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Maria Neves Da Silva x Medserv - Assistencia Medica E Nefrologica Ltda.

ID: 322592177

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-88.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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MONICA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-88.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA NEVES DA SILVA RECLAMADO: MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50a3524 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que os depósitos judiciais realizados em sede de recurso importam em 30/06/2025 (mesma data-base da liquidação) no total de R$ 41.794,96. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos, Diante da concordância expressa da reclamada às fls. 524, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE SOB ID d0137e0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 42.022,97 Honorários advocatícios 10%: R$ 4.202,30 Total Bruto da Execução: R$ 46.225,27 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Ante a natureza das verbas, não há descontos fiscais ou previdenciários a serem efetuados. Custas, pela Reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósitos recursais realizados pela reclamada em sede de recurso no importe de R$ 12.665,14 em 08/01/2024 e R$ 26.266,92 em 15/10/2024. Ambos os depósitos atualizados para mesma data-base da liquidação, ou seja, 30/06/2025, correspondem a R$ 41.794,96, conforme extrato Siscondj juntado aos autos. Nos termos da atualização de Id 18efd64, intime-se a reclamada a para pagamento do saldo remanescente da execução, no importe de R$ 4.479,05, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, liberem-se os depósitos judiciais constantes nos autos à reclamante, como quitação parcial de seu crédito, via SISCONDJ. Após, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

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Wilson Sakamoto x Lorencon E Cia Edificações Eireli Me e outros

ID: 323298442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001825-67.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SAKAMOTO

Polo Passivo:

LORENCON E CIA EDIFICAçõES EIRELI ME LUIZ ANTONIO LORENçON

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MICHELETO

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificaç… Processo 1001825-67.2020.8.26.0581 (apensado ao processo 1001650-78.2017.8.26.0581) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Wilson Sakamoto - Lorencon e Cia Edificações Eireli Me - - Luiz Antonio Lorençon - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)

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Diego Hudson Goncalves De Brito e outros x Lanchonete Zucca Ltda

ID: 260274265

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001650-36.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HUDSON GONCALVES DE BRITO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE ZUCCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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MARISA MACEDO MARTINS

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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ANA PAULA ASTOLFI

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JOSE GABRIEL CAMARGO MAIA

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FLAVIA CORREIA FALCIONI

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-36.2019.5.02.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-36.2019.5.02.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : LANCHONETE ZUCCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 112db02 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. 1) #id:9914c56: Defiro a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para que proceda ao levantamento de eventuais constrições judiciais determinadas nos presentes autos, bem como eventuais débitos que recaiam sobre o veículo PLACA FGL3662, ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, paragrafo I, NCPC). O presente despacho, desde que assinado digitalmente, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) arrematante, mediante carta registrada ou outros meios (ex:correspondência eletrônica). A parte interessada deverá instruir o ofício com cópia do levantamento da restrição RENAJUD (ID. ec99833), auto de entrega do bem (ID. 54a4dbd) e carta de arrematação (ID. b7da8d5) A resposta do ofício deverá ser direcionada DIRETAMENTE ao requerente no prazo de 30 dias. Na hipótese de necessidade de comunicação com a Secretaria da Vara, entrar em contato com o e-mail: vtsp61@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo supra no campo do assunto do e-mail. 2) #id:11dd417: defiro a dilação de prazo requerida pelo Sindicato autor. Após, venham os autos conclusos liberação de valores a quem de direito e arquivamento, nos termos da sentença id. 14043c9. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001650-10.2017.4.01.3200

ID: 290820533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-10.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

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BRUNO BENEVIDES FERREIRA

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ADRIANA ROTHER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001650-10.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001650-10.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001650-10.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001650-10.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA ROTHER - RS33433-A, BRUNO BENEVIDES FERREIRA - AM8632-A e PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “anular o lançamento decorrente do auto de infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2003-01503-2, reconhecendo como devido pela parte autora apenas o valor de R$ R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos)”. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados “nas porcentagens mínimas do art. 85, §3º, calculadas sobre o valor da causa”. Valor da causa: R$3.300.233,02 (três milhões, trezentos mil, duzentos e trinta e três reais e dois centavos) (ID 433833875). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: (i) “não há que se falar em sucumbência mínima, já que, claramente, houve sucumbência da autora em R$ 296.400,42, valor esse que, de forma alguma, pode ser considerado módico (ou mínimo)”; (ii) “A sentença, que entendeu que o pedido é parcialmente procedente, deve ser reformada para determinar a sucumbência proporcional, na forma do artigo 86 do CPC” (ID 433833877). Com contrarrazões (ID 433833880). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao proferir a sentença o magistrado a quo assim consignou: “No caso dos autos, a União não informou em contestação fato que ocasionasse a interrupção do curso do prazo decadencial, razão pela qual, há de se reconhecer a decadência para o período compreendido entre 07/1999 a 10/1999, objeto de auto de infração lavrado em 25/11/2004, com base Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00- 2003-01503-2, autuado no processo administrativo nº 19515.002449/2004-72. Desta forma, a fim de verificar a ocorrência de recolhimento a menor de COFINS, sobre o total do faturamento sem exclusão de vendas para Zona Franca de Manaus, foi determinada perícia contábil, que em análise das escriturações da empresa, assim concluiu em laudo complementar [...] Dessa forma, verifico que subsiste a cobrança do valor de R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos) em favor da Fazenda, uma vez excluídos os valores referentes à isenção de COFINS sobre as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus e aqueles referentes ao período atingido pela decadência, nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para ANULAR o lançamento decorrente do auto de infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2003-01503-2, reconhecendo como devido pela parte autora apenas o valor de R$ R$296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos). Considerando a sucumbência mínima da Autora, CONDENO A RÉ NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nas porcentagens mínimas do art. 85, §3º, calculadas sobre o valor da causa” (ID 433833875). Nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Na hipótese, observo que o apelado decaiu de parcela mínima do pedido, enquanto a Fazenda Nacional decaiu de parte significativa. Com efeito, o valor reconhecido como devido pela própria Fazenda Nacional foi de R$ 296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), ao passo que o montante originalmente lançado era de R$ 1.709.774,06 (um milhão, setecentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, mais que o dobro do valor apontado como devido pelo apelado (ID 1656777960, fl. 05). Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca. Assim, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional. Ressalto que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1001650-10.2017.4.01.3200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do APELADO: ADRIANA ROTHER – OAB/RS 33433-A; PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS – OAB/AM 6681-A; BRUNO BENEVIDES FERREIRA – OAB/AM 8632-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. 2. Na hipótese, o apelado decaiu de parcela mínima do pedido, enquanto a Fazenda Nacional decaiu de parte significativa. Com efeito, o valor reconhecido como devido pela própria Fazenda Nacional foi de R$ 296.400,42 (duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), ao passo que o montante originalmente lançado era de R$ 1.709.774,06 (um milhão, setecentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, mais que o dobro do valor apontado como devido pelo apelado. 3. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca. 4. Assim, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional. 5. Ressalta-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 6. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância ao disposto no art. 85, § 3º, incisos I a V, e § 4º, inciso III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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F. E. C. Da S. x P. H. Da S.

ID: 303494987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001650-52.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. C. DA S.

Polo Passivo:

P. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO CESAR PAVEZI

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MILENE ZANATTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-52.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-52.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: F. E. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS FOI INICIALMENTE FIXADO EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE TRABALHO COM REGISTRO EM CARTEIRA, ALÉM DA MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO “IN NATURA” DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO. A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO APELANTE ERA DE R$ 921,39, E A BRUTA DE R$ 1.699,60. ATUALMENTE, A PARTE COMPROVOU RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.865,16, E BRUTA DE R$ 3.125,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE HOUVE MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS DO RECORRENTE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS ALIMENTANDOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.4. A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO IMPORTE ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milene Zanatta (OAB: 321495/SP) - Murilo Cesar Pavezi (OAB: 453008/SP) - 4º andar

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Núcleo - Educação E Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda x Marli Antunes Martins Prado

ID: 303786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002462-07.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO - EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

MARLI ANTUNES MARTINS PRADO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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Processo 1002462-07.2021.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Núcleo - Educação e Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda - Marli Antunes Martins Prado - Vistos. … Processo 1002462-07.2021.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Núcleo - Educação e Desenvolvimento - Sociedade Simples Ltda - Marli Antunes Martins Prado - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001650-23.2025.8.26.0541, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Santa Fé do Sul-SP. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001649-38.2025.8.26.0541, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Santa Fé do Sul-SP. Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0019516-46.2020.8.26.0053/622, movida por Marli Antunes Martins Prado, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, onde promove cumprimento de sentença com expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A penhora deverá recair sobre o crédito a que tem direito MARLI ANTUNES MARTINS PRADO, CPF nº 070.594.558-84, até o limite do débito, que importa em R$ 114.852,17 (cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), o qual foi atualizado até junho de 2025, devendo este Juízo ser comunicado da efetivação do ato. Após a comunicação da efetivação do ato, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no Diário Eletrônico, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, querendo, mediante a apresentação da guia de depósito oficiais de justiça ou taxa de postagem. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, ou seja, santafe3@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deve a parte interessada providenciar a impressão da decisão/ofício no SAJ, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando, no prazo de 15 dias, o seu encaminhamento ao Juízo destinatário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício, independentemente de outra formalidade. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS (OAB 271827/SP), FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP)

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Processo nº 1001650-88.2024.4.01.3903

ID: 297681647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001650-88.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100165… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Brayan Rafael Da Silva x Adriana Pierina Da Silva Sanchez e outros

ID: 295802078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-28.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA PIERINA DA SILVA SANCHEZ AGNALDO GARCIA DA SILVA ANGELA APARECIDA DA SILVA SANCHEZ (ESPóLIO) EDMILSON ANTôNIO DA SILVA EMIR DA SILVA SANCHEZ ÉRICA GARCIA DA SILVA ISABEL AUXíLIADORA SCOLARICH DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA SOBRINHO JOSé NAZARENO ANZANELLO SANCHEZ LUIZA CONCEIçãO DA SILVA PESSARELLO PAULO SéRGIO CONCEIçãO PESSARELLO RODRIGO FERNANDES ROSEMEIRE VENTURINI DA SILVA TAMIRES DA SILVA SANCHEZ FERNANDES THAUANE DA SILVA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1001650-28.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Brayan Rafael da Silva - Rodrigo Fernandes - - Paulo Sérgio Conceição Pessarello - - Luiza Conceição da Silva Pessarell… Processo 1001650-28.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Brayan Rafael da Silva - Rodrigo Fernandes - - Paulo Sérgio Conceição Pessarello - - Luiza Conceição da Silva Pessarello - - Edmilson Antônio da Silva - - Érica Garcia da Silva - - Rosemeire Venturini da Silva - - Agnaldo Garcia da Silva - - Adriana Pierina da Silva Sanchez - - Thauane da Silva Sanchez - - Tamires da Silva Sanchez Fernandes - - Emir da Silva Sanchez - - José Nazareno Anzanello Sanchez - - Angela Aparecida da Silva Sanchez (espólio) - - Isabel Auxíliadora Scolarich da Silva - - Jose Aparecido da Silva Sobrinho e outro - Vistos. Revogo os efeitos da sentença de fl. 205, pois o acordo exibido anteriormente estava incompleto. Nada obstante, nesta ocasião, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (fls. 214/219), conferindo-lhe validade jurídica integral. Com este ato, declaro resolvido o mérito deste processo, respaldado no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Adicionalmente, destaco que não há prejuízo às partes, uma vez que, em caso de descumprimento, é viável apresentar requerimento para o cumprimento desta sentença homologatória, conforme o disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão, arquivem-se os autos. Expeça-se carta de adjudicação (com senha para consulta). Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Processo nº 1001650-45.2025.8.26.0372

ID: 295992722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-45.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos aut… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Retire-se a respectiva tarja dos autos. 2. Em razão dos documentos de fls. 18/19, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. 3. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Embora o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos, ao que tudo indica, a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E, conquanto o enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, não faça distinção entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade na procuração, anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda. Evidentemente, com o autor da presente ação não poderia ser diferente. Assim, INTIME-SE a parte requerente para que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como os demais documentos de fls. 14/15 devidamente assinados. 4. Ademais, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001650-14.2025.4.01.3302

ID: 280727291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001650-14.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001650-14.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA83823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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