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Processo nº 1012256-26.2024.4.01.9999

ID: 326596964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012256-26.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH SILVA DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012256-26.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001657-32.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARGARETH SILVA DE REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte ré de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2022 (nascimento em 18/06/1967) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2004-2018). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que apesar de documentos colacionados aos autos consta a declaração de propriedade de duzentas cabeças de gado (ID 406432130 – fl. 31), patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que se pretende demonstrar . Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012256-26.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARETH SILVA DE REZENDE Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora completou 55 anos de idade em 2023 (nascimento em 22/09/1968) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial. A empresa registrada em seu nome indica criação de bovinos para corte, não se tratando de microempreendedor individual nem participante do Simples Nacional, causando estranheza que não tenha indicado a propriedade de semovente registrados, tampouco guias de transporte ou comprovantes de vacinação. Some-se a isso a propriedade do imóvel indicado no ITR como no valor de R$ 170.976,80 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), mas avaliado pela AGU em valor superior a R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais – ID 420835799 – fl. 583); nota fiscal emitira no importe de R$ 11.380,34 (onze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) e a propriedade de uma caminhonete (Toyota Hilux CD4X4 SRV), bens incompatíveis com a qualidade de rurícola em regime de economia familiar que se pretende comprovar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1001657-49.2025.8.11.0018

ID: 330409255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001657-49.2025.8.11.0018 Autor (a): ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Rosalino Ribeiro Dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de lombalgia crônica com ciatalgia bilateral e escoliose toracolombar, bem como apresenta fortes dores e intensas, não havendo prognostico de recuperação funcional, alegação essa, apoiada por laudo médico em anexo (id.201052168). Alega que requereu administrativamente, em 07/05/2025, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária injustificadamente, configurando ofensa aos preceitos constitucionais e legais, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 201052184). Assim sendo, requer, em sede de antecipação da tutela, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, determino que proceda a Secretaria a correta adequação do polo processual da parte requerida, a fim de constar o cadastro correto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vez que a Autarquia cadastrada pela parte Autora no referido polo se encontra com endereço e registro inconsistente, conforme abaixo. 2. Prosseguindo, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 3. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a comprovação da deficiência incapacitante e que a renda familiar não é suficiente para suprir suas necessidades materiais, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial, o que será melhor avaliado através do estudo socioeconômico e do laudo médico pericial. No mais, por enquanto, não restou comprovada a impossibilidade de o segurado prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 4. Prosseguindo, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5. Ainda, mostra-se necessária a realização de estudo socioeconômico para avaliação da condição de miserabilidade sustentada pela parte demandante na exordial. Assim, determino a(o) Assistente Social da Equipe Multidisciplinar deste Juízo que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o estudo socioeconômico na residência da parte autora, abordando, principalmente, se 1) a parte autora tem meios próprios de prover a própria manutenção ou pode tê-la provida por sua família, bem como 2) qual a renda familiar mensal per capita, considerando todos aqueles residentes no local onde atualmente mora a parte autora. Na mesma oportunidade, deverá juntar ao estudo socioeconômico o extrato de comprovação da inscrição do Requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico, nos termos do §12 do art. 20, da Lei n.º 8.742/1993. No caso, a pesquisa sobre a família deve recair sobre as pessoas que vivam sob o mesmo teto, abrangendo a parte requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93). 6. Após a juntada do laudo médico e do estudo socioeconômico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, deverá a Autarquia Federal trazer informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores e outros familiares que residem sob o mesmo teto da parte requerente. 7. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico acostados aos autos. 8. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n.º 8.742/93. 9. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Francisco De Assis Dantas e outros x Kts Servicos De Design Eireli - Epp e outros

ID: 332933991

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-95.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS MARIA DA LUZ CAROLINO DANTAS

Polo Passivo:

KTS SERVICOS DE DESIGN EIRELI - EPP PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA GALVAO FERREIRA

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AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA

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ORLANDO DOS SANTOS BOUCAS II

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KELLY DAMIANO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-95.2017.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-95.2017.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS E OUTROS (1) RECLAMADO: PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 875aea2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o teor da petição I 67168ad, bem como decisão transitada em julgado reconhecendo o 2o reclamado como responsável solidário. São Paulo, data infra. mfsalada (m 49.816). DECISÃO Visto o processo, etc. A indicação do número de folhas destes autos eletrônicos corresponde ao PDF em ordem crescente baixado do PJE. Na presente demanda constatamos que na fase de conhecimento foi homologado acordo em 02 de outubro de 2018 (id:ab9ae03 )nos seguintes moldes: "[...] O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$ 72.000,00. Para tanto, concedo à presente Ata força de alvará para que o reclamante habilite o valor líquido de R$ 72.000,00 nos autos de Recuperação Judicial, número de ordem 1001657-19.2017.8.26.0695, Vara Única do Foro Distrital de Nazaré Paulista no processo de falência decretado em face da 1ª reclamada. Cumprido o acordo, o reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. No prazo de 10(dez) dias, a reclamada deverá discriminar a natureza das verbas que compõem o valor do presente acordo, sob pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial. A 2ª reclamada não concorda com os termos do acordo. O reclamante, por sua vez, não concorda com sua exclusão do pólo passivo. Desta forma, reclamante e 2ª Ré, para viabilizar o acordo, concordaram com a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Decorrido este período, caso a 1ª reclamada não tenha realizado o pagamento, o feito retornará para o presente momento apenas para discussão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. [...]" Nesse cenário, a parte autora apresenta petição em 15 de outubro de 2019, pugnando pelo prosseguimento da ação nestes autos, tendo em vista que não houve quitação do valor conforme acordo homologado. Manifestação do 1º Reclamado comprovando a aprovação do pedido de Recuperação Judicial, indicando imediata habilitação do reclamante no plano de Recuperação (id ae80322). Diante dos termos do Acordo e o pedido formulado pela parte autora foi exarado despacho, com agendamento de audiência de instrução para 29/04/2020 (9h), no que concerne a responsabilidade do 2o reclamado. Audiência de Instrução foi realizada em 18/05/2022, com oitiva de duas testemunhas (id: 11bb55a). Exarada sentença sob id :0298b21, sendo reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e KTS SERVIÇOS DE DESIGN EIRELLI - EPP. Da decisão foi interposto Recurso Ordinário pelo 2o reclamado KTS SERVIÇOS DESIGN EIRELI-EPP. Após tal fato, foram ofertadas contrarrazões pela parte autora com envio do processo ao E. TRT da 2a Região. Os autos foram distribuídos por sorteio à 4a Turma que por decisão unanime negou provimento ao recurso. Foram opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados. A decisão transitou em julgado, com a baixa dos autos a esta MM. Vara do Trabalho. Exarado despacho determinando a citação dos demandados. Planilha de atualização dos cálculos sob id f5f5caf. O 1o reclamado apresentou petição informando que quitação do Acordo, conforme petição sob id:2e71d18. Foram anexados todos os valores quitados ao obreiro, inclusive homologação do plano de recuperação ao 1o demandado PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. O Espólio de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS (parte autora) reconheceu pagamento parcial da dívida, com indicação de saldo em seu favor no importe de R$24.911,96, atualizado até 30 de junho de 2024., tudo conforme id: - 440ecfc. Nova manifestação do 1o reclamado impugnando o saldo apontado, sob o argumento de que o relatório apresentado pelo reclamante nesta ação reclamatória não considerou outros pagamentos efetivados (12). Em observância ao princípio do enriquecimento sem causa foi exarado despacho para manifestação da parte autora, sob pena de preclusão. Ato contínuo, foi apresentada petição pelo espólio do então Reclamante pugnando pela execução do valor de R$24.911,96, eis que os valores quitados junto a massa falida não sofreram atualização. Indubitável que o 1o reclamado/executado, reconheceu que no plano de recuperação judicial aprovado conforme fls. 661/663. No entanto, conforme documento anexado às fls. 718/732 datada de 14/08/2024, podemos observar indicação de não cumprimento do plano de recuperação, com indicação de credores, entre eles os credores habilitados com pagamentos parciais, onde consta o nome do reclamante (fl. 728)., situação que embasou o pedido de pagamento no importe de R$24.911,96 da parte autora (atualização até junho de 2024). Lado outro, o primeiro reclamado assevera que foram transmitidos valores em favor do parte autora, conforme fl. 734., pugnando pela elaboração de novos cálculos. DECIDE-SE Diante da documentação anexada nos autos comprovando o falecimento do autor providencie os interessados a inativação junto a Receita Federal para possibilitar a retificação na autuação (constar "de cujus"). Destaque-se que já anexada documentação, inclusive procuração dos sucessores id(s) - caaa355; efad170; c57d48e, 4380fec e 7ea7fc0. Ultrapassado tal aspecto, não havendo controvérsia no que concerne a recuperação judicial da 1ª reclamada, que o acordo homologado, nestes autos, previa o pagamento no Juízo Universal (fls. 326), com possibilidade de prosseguimento face ao 2o demandado após análise do pedido contido na inicial quanto à sua responsabilização. Sendo cediço que a jurisprudência de nossa Corte Superior (Tribunal Superior do Trabalho), e até mesmo a do e. Supremo Tribunal Federal, que nos casos de recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho cessa com a formação do título executivo judicial trabalhista, quando ultrapassadas as fases processuais de conhecimento e de liquidação de sentença, efetivando-se a execução, via habilitação de crédito, perante o Juízo Civil Falimentar respectivo. Portanto, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir no curso da execução contra empresa em recuperação judicial, mesmo após o esgotamento do prazo de suspensão da execução a que alude o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Frise-se, pois oportuno, que embora a Lei nº 11.101/05 estabeleça, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º, o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. No entanto, a parte autora pugnou pelo prosseguimento desta ação a fim de que fosse julgada a responsabilização do 2o reclamado, sendo reconhecida a condição de responsabilidade solidária, com transito em julgado. Aqui vale transcrever a seguinte Ementa: "GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. In casu, houve celebração de acordo e pagamento parcial do trabalhador exequente, no juízo da recuperação judicial, por empresa integrante do grupo econômico da ex-empregadora. Agora, revela-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em face dos demais coobrigados solidários. Isto porque o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor trabalhista em executar os devedores coobrigados do crédito exequendo. Não se aplica a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0126200-17.2005.5.02.0060; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)." Logo, considerando o pagamento de forma parcial do valor do acordo (o que foi reconhecido pela parte autora), bem como o pagamento de saldo residual, DETERMINO o prosseguimento da execução em face do 2º reclamado KTS SERVIÇOS DESGN EIRELLI-EPP (responsável solidário), devendo apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o valor atualizado da dívida, que entende devido e, o consequente depósito, em observância aos comprovantes juntados neste processo. O depósito deverá ser efetivado através de guia soerguida no sítio deste TRT da 2a Região, a fim de evitar majoração, bem como planilha de cálculo extraída através do PJE-CALC, sob pena de considerar como correto o valor indicado na planilha de fl. 723. Destaque-se que o silêncio implica o reconhecimento da dívida conforme apontado pela parte autora. Sem o pagamento da dívida seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR e, restando infrutíferas as constrições precedentes,observar-se-á: a) Penhora via SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos do calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da 2a reclamada no SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 em face do 2o Reclamado, tendo em vista a condição de recuperando do 1o reclamado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - KTS SERVICOS DE DESIGN EIRELI - EPP

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Francisco De Assis Dantas e outros x Kts Servicos De Design Eireli - Epp e outros

ID: 332934010

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-95.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS MARIA DA LUZ CAROLINO DANTAS

Polo Passivo:

KTS SERVICOS DE DESIGN EIRELI - EPP PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA GALVAO FERREIRA

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AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA

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ORLANDO DOS SANTOS BOUCAS II

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KELLY DAMIANO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-95.2017.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-95.2017.5.02.0082 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS E OUTROS (1) RECLAMADO: PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 875aea2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o teor da petição I 67168ad, bem como decisão transitada em julgado reconhecendo o 2o reclamado como responsável solidário. São Paulo, data infra. mfsalada (m 49.816). DECISÃO Visto o processo, etc. A indicação do número de folhas destes autos eletrônicos corresponde ao PDF em ordem crescente baixado do PJE. Na presente demanda constatamos que na fase de conhecimento foi homologado acordo em 02 de outubro de 2018 (id:ab9ae03 )nos seguintes moldes: "[...] O(A) 1ª reclamado(s) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$ 72.000,00. Para tanto, concedo à presente Ata força de alvará para que o reclamante habilite o valor líquido de R$ 72.000,00 nos autos de Recuperação Judicial, número de ordem 1001657-19.2017.8.26.0695, Vara Única do Foro Distrital de Nazaré Paulista no processo de falência decretado em face da 1ª reclamada. Cumprido o acordo, o reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. No prazo de 10(dez) dias, a reclamada deverá discriminar a natureza das verbas que compõem o valor do presente acordo, sob pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial. A 2ª reclamada não concorda com os termos do acordo. O reclamante, por sua vez, não concorda com sua exclusão do pólo passivo. Desta forma, reclamante e 2ª Ré, para viabilizar o acordo, concordaram com a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Decorrido este período, caso a 1ª reclamada não tenha realizado o pagamento, o feito retornará para o presente momento apenas para discussão da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. [...]" Nesse cenário, a parte autora apresenta petição em 15 de outubro de 2019, pugnando pelo prosseguimento da ação nestes autos, tendo em vista que não houve quitação do valor conforme acordo homologado. Manifestação do 1º Reclamado comprovando a aprovação do pedido de Recuperação Judicial, indicando imediata habilitação do reclamante no plano de Recuperação (id ae80322). Diante dos termos do Acordo e o pedido formulado pela parte autora foi exarado despacho, com agendamento de audiência de instrução para 29/04/2020 (9h), no que concerne a responsabilidade do 2o reclamado. Audiência de Instrução foi realizada em 18/05/2022, com oitiva de duas testemunhas (id: 11bb55a). Exarada sentença sob id :0298b21, sendo reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e KTS SERVIÇOS DE DESIGN EIRELLI - EPP. Da decisão foi interposto Recurso Ordinário pelo 2o reclamado KTS SERVIÇOS DESIGN EIRELI-EPP. Após tal fato, foram ofertadas contrarrazões pela parte autora com envio do processo ao E. TRT da 2a Região. Os autos foram distribuídos por sorteio à 4a Turma que por decisão unanime negou provimento ao recurso. Foram opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados. A decisão transitou em julgado, com a baixa dos autos a esta MM. Vara do Trabalho. Exarado despacho determinando a citação dos demandados. Planilha de atualização dos cálculos sob id f5f5caf. O 1o reclamado apresentou petição informando que quitação do Acordo, conforme petição sob id:2e71d18. Foram anexados todos os valores quitados ao obreiro, inclusive homologação do plano de recuperação ao 1o demandado PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. O Espólio de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS (parte autora) reconheceu pagamento parcial da dívida, com indicação de saldo em seu favor no importe de R$24.911,96, atualizado até 30 de junho de 2024., tudo conforme id: - 440ecfc. Nova manifestação do 1o reclamado impugnando o saldo apontado, sob o argumento de que o relatório apresentado pelo reclamante nesta ação reclamatória não considerou outros pagamentos efetivados (12). Em observância ao princípio do enriquecimento sem causa foi exarado despacho para manifestação da parte autora, sob pena de preclusão. Ato contínuo, foi apresentada petição pelo espólio do então Reclamante pugnando pela execução do valor de R$24.911,96, eis que os valores quitados junto a massa falida não sofreram atualização. Indubitável que o 1o reclamado/executado, reconheceu que no plano de recuperação judicial aprovado conforme fls. 661/663. No entanto, conforme documento anexado às fls. 718/732 datada de 14/08/2024, podemos observar indicação de não cumprimento do plano de recuperação, com indicação de credores, entre eles os credores habilitados com pagamentos parciais, onde consta o nome do reclamante (fl. 728)., situação que embasou o pedido de pagamento no importe de R$24.911,96 da parte autora (atualização até junho de 2024). Lado outro, o primeiro reclamado assevera que foram transmitidos valores em favor do parte autora, conforme fl. 734., pugnando pela elaboração de novos cálculos. DECIDE-SE Diante da documentação anexada nos autos comprovando o falecimento do autor providencie os interessados a inativação junto a Receita Federal para possibilitar a retificação na autuação (constar "de cujus"). Destaque-se que já anexada documentação, inclusive procuração dos sucessores id(s) - caaa355; efad170; c57d48e, 4380fec e 7ea7fc0. Ultrapassado tal aspecto, não havendo controvérsia no que concerne a recuperação judicial da 1ª reclamada, que o acordo homologado, nestes autos, previa o pagamento no Juízo Universal (fls. 326), com possibilidade de prosseguimento face ao 2o demandado após análise do pedido contido na inicial quanto à sua responsabilização. Sendo cediço que a jurisprudência de nossa Corte Superior (Tribunal Superior do Trabalho), e até mesmo a do e. Supremo Tribunal Federal, que nos casos de recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho cessa com a formação do título executivo judicial trabalhista, quando ultrapassadas as fases processuais de conhecimento e de liquidação de sentença, efetivando-se a execução, via habilitação de crédito, perante o Juízo Civil Falimentar respectivo. Portanto, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir no curso da execução contra empresa em recuperação judicial, mesmo após o esgotamento do prazo de suspensão da execução a que alude o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Frise-se, pois oportuno, que embora a Lei nº 11.101/05 estabeleça, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º, o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. No entanto, a parte autora pugnou pelo prosseguimento desta ação a fim de que fosse julgada a responsabilização do 2o reclamado, sendo reconhecida a condição de responsabilidade solidária, com transito em julgado. Aqui vale transcrever a seguinte Ementa: "GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. In casu, houve celebração de acordo e pagamento parcial do trabalhador exequente, no juízo da recuperação judicial, por empresa integrante do grupo econômico da ex-empregadora. Agora, revela-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em face dos demais coobrigados solidários. Isto porque o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor trabalhista em executar os devedores coobrigados do crédito exequendo. Não se aplica a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/2005. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0126200-17.2005.5.02.0060; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)." Logo, considerando o pagamento de forma parcial do valor do acordo (o que foi reconhecido pela parte autora), bem como o pagamento de saldo residual, DETERMINO o prosseguimento da execução em face do 2º reclamado KTS SERVIÇOS DESGN EIRELLI-EPP (responsável solidário), devendo apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o valor atualizado da dívida, que entende devido e, o consequente depósito, em observância aos comprovantes juntados neste processo. O depósito deverá ser efetivado através de guia soerguida no sítio deste TRT da 2a Região, a fim de evitar majoração, bem como planilha de cálculo extraída através do PJE-CALC, sob pena de considerar como correto o valor indicado na planilha de fl. 723. Destaque-se que o silêncio implica o reconhecimento da dívida conforme apontado pela parte autora. Sem o pagamento da dívida seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR e, restando infrutíferas as constrições precedentes,observar-se-á: a) Penhora via SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos do calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da 2a reclamada no SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020 em face do 2o Reclamado, tendo em vista a condição de recuperando do 1o reclamado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA LUZ CAROLINO DANTAS - FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

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Processo nº 1001657-67.2024.8.26.0438

ID: 334952920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINS DI NADAI MARIA DE LOURDES MARTINS DI NARDI REPRESENTADA POR MARIA TATIANA ALESSIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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LEONARDO DE PAULA MATHEUS

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JOSE RENATO DE FREITAS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA

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Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Sola… Processo 1001657-67.2024.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - José Martins Di Nadai - - Maria de Lourdes Martins Di Nardi representada por Maria Tatiana Alessio Costa - Imobiliária Solange Mateus Ltda - ME - Vistos. 1) Fls. 499/506: Juntada de documentos pela herdeira Maria de Lourdes. 2) Fls. 507/508: Juntada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico pelo inventariante. 3) Fls. 509/513: (Petição de terceiro interessado): Requer o interessado que seja resguardado o montante de R$ 38.769,86 para pagamento da penhora no rosto nos autos anotada à fl.354, em razão do deferimento da expedição do MLE em favor do inventariante. Indefiro o pedido. Com efeito, às fls. 489/494 foi autorizado o levantamento do numerário (R$ 50.000,00) para pagamento das dívidas e despesas com manutenção dos bens do espólio. Ocorre que a penhora anotada no rosto dos autos não decorre de dívidas do espólio, mas sim dívida de um dos herdeiros. Assim, apenas após quitadas as dívidas do espólio, o remanescente será partilhado entre os herdeiros, resguardando-se aos respectivos credores. 4) Fls. 514/515: Petição da herdeira Maria de Lourdes comunicando o óbito do inventariante. 5) Fls. 516/521: Petição de José Mário de Barro Martins comunicando óbito do genitor/inventariante e pugnando por sua nomeação como inventariante. 6) Fls. 522/524: Insurgência pela herdeira Maria de Lourdes pugnando por sua nomeação como inventariante. 7) Fls. 528/530 e 531/532: Resposta aos ofícios Banco Santander e Banco Bradesco: Ciência às partes. É o necessário. Em que pese a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC, essa não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada para atender às peculiaridades do caso. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a ordem de preferência para a nomeação do inventariante poderá ser relativizada para atender às necessidades específicas do caso concreto (incidência da súmula 83/STJ - Aglnt no A Resp 1397282/GO). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA . AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA GERIR O ESPÓLICO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DESPROVIDA DE CARÁTER RÍGIDO E ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO ADMISSÍVEL . POSSIBILIDADE QUE DECORRE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nomeia inventariante . Inteligência da regra posta no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada . 2. A ordem legal de preferência de nomeação de inventariante para gerir o espólio, conforme disciplina posta no art. 617 do CPC, não tem caráter rígido nem absoluto, podendo ser relativizada pelo magistrado tendo em conta as especificidades do caso concreto, a exemplo de intensa animosidade entre os herdeiros. Circunstância que, se verificada pelo julgador, autoriza a relativização da ordem de nomeação prevista na lei processual civil, de modo a possibilitar a resolução dos conflitos envolvendo a partilha de bens de modo eficaz e célere . 3. Hipótese em que anuíram os demais herdeiros, à exceção da recorrente, com a nomeação feita pelo juízo, para inventariança, ao intento de conferir maior celeridade ao processo que tramita desde os idos de 2021. Situação específica que justifica e autoriza a relativização da ordem legal de preferência de nomeação de inventariante, sem tornar necessária a entrega da administração do espólio a inventariante judicial. Decisão mantida . 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0729565-93.2023 .8.07.0000 1844535, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024)". "Agravo de instrumento. Tese de inobservância do art. 1.018 do CPC . Temática pacificada em recurso repetitivo perante o C. STJ ( REsp 1008667/PR). Ônus da parte agravada de demonstrar mediante certidão o decurso in albis do prazo para protocolo de cópia do recurso na origem. Ausência de prova documental pertinente . Hipótese, outrossim, que os autos principais são digitais, o que afasta a obrigatoriedade de tal medida, consoante disciplina do art. 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. Incidente de remoção de inventariante. Hipótese peculiar. Única herdeira que é interdita. Inventário ajuizado por terceiro que estava administração dos bens do de cujus por ter sido sua procuradora . Teórica inobservância do art. 617 do CPC. Ordem legal de nomeação de inventariante que não ostenta caráter absoluto, sendo passível de relativização quando as peculiaridades da hipótese assim o autorizarem. Impossibilidade de nomeação de inventariante incapaz, na medida que o exercício da inventariança é função personalíssima . Novo Código de Processo Civil que trouxe expressamente a possibilidade de que o menor seja inventariante na pessoa de seu representante legal (art. 617, IV, CPC), dispositivo legal que, no entanto, não traz igual ressalva acerca do interdito e seu curador. Existência de um único herdeiro interdito é circunstância que torna admissível a nomeação do terceiro que estava na posse dos bens para a função de inventariante. Agravada que, outrossim, propôs o inventário no prazo legal, apresentou as primeiras declarações e vem cumprindo oportunamente com as determinações judiciais, sem que tenha incorrido em algumas das condutas que autorizariam a sua remoção na forma do art . 622 do CPC, o que corrobora a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP 20902571320188260000 SP 2090257-13 .2018.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/06/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2018)". No caso em concreto, há animosidade e desacordo entre os envolvidos. Com efeito, às fls. 83/88 foi respeitada a ordem de nomeação em razão da ausência de justo impedimento quanto a nomeação do herdeiro/filho do de cujus em relação à terceira interessada neta do falecido Maria Tatiane. Ato sucessivo, o processo seguiu com entrave entre ambos, inclusive com fixação de multa diária em desfavor da herdeira filha do falecido Maria de Lourdes e que se faz representada nos autos pela própria terceira interessada Maria Tatiane, neta do falecido. Importante reforçar no sentido que os bens móveis e imóveis já estavam na posse direta e administração do herdeiro/inventariante falecido, o qual vinha cumprindo com as determinações judicias sem que tivesse incorrido em condutas que o desabonasse, de modo que com o seu falecimento, seu herdeiro direto, por tanto, neto do autor da herança, é quem vem conferido continuidade na administração dos bens do espólio. Assim, visando o célere andamento processual e deslinde da ação, evitando mais tumulto processual, mostra-se razoável a nomeação de José Mário de Barros Martins, neto do de cujus e filho do inventariante falecido aos 05/05/2025 (fl.520), para a inventariança, em substituição ao seu genitor (fl. 520). Isto posto, nos termo nos termos do art.617, III do CPC, nomeio para o encargo de inventariante JOSÉ MÁRIO DE BARROS, neto do de cujus, sob o compromisso a ser prestado em cartório (aert. 617, § único do CPC). Elabore-se o termo e intime-o, na pessoa de seu procurador, via DJE, para comparecimento e assinatura em cartório. Providencie a regularização do herdeiro, bem como a juntada de novo formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com anotação do nome do credor Espólio de José Martins Gimenes, representado pelo inventariante José Mário de Barros Martins. Com a juntada, expeça-se de imediato, independentemente do decurso do prazo recursal, o MLE no valor de R$ 50.000,00 conforme determinado no item 6 de fl.490. 8) Prestado o compromisso, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 489/494, item 8. INTIME-SE o inventariante para apresentação de forma consolidada (na íntegra) das primeiras declarações e plano de partilha no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se os valores depositados nos autos, penhoras existentes et. Na mesma ocasião, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos nos termos de fls. 86: a) Comprovação do estado civil do herdeiro José Martins Di Nadai; b) Certidão de matrícula dos bens imóveis atualizadas (30) dias (contendo averbação do restou decidido/partilhado na ação de divórcio), acompanhada de documento oficial comprobatório do valor de cada bem. Conforme certidão de óbito de fl. 20/21 o de cujus era divorciado, todavia não há nas respectivas matrículas (fls. 51/78) averbação da partilha do que restou decidido quando do divórcio, o que impede a partilha na integralidade dos bens conforme pretende e por tanto, deve ser regularizado. Além disso, o inventariante atribuiu valor individual a cada bem, todavia, não fez a juntada de documento que comprovasse os respectivos valores (em relação aos imóveis urbanos). No tocante aos imóveis rurais, faço as seguintes considerações, devendo o inventariante providenciar a regularização de forma a permitir o ingresso do título no registro imobiliário: O imóvel de matrícula 16.270 e 3656, ambos com número Incra 616.010.006.289-4: O CCIR de fl.411 não contém os respectivos números das matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 34.687; número incra 616.010.009.962-3: O CCIR fl. 425 não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; O imóvel de matrícula 6.587; número incra 616.010.006.270-3: O CCIR de fl. 434 também não contém o respectivo número da matrícula ou transcrição; c) Documento comprobatório do valor dos bens móveis; Veja que em relação ao veículo (fl.276), não trouxe a tabela FIPE. d) Juntada de lançamento e negativa de débito fiscal Federal e Municipal (débito mobiliário) do autor da herança emitida pela Fazenda Municipal do último domicilio do de cujus (Penápolis - fl.20), vez que a de fl.43 é da capital; e) Também a certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, posto que à fl. 44 foi emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; f) Em relação aos imóveis rurais: *Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.Br; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal. 9) Com a apresentação das primeiras declarações/plano de partilha de forma consolidada, tornem conclusos para conferência da documentação apresentada. Anoto que considerando o óbito de José Martins di Nadai, quem herda é o respectivo espólio. Observe-se que às fls. 404 não houve indicação do regime de bens de casamento conforme determinado (fl. 85). Em relação à descrição dos valores, aplicações as informações devem corresponder conforme extrato ou demonstrativo contendo número da conta corrente e/ou poupança; variação; agência, banco; valor etc, conforme determinado às fls. 85. Os itens 17 a 20, quais sejam: carreta, carroceira, pulverizador, triduradeira também devem ser atribuído os respectivos valores. 10) Estando o processo formalmente em ordem, será determinada a intimação da herdeira Maria de Lourdes para que se manifeste sobre as primeiras declarações/plano de partilha. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE (OAB 425436/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP), BRUNO HIDEKI MASATOSHI AKAGI MATSUBARA (OAB 431431/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)

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Andreia Alves Rufo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329381671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-15.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RUFO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7ed08 proferida nos autos. ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: ANDREIA ALVES RUFO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ccbc7f8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0d43de9). Regular a representação processual (Id d04aa64;e13777c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consignado no v. acórdão que "não houve o deferimento de pagamento de honorários advocatícios em favor das reclamadas, carecendo de interesse recursal a parte autora.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0584e3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0935fce). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que "como a parte demandante não conseguiu demonstrar qualquer falha da conduta da Administração Pública, não há como o pleito de condenação subsidiária prosperar." Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária - 2º Reclamado Postula a trabalhadora a reforma da r. sentença "a quo" em face do não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sendo certo que há culpa "in eligendo" e "in vigilando" da entidade pública, por não fiscalizar, de forma percuciente, o adimplemento das obrigações contratuais da contratada, tratando-se de créditos alimentares e aduzindo o reclamado não se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, visto que nem sequer acostou documentos que comprovassem a sua adequada conduta no curso contratual. Pois bem. Cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de serviços gerais", com último salário de R$ 791,37 (setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), restou incontroversa pela prova documental não impugnada pelos contendores. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Ademais, de encontro às razões recursais, houve o reconhecimento da negligência do réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos documentação de que o segundo réu houvesse buscado agir efetivamente para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que até mesmo meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de cadastros de trabalhadores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão vilipendiou o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco ao r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Com efeito, ao se omitir, de fato, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo segundo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se no decorrer da contratualidade, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o segundo réu pertence à Administração Pública Direta, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O segundo réu, como visto acima, não demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial do obreiro com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados em todo o período, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral determinado, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Ante os termos supra alinhavados, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Estado de São Paulo, pelos créditos devidos na presente reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções, e com relação aos descontos fiscais e previdenciários em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ALVES RUFO

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Andreia Alves Rufo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329381678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-15.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RUFO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 RECORRENTE: ANDREIA ALVES RUFO RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d7ed08 proferida nos autos. ROT 1001657-15.2023.5.02.0020 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALVES RUFO ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: ANDREIA ALVES RUFO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ccbc7f8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0d43de9). Regular a representação processual (Id d04aa64;e13777c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A alegação de afronta ao artigo 5º, caput, da Lei Maior não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como o princípio constitucional da isonomia tem caráter amplo, não é possível divisar violação de natureza direta e literal a dispositivo constitucional, da maneira exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consignado no v. acórdão que "não houve o deferimento de pagamento de honorários advocatícios em favor das reclamadas, carecendo de interesse recursal a parte autora.", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0584e3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 0935fce). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que "como a parte demandante não conseguiu demonstrar qualquer falha da conduta da Administração Pública, não há como o pleito de condenação subsidiária prosperar." Consta do v. acórdão: "b) Responsabilidade subsidiária - 2º Reclamado Postula a trabalhadora a reforma da r. sentença "a quo" em face do não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, sendo certo que há culpa "in eligendo" e "in vigilando" da entidade pública, por não fiscalizar, de forma percuciente, o adimplemento das obrigações contratuais da contratada, tratando-se de créditos alimentares e aduzindo o reclamado não se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, visto que nem sequer acostou documentos que comprovassem a sua adequada conduta no curso contratual. Pois bem. Cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar de serviços gerais", com último salário de R$ 791,37 (setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), restou incontroversa pela prova documental não impugnada pelos contendores. No presente caso bem se vê que as razões, constantes da peça inaugural e respectivo pedido, envolvem necessariamente a presença do segundo reclamado no polo passivo da presente lide. Ademais, de encontro às razões recursais, houve o reconhecimento da negligência do réu na fiscalização das obrigações da empregadora principal, uma vez que não há nos autos documentação de que o segundo réu houvesse buscado agir efetivamente para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que até mesmo meros atos ordinatórios como indicação de servidor responsável pelo contrato, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de cadastros de trabalhadores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão vilipendiou o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco ao r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Com efeito, ao se omitir, de fato, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomador dos serviços prestados pelo autor por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pelo segundo réu acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se no decorrer da contratualidade, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação por meio de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que o segundo réu pertence à Administração Pública Direta, nessas situações, depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. O segundo réu, como visto acima, não demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial do obreiro com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados em todo o período, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral determinado, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária do recorrente. Há de se esclarecer apenas que tanto a Súmula 363 e a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1, ambas do Colendo TST, em nada contradizem a tudo quanto já foi explanado, conforme se pode verificar da leitura de referidos textos: "Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos (Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 - Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000. Redação alterada pela Res. 111/2002, DJ 11.04.2002. Nova redação - Res. 121/2003 - DJ 19.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." "OJ 383 da SDI-1. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. (DeJT 20.04.2010. Mantida - Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. Ante os termos supra alinhavados, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - Estado de São Paulo, pelos créditos devidos na presente reclamação trabalhista, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções, e com relação aos descontos fiscais e previdenciários em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005604-68.2025.8.11.0000

ID: 256868981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005604-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GABRIEL YAKABE

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005604-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (AGRAVANTE), MARCIO GABRIEL YAKABE - CPF: 275.311.628-81 (AGRAVADO), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO CUSTEIO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o artigo 95 do CPC. E, por força no disposto no § 3º, I e II do artigo 95, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005604-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA AGRAVADO: MÁRCIO GABRIEL YAKABE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, Dr. Marcos André da Silva, lançada nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais nº 1001657-25.2021.8.11.0039, ajuizada por MÁRCIO GABRIEL YAKABE, que imputou a agravante o dever de arcar com os custos dos honorários periciais. Em suas razões recursais, a agravante relata que “a prova pericial foi requerida apenas pelo agravado, de modo que cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao artigo 95 do CPC” (sic). Sustenta que “a decisão interlocutória aqui combatida expõe a agravante a risco de dano gravíssimo, consubstanciado na onerosidade excessiva em arcar com a integralidade dos honorários periciais, em que pese determinação legal em sentido contrário” (sic). Ressalta que “se não for concedido efeito suspensivo, a agravante corre o risco de indevidamente arcar com o pagamento dos honorários periciais de uma prova que não foi requerida por ela, em contrariedade ao disposto no art. 95 do CPC. Desse modo, considerando que a fase instrutória está em andamento, é imperiosa a suspensão da decisão agravada para que a agravante não permaneça obrigada a custear uma prova que não foi requerida por ela, sob pena de confisco indevido e ilegal de seus recursos financeiros” (sic). Pondera que “à luz dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual (artigos 6º e 8º do Código de Processo Civil), é imperioso que se suspenda a eficácia da decisão agravada, até ulterior decisão desse c. Tribunal de Justiça” (sic). Com tais considerações, e argumentando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, a fim de que o ônus do custeio da prova pericial seja imputado ao Agravado, nos termos do art. 95 do CPC.” (Id. 270793899). O almejado efeito suspensivo foi deferido por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271823397. Contraminuta ofertada no Id 277066856, onde a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de “Isto porque, a decisão agravada não enseja a urgência alegada, uma vez que não há risco irreparável de dano ou perda de direito, o que descaracteriza a necessidade de concessão do efeito suspensivo e o próprio cabimento do recurso” (sic). Diz que “a tese da “taxatividade mitigada”, mencionada pela Agravante não se aplica ao presente caso. Isto porque a decisão impugnada não se insere nas hipóteses de excepcionalidade previstas pela jurisprudência do STJ para o cabimento do Agravo de Instrumento” (sic). Afirma que “a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pode justificar o entendimento do juízo a quo de que a parte Agravante, na qualidade de fornecedora, deve arcar com as despesas, considerando a especial proteção conferida ao consumidor” (sic). Preparo recursal recolhido (Id 271289857). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Conforme visto, na origem, o Magistrado condutor do feito, deferiu a prova pericial pretendida pela parte autora, aqui agravada, determinando que a requerida, ora agravante, efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, imputando à agravante o respectivo adiantamento, em razão da inversão do ônus da prova, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, defende a recorrente que “como a prova pericial foi requerida apenas pelo Agravado, cabe a ele o adiantamento da verba honorária pericial, sob pena de violação ao art. 95 do CPC. dispositivo. E mesmo que a produção da referida prova tivesse sido determinada pelo Juízo, por entender indispensável ao deslinde do feito, ainda assim o custeio deveria ser rateado entre as partes, consoante a segunda parte do caput do mesmo art. 95 do CPC”, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, “para reformar a decisão agravada ID Num. 164508985, complementada pela decisão ID Num. 182174456, imputando o ônus do custeio da perícia ao Agravado, que foi quem requereu a produção da referida prova” (sic). Pois bem. De fato, após detida análise dos autos de origem, constata-se que a razão acompanha à agravante. Inicialmente, destaca-se que, tanto na fase de conhecimento como na execução, o ônus referente ao pagamento das despesas processuais é da parte que postulou a sua realização, conforme preceitua o artigo 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. No que se refere à remuneração do perito, a legislação processual, em seu artigo 95, caput, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará os honorários do assistente que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver necessária a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em análise, como a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, a responsabilidade pelo custeio dos honorários recai sobre ela. Caso a perícia fosse determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, o custo seria rateado proporcionalmente. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente à parte que recebeu tal obrigação a responsabilidade pelos custos da prova. Ela altera apenas a distribuição da carga probatória, sem modificar a responsabilidade pelo custeio da perícia, que permanece com a parte que a requereu. Após a análise das considerações acima, verifica-se que a perícia foi solicitada exclusivamente pela parte autora, agravada (Id 164508985 – autos de origem), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais recai sobre ela. Contudo, como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça (Id 164508985), o custeio da despesa deverá ser assumido pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELA DESPESA NÃO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela HDI Seguros S.A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela seguradora, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores da ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a parte que requer a perícia deve arcar com o adiantamento da remuneração do perito, salvo quando a prova é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes, hipótese em que o custeio deve ser rateado proporcionalmente. 4. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a obrigação de custeio da perícia pela parte contrária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ - AgInt no REsp 1473670/SP). 5. Sendo os autores da ação beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe ao Estado de Mato Grosso custear os honorários periciais, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. 6. Decisão agravada reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pelo Estado, e não pela Seguradora Agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova não implica obrigação de custeio das despesas relacionadas à produção da prova pericial pela parte contrária, cabendo àquele que requereu da prova técnica arcar com sua despesa, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação recai sobre o Estado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, §3º, e 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.953.714/SP; STJ, AgInt no REsp 1473670/SP; TJMT, N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha” (N.U 1027740-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme o art. 95, caput, do CPC, a parte que requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe ao pagamento dos honorários periciais quando o requerimento da prova técnica for exclusivo do autor e este, beneficiário da gratuidade da justiça. . III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Precedentes do STJ confirmam que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte que requer a perícia é responsável pelo seu custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. A decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo réu deve ser reformada, uma vez que o requerimento da prova técnica foi requerido somente pela autora e, sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, incumbirá ao Estado o custeio da despesa” (N.U 1026451-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar o decisum objurgado, a fim de determinar que os honorários periciais sejam integralmente custeados pela autora/agravada, e por ser beneficiária da assistência judiciária, tal despesa deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 95, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Marco Antonio Fernandes Fonte x Total Pav Construcao E Locacao Ltda. - Me

ID: 338237398

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-29.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERNANDES FONTE

Polo Passivo:

TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001657-29.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001657-29.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERNANDES FONTE RECLAMADO: TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO FERNANDES FONTE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/09/2025, às 11:45 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81463044461?pwd=TFki5AgweolwAxzeLcUTUuDFleELUV.1 ID da reunião: 814 6304 4461 Senha de acesso: 798006 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERNANDES FONTE

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