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Simone Aparecida Da Silva e outros x Terraco Sao Paulo Social Esportivo

ID: 317811589

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-93.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c87dcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:4a15517). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:4a15517 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:19d4e25 e #id:f98f917, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada, já fixadas na sentença de homologação de cálculos (#id:30f2183), no valor de R$ 326,03 (data base 01.05.2025), que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais pela reclamada na forma da decisão #id:30f2183, no valor de R$ 3.000,00 (data base 01.05.2025). Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Comprovado, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Informe a reclamante o número de seu PIS, no prazo de 15 dias. Com a informação expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra e o acordo, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, com posterior remessa ao arquivo definitivo. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA DA SILVA

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Simone Aparecida Da Silva e outros x Terraco Sao Paulo Social Esportivo

ID: 317811602

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-93.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-93.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c87dcd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:4a15517). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:4a15517 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:19d4e25 e #id:f98f917, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada, já fixadas na sentença de homologação de cálculos (#id:30f2183), no valor de R$ 326,03 (data base 01.05.2025), que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais pela reclamada na forma da decisão #id:30f2183, no valor de R$ 3.000,00 (data base 01.05.2025). Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Comprovado, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Informe a reclamante o número de seu PIS, no prazo de 15 dias. Com a informação expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra e o acordo, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, com posterior remessa ao arquivo definitivo. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRACO SAO PAULO SOCIAL ESPORTIVO

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 317430707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029541-44.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029541-44.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029541-44.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Município de Osasco - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM CONHECIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DE SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) DETERMINAR OS PARÂMETROS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. DO PREPARO RECURSAL - O RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO DEVE CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO. 4. A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 DETERMINA QUE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NO CASO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NO ATO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. VALOR QUE NÃO FOI RECOLHIDO INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DESERÇÃO. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM SEUS INCISOS, ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO EMBARGANTE. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §§ 2º E 3º. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II E §12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005664-39.2022.8.26.0126, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2025. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1001630-84.2023.8.26.0126, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alessandro Fidelis x Luiz Carlos Silva

ID: 322480956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FIDELIS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALESSANDRO FIDELIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001630-40.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALESSANDRO FIDELIS REQUERIDO: LUIZ CARLOS SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento da Sentença” ajuizada por Alessandro Fidelis, em face de Luiz Carlos Silva, requerendo o cumprimento de sentença prolatada retro, referente ao título executivo judicial. Recebida a petição inicial de cumprimento de sentença, o Juízo determinou a intimação do executado, a qual foi realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, conforme prática usual da Secretaria. Contudo, infere-se nos autos que, na fase de conhecimento, o executado teve sua revelia decretada por sentença prolatada retro sob ID.177307876, em razão da ausência de constituição de procurador e de apresentação de defesa durante toda a tramitação processual. Na fase de cumprimento de sentença, o executado deveria ter sido intimado por carta com Aviso de Recebimento, ainda que tenha sido citado pessoalmente para o processo de conhecimento e não tenha apresentado defesa, tampouco tenha constituído procurador nos autos, sendo considerado revel, conforme art. 513, § 2º, II, do CPC/15. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS . REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART . 513, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1967425 GO 2021/0325399-6, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023)(G.M) Dessa forma, a intimação realizada unicamente por meio do Diário Oficial não atende ao disposto na legislação processual, configurando vício que enseja a nulidade do ato. Faz-se, pois, imperiosa a renovação da intimação do executado, observada a forma legalmente prevista, sob pena de afronta ao devido processo legal. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada (art. 513, 2§ do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação (art. 523, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); 2. Não efetuado o pagamento no prazo mencionado, com ou sem a impugnação (“embargos”) da parte-executada, certifique-se e intimar a parte-exequente para algum requerimento. 3. Já havendo requerimento de alguma forma de penhora (Sisbajud, por exemplo), conclusos sem a necessidade de intimar a parte-exequente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Estado De São Paulo x Flavio Thiago Soares

ID: 325459126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007792-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO THIAGO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Thiago Soares - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Thiago Soares - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, ONDE O AUTOR ATUOU E, A PENITENCIÁRIA DE GÁLIA, ONDE O AUTOR ATUA SÃO INTEGRADAS AO SUS, CONFORME DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETOS ESTADUAIS NSº 57.741/2012, 61.348/2014 E 67.984/2023, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.DECRETO ESTADUAL Nº 61.348/2014. DECRETO ESTADUAL Nº 67.984/2023.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambira (OAB: 403471/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Wellington Anderson C. Campos

ID: 325431412

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1102586-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELLINGTON ANDERSON C. CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102586-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington Anderson C. Campos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102586-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington Anderson C. Campos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA II DE POTIM, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Henrique Rodrigues (OAB: 236795/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Espólio De Cláudio Ferreira Lima - (Cpf: 150.974.958-61) x Carlos Dos Santos Olim Marote e outros

ID: 330814961

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-96.2016.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (CPF: 150.974.958-61)

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE EMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA. MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA PROVEDORA FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA WORLD IMOVEIS S/C LTDA. WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-96.2016.5.02.0078 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-96.2016.5.02.0078 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE CLÁUDIO FERREIRA LIMA - (CPF: 150.974.958-61) RECLAMADO: FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5745a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em despacho de id. 3494633 de 20/02/2024, no qual constam como requeridas as empresas EMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA (CNPJ: 10.312.309/0001-70), ACO SATURNO LTDA (CPF: 59.925.743/0001-15), KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (08.648.027/0001-05), RESERV PARTICIPACOES LTDA (04.778.017/0001-25), WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA (47.727.821/0001-98), WORLD IMOVEIS LTDA (04.788.254/0001-77), MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (04.373.028/0001-25), PROVEDORA DE FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (56.100.357/0001-04), SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (04.982.257/0001-47) na qual a parte executada CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE figura como sócio. Apesar de devidamente citadas (id. bc7af1f e seguintes), as requeridas não apresentaram resposta. Os executados FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA., SATURNO AÇOS E FERRAMENTAS EIRELI e CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE apresentaram contestação ao incidente em 26/03/2025, sob o id. f1772c0 na qual pugnam pela sua improcedência. A parte autora apresentou manifestação à contestação no id. 68ed89f de 07/05/2025, argumentando que os executados não possuem legitimidade para responder ao incidente em nome das empresas requeridas. Era o que cabia relatar do processado. Passo a dar as diretrizes para o prosseguimento do feito. Conforme consta dos autos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa foi regularmente instaurado, com citação válida das empresas indicadas no polo passivo. Ainda que devidamente citadas, nenhuma delas apresentou resposta ao incidente. Por outro lado, a manifestação de id. f1772c0 foi apresentada pelos executados originários, que não detêm legitimidade para se insurgirem em nome das empresas requeridas. Assim, as alegações ali contidas não podem ser acolhidas como defesa válida das requeridas, sendo desconsideradas para fins de apreciação do incidente. Assim, resolvo o incidente e, pelos fundamentos já externados despacho que instaurou o incidente, bem como pela fundamentação acima e torno definitiva a responsabilização das empresasEMB-SAT EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA (CNPJ: 10.312.309/0001-70), ACO SATURNO LTDA (CPF: 59.925.743/0001-15), KHALF COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (08.648.027/0001-05), RESERV PARTICIPACOES LTDA (04.778.017/0001-25), WORLD TOOLS FERRAMENTAS LTDA (47.727.821/0001-98), WORLD IMOVEIS LTDA (04.788.254/0001-77), MIRUNA COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA (04.373.028/0001-25), PROVEDORA DE FACAS E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (56.100.357/0001-04), SHOPPING DAS FERRAMENTAS DE CORTE LTDA (04.982.257/0001-47) na qual a parte executada CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE. Intimem-se as partes e decorrido o prazo legal, execute-se como de praxe. Cumpra-se. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA - CARLOS DOS SANTOS OLIM MAROTE - SATURNO ACOS E FERRAMENTAS EIRELI

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Estado De São Paulo x Rogerio Martins Machini

ID: 332316362

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079971-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO MARTINS MACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079971-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Martins Machini - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079971-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Martins Machini - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Sérgio Bezerra Dantas

ID: 332316375

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092664-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO BEZERRA DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092664-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Bezerra Dantas - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092664-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Bezerra Dantas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, RATIFICANDO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR O TERMO "SEM APOSTILAMENTO".TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-46.2018.4.01.3600

ID: 334213113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001630-46.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY DUARTE JUFFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA

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BRUNA MOSCHINI ANTUNES MACIEL

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FERNANDA BRANDAO CANCADO

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SAMIRA PEREIRA MARTINS

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SAULO RONDON GAHYVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1001630-46.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1001630-46.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GREGORY DUARTE JUFFO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O, SAMIRA PEREIRA MARTINS - MT10029/O, FERNANDA BRANDAO CANCADO - MT14488, BRUNA MOSCHINI ANTUNES MACIEL - MT17388/O e JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - MT18636/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública, apresentado por GREGORY DUARTE JUFFO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT, em que requereu a execução do comando sentencial prolatado nestes autos, para que a parte requerida: "a) promovesse os atos necessários para a realização de nova prova didática, em nova data a ser agendada; observando que, necessariamente, deverá ser constituída uma nova banca examinadora, com tema diverso do que sorteado na primeira avaliação; sob pena de multa diária, nos termos do artigo 536, caput, §3º, do Código de Processo Civil; b) informasse nos autos o cronograma das etapas da nova avaliação, para que o Exequente tenha ciência de todo o andamento da nova avaliação; c) comprovasse o cumprimento da tutela de urgência, referente a reserva de vaga ao autor, prevista no Edital n. 05/SGP/UFMT/2017, para o mesmo cargo". Foi prolatada decisão em id 2151192691, deferindo-se tal pedido, com a determinação de que a FUFMT, na pessoa do reitor e do Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral Federal fossem intimados para comprovar, nos autos, o cumprimento do v. acórdão proferido nestes autos, nos moldes do requerimento apresentado pelo autor em id 2130286731, sob pena de multa. Pessoalmente intimados, conforme consta das certidões lançadas em id 2163368966 e 2163512695, houve o decurso do prazo em 27 e 28/02/2025 sem qualquer manifestação da FUFMT ou da PGF/MT, conforme movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe nessas datas. Na sequência, a parte exequente requereu a fixação de multa cominatória para a hipótese de não comprovação nos autos o imediato cumprimento da obrigação (id 2176003708). É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que a FUFMT e a PGF/MT foram intimadas para cumprirem o v. acórdão prolatado nos autos, porém quedaram-se inertes e não atenderam a determinação do juízo. Nesse caso, faz-se necessário que tanto a FUFMT e a PGF/MT sejam novamente intimados para promoverem o cumprimento daquela determinação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também se faz necessária a imposição de multa, desde já, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que a executada e o seu órgão de representação processual já foram intimados e não apresentaram qualquer fundamento para justificar a sua recalcitrância. Pelo exposto, defiro o pedido formulado em id 2176003708 e determino a intimação pessoal da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT, nas pessoas de seu reitor e do Procurador-Chefe da Procuradoria Geral Federal em Mato Grosso (PF/MT), para comprovarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) horas, o cumprimento do v. acórdão proferido nestes autos, nos moldes especificados na r. decisão prolatada em id 2151192691. Expeça-se mandado. Diante do quanto dispõe o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, tendo como termo inicial o decurso do prazo para cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes, inclusive a executada FUFMT. Cumpra-se, com urgência. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal (em substituição legal)

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