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Gandhi Kalil Chufalo x Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nao-Padronizado

ID: 337709441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001638-13.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GANDHI KALIL CHUFALO

Polo Passivo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO-PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-13.2025.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gandhi Kalil Chufalo - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padr… Processo 1001638-13.2025.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gandhi Kalil Chufalo - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizado - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por GANDHI KALIL CHÚFALO em face de constrição judicial promovida nos autos principais de execução ajuizada por cessionária de crédito trabalhista. O embargante sustenta ser titular de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no total de R$ 5.015,50, que foram indevidamente abrangidos por ordem de arresto. Alega que os referidos valores são de sua exclusiva titularidade, possuem natureza alimentar e não foram objeto de cessão. Requer a exclusão da verba constrita. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 1/37), incluindo cópias de outros processos relacionados (fls. 19/47). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte embargada (fls. 48/49). A embargada apresentou contestação (fls. 74/77), alegando, em síntese, que a verba honorária reivindicada pelo embargante já havia sido alcançada por decisão anterior proferida na Justiça do Trabalho, que indeferira a reserva dos honorários ao advogado. Defende que não houve qualquer ilegalidade na constrição, porquanto o crédito decorre de cessão regular. Juntou documentos (159/221). O embargante apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da parte contrária e reiterou que os valores são de sua titularidade exclusiva, reforçando a tese de que os honorários advocatícios não podem ser atingidos por constrição destinada ao crédito do exequente. Juntou novos documentos (fls. 225/240). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Passo a análise do mérito. Os embargos de terceiro estão disciplinados nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e consistem em ação autônoma de conhecimento cujo objetivo é proteger a posse ou a titularidade de bens de terceiro que tenha sido atingido por constrição judicial (penhora, arresto, sequestro ou outro ato de apreensão forçada) em processo do qual não é parte. Conforme dispõe o caput do artigo 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Consoante Assumpção, os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe (NEVES, Daniel Assumpção. OP. Cit., p. 913-914) No caso em análise, o embargante Gandhi Kalil Chúfalo sustenta ser advogado do exequente nos autos trabalhistas originários e alega que parte do valor arrestado no processo de execução promovido pela embargada refere-se exclusivamente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no montante total de R$ 5.015,50. Tais verbas, segundo afirma, seriam de sua titularidade própria, com natureza alimentar, e não teriam sido objeto da cessão de crédito celebrada entre o trabalhador e a instituição embargada. A análise dos autos revela que o embargante juntou documentos que comprovam a prestação de serviços advocatícios, os valores discriminados a título de honorários, o contrato firmado com o cliente e a sentença trabalhista que reconheceu o crédito. Também consta planilha detalhada com a divisão do valor executado, sendo identificada a parte correspondente aos honorários. Ressalte-se que a petição inicial está devidamente instruída com todos os elementos exigidos pelo artigo 319 e pelo artigo 674, §1º do CPC (fls. 1/37). Quanto à legitimidade ativa, não há dúvidas de que o embargante é parte legítima, pois não integra a relação processual da execução e teve bem jurídico próprio atingido por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Além disso, o art. 85, §14 do mesmo código estabelece expressamente: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." No mérito, assiste total razão ao embargante. Isso porque os honorários advocatícios possuem titularidade própria do advogado, ainda que fixados em processo alheio, e não integram o patrimônio do cliente, tampouco se sujeitam a cessões de crédito realizadas por este. Os documentos juntados pelo embargante demonstram que os valores correspondentes à sua remuneração, tanto contratual quanto sucumbencial, foram objeto de destaque no crédito original e não constaram no contrato de cessão celebrado entre o exequente trabalhista e a instituição cessionária (embargada). Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar, conforme reconhecido expressamente pelo art. 85, §14 do CPC e pela jurisprudência do STJ, sendo impassível de penhora ou arresto por dívida alheia, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente . 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas . 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC . 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1991123 SP 2022/0072814-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)" A embargada, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que o valor arrestado excluía os honorários advocatícios, tampouco que houve quitação ao advogado. Limitou-se a sustentar que o valor global foi cedido pelo cliente, mas não apresentou contrato que abarcasse as verbas de titularidade autônoma do patrono. Por fim, não há nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou simulação na constituição dos honorários ou na atuação do embargante como advogado do exequente originário. Ao contrário, a atuação profissional está devidamente documentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o levantamento do bloqueio incidente sobre os honorários advocatícios titulados pelo embargante, e determinar a exclusão do CPF do embargante do polo passivo da presente execução. Em consequência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da baixa complexidade da demanda e do valor envolvido. Transitada em julgado, expeça-se alvará ou transferência eletrônica via sistema BacenJud/SisbaJud para levantamento dos valores indevidamente bloqueados, em favor do embargante, e providenciem-se as comunicações necessárias para exclusão de restrições eventualmente existentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos a título de honorários advocatícios pertencentes ao embargante, determinando o levantamento do bloqueio realizado nos autos da execução, com a exclusão do embargante da execução subjacente por ausência de legitimidade passiva. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e a baixa complexidade da demanda. Expeça-se alvará ou realize-se a transferência bancária via SISBAJUD em favor do embargante, após o trânsito em julgado. Oficie-se, se necessário. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP)

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Processo nº 1021652-27.2024.4.01.9999

ID: 276237156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021652-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DA SILVA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LOURES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021652-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5506867-46.2023.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021652-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5506867-46.2023.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TATIANE DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341-A e LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021652-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5506867-46.2023.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TATIANE DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341-A e LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo - DER (id id 427106628, fls. 2/5). Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo, necessário à concessão do benefício (id 427106628, fls. 8/12). A parte autora apresentou contrarrazões (id 427106628, fls. 16/19). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021652-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5506867-46.2023.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TATIANE DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341-A e LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo – DER (id 427106628, fls. 2/5). Em face da procedência, insurgiu-se o INSS, alegando ausência de impedimento de longo prazo da autora suficiente à comprovação dos requisitos legais (id 427106628, fls. 8/12). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 427106623, fls. 128/137 que a parte autora apresenta dor lombar baixa. Ao ser questionado se a doença torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, respondeu o médico perito: “Sim, pois a sua patologia não está compensada clinicamente” (id 427106623, fl. 132, quesito f). Ao ser questionado se a incapacidade é de natureza permanente ou temporária, respondeu o médico perito: “Incapacidade total e temporária” (id 427106623, fl. 132, quesito g). Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade identificada - DII, respondeu o médico perito: “03/04/2023 (conforme procura por perícia médica)” (id 427106623, fl. 133, quesito i). O laudo médico pericial foi elaborado no dia 29/9/2023. Ainda, ao ser questionado se possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que a periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade), respondeu o médico perito: “Doze meses” (id 427106623, fl. 135, quesito p). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “A autora apresenta incapacidade total e temporária pelo período de doze meses” (id 427106623, fl. 130). O § 10, do art. 20, da Lei 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, essa condição atual da parte autora, atestada pela perícia médica judicial, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS. O corolário é o provimento do apelo do INSS. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para indeferir o benefício assistencial concedido. Inverto os ônus sucumbenciais fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021652-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5506867-46.2023.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TATIANE DA SILVA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341-A e LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo – DER. 5. Em face da procedência, insurgiu-se o INSS, alegando ausência de impedimento de longo prazo da autora suficiente à comprovação dos requisitos legais. 6. De De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta dor lombar baixa. Ao ser questionado se a doença torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, respondeu o médico perito: “Sim, pois a sua patologia não está compensada clinicamente”. Ao ser questionado se a incapacidade é de natureza permanente ou temporária, respondeu o médico perito: “Incapacidade total e temporária”. Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade identificada - DII, respondeu o médico perito: “03/04/2023 (conforme procura por perícia médica)”. O laudo médico pericial foi elaborado no dia 29/9/2023. Ainda, ao ser questionado se possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que a periciada se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade), respondeu o médico perito: “Doze meses”. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “A autora apresenta incapacidade total e temporária pelo período de doze meses”. 7. O § 10, do art. 20, da Lei 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8. Portanto, essa condição atual da parte autora, atestada pela perícia médica judicial, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS. O corolário é o provimento do apelo do INSS. 9. Apelação do INSS provida para indeferir o benefício pleiteado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Carlos Alberto Da Silva Lopes x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 297609594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013646-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013646-86.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto da Silva Lopes - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, CARLOS… Processo 1013646-86.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto da Silva Lopes - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, CARLOS DA SILVA LOPES ajuizou ação revisional de contrato bancário contra BANCO PAN S/A. Narra a inicial que, em 17/11/2020, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 970,54, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o contrato firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifa atinente à avaliação do bem, além de seguro prestamista, o que acarreta excessivo aumento do Custo Efetivo Total (CET) e, via reflexa, da taxa de juros remuneratórios incidente sobre a operação. Diante disso, postula a revisão do contrato a partir do expurgo das cobranças indevidas e consequente adequação do saldo devedor à taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada e ajuste das parcelas, sem prejuízo da devolução do excesso cobrado. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 12/24. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 31/94 e 95/121), impugnando, de início, a gratuidade de justiça concedida à parte autora e o valor da causa. Ainda em sede preliminar, alegou inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu, em resumo, que, ao celebrar o negócio, a requerente foi cientificada dos valores que lhe seriam cobrados, de forma individualizada, anuindo com todas as cláusulas previstas no contrato; que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura; que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual; que é possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que a utilização da Tabela Price não implica anatocismo; e que legítima a cobrança de comissão de permanência. Disse, também, que o simples ajuizamento de revisional não descaracteriza a mora; que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e no demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço; que o autor optou por contratar o seguro prestamista de forma livre e espontânea; e que o IOF é de responsabilidade do contratado. Nesse sentido, destacou inexistir abusividade e, por conseguinte, o dever de repetição, sobretudo em dobro. Por fim, alegou a impossibilidade de se inverter o ônus da prova. O réu juntou novos documentos (fls. 125/134 e 142/160). Houve réplica (fls. 162/170). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, dada a inexistência elementos probatórios capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, corroborada pelos documentos anexados à inicial. Afasto, também, a impugnação ao valor da causa. Isso porque, na hipótese, o objetivo da autora com a demanda é revisar ocontrato, não desconstituí-lo; logo, como ovalorconferido à ação reflete o benefício econômico almejado pela parte a partir da revisão dos termos da avença, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, nada há que se alterar. Por fim, menos razão ainda assiste ao réu quanto à preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça veicula narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final, contendo discriminação das obrigações contratuais controvertidas e quantificação do valor incontroverso do saldo devedor. Os documentos que a acompanham, ademais, são suficientes a demonstrar as condições para o exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Superadas as preambulares, ingresso no exame do mérito. Não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 970,54, destinado à aquisição de veículo automotor (fls. 17/18 e 19/21). Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, foram embutidos tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, num total de R$ 1.858,00. O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança da referida tarifa e do seguro prestamista do consumidor. Pois bem. É fato que o C. Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar seguro prestamista. No contrato, há claro detalhamento de todos os encargos incidentes à operação. Especificamente quanto ao seguro prestamista, a proposta de adesão ajustada em separado -, traz, de maneira expressa, que sua contratação é opcional (fls. 118). Portanto, impróprio se falar em venda casada, dada a livre oportunidade dada ao consumidor de contratar, ou não, o seguro em referência. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Por outro lado, destino diverso se aplica à tarifa de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2018, do REsp. nº 1.578.553/SP, submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A situação concreta, justamente, se amolda à exceção, uma vez que não há prova de que o serviço correspondente à tarifa em apreço tenha sido, de fato, prestado. Desse modo, afigurando-se ilegal sua exigência, o expurgo desta tarifa do valor total financiado e o consequente recálculo deste é de rigor. Segue, nessa linha, julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEGURO VENDA CASADA - Insurgência contra a cobrança de seguro de proteção financeira - ADMISSIBILIDADE: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não permitiu à contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo C. STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança no contrato de financiamento INADMISSIBILIDADE: É ilegal a cobrança das mencionadas tarifas, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10116748220158260405 SP 1011674-82.2015.8.26.0405, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) (grifei). Demonstrada a abusividade da cobrança, deve ser assegurado também à parte autora o direito à repetição dos valores dela descontados indevidamente. Relativamente à forma da repetição do indébito (se simples ou dobrada), necessário, contudo, tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma em destaque, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. No entanto, modificando tal orientação, a Corte Especial do Tribunal, ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, o C. STJ decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. A par desta premissa, como o contrato foi celebrado em novembro de 2020, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples, ficando autorizada a compensação destas com prestações vincendas. Adotando tal diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) AÇÃO REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Recurso do autor. SEGURO PRESTAMISTA - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras Venda casada Abusividade Restituição em dobro devida Recurso provido. TARIFA DE CADASTRO Alegação de abusividade Inocorrência Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes Ausência de cobrança abusiva Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 Precedente desta E. Câmara Cobrança mantida Recurso não provido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança que ofende a boa-fé objetiva Precedentes do STJ Restituição em dobro devida Recurso provido. COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação. SUCUMBÊNCIA Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência arbitrada pela r. sentença singular. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001638-07.2023.8.26.0047 Assis, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifei) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia da autora (no valor de R$ 408,00) e, por consequência, determinar a exclusão desta do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes; b) condenar à ré a restituir à autora encargo excedente referido, de forma simples, autorizada eventual compensação de valores com o saldo devedor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a ré a recalcular o saldo devedor, observado o impacto do expurgo da tarifa cobrada de forma abusiva no CET, e o correspondente valor das parcelas mensais devidas, mediante a emissão de novo carnê ao requerente. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, desde o desembolso das parcelas; já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente reciprocamente, as partes ratearão as custas e despesas processuais em idênticas proporções. Os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 1500,00, para cada patrono das partes, observada, com relação ao requerente, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil. P. e I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1004144-81.2023.4.01.3507

ID: 294269026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-81.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLYANA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004144-81.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004144-81.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA GOM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004144-81.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004144-81.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS - GO62268-A, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562-A e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004144-81.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004144-81.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS - GO62268-A, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562-A e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 431272660). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e de miserabilidade, razão pela qual faria jus à concessão do benefício pleiteado (id 431272662). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004144-81.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004144-81.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS - GO62268-A, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562-A e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 431272660). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 431272652 que a parte autora “Ao exame, apresenta se em bom estado geral, compareceu à perícia sozinha e caminhando por seus próprios meios. Está consciente, alerta, orientada no tempo e no espaço, tem pensamento estruturado e discurso conexo. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade” (id 431272652, fl. 3). Especificamente acerca do impedimento de longo prazo, ao ser questionada se a pericianda é portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento, respondeu a perita que “Não” (id 431272652, fl. 4, quesito 9). Em resposta ao quesito de nº 13.1, concluiu a médica do juízo que: A data de início da doença remonta a novembro de 2015, quando recebeu o diagnóstico de neoplasia cerebral. Em relação a incapacidade, esta perita conclui pela incapacidade total e temporária, com DII definida em 21/02/2024 (laudo do médico neurologista). Ressaltamos que sua doença não é passível de cura, porém é passível de melhora com tratamento clínico e ajuste de medicamentos anti-epilépticos (ainda não estão em dose máxima passível de ser alcançada pela bula). Estimamos prazo de 6 meses para ajuste medicamentoso (id 431272652, fl. 5). O laudo médico pericial fora elaborado no dia 3/5/2024. O § 10, do art. 20, da Lei n° 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004144-81.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004144-81.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLYANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS - GO62268-A, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562-A e ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora “Ao exame, apresenta se em bom estado geral, compareceu à perícia sozinha e caminhando por seus próprios meios. Está consciente, alerta, orientada no tempo e no espaço, tem pensamento estruturado e discurso conexo. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade”. Especificamente acerca do impedimento de longo prazo, ao ser questionada se a pericianda é portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento, respondeu a perita que “Não”. Em resposta ao quesito de nº 13.1, concluiu a médica do juízo que: “[...] Em relação a incapacidade, esta perita conclui pela incapacidade total e temporária, com DII definida em 21/02/2024 (laudo do médico neurologista). Ressaltamos que sua doença não é passível de cura, porém é passível de melhora com tratamento clínico e ajuste de medicamentos anti-epilépticos (ainda não estão em dose máxima passível de ser alcançada pela bula). Estimamos prazo de 6 meses para ajuste medicamentoso”. 6. O laudo médico pericial fora elaborado no dia 3/5/2024. O § 10, do art. 20, da Lei n° 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Jose Braulino Diniz Santos x Cassio Precisao Agricola Ltda e outros

ID: 325933591

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-21.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000343-21.2025.5.18.0122 RECORRENTE: JOSE BRAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000343-21.2025.5.18.0122 RECORRENTE: JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS RECORRIDO: CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000343-21.2025.5.18.0122 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS ADVOGADO : CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI RECORRIDO : CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA RECORRIDO : MAIA AGROBUSINESS LTDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º E 3º, DA CLT. ADI 5766. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão da não comprovação do recolhimento de custas processuais de ação trabalhista anterior, arquivada por ausência injustificada do autor em audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O recorrente alega violação do direito fundamental de acesso à justiça e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita, isenção ou afastamento da exigibilidade das custas, ou, subsidiariamente, desconto dos valores em eventuais créditos deferidos em novo processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 844, § 3º, da CLT, que condiciona a propositura de nova demanda ao pagamento de custas de ação anterior arquivada por ausência injustificada do reclamante à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é constitucional; (ii) estabelecer se a exigência do pagamento das custas processuais anteriores, no caso concreto, viola o direito fundamental de acesso à justiça e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 844, § 3º, da CLT, condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas da ação anterior arquivada por ausência injustificada do reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, julgou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, mantendo a exigência do pagamento de custas como condição para o ajuizamento de nova ação, em caso de ausência injustificada do autor à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a exigência do pagamento de custas anteriores, na situação descrita, não viola o direito de acesso à justiça, considerando a constitucionalidade do art. 844, § 3º, da CLT. 6. Não há previsão legal para postergar o recolhimento das custas, como pleiteado pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O art. 844, § 3º, da CLT, é constitucional e prevê o pagamento de custas de processo anterior arquivado por ausência injustificada do autor em audiência como condição para o ajuizamento de nova demanda, mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A exigência do pagamento de custas, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, em caso de ausência injustificada em audiência, não viola o direito fundamental de acesso à justiça, nem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 844, § 2º e 3º, da CLT; Art. 485, IV, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF); Precedentes da 3ª Turma e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 844, §3º, da CLT. Recurso do reclamante (Id c66d6d6) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. O autor recorre alegando que "é pessoa hipossuficiente economicamente, tendo inclusive declarado expressamente sua condição na petição inicial, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita." Diz que "o próprio artigo 844 da CLT prevê a possibilidade de concessão da justiça gratuita mesmo em caso de ausência justificada em audiência, estabelecendo o recolhimento das custas como requisito para ajuizamento de nova ação, tão somente." Aduz que "Tendo o autor justificado a ausência (0011062-96.2024.5.18.0122 - id.bb00bee) e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, necessário se faz a isenção das custas processuais ou afastamento da exigibilidade e execução". Diz ainda que "Tendo em vista que a decisão condicionou o seguimento do novo processo a quitação do valor de R$17.230,73, necessária a reforma" e que "tal decisão é manifestamente ilegal e inconstitucional, ferindo o direito fundamental de acesso à justiça e os preceitos da justiça gratuita, conforme já exposto." Diz também que "O STF já assentou que tal exigência compromete o núcleo essencial do direito de ação. O precedente ARE 1.189.529/SP, por exemplo, reconhece como inconstitucional a imposição de custas para novo ajuizamento de ação em caso de hipossuficiência". Salienta que "condicionar o prosseguimento de uma ação trabalhista ao pagamento prévio de custas processuais - especialmente quando já foi requerida ou deferida a justiça gratuita - fere frontalmente o direito de ação e representa uma forma velada de negação de acesso à jurisdição. Isso é ainda mais grave quando se trata de custas relativas a processo anterior extinto sem julgamento do mérito, pois impõe ao trabalhador uma sanção financeira punitiva , incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana." Requer a reforma da sentença para que seja concedida a justiça gratuita ao reclamante, o isentando das custas processuais ou afastando a exigibilidade e execução. Subsidiariamente requer que o valor seja descontado diretamente dos créditos que forem deferidos ao reclamante no novo processo. Analiso. Em consulta realizada no sistema PJe, verifico que o reclamante não compareceu à audiência inaugural do processo 0011062-96.2024.5.18.0122, razão pela qual ocorreu o arquivamento do processo e condenação ao pagamento de custas no valor de R$ 17.230,72. Nos termos do art. 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." Pelo teor do dispositivo supra é possível verificar que mesmo que seja o autor beneficiário da gratuidade judiciária, não estará isento do pagamento das custas processuais da reclamação trabalhista anterior. Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Portanto, mantém-se condição sine qua non para o ajuizamento de nova demanda o recolhimento de custas de processo anterior, arquivado em razão do não comparecimento injustificado do reclamante em audiência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018,"a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa,"os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES CONTIDAS NA SÚMULA 33 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, vedou sua impetração contra decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, III). Nessa diretriz, a compreensão contida na Súmula 33 do TST, no sentido de que "não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na exigência de comprovação do recolhimento das custas processuais, pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, como condição para o ajuizamento de nova reclamação, a teor do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada. 3. Isso porque, em consulta ao andamento do processo matriz, verifica-se que contra a determinação de incidência do art. 844, § 2º, da CLT, na audiência realizada em 28/2/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário e, posteriormente, recurso de revista, sobrevindo o trânsito em julgado em 17/12/2019. Cumpre ressaltar que o MM. Juízo, no ato apontado como coator, prolatado em 13/1/2020, apenas deu efetividade àquela decisão, mantida pelos Egrégios TRT e TST, ao deliberar a remessa dos autos ao arquivo geral e salientar que, "caso o autor ingresse com nova ação, deverá comprovar o recolhimento de custas no ato da distribuição, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT". 4. Assim sendo, a situação dos autos atrai as compreensões assentadas na Súmula 33 e na Orientação Jurisprudencial 99, ambas desta Corte, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000316-19.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022). Correta a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo certo inexistir previsão legal para se postergar o recolhimento na forma como pretende o demandante. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS

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Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272181

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272201

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SHOITI HAGIWARA

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Processo nº 1001638-64.2025.8.11.0011

ID: 334906702

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001638-64.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR THIAGO MARQUES OCHIUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001638-64.2025.8.11.0011. REQUERENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS REQUERIDO: AMELIA VIEIRA DE MATOS Vistos. I - REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001638-64.2025.8.11.0011. REQUERENTE: SIDNEI RODRIGUES DE MATOS REQUERIDO: AMELIA VIEIRA DE MATOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório proposta pela parte autora em favor da parte ré. Segunda a inicial, a parte interditanda é incapaz de exprimir sua vontade e necessita da nomeação de curador, inclusive provisoriamente, para assegurar o regular exercício de seus direitos fundamentais a fim de que possa ser representado em atos de gestão patrimonial e em outros atos da vida civil indispensáveis à própria subsistência e à preservação e promoção de seus interesses. Daí pede a sua nomeação como curadora provisória. No mérito, pede a procedência do pedido para decretar a interdição, nomeando-a como curadora definitiva nos limites da curatela a ser fixada no ato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual inicial A pessoa favorecida desta ação é pessoa idosa e/ou portadora de doença grave, fazendo jus à prioridade processual nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 - Da tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Extrai-se dos referidos dispositivos que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela urgência, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora comprovou os fatos aduzidos na inicial mediante documentos e/ou laudo médico que indica ser a parte interditanda portadora de patologia que demanda cuidados de terceiro, uma vez que está impedida de exprimir sua vontade com o mínimo e necessário discernimento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente para que se proteja a pessoa e os bens do(a) incapaz. A prestação de caução é dispensada pela hipossuficiência da parte demandante, a par de demonstrada a urgência e necessidade, na licença do § 1º, do art. 300, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em benefício da parte interditanda e nomeio-lhe como curador(a) provisório(a) a parte autora indicada, que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, sendo que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquela, na forma do art. 300, caput e § 2º, c.c. o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil e arts. 1.747 e 1.774 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) tomar compromisso no prazo de 5 dias (art. 759 do Código de Processo Civil), cujo termo deverá conter todas as restrições acima declinadas e as demais previsões legais, especialmente as previstas nos arts. 1.753 a 1.762 do Código Civil, na extensão de seu art. 1.774. DEIXO de designar audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível que não se admite a autocomposição na forma do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. Cite-se e intime-se a parte interditanda para impugnar o pedido no prazo de 15 dias por intermédio de advogado(a), ocasião em que deverá ser indagada se possui condições de constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor(a) público(a)/advogado(a) nomeado(a). Manifestada a necessidade de nomeação de defensor/advogado(a) ou decorrido o prazo, NOMEIO desde já a Defensoria Pública na forma do art. 752, § 2º, do CPC, salvo se ela já assistir a parte autora e/ou haja conflito de interesses, ocasião em que determino que o servidor responsável proceda à intimação do advogado dativo subsequente na ordem da listagem de nomeações desta comarca a fim de verificar eventual aceite, ficando desde já nomeado, cuja verba honorária será fixada ao final do processo. DETERMINO a realização de estudo biopsicossocial no domicílio da parte interditanda no prazo de 30 dias, a ser realizado pela equipe multidisciplinar de forma simultânea - psicólogo(a) e assistente social credenciado(a)(s) -, a fim de entrevistá-la sobre a sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário, assegurado o emprego de recursos tecnológicos, oitiva de parentes e de pessoas próximas, nos termos dos arts. 751, e §§, 753, e §§, do Código de Processo Civil e art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15, bem como para responder os quesitos a seguir deste juízo e/ou aqueles usualmente requeridos pelo ente ministerial: 1. Qual é o aspecto da parte interditanda em relação à postura, linguagem, asseio, localização espaço-temporal? 2. Quem exerce os cuidados diários da parte interditanda? 3. Quem é responsável pelos eventuais tratamentos médicos de que a parte interditanda necessita? 4. As condições de moradia se encontram adequadas às necessidades da parte interditanda? 5. Qual é a situação do quarto e da casa da parte interditanda em relação à limpeza e organização? 6. Existem vestuários, produtos de higiene pessoal, medicação e alimentos suficientes à parte interditanda? 7. O(a) curador(a) provisório(a)/parte autora compreende o instituto da curatela, ou seja, entende que será responsável legal de uma pessoa que não possui condições de reger os atos da vida civil como tratamentos médicos, questões financeiras, cuidados pessoais, alimentação, medicação etc.? NOMEIO o(a) DR(A). DANILO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte interditanda em PERÍCIA NO DIA 25.8.2025, ÀS 14H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do Código de Processo Civil). Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do Código de Processo Civil), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro dele (art. 476 do Código de Processo Civil). Por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Diante do valor fixo de R$ 370,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo único, a fixação dos honorários nestas balizas, ainda que no teto, tem desestimulado os poucos profissionais da área médica que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração (R$ 370,00). Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 13 de julho de 2016 e desde a edição do aludido ato normativo não houve qualquer atualização de tais valores com base na variação do IPCA-E do ano anterior na forma do seu art. 2º, § 6º. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo estado para o exercício da medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grandes centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 na autorização do art. 2º, § 6º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o(a) perito(a), com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do Código de Processo Civil), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), assim como a fim de que agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias. As partes deverão ser intimadas para, caso não tenham feito, em 15 dias contados desta solenidade, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do Código de Processo Civil). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo(a) experto(a), encaminhe-se ao(à) perito(a) judicial nomeado(a) cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos(as) nomeados(as) e quando da entrega/apresentação do laudo pelo(a) perito(a) judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os(as) respectivos(as) assistentes técnicos(as) apresentarem parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte interditanta é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte interditanta é incapacitada para gerenciar sua vida civil? 3. A parte interditanda é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio de terceiros? 4. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanda traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 5. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte interditanta encontra-se em fase evolutiva ou residual? 6. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte interditanta traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 7. Existe tratamento para o mal da parte interditanta? 8. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? DESIGNO audiência de entrevista para o DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00 com a finalidade de convencimento quanto à capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil na forma do art. 751 do Código de Processo Civil, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1021252-13.2024.4.01.9999

ID: 276235897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021252-13.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEUZA RAMOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021252-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-65.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021252-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-65.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILEUZA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021252-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-65.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILEUZA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo - DER, ocorrida em 26/4/2021 (id 426736600, fls. 228/233). Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo, necessário à concessão do benefício (id 426736600, fls. 236/241). A parte autora apresentou contrarrazões (id 426736600, fls. 244/252). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021252-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-65.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILEUZA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo - DER, ocorrida em 26/4/2021 (id 426736600, fls. 228/233). Em face da procedência, insurgiu-se o INSS, alegando ausência de impedimento de longo prazo da autora suficiente à comprovação dos requisitos legais (id 426736600, fls. 236/241). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 426736600, fls.161/171 que a parte autora apresentava: Quadro de transtorno de humor e de adaptação em 2021, submetida a plano terapêutica ideal com resposta satisfatória. Atualmente mantém quadro de transtorno de ansiedade e humor em equilíbrio clínico e psicossocial – segue em conduta terapêutica medicamentosa e comportamental ideais: CID10: F 32.2, significando: episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; [Atestado médico emitido pela psiquiatra assistente em março de 2021, id: 108099816 - pág. 1 E 2] CID10: F 43.2, significando: transtornos de adaptação [1]. [Atestado médico emitido pela psiquiatra assistente em março de 2021, id: 108099816 - pág. 1 E 2] CID10: F 41.1, significando: ansiedade generalizada; [atestado médico emitido pelo psiquiatra assistente em marços de 2023, id: 111501209 - pág. 1 – Atualmente não foi identificado sintomatogia clínica e psicossocial durante a avaliação semiológica médica para este ato pericial] CID10: F 41.2, significando: transtorno misto ansioso e depressivo; [atestado médico emitido pelo psiquiatra assistente em marços de 2023, id: 111501209 - pág. 1 – atualmente não foi identificado sintomatogia clínica e psicossocial durante a avaliação semiológica médica para este ato pericial] (id 426736600, fl. 165, quesito 2 - grifamos). Ao ser questionado se a pericianda encontra-se incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento, respondeu o médico perito: “Apresentou incapacidade laborativa de caráter total e temporária” (id 426736600, fl. 166, quesito 3). Ao ser questionado se o impedimento apresentado é de longa duração, respondeu o médico perito: “Não; temporária; regressiva; inermitente; prazo estimado de 12 meses” (id 426736600, fl. 166, quesito 5). Ao ser questionado se havendo qualquer tipo de deficiência por parte da autora, é possível afirmar se a mesma a incapacita para o trabalho, o médico perito foi preciso ao constatar que: Sim – esteve; total; em conformidade ao atestado médico acostado aos autos, id: 108099816 - pág. 1 e 2, a partir de março de 2021; prazo estimado de 12 meses; em conformidade ao protocolo da autarquia (id 426736600, fl. 169, quesito 4 - grifamos). Ainda, ao ser questionado se, face as condições atuais de saúde da autora, a mesma pode ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral, respondeu o médico perito: “Não se vislumbra necessidade” (id 426736600, fl. 169, quesito 5). Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: A Periciada, Sra. Marileuza Ramos dos Santos, apresentava quadro de transtorno de humor e de adptação em 2021, submetida a plano terapêutica ideal com resposta satisfatória. Atualmente mantém quadro de transtorno de ansiedade e humor em equilíbrio clínico e psicossocial – segue em conduta terapêutica medicamentosa e comportamental ideais, contemplando incapacidade de caráter total e temporária com prazo estimado de 12 meses a partir de março de 2021 (id 426736600, fl. 171 - grifamos). O § 10, do art. 20, da Lei n° 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, essa condição atual da parte autora, atestada pela perícia médica judicial, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS. O corolário é o provimento do apelo do INSS. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para indeferir o benefício assistencial concedido. Inverto os ônus sucumbenciais fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021252-13.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-65.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARILEUZA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir da data do requerimento administrativo - DER, ocorrida em 26/4/2021. 5. Em face da procedência, insurgiu-se o INSS, alegando ausência de impedimento de longo prazo da autora suficiente à comprovação dos requisitos legais. 6. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresentava: “Quadro de transtorno de humor e de adaptação em 2021, submetida a plano terapêutica ideal com resposta satisfatória. Atualmente mantém quadro de transtorno de ansiedade e humor em equilíbrio clínico e psicossocial – segue em conduta terapêutica medicamentosa e comportamental ideais: CID10: F 32.2, significando: episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos; [Atestado médico emitido pela psiquiatra assistente em março de 2021, id: 108099816 - pág. 1 E 2] CID10: F 43.2, significando: transtornos de adaptação [1]. [Atestado médico emitido pela psiquiatra assistente em março de 2021, id: 108099816 - pág. 1 E 2] CID10: F 41.1, significando: ansiedade generalizada; [atestado médico emitido pelo psiquiatra assistente em marços de 2023, id: 111501209 - pág. 1 – Atualmente não foi identificado sintomatogia clínica e psicossocial durante a avaliação semiológica médica para este ato pericial] CID10: F 41.2, significando: transtorno misto ansioso e depressivo; [atestado médico emitido pelo psiquiatra assistente em marços de 2023, id: 111501209 - pág. 1 – atualmente não foi identificado sintomatogia clínica e psicossocial durante a avaliação semiológica médica para este ato pericial]”. 7. Ao ser questionado se a pericianda encontra-se incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento, respondeu o médico perito: “Apresentou incapacidade laborativa de caráter total e temporária”. Ao ser questionado se o impedimento apresentado é de longa duração, respondeu o médico perito: “Não; temporária; regressiva; intermitente; prazo estimado de 12 meses”. Ao ser questionado se havendo qualquer tipo de deficiência por parte da autora, é possível afirmar se a mesma a incapacita para o trabalho, o médico perito foi preciso ao constatar que: “Sim – esteve; total; em conformidade ao atestado médico acostado aos autos, id: 108099816 - pág. 1 e 2, a partir de março de 2021; prazo estimado de 12 meses; em conformidade ao protocolo da autarquia”. Ainda, ao ser questionado se, face as condições atuais de saúde da autora, a mesma pode ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade laboral, respondeu o médico perito: “Não se vislumbra necessidade”. 8. Nesse contexto, concluiu o médico do juízo: “A Periciada, Sra. Marileuza Ramos dos Santos, apresentava quadro de transtorno de humor e de adaptação em 2021, submetida a plano terapêutica ideal com resposta satisfatória. Atualmente mantém quadro de transtorno de ansiedade e humor em equilíbrio clínico e psicossocial – segue em conduta terapêutica medicamentosa e comportamental ideais, contemplando incapacidade de caráter total e temporária com prazo estimado de 12 meses a partir de março de 2021”. 9. O § 10, do art. 20, da Lei 8.742/93 dispõe que considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 10. Portanto, essa condição atual da parte autora, atestada pela perícia médica judicial, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º, da LOAS. 11. Apelação do INSS provida para indeferir o benefício pleiteado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001638-44.2019.8.11.0021

ID: 300606868

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-44.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001638-44.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: DES(A). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001638-44.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: DES(A). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO SADI BALDO - CPF: 213.614.950-49 (APELADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), JACINTA MARIA BALDO - CPF: 821.978.571-34 (APELADO), LEONARDO BALDO - CPF: 017.521.641-05 (APELADO), ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO - CPF: 050.085.201-48 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA - CNPJ: 03.021.334/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CNPJ: 01.208.152/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATADOS PELO AGENTE FINANCEIRO. PREJUÍZO AOS CONTRATANTES DO TÍTULO. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por banco contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes, ajuizada pelos contratantes do título, visando à condenação do réu por inadimplemento contratual relacionado à não liberação integral de recursos pactuados por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, destinada à implementação de sistema de irrigação. A sentença reconheceu o inadimplemento e condenou o banco ao pagamento de R$ 829.489,20 a título de lucros cessantes, além de R$ 69.600,00 por danos materiais, conforme definido em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento ultra petita; (ii) determinar se houve falha na prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de impugnação ao laudo pericial; (iii) apurar a responsabilidade civil do agente financeiro pela não liberação integral dos recursos; e (iv) avaliar a adequação da fixação dos valores indenizatórios por lucros cessantes e danos materiais com base nas provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura julgamento ultra petita a condenação que se mantém dentro dos limites do pedido inicial, ainda que os valores fixados decorram da quantificação técnica apurada em perícia, desde que guardem relação com os fatos narrados e o objeto da demanda. A sentença apresenta fundamentação adequada e suficiente, observando os parâmetros do art. 489 do CPC, não havendo nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional. O Banco do Brasil, como agente operador do FCO, responde civilmente pela não liberação integral de valores contratados, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por prejuízos comprovadamente causados aos autores em decorrência do inadimplemento contratual. O laudo pericial apresenta elementos objetivos e fundamentados quanto à ocorrência de lucros cessantes, com base na perda de produtividade das safras agrícolas planejadas, revelando nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. A análise das provas foi realizada com base no princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, não cabendo reexame da valoração probatória na instância recursal, ante a inexistência de arbitrariedade ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde por inadimplemento contratual decorrente da não liberação integral de recursos de financiamento agrícola quando comprovado o nexo causal entre a conduta e os prejuízos experimentados. A condenação por lucros cessantes é válida quando demonstrada, por prova pericial, a perda de rendimento futuro com base em projeções objetivas e técnicas. Não configura julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório que decorre de prova técnica dentro dos limites do pedido inicial. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 165, I; Lei n. 7.827/1989, arts. 13 e 15; CC, art. 402; CPC, arts. 371, 489 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.913.183/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, REsp 846.455/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.03.2009, DJe 22.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.488.291/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 29.08.2024; TJMT, Ap. Cív. 0092959-95.2009.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2010, DJE 16.04.2010. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes com pedido de tutela antecipada em caráter liminar, proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTONIO SADI BALDO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o inadimplemento contratual e condenar o requerido ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de indenização por lucros cessantes referentes à não liberação integral de valores contratados por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (Id. 279782427). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi reconhecido também o direito à indenização por danos materiais no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) (Id. 279782433). Inconformado, o banco alega, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, por condenação em valores não constantes da inicial; ausência de fundamentação quanto à impugnação ao laudo pericial dos autores; inexistência de dever de indenizar, considerando a possibilidade de indisponibilidade de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Por fim, pugna pela anulação da sentença pela negativa de prestação jurisdicional ou pelo julgamento ultra petita. Alternativamente, requer a improcedência dos pedidos e subsidiariamente, que eventual condenação seja limitada à pretensão dos apelados (Id. 279782436). Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença (Id. 279782440). Preparo recursal recolhido (280783396). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NELSON FEITOSA JUNIOR, OAB/MT 8656-O V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes com pedido de tutela antecipada em caráter liminar, proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTONIO SADI BALDO em face do BANCO DO BRASIL S.A., em razão do inadimplemento contratual referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/06361-5, celebrada para a construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Alegam os autores que o banco se recusou a liberar a integralidade dos recursos pactuados, sob a justificativa de indisponibilidade do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), causando-lhes expressivos prejuízos econômicos e operacionais, tendo em vista a inviabilização da instalação do sistema de irrigação e o consequente prejuízo às safras de milho, feijão e soja, além dos gastos realizados com o financiamento e formalização da cédula. Diante disso, pugnaram pelo reconhecimento do ilícito contratual e pela condenação do Banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos materiais em R$ 12.951,45 (doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), danos emergentes em R$ 159.042,00 (cento e cinquenta e nove mil, quarenta e dois reais) e lucros cessantes em R$ 1.324.265,00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais) (Id. 279781939). O Magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo o inadimplemento contratual e condenando o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária e juros legais. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi reconhecido também o direito à indenização por danos materiais no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) (Id. 279782427, 279782433). O Banco do Brasil pugna pela anulação da sentença diante da alegada negativa de prestação jurisdicional ou por julgamento ultra petita. Alternativamente, requer a improcedência dos pedidos e subsidiariamente, que eventual condenação seja limitada à pretensão dos apelados (Id. 279782436). O presente recurso submete à apreciação a controvérsia quanto ao adimplemento contratual parcial, à ocorrência dos prejuízos alegados (danos materiais e lucros cessantes), à eventual extrapolação do valor fixado a título de lucros cessantes e, ainda, à regularidade da apreciação judicial da prova técnica. Inicialmente, importa destacar, que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) é um fundo de crédito criado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.827/1989, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste. O ora apelante, Banco do Brasil, atua como agente operador do FCO, sendo responsável pela análise, concessão e liberação dos financiamentos, nos termos do artigo 13 e 15 da referida lei, in verbis: “Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos (...) III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A. (...) Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei: I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos; II - definir normas, procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos de cada Fundo; III - analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir créditos; IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9º desta Lei, respeitados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo; V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos; VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.” Do exame dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/06361-5, destinada à construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Contudo, tem-se que o Banco do Brasil realizou apenas a liberação parcial dos recursos contratados, no montante de R$ 812.250,00 (oitocentos e doze mil, duzentos e cinquenta reais) em 06/09/2019 (Id. 279781944 e 279792362). Somado a isso, contata-se dos autos, por meio de prova documental, perícia técnica e testemunhal, que a não liberação integral e tempestiva do financiamento comprometeu a instalação do sistema de irrigação, prejudicando o planejamento agrícola dos autores e inviabilizando, no ciclo 2019/2020, o plantio de culturas nas três safras: feijão, milho e soja (Id. 27982404, 279782417, 279782416). Além disso, restou demonstrado o aumento expressivo dos custos de implantação do projeto, bem como a perda de oportunidade de lucro, devidamente quantificada em laudo técnico no valor de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes. Diante desse cenário, andou bem a r. sentença ao reconhecer o inadimplemento contratual, responsabilizando a instituição financeira pelos prejuízos comprovadamente decorrentes de sua conduta. Nesse sentido, há precedente nesta c. Câmara: “A conduta do Banco-apelado, ao menos negligente, de celebrar o financiamento com garantia hipotecária averbada à margem da matrícula do imóvel e, o resultado lesivo, a não liberação da verba em razão do não cumprimento dos normativos referentes ao FCO, impõe o dever de indenizar. Os danos patrimoniais, desde que devidamente comprovados, são admitidos (...).” (N.U 0092959-95.2009.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/03/2010, Publicado no DJE 16/04/2010). Quanto à eventual extrapolação do valor fixado a título de lucros cessantes, sabe-se que, à luz do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Impende destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “(...) Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.”. (AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Com efeito, os lucros cessantes dizem respeito ao que a vítima deixou de lucrar em razão do evento danoso. Esses lucros não precisam ser absolutamente certos, mas devem ser razoavelmente prováveis, com base no curso normal dos acontecimentos e nas circunstâncias do caso concreto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: “(...) Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. (...)”. (REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009). Na hipótese, os lucros alegados decorrem de previsões fundamentadas em critérios técnicos e objetivos, demonstrados por meio de laudo pericial, que evidencia a potencialidade concreta da perda de rendimento agrícola, em razão da ausência do sistema de irrigação, notadamente, no que tange à produtividade (Id. 104697323). O referido laudo quantificou de forma precisa os prejuízos causados pela frustração do planejamento produtivo, sobretudo quanto à redução da produtividade nas três safras previstas para o ciclo agrícola, o que confere robustez à tese dos lucros cessantes. Ainda que impugnado pelo apelante, o magistrado a quo exerceu corretamente o juízo de valor probatório, com observância ao princípio da persuasão racional, conforme previsto no artigo art. 371 do CPC, in verbis: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou este entendimento, que segue: “(...) Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. (...). (AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Desse modo, infere-se que o Magistrado sentenciante observou os limites objetivos da demanda, bem como apresentou fundamentação adequada, não havendo nulidade por extrapolação do pedido, omissão ou falta de coerência na análise das provas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão da prévia da prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho a Relatora, para negar provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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