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Thais Cristina De Camargo x Banco Itaucard S/A

ID: 301241823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001610-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thais Cristina de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos 1. Fls.51/52: considero regularizada a represent… Processo 1001610-03.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thais Cristina de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos 1. Fls.51/52: considero regularizada a representação processual da parte autora. 2. A ré compareceu espontaneamente nos autos e ofertou contestação, suprida, portanto, a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 437, §1º do CPC, sobre os documentos juntados com a contestação, notadamente os contratos de fls. 110/119, manifeste-se a parte autora em quinze dias. 3. Face a impugnação à gratuidade apresentada pela parte requerida, e tendo em vista que a parte autora informa estar "desempregada", assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos documento que comprove essa condição, a exemplo de cópia integral de sua carteira de trabalho (CTPS), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, desistindo de tal pedido, que proceda ao recolhimento das custas e despesas iniciais. No mesmo prazo acima assinalado, junte a requerente declaração de hipossuficiência financeira (fls.192/194) assinada fisicamente, tal qual a procuração apresentada às fls. 52. Com a manifestação ou na inércia certificada, conclusos. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de adesão - financiamento de veículo com alienação fiduciária. Alega a requerente que seu contrato está excessivamente onerado de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Requer liminarmente i) que o requerido traga aos autos a cópia do contrato e espelho de pagamento; ii) depositar em juízo o valor das parcelas do financiamento que entende incontroverso, iii) que a ré se abstenha de incluir seu nome no rol de inadimplentes, e iv) a manutenção de posse do veículo. É o relatório. Decido. Em uma análise perfunctória, verifico que os documentos encartados aos autos não demonstram a existência de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, notadamente no que se refere ao suposto direito à revisão do contrato na forma pretendida. O valor das parcelas está vinculado aos encargos expressamente pactuados. Aliás, a adoção dos índices e tarifas criticadas, aparentemente, resultou de acordo de vontades entre as partes. Além disso, não há razão para antecipar-se a cognição do pedido, visto inexistir prova alguma de que a manutenção da situação como contratualmente estabelecida ocasionará situação irreversível ou ruína da parte autora, muito menos que a parte demandada não possuirá, ao depois, condição para eventualmente proceder a qualquer devolução de valores, se assim determinado judicialmente. Por fim, a cópia do contrato firmado entre as partes já foi apresentada pela requerida às fls. retro, junto com sua contestação. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 5. Considerando-se que apresentada defesa antes mesmo de recepcionada a inicial, faculto à ré postule em aditamento à sua contestação, para insurgência nesse aditamento somente quanto aos termos da emenda ora recepcionada, contudo, desde que o faça em 15 (quinze) dias desta decisão. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim x Esperança Vigilância Ltda

ID: 297114837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001610-11.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA BARBOSA LORENçO VALENTIM

Polo Passivo:

ESPERANçA VIGILâNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1001610-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim - Esperança Vigilância Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis … Processo 1001610-11.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Aparecida Barbosa Lorenço Valentim - Esperança Vigilância Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1001610-47.2021.4.01.3504

ID: 293999199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-47.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA VITORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-47.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-47.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DA SILVA VITORIA Advogado(s) do reclamante: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 324709907

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-77.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI JULIANA BARBOSA PEREIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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ANGELA EDILENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-77.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: JULIANA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e956b8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Sentença à pág. 530 e acórdão à pág. 603 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 621 SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Tendo em vista a expressa concordância da reclamante consignada à pág. 632, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 5.338,18 a parcela fiscal correspondente a R$ 381,29 e o número de meses é 14. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas à pág. 590. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/05/2025. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Processo nº 1001610-63.2023.4.06.3819

ID: 319723499

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-63.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA LAUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMANDO LAUBE SANTOS

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Apelação Cível Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MG APELADO : MARCIA LAUBE ADVOGADO(A) : NORMANDO LAUBE SANTOS (OAB PR070563) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Apelação Cível Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001610-63.2023.4.06.3819/MG APELADO : MARCIA LAUBE ADVOGADO(A) : NORMANDO LAUBE SANTOS (OAB PR070563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001610-17.2025.8.26.0452

ID: 314375223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 1001610-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV)… Processo 1001610-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Ana Paula Silveira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321290613

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-80.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VAGNER GOMES DE ALMEIDA

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SIMONE LUIZA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2370a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foram que não foi conhecido o recurso quanto à ilegitimidade passiva da segunda ré e à responsabilidade subsidiária desta, bem como negado provimento ao recurso quanto aos demais tópicos, conforme Id ff16bd8 - 17.10.2023; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 727ef05 - 19.12.2023; foi negado seguimento ao agravo de instrumento, conforme Id b161b04 - 13.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial, até 11/11/2022 (data da distribuição da ação), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (15.06.2022) à da propositura da presente ação (11/11/2022). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Paula Silveira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321290623

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-80.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VAGNER GOMES DE ALMEIDA

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SIMONE LUIZA DE SOUZA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001610-80.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2370a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foram que não foi conhecido o recurso quanto à ilegitimidade passiva da segunda ré e à responsabilidade subsidiária desta, bem como negado provimento ao recurso quanto aos demais tópicos, conforme Id ff16bd8 - 17.10.2023; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 727ef05 - 19.12.2023; foi negado seguimento ao agravo de instrumento, conforme Id b161b04 - 13.03.2025. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, intime-se o reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, em 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá a reclamada se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. No silêncio ou não cumprido pelo reclamante (a) o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial, até 11/11/2022 (data da distribuição da ação), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020 e que a reclamada teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial em data anterior (15.06.2022) à da propositura da presente ação (11/11/2022). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001610-35.2025.4.01.3301

ID: 326247393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-35.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001610-35.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BALBINA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NERISVALDO SOUZA DA SILVA - BA19870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; (XXX) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros x Fabiana Da Silva Sousa

ID: 259414673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS PROJETO CIDADANIA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA

Despacho

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001610-64.2023.5.02.0271 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001610-64.2023.5.02.0271 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO E OUTROS (4) : FABIANA DA SILVA SOUSA Vistos e etc, Em razões recursais, a recorrente Santa Casa de Misericórdia de União sustenta ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, portadora de CEBAS válido, sendo dispensada do depósito recursal. Requer seja reconhecida a transcendência econômica, por ser hospital filantrópica que enfrenta dificuldades financeiras. O estatuto social da executada assim dispõe: Art. 1º A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO (OSS UNIÃO), Associação, Instituição ou Entidade, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 31/05/1986 devidamente reconhecida de utilidade pública municipal (...) Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021, sendo certo que a executada não juntou aos autos referido documento. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028-5, já se pronunciou sobre a distinção entre essas duas espécies de entidades: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica(...)". Dessa forma, ausente qualquer contrapartida financeira, será entidade filantrópica. No entanto, o estatuto da executada estabelece, no artigo 4º (Id. 50aebb2): "Visando o efetivo cumprimento de suas finalidades e sempre zelando e observando pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade, Isonomia e Eficiência, a OSS UNIÃO atuará através da execução direta de programas, projetos, planos de ações correlatas, podendo receber recursos públicos e privados, aluguéis, repasses, verbas/emendas públicas, doações de recursos físicos, humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas, organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público da Administração Direta e Indireta que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou áreas afins, podendo para tanto: celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, auxílios, atendimentos e particulares, locação de móveis, imóveis e espaço, promoção de serviços e eventos de qualquer natureza." Assim, havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. À vista disso, tendo em vista à ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de “Entidade Filantrópica”, rejeito o pedido quanto à Justiça gratuita e garantia do Juízo. Ademais, ressalto que a Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 10 ao art. 899 da CLT, que isenta as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, mas não abarca o recolhimento das custas processuais. Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita e concedo à reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO o prazo de 5 dias para a garantia do Juízo, sob pena de rejeição dos recursos interpostos. Intime-se. AG SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

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