). Regular a representação processual (Id dddf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO / BASE DE CÁLCULO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva fixando como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno tão somente o salário nominal, em virtude de utilização de adicional superior - é o caso dos autos -, devem prevalecer as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada. Precedentes: AgR-E-ED-RR-228-27.2011.5.02.0060, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017; AgR-ED-E-RR-441-25.2012.5.02.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2017; E-RR-1000117-05.2014.5.02.0421, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR-431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-1121-40.2013.5.02.0030, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-611-14.2010.5.02.0036, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/08/2013; E-ED-ED-RR-2259-87.2011.5.02.0070, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/11/2014. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.121.633, como repercussão geral reconhecida: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Tema nº 1046) Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com o precedente vinculante do STF e com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, inviável o seguimento do apelo, nos termos dos arts. 927, III, do CPC e art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALDO MESSIAS PEREIRA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Aldo Messias Pereira e outros x Aldo Messias Pereira e outros

ID: 261366572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001789-27.2018.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO MESSIAS PEREIRA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALDO MESSIAS PEREIRA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINEZ

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001789-27.2018.5.02.0609 : ALDO MESSIAS PEREIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001789-27.2018.5.02.0609 : ALDO MESSIAS PEREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 919497e proferida nos autos. 1001789-27.2018.5.02.0609 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ALDO MESSIAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECURSO DE: ALDO MESSIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9f2084e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b1b0b5d). Regular a representação processual (Id dddf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO / BASE DE CÁLCULO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, havendo norma coletiva fixando como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno tão somente o salário nominal, em virtude de utilização de adicional superior - é o caso dos autos -, devem prevalecer as condições pactuadas, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada. Precedentes: AgR-E-ED-RR-228-27.2011.5.02.0060, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2017; AgR-ED-E-RR-441-25.2012.5.02.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2017; E-RR-1000117-05.2014.5.02.0421, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017; E-ED-RR-431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-1121-40.2013.5.02.0030, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016; E-RR-611-14.2010.5.02.0036, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/08/2013; E-ED-ED-RR-2259-87.2011.5.02.0070, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/11/2014. Nesse sentido é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.121.633, como repercussão geral reconhecida: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (Tema nº 1046) Estando, pois, a decisão recorrida em consonância com o precedente vinculante do STF e com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, inviável o seguimento do apelo, nos termos dos arts. 927, III, do CPC e art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALDO MESSIAS PEREIRA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1021298-77.2025.8.11.0000

ID: 315128637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021298-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1021298-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: THAIS DE ALMEIDA ROCHA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Thais Almeida Rocha dos Anjos, em face de ato atribuído ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, visando assegurar o direito à posse no cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS – Técnico em Patologia Clínica, para o qual foi aprovada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023-SES/MT, tendo sido nomeada por meio do Ato nº 1.118/2025. Conforme narra a inicial, após o regular desenvolvimento das etapas do certame, a impetrante foi nomeada para o cargo em 05/06/2025, com posse inicialmente agendada para o dia 23/06/2025. Contudo, ao comparecer para a formalização do ato, foi informada pelo Presidente da Comissão de Posse, Sr. Douglas Moraes Lemos da Silva, da suspensão da posse, sob o argumento de que o diploma de Técnico em Análises Clínicas apresentado não corresponderia ao cargo de Técnico em Patologia Clínica. Afirma a impetrante ter apresentado manifestação formal do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, atestando a equivalência entre as denominações Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Biodiagnóstico, conforme previsto na Resolução CFF nº 485/2008, inexistindo, portanto, amparo legal para a suspensão do ato de posse. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar sua imediata posse no cargo ou, alternativamente, a garantia da vaga, com imposição de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. O presente mandado de segurança tem por objeto compelir a Administração Pública Estadual à imediata concessão de posse à impetrante, regularmente aprovada e nomeada para o cargo de Técnico em Patologia Clínica, no concurso regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, tendo como autoridade coatora indicada o Governador do Estado de Mato Grosso. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, ante a manifesta ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. No caso em apreço, o ato administrativo impugnado, consistente na suspensão da posse, foi praticado unicamente pelo Presidente da Comissão de Posse, senhor Douglas Moraes Lemos da Silva, sem que haja qualquer demonstração de participação direta ou de delegação expressa de competência por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual. Tal constatação decorre da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do termo de suspensão, o qual não se encontra subscrito pelo Governador do Estado nem indica qualquer ato formal de delegação de sua autoridade. Senão vejamos: A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que, para fins de configuração da legitimidade passiva no mandado de segurança, a autoridade coatora deve ser aquela que tenha efetivamente praticado o ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua prática. A esse respeito, colhem-se os seguintes precedentes: “(...) a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou determina a prática do ato administrativo, que concretiza a norma geral e abstrata anteriormente editada” (STJ, MS n.º 15104/DF, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2012). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 6°, §3°, da Lei n.º 12.016/2009, a autoridade coatora é o agente da administração pública que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. 2. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, o Tribunal de Justiça deixa de ser competente para o julgamento do feito, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. (N.U 1020459-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023)(g.n) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – NEGATIVA DE REMARCAÇÃO –– ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (...)2. Hipótese dos autos que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Governador do Estado como autoridade coatora, vez que não é responsável pelo ato objeto do writ (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009), razão por que deve ser denegada a ordem. 3. Conforme molde do artigo 96, I, g, da Constituição do Estado de Mato Grosso, não se insere na competência do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra autoridade fora do seu rol. (N.U 1001605-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022)(g.n) Não se desconhece que, em tese, seria possível a emenda à petição inicial para corrigir a autoridade coatora. Todavia, quando tal correção acarreta alteração da competência, como na hipótese dos autos, em que a substituição do Governador por agente administrativo sem prerrogativa de foro deslocaria a competência deste Tribunal, não se admite a emenda, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA INDEVIDAMENTE COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO FISCAL. (...) 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.(REsp 1800552/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 11/09/2019)(grifo nosso) Assim, inexistindo vínculo direto entre o ato impugnado e a autoridade apontada como coatora, e não havendo nos autos impugnação ao ato de nomeação ou provimento originário do cargo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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