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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RACHEL FRANCA DE CARVALHO

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CESAR DA CRUZ

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333766072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR ROSADO

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Processo nº 1001606-59.2021.8.11.0024

ID: 304921422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-59.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em desfavor de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, na qual a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 132658146 -, arguindo, em síntese, nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O exequente apresentou impugnação - ID 135386392 -, pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A executada alega a nulidade da citação ao argumento de que o Aviso de Recebimento - ID 130358597 - teria sido assinado por terceiro. A Lei n. 6.830/1980 trata expressamente disso. O art. 8º, dispõe que “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...)”, observadas as normas de citação: pelo correio, por Oficial de Justiça (OJA) ou por edital. A regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), salvo se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma e se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e II. Portanto, o aviso de recepção (AR) não precisa conter a assinatura do próprio executado (mão própria), ou de seu representante legal, bastando a entrega da carta no endereço. A citação por Oficial de Justiça (OJA) será feita se a parte credora requerer e se o aviso de recepção (AR) não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e III. A citação por edital será feita se frustradas as demais formas – correio e OJA – e na hipótese de executado ausente do País. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro, salvo se houver prova inequívoca de que o destinatário não teve ciência do ato. No caso dos autos, a executada demonstrou ter ciência inequívoca da demanda ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, o que afasta a alegada nulidade. Outrossim, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, aduzindo que os imóveis que originaram os débitos tributários foram alienados a terceiros entre os anos de 1993 e 1994, juntando, para tanto, cópias de contratos particulares de compra e venda e algumas certidões de matrícula. A responsabilidade tributária pelo IPTU é do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imóvel, para fins de oponibilidade a terceiros e à Fazenda Pública, ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o CC, art. 1.245. Ademais, o art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A análise da efetiva responsabilidade tributária, considerando a ausência de registro dos contratos de alienação e a necessidade de verificar a comunicação formal das vendas ao Fisco Municipal, bem como a situação possessória de cada imóvel, demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a executada argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA - por suposta incerteza, alegando que grande parte dos códigos dos imóveis não estariam cadastrados no sistema da prefeitura. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, e deve preencher os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. O exequente, em sua impugnação, juntou a CDA n. 277/2021 devidamente atualizada - ID 135540280 -, na qual consta o valor remanescente do débito após o reconhecimento de pagamentos parciais informados na petição - ID 121358209. A simples alegação de dificuldade de consulta online não é suficiente para macular o título executivo, se este contiver os elementos essenciais para a identificação da dívida e do devedor. Eventuais irregularidades formais na CDA podem ser sanadas até a prolação da sentença de embargos, conforme art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980 e Súmula 392 do STJ. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal pelo valor constante na CDA atualizada - ID 135540280 -, bem como DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Esclareço que, em caso de não indicação de bens ou ausência de manifestação, os autos poderão ser suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3700

ID: 306998707

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUDIA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAERCIO SERRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEUDIA CONCEICAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001606-38.2025.8.26.0659

ID: 294864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001606-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LUCIANO GRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibil… Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibilização de bens do requerido, considerando o regime de bens do casamento e os termos do pacto antenupcial. Eventual direito da requerente à partilha de aquestos carece de elementos de prova. 3) Considerando as alegações da requerente de que durante o matrimônio não exerceu atividade profissional, dedicando-se totalmente aos cuidados do lar comum, considerando que a moradia do casal, ainda ocupada pelo requerido, localiza-se em condomínio de alto padrão e que o requerido é empresário, arbitro alimentos provisórios no valor de um salário mínimo, a ser pagos, por ora, pelo requerido à requerente pelo período de um ano ou até que a requerente obtenha colocação profissional, o que ocorrer primeiro. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 30 de cada mês, na conta bancária em nome da requerente, valendo o comprovante como recibo. Caso a conta bancária da autora não conste nos autos, deverá fornece-lo no prazo de 48 horas. 4) Conforme bem apontado pelo representante do Ministério público em sua manifestação de págs. 32/33, as alegações da requerente em sua petição inicial dão conta de supostas pressões exercidas pelo requerido, relativas a questões patrimoniais. A pressão exercida pelo requerido, segundo o relato da inicial, seria para que a requerente assinasse o divórcio e passasse a pagar aluguel para permanecer na residência familiar, não se esclarecendo se o imóvel é de propriedade do requerido ou se alugado. O relato sobre a posse de armas pelo requerido, por si só, não justificaria o alegado risco à integridade física e psicológica da requerente e de seu filho, fruto de relacionamento anterior, uma vez que a própria requerente informa que o requerido tem autorização para a posse de armas, pois é CAC. Ao renovar seu pedido de Medida Protetiva, às págs. 35/38, sob a alegação de haver fatos novos, a requerente alega que houve aumento da agressividade verbal do requerido, o que a fez sentir-se ameaçada, e, ainda, que ao tentar registrar a conversa no celular, teve o aparelho bruscamente tomado pelo requerido. A partir desses fatos, temerosa, optou por sair do lar conjugal sem ao menos levar seus pertences. Entretanto, apesar de suas alegações, não há, efetivamente, como aferir eventuais riscos aos quais a requerente e seu filho estariam expostos. O quanto elencado pela requerente se trata de versão unilateral, sendo que, sem os elementos investigativos mínimos pela D. Autoridade policial, há que se concluir pela ausência de provas suficientes à concessão da pretendida liminar. Frise-se que ao contrário do disposto pelo D. Promotor de Justiça, ainda que a autora tenha saído do imóvel comum ao casal, isso, por si só, não abarca a presença dos requisitos legais para medida tão drástica. Nesse sentido, destaco o que já decidiu o ETJSP, em situação análoga: "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu a medida protetiva para determinar o afastamento do réu do lar conjugal, além da proibição de contato e aproximação da autora e familiares - Insurgência recursal - Acolhimento - Probabilidade do direito não evidenciada - Autora que relata bipolaridade do convivente, abusos sexuais e manutenção empregatícia em condição análoga à escravidão - Ausência de prova mínima a amparar o relato - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2021256-28.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 28/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência. Pedido de tutela de urgência para afastamento do agravado do lar comum. Pedido de fixação de alimentos provisórios. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu decretação liminar do divórcio, o afastamento do lar conjugal e a fixação de alimentos provisórios. Decretação liminar do divórcio. Caráter potestativo do direito ao divórcio não altera a forma de exercício do contraditório. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer emsituações excepcionais. Afastamento do lar comum. Ausência de provas suficientes à concessão da medida. Alimentos provisórios. Situação excepcional caracterizada. Agravante com mais de 50 anos de idade, fora do mercado de trabalho, sempre se dedicou ao cuidado do lar e da família. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2344421-31.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/11/2024). Ademais, há que se consignar que, em tendo a autora acionado a d. Autoridade Policial, poderá nos autos da investigação, como consta às pag. 40, postular as medidas que entender pertinentes, sendo que, por certo, o juízo criminal deterá de maiores elementos para análise do pedido. 5) Em relação ao pedido de direito de uso exclusivo do imóvel enquanto perdurar a lide, fica indeferido, sobretudo por não haver sequer notícia da situação do imóvel (se alugado ou de propriedade do requerente). Anoto, vez mais, que o regime de bens do casamento entre partes é de separação total de bens (pag. 20). Uma vez que a requerente saiu da casa sem levar seus pertences, o requerido deverá permitir a retirada dos objetos pessoais da requerente e de seu filho, devendo ser viabilizada a retirada em tratativas com o patrono da requerente, através do e-mail altair@analiseempresarial.com.br (pag. 17). 6) Indefiro, ainda, o pedido de apreensão das armas de fogo do requerido, uma vez que, segundo alega a própria requerente, a posse é legal e não há qualquer notícia de intimidação mediante uso de armas. 7) Cite-se e intime-se o requerido para o cumprimento desta decisão e dos termos da petição inicial, advertindo-se que o prazo para contestação é de 15 dias após a juntada do mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: ALTAIR LUCIANO GRIPPA (OAB 85200/SP)

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Dilson Brasileiro Rios Junior x Ricardo Vargens Rios

ID: 292827105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-22.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO VARGENS RIOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001606-22.2022.8.11.0025 Valor da causa: R$ 355.536,52 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR Endereço: Rua Diamantino, 450, Modulo 5, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO VARGENS RIOS Endereço: Avenida Quatro de Julho, nº 246, Centro, Castanheira/MT ou Zona Rural, lotes 15,16 e 17, no Município de Castanheira/MT, CEP: 78.345.000 66 9 9997 2741. FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "tantos bens quantos bastem para garantir a execução" DESPACHO/DECISÃO: "(...) Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação com a lavratura do respectivo auto, intimando-se o executado dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge em se tratando de bem imóvel, tudo com os correspondentes atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima concedido para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, “caput”, do CPC).Caso o oficial de justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 653.527,57 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001606-08.2024.4.01.3309

ID: 293472758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-08.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA - BA45501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS DOS SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que a autora é portadora de H54.4; H40, estando definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. No que se refere a qualidade de segurado especial da parte autora, esta juntou, entre outros: a) Cadúnico (ID. 2062296157); b) carteira expedida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Carinhanha (ID. 2062296160); c) contrato de comodato firmado em 2014, com firma reconhecida em 27/11/2014 (ID. 2062296162). Ademais, a prova produzida em audiência foi favorável (ID. 218333142). Apesar de haver divergência em casos da espécie, em que se pretende considerar como incapaz para o exercício laboral o trabalhador que esteja cego de apenas um dos olhos, a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor que se exerce. Na hipótese, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, idade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (lavrador), permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. Vale ressaltar que a visão monocular confere ao indivíduo severa restrição em sua capacidade sensorial, com a alteração das noções de profundidade e distância, além da vulnerabilidade do lado do olho cego. Ademais, recentemente a Lei 14.126/2021, estabeleceu a visão monocular como deficiência para todos efeitos legais, o que corrobora com o entendimento deste magistrado que o autor possui incapacidade de exercer suas atividades laborativas por conta da sua patologia. Dessa forma, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade permanente, nos termos expostos. Fixo a DIB na data da DER -21/06/2023 - tendo em vista que a perícia médico judicial não foi conclusiva quanto o início da incapacidade. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 29/01/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025, o qual somente pode vir a ser cessado após nova oportunidade de avaliação médica a ser promovida pelo INSS, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 38.825,41 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A gerar Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade permanente RMI: Salário mínimo DIB 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 38.825,41 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001606-20.2025.8.26.0471

ID: 314253591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-20.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001606-20.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tais Soares da Silva - Considerando a documentação apresentada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Pretende a autora depositar judicialmente as parcelas do contrato entabulado com o réu no valor que entende correto, com afastamento da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e ser mantida na posse do bem dado em garantia. A discussão envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas pela parte autora sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, consoante precedentes do E. STJ, a existência da ação consignatória não elide a mora ou libera o devedor do pagamento efetivamente devido e previsto no contrato, o que afasta a pretensão que visa impedir o credor de, a qualquer tempo, requerer a Busca e Apreensão do bem, alienado fiduciariamente, em caso do não pagamento das parcelas devidas no contrato. Neste sentido: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Mora solvendi. Carência de ação. Falta de interesse processual. Extinção. Depósito. Levantamento pelo devedor. 1. Estando o devedor em mora, é incabível a ação de consignação em pagamento, já que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 335, do CC/2002. 2. Observa-se, porém, que, na hipótese, sendo o processo julgado extinto, sem exame do mérito, os depósitos realizados nos autos devem ser levantados pelo devedor, por força do art. 336, do CC/2002, e não pelo credor, como constou da sentença, não havendo, por este motivo, que se falar em reformatio in pejus, sobretudo porque o pagamento não cessou os juros da dívida, nos termos do art. 337, do CC/2002, aplicável por analogia. Recurso não provido, com observação. (g.n. - Apelação n.º 0006420-67.2012.8.26.0368, Comarca de Monte Alto, Relator Des. William Marinho, julgado em 18/03/2015). Também, a Súmula nº 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Todavia, não vislumbro óbice legal, o depósito pela autora dos valores que entende incontroversos, apontados na inicial, sem o afastamento efeito da mora. A inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito, encontra amparo legal, no artigo 43, § 2º do CDC e, não há, neste momento, em razão da consignação, razão para impedir o registro. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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