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Laura Karoline Marques De Oliveira x Hospitalis Nucleo Hospitalar De Barueri Ltda e outros

ID: 342723168

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-92.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LAURA KAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA LUANDRE TEMPORARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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MARCO ROBERTO DOS SANTOS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAULO CESAR DA COSTA

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SILVIA MARIA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001666-92.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: LAURA KAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001666-92.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: LAURA KAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001666-92.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: LAURA KAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DA COSTA ADVOGADO: Dr. MARCO ROBERTO DOS SANTOS AGRAVADO: HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA ADVOGADA: Dra. SILVIA MARIA PORTO ADVOGADO: Dr. NELSON MASAKAZU ISERI AGRAVADO: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI GMLC/hj/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idf38a334; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 991a916). Regular a representação processual (Id f6e4281). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudopericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para arealização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Inicialmente ressalta-se que o despacho regional equivocou-se ao tratar do tema de horas extras como sendo "categoria profissional especial – bancários - divisor de horas extras", visto que a tese recursal em análise e a discussão tratada no acórdão recorrido relacionada às horas extras não se referem sobre tais questões. Feito tal esclarecimento, cabe pontuar que, no tocante ao tema “horas extras - escala 12x36 - veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial - ausência de juntada de cartões de ponto - intervalo intrajornada", verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. De início, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar a tese sustentada no recurso de revista, visto que encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Traga-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" Nesse sentido, esta Corte possui entendimento consolidado de que o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT só restará cumprido quando houver a transcrição exata do trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida a debate, com todos os fundamentos de fato e de direito, não sendo suficiente a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, e, por óbvio, não se admite a transcrição de acórdão estranho ao dos autos. Tampouco serve a transcrição de apenas parte dos fundamentos utilizados pelo Regional para decidir a controvérsia ou da íntegra do acórdão recorrido sem destaques, salvo texto sucinto; assim como também não se admite a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias de forma dissociada ou apartada dos capítulos recorridos, ou seja, sem correlacioná-los com os temas impugnados, o que desatende os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III da norma em referência. Em tais sentidos: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaque do trecho referente ao objeto do recurso de revista, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-30-07.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser indispensável, para consubstanciar o prequestionamento da matéria trazida ao debate, transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, à luz do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos (E-ED-RR-15-18.2015.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a agravante promoveu a transcrição imprecisa do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que impede a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas e das contrariedades apontadas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6492-80.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). E de minha lavra: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-136-24.2022.5.08.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que, em relação aos temas da "justa causa" e "multa do artigo 477 da CLT", não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100258-77.2019.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023). Assim, ao não indicar o trecho preciso da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito da norma em referência. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Quanto aos demais temas, com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUANDRE TEMPORARIOS LTDA

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Processo nº 1001666-59.2025.8.11.0002

ID: 336170670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA PADILHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001666-59.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRI TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001666-59.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: ROGERIA PADILHA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ROGERIA PADILHA DA SILVA para declarar a inexistência de débito e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação em danos morais. O recurso da parte autora foi declarado deserto por ausência de comprovação da hipossuficiência e falta de preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência da relação contratual entre as partes; e (ii) estabelecer se a negativação realizada pela instituição financeira caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente comprova a contratação por meio de registros de IP, geolocalização, identificação do dispositivo, telas do sistema e extratos bancários com crédito do valor do empréstimo na conta da autora. A autora não nega a titularidade da conta bancária utilizada na contratação nem apresenta qualquer prova de fraude ou comunicação às autoridades policiais. A prova documental apresentada revela regularidade da contratação e da dívida, inexistindo indícios de vício de consentimento ou falsidade. A inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento devidamente comprovado, configurando exercício regular de direito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de elementos que revelem conduta ilícita por parte da instituição financeira afasta a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativação decorrente de débito regularmente contratado e não pago configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. A comprovação da contratação por meio de documentos digitais, registros sistêmicos e transferência de valores para conta de titularidade da parte autora é suficiente para reconhecer a existência da relação jurídica. O ônus da prova quanto à inexistência da contratação ou ocorrência de fraude incumbe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1023519-92.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 26.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes. 2. O Recurso da parte autora foi declarado deserto por falta de comprovação de sua situação econômica, e sem o devido recolhimento do preparo recursal. 3. Recebo, portanto, somente o Recurso interposto pela parte Reclamada. 4. Passo a análise do mérito. 5. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito no valor de R$ 155,76, determinando a baixa definitiva da inscrição, bem como, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Em sede de recurso a recorrente alega que agiu em exercício regular de um direito, que a relação jurídica restou comprovada, mediante a contratação e transferências para a conta bancária da parte autora. Requer que a sentença seja reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial, subsidiariamente, que seja afastado ou reduzido os danos morais. 7. Analisando detidamente os autos, entendo que merece razão a parte Recorrente. 8. A reclamada apresentou o passo a passo do procedimento da contratação, demonstrando que foi criada uma conta realizada através do device 191.218.38.102, com o modelo do aparelho SM-J410G, na data de 20/04/2021 e com a geolocalização -15.66770918, -56.15085477, e trouxe telas para comprovar o que alegou. 9. Aliado a essas telas, trouxe também extratos, que demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da parte autora. 10. Vale ressaltar que, em sede de impugnação, a parte autora somente impugnou os documentos em relação a data da transação, que não seria a data do débito da negativação, entretanto, não negou a existência da conta em seu nome. 11. Ademais, analisando o extrato colacionado pela parte autora, verifica-se que existe negativação da instituição financeira NU Financeira, banco para o qual foram realizadas as transferências acima expostas. 12. A soma dos dois empréstimos se amolda ao valor atualizado do débito que foi inscrito, e em relação a data, verifico que também estão em consonância com o da negativação, posto que, datam de um mês anterior. 13. Embora a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não é absoluta, devendo o consumidor apresentar ao menos indícios que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, não há qualquer comunicação da autora às autoridades policiais sobre eventual fraude ou utilização indevida de seus dados, tampouco prova de que não usufruiu dos serviços contratados. 14. Ausente qualquer elemento que demonstre vício de consentimento ou falsidade documental, os contratos apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a regularidade das transações. 15. A inclusão do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento das obrigações contraídas, devidamente comprovadas pela recorrida. Assim, configurado o exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito que enseje reparação por danos morais. 16. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 277,48 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) rata-se de ação proposta por VANESSA COSTA DE JESUS em face de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a declaração de inexistência do débito, cujo valor totaliza R$ 277,48 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, uma vez que alega desconhecer a relação jurídica que teria dado origem a ela. A parte requerida aduziu em sua defesa que o valor era devido e que, portanto, não havia cometido nenhum ato ilícito. Esclareceu que a referida possuía vínculo com a empresa desde 23/11/2022, quando efetuou a contratação de um Empréstimo pessoal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), divididos em 18 parcelas de R$ 278,61 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). O polo ativo apresentou sua impugnação, momento em que abordou as teses arguidas na defesa. É o relatório. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Pois bem, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao credito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Com efeito, analisando a prova produzida, verifico que a parte promovida juntou aos autos comprovantes da contratação dos seus serviços, qual seja o registro da documentação pessoal e uma selfie, acompanhados da cédula de crédito bancário assinada digitalmente e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora (Ids. 134660057, 134660056 e 134660058). Analisando a documentação anexada pelo polo passivo, verifica-se que a autora procedeu contratação e a utilização dos serviços prestados. Note-se que, embora a assinatura tenha sido realizada de forma digital, o instrumento acompanha a documentação pessoal, um registro facial e o comprovante de transferência para a conta bancária da autora. (...) Deste modo, se o contrato existiu, entendo que cabia a reclamante acostar aos autos comprovantes de pagamento ao menos da nota fiscal apresentada ou outra documentação probatória apta a caracterizar a ilegalidade dos débitos em comento, o que não o fez, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Por fim, não há que se falar em condenação da Reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação do Cadastro do Cartão assinado, cópia dos documentos pessoais da contratante, foto na modalidade selfie tirada no momento da abertura da conta, faturas com utilização do cartão e informações sobre o pagamento de faturas. Ademais, a parte Recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial o pagamento de faturas anteriores, cuja existência ilide qualquer possibilidade de fraude. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. No mais, consoante a Súmula Cível n. 32 da Turma Recursal deste Estado: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” 7. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1023519-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” 17. Assim, inexistindo prova de irregularidade na inscrição, é inviável a condenação da recorrida por danos morais, eis que ausente o ato ilícito necessário à configuração do dano. 18. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos da inicial. 19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, monocraticamente. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 252267617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865975 proferida nos autos. 1001666-09.2023.5.02.0462 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DE FREITAS 2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do RECORRIDO: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 16f15c9; recurso apresentado em 12/01/2025 - Id cd3f26a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente busca a reforma do v. acórdão quanto a responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que era da parte autora o ônus de comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE FREITAS - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 252267628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001666-09.2023.5.02.0462 : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) : DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4865975 proferida nos autos. 1001666-09.2023.5.02.0462 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DE FREITAS 2. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogados do RECORRIDO: PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN, MARI ANGELA ANDRADE RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/01/2025 - Id 16f15c9; recurso apresentado em 12/01/2025 - Id cd3f26a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente busca a reforma do v. acórdão quanto a responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que era da parte autora o ônus de comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - DANIEL DE FREITAS

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Processo nº 5026596-26.2023.8.08.0035

ID: 298458690

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026596-26.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINHEIRO GAMA ROSA AFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5026596-26.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a que a requerida UNIMED VITÓRIA custeie o exame ambulatorial de PET SCAN a cada 3 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) Decisão que defere a tutela antecipada de urgência e gratuidade de justiça em ID 31098528. Contestação em ID 34818997 que informa que o exame não tá no rol da ANS, impugna a gratuidade de justiça e requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em ID 51291806. Petição da Requerente em ID. 51384355 que informa descumprimento da liminar. Despacho em ID. 51522050 que determina cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa para R$2.000,00 (dois mil reais). Petição da requerente em ID 53820391 que requer o cumprimento provisório da multa. Impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 64771358. Termo de audiência em ID. 69742879, na qual o requerido pleiteia a extinção da ação em virtude da ausência da requerente na audiência. Petição da requerente em ID 70672980, que justifica sua ausência. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II – DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA Conforme termo de audiência, e em razão da ausência da requerente, o requerido pleiteou a extinção e revogação da liminar e condenação em custas. Em documentos IDS. 70673472 e 70673485, foi informado que a ausência da requerente na ausiência ocorreu em virtude de efeitos colaterais de seu tratamento, objeto da demanda. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito. 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j . 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, verifico que NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, razão pela qual passo à analise do mérito. III – DO MÉRITO III.1 – DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras e de não colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva (art. 6º, III e V). Está devidamente comprovado nos autos que o exame foi prescrito por profissional habilitado, sendo necessário à continuidade do tratamento de saúde do autor. A negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento oncológico configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, tal rol é meramente exemplificativo, conforme reiterado entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA - CÂNCER - EXAME PET-CT PSMA - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - REEMBOLSO DAS DESPESAS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Como a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. - No caso específico dos autos, por se tratar de tratamento de câncer, é irrelevante discutir quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS, conforme precedentes da Corte Superior. - Comprovada a essencialidade do procedimento prescrito ao paciente para o restabelecimento da sua saúde, afigura-se abusiva a negativa de cobertura perpetrada pela operadora do seu plano de saúde, a quem incumbirá o reembolso integral das despesas médicas respectivas. - Segundo entendimento do Col. STJ, havendo a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos estes observados no caso concreto. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ÓRTESE E PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O dano ext rapatrimonial indenizável somente se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 2 - Ausente demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico ao paciente em função da negativa de cobertura pela operadora, afasta-se o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000476-75.2023.8 .13.0335 1.0000.23 .289930-2/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA . IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES . USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2083955 PB 2023/0234758-4, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (arts. 6º, 196 e seguintes da CF/88), sendo inadmissível que questões meramente contratuais ou administrativas inviabilizem o acesso da autora a exame essencial para tratamento adequado. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde (exame necessário ao tratamento oncológico) ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III.3 – DOS DANOS MATERIAIS A requerente pleiteia ainda danos materiais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), já que teve que custear o primeiro exame PET SCAN, tendo em vista que o fornecimento do exame laboratorial era uma obrigação legal da requerida, que não foi adimplido. Acosta em ID. 31068957 a nota fiscal do que teve de arcar com os custos do exame de forma particular, em razão da negativa indevida do plano de saúde. Assim, configurado o dano material e o nexo de causalidade, impõe-se o reembolso integral do valor pago, com correção monetária a partir do efetivo prejuizo (Súmula nº 43 STJ): RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura a exame "PET SCAN" Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Contrato não adaptado, a afastar a incidência da Lei 9.656/98, mas sujeito aos preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Limites de cobertura que não podem prevalecer quanto violam a própria função do contrato, que é a preservação da vida e saúde. Exame necessário à formação do diagnóstico, para o qual métodos antecedentes resultaram inconclusivos. Cobertura devida. Enunciado 96 do TJSP e Precedente. Negativa de cobertura que resulta no dever de reembolso integral dos valores pagos pela autora. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação. Recurso IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00002130820238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) IV – DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 2) Confirmo a Decisão ID. 31098528 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar o réu a autorizar e realizar o exame médico prescrito; 3.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 3.3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ) 3.4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 6) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BRIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Processo nº 5026596-26.2023.8.08.0035

ID: 298458702

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026596-26.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFERSON CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5026596-26.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a que a requerida UNIMED VITÓRIA custeie o exame ambulatorial de PET SCAN a cada 3 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) Decisão que defere a tutela antecipada de urgência e gratuidade de justiça em ID 31098528. Contestação em ID 34818997 que informa que o exame não tá no rol da ANS, impugna a gratuidade de justiça e requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em ID 51291806. Petição da Requerente em ID. 51384355 que informa descumprimento da liminar. Despacho em ID. 51522050 que determina cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa para R$2.000,00 (dois mil reais). Petição da requerente em ID 53820391 que requer o cumprimento provisório da multa. Impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 64771358. Termo de audiência em ID. 69742879, na qual o requerido pleiteia a extinção da ação em virtude da ausência da requerente na audiência. Petição da requerente em ID 70672980, que justifica sua ausência. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se postado: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é DEVER do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (4ª Turma, RESP. 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90, p. 9.513). Igualmente, “[...] Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Ag. 14.952/DF). Mais, ainda: “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (Resp. 3047-ES, rel. em. Min. Athos Carneiro). Assim, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, resta desnecessária a realização de audiência de instrução e/ou a confecção de outras provas, que em nada acresceram àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente a demanda. Prossigo, pois, com a análise da demanda. II – DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA Conforme termo de audiência, e em razão da ausência da requerente, o requerido pleiteou a extinção e revogação da liminar e condenação em custas. Em documentos IDS. 70673472 e 70673485, foi informado que a ausência da requerente na ausiência ocorreu em virtude de efeitos colaterais de seu tratamento, objeto da demanda. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito. 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j . 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, verifico que NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, razão pela qual passo à analise do mérito. III – DO MÉRITO III.1 – DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras e de não colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva (art. 6º, III e V). Está devidamente comprovado nos autos que o exame foi prescrito por profissional habilitado, sendo necessário à continuidade do tratamento de saúde do autor. A negativa de cobertura para exame essencial ao tratamento oncológico configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem. Ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, tal rol é meramente exemplificativo, conforme reiterado entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA - CÂNCER - EXAME PET-CT PSMA - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA ILEGÍTIMA - REEMBOLSO DAS DESPESAS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Como a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo. - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. - No caso específico dos autos, por se tratar de tratamento de câncer, é irrelevante discutir quanto ao caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS, conforme precedentes da Corte Superior. - Comprovada a essencialidade do procedimento prescrito ao paciente para o restabelecimento da sua saúde, afigura-se abusiva a negativa de cobertura perpetrada pela operadora do seu plano de saúde, a quem incumbirá o reembolso integral das despesas médicas respectivas. - Segundo entendimento do Col. STJ, havendo a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requisitos estes observados no caso concreto. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ÓRTESE E PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O dano ext rapatrimonial indenizável somente se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 2 - Ausente demonstração de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico ao paciente em função da negativa de cobertura pela operadora, afasta-se o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000476-75.2023.8 .13.0335 1.0000.23 .289930-2/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA . IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES . USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2083955 PB 2023/0234758-4, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) O direito à saúde é constitucionalmente assegurado (arts. 6º, 196 e seguintes da CF/88), sendo inadmissível que questões meramente contratuais ou administrativas inviabilizem o acesso da autora a exame essencial para tratamento adequado. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada de procedimento essencial à saúde (exame necessário ao tratamento oncológico) ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III.3 – DOS DANOS MATERIAIS A requerente pleiteia ainda danos materiais no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), já que teve que custear o primeiro exame PET SCAN, tendo em vista que o fornecimento do exame laboratorial era uma obrigação legal da requerida, que não foi adimplido. Acosta em ID. 31068957 a nota fiscal do que teve de arcar com os custos do exame de forma particular, em razão da negativa indevida do plano de saúde. Assim, configurado o dano material e o nexo de causalidade, impõe-se o reembolso integral do valor pago, com correção monetária a partir do efetivo prejuizo (Súmula nº 43 STJ): RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura a exame "PET SCAN" Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Contrato não adaptado, a afastar a incidência da Lei 9.656/98, mas sujeito aos preceitos de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Limites de cobertura que não podem prevalecer quanto violam a própria função do contrato, que é a preservação da vida e saúde. Exame necessário à formação do diagnóstico, para o qual métodos antecedentes resultaram inconclusivos. Cobertura devida. Enunciado 96 do TJSP e Precedente. Negativa de cobertura que resulta no dever de reembolso integral dos valores pagos pela autora. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação. Recurso IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 00002130820238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) IV – DISPOSITIVO 1) Deixo de inverter o ônus da prova eis que é regra de instrução e não de julgamento[2]; 2) Confirmo a Decisão ID. 31098528 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 3) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1) Condenar o réu a autorizar e realizar o exame médico prescrito; 3.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 3.3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ) 3.4) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 4) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 5) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 6) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRE BRIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 211607690

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/01/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001666-09.2023.5.02.0462 RECORRENTE: DANIEL DE FREITAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001666-09.2023.5.02.0462 RECORRENTE: DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f970789): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001666-09.2023.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULOA, DANIEL DE FREITAS e R.M.C. - GESTÃO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Vistos Adoto o relatório da sentença a fls. 157/173 (ID. ad39d29), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO a fls. 180/195 (ID. e01c4d5) discordando da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária, especialmente no tocante às verbas rescisórias, bem como em relação aos juros e correção monetária. Depósito dispensado, pois o réu é integrante da Administração Pública Direta (Decreto-Lei n.º 779/69 e art. 790-A da CLT). Recurso ordinário do RECLAMANTE a fls. 199/203 (ID. 2e4adcd) postulando horas extras e intervalo intrajornada de acordo com a jornada descrita na petição inicial. Preparo dispensado. Recurso ordinário da R.M.C GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. a fls. 213/223 (ID. 981437a) alegando que o afastamento da natureza intermitente do contrato de trabalho redundou em julgamento extra petita. No mérito, pede que seja reconhecida a validade do contrato intermitente e discorda da sentença quanto às diferenças salariais, às verbas rescisórias, à multa do artigo 477 da CLT, aos depósitos de FGTS+40% e ao vale-transporte. Depósito recursal e custas a fls. 224/227. Contrarrazões a fls. 207/212 (ID. 2ae16de), 228/229 (ID. ID. 6e08842), 235/238 (ID. 08efc02) e 239/242 (ID. 47aadac). Parecer do Ministério Público (ID. 88d307f) manifestando-se no sentido de que "a responsabilidade do ente público deva ser analisada com base na prova de culpa da Administração Pública, observado o § 1º do artigo 373, do CPC (aptidão para a prova), caso a caso, consoante aprovação da tese jurídica firmada pelo E. STF, no RE 760.931" (fls. 247). É o relatório. V O T O 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DA R.M.C GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. 2 - Julgamento extra petita No tópico relativo ao desrespeito ao salário mínimo estadual, a sentença enfrentou a tese defensiva de que os salários mais baixos decorreriam da natureza do contrato, que teria sido celebrado na modalidade de trabalho intermitente. Ao fazê-lo, considerou não haver provas suficientes dessa forma de contrato e, assim, reputou que as partes celebraram um contrato de trabalho por prazo indeterminado (fls. 160/161): "A parte autora sustenta que não fora observado o salário mínimo estadual, razão pela qual postula o pagamento de diferenças e reflexos. A parte ré sustenta que sempre pagou o salário mínimo, e que o autor, em verdade, fora contratado sob a modalidade intermitente, tendo prestado serviços somente em três oportunidades: fevereiro e março de 2020 e agosto de 2021. Em réplica, o autor impugna tal afirmação, e diz que sempre trabalhou de forma contínua. O contrato de trabalho intermitente tem como principal característica a alternância entre os períodos de atividade e inatividade, e, de acordo com o art. 452-A da CLT, deve, necessariamente, ser celebrado por escrito. No caso dos autos, a ré não apresentou o contrato de trabalho do autor, e, na CTPS deste, não há qualquer observação quanto à suposta condição de intermitente (ID. f9a8d93). Tampouco há provas das supostas convocações, pois a ré alega que o autor laborou em três ocasiões, mas juntou aos autos somente um único documento convocatório, referente exclusivamente ao período de agosto de 2021 (ID. 6064a7e). Isto posto, como a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condição especial do trabalho do autor, ônus este que sobre ela recaía, concluo que o demandante não foi admitido mediante contrato intermitente, e, sim, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado comum. Como a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, ônus que também pertencia a ela, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais à luz do salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em DSRs, por tratar-se de salário mensal, já estando inclusos tais dias." A recorrente sustenta que o juízo de 1º grau extrapolou os limites da lide, pois a petição inicial em nenhum momento pediu, ou mesmo alegou, haver nulidade do contrato de trabalho intermitente. Pede, com isso, que seja extirpado o julgamento alegadamente extra petita. Não há, entretanto, tal vício na decisão. Os limites da demanda são definidos não somente pela petição inicial, mas pelas teses arguidas em defesa. Cabe ao juízo, portanto, resolver tanto as alegações do autor, quanto aquelas deduzidas em defesa. No caso em análise, a petição inicial afirmou que o autor foi contratado para trabalhar seis horas por dia em escala 5x2 (fls. 3). A narrativa, portanto, descreveu um contrato de trabalho comum, por prazo indeterminado. A existência de um contrato de trabalho intermitente foi uma tese de defesa, apresentada como fato obstativo às pretensões do autor, e como tal não somente pode, como deve ser analisado em sentença. Pelas mesmas razões, não há inovação por parte do autor ao impugnar tal forma de contratação somente em réplica, pois a controvérsia foi instaurada somente com a contestação. Neste sentido, mutatis mutandis, o art. 437 do CPC. Como não houve desrespeito aos limites da demanda, como exposto acima, rejeito a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 3 - Contrato intermitente. Validade. Diferenças salariais e rescisórias O autor trabalhou para a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. como "cuidador em saúde", realizando suas atividades em escolas públicas mantidas pelo ESTADO DE SÃO PAULO, mas recebeu remuneração inferior ao piso estadual para jornada integral. A ré alegou que o contratou na modalidade de trabalho intermitente, com efetiva prestação de serviços apenas em três oportunidades (02.2020, 03.2020 e 08.2021). A sentença, contudo, reputou nula tal contratação e deferiu as diferenças salariais pleiteadas pelas seguintes razões (fls. 160/161): "A parte autora sustenta que não fora observado o salário mínimo estadual, razão pela qual postula o pagamento de diferenças e reflexos. A parte ré sustenta que sempre pagou o salário mínimo, e que o autor, em verdade, fora contratado sob a modalidade intermitente, tendo prestado serviços somente em três oportunidades: fevereiro e março de 2020 e agosto de 2021. Em réplica, o autor impugna tal afirmação, e diz que sempre trabalhou de forma contínua. O contrato de trabalho intermitente tem como principal característica a alternância entre os períodos de atividade e inatividade, e, de acordo com o art. 452-A da CLT, deve, necessariamente, ser celebrado por escrito. No caso dos autos, a ré não apresentou o contrato de trabalho do autor, e, na CTPS deste, não há qualquer observação quanto à suposta condição de intermitente (ID. f9a8d93). Tampouco há provas das supostas convocações, pois a ré alega que o autor laborou em três ocasiões, mas juntou aos autos somente um único documento convocatório, referente exclusivamente ao período de agosto de 2021 (ID. 6064a7e). Isto posto, como a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condição especial do trabalho do autor, ônus este que sobre ela recaía, concluo que o demandante não foi admitido mediante contrato intermitente, e, sim, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado comum. Como a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, ônus que também pertencia a ela, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais à luz do salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em DSRs, por tratar-se de salário mensal, já estando inclusos tais dias. Para fins de liquidação, considere-se que a reclamada pagava ao reclamante R$ 5,50 por hora trabalhada, como noticiado na prefacial. Considere-se, ainda, que não houve labor no período de abril de 2020 a julho de 2021, em razão da suspensão das atividades presenciais em todas as unidades escolares da SEDUC-SP devido à pandemia de COVID 19, segundo informado no ID. be72b65." Além da alegada configuração de julgamento extra petita, já analisada no tópico precedente, a ré impugna a decisão alegando que a contratação intermitente possui expressa previsão legal, e que "a Recorrente sempre cumpriu os requisitos caracterizadores do contrato, de acordo com a legislação. Se o Recorrido alega que o contrato estava irregular, cabia o mesmo em demonstrar as irregularidades, conforme art. 818, I da CLT, porém não houve qualquer prova produzida, sequer pedido feito na sua reclamação inicial" (fls. 161). A argumentação, contudo, não pode ser acolhida. O contrato de trabalho intermitente é modalidade excepcional, pois afasta uma série de direitos assegurados ao trabalhador contratado nos moldes tradicionais. Configura, portanto, um fato obstativo às pretensões do autor, de forma que sua demonstração incumbe à ré, e não ao autor (art. 818, CLT; art. 373, CPC). Desta forma, cabia à ré demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais para tal forma de contratação, ônus do qual não se desvencilhou. Demonstro. Nos termos do artigo 452-A da CLT, o contrato de trabalho intermitente "deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho" (caput). Além disso, o empregador deve convocar o trabalhador com um mínimo de três dias corridos de antecedência (§1º), com pagamento imediato da remuneração ao final do período de prestação de serviços (§6º) com recibo que discrimine os valores de cada parcela quitada (§7º). Os únicos documentos apresentados com a contestação, contudo, foram uma convocação para trabalho de 03.08.2021 a 03.09.2021 (fls. 104), as folhas de ponto e holeritesmensais de fevereiro e março de 2020 e de agosto de 2021 (fls. 105/110). Falta, portanto, o elemento mais relevante, que é o contrato de trabalho escrito, com previsão expressa da alegada contratação intermitente, sem olvidar as convocações dos demais períodos. O mesmo se diga da CTPS, a qual consignou apenas a contratação por prazo indeterminado, sem qualquer menção à modalidade intermitente. Não ignoro que a testemunha convidada pela ré, Andreia Ferreira Alves da Silva, declarou que o autor trabalhou somente nos períodos alegados na contestação, e que o autor era convocado por whatsapp(fls. 128). Aquela trazida pelo autor, contudo, afirmou que trabalhou na escola do autor de janeiro a abril de 2020, e que durante todo o hiato o autor também ali trabalhou. Ainda assim não fosse, a prova testemunhal não supera a falta de elementos formais exigidos pela lei, como a contratação por escrito. Quanto às diferenças salariais e rescisórias, tais decorrem do reconhecimento da contratação por prazo indeterminado sem ressalvas acerca da jornada praticada. Não havendo previsão expressa de jornada inferior, presume-se o direito do trabalhador ao trabalho integral, de oito horas diárias, e a remuneração mínima a ele correspondente. Da mesma forma a insurgência da ré quanto a condenação nos depósitos de FGTS+40% e indenização equivalente ao vale-transporte, pois a impugnação centra-se exclusivamente na tese de legitimidade do contrato intermitente. De todo o exposto, mantenho a sentença que reputou haver a contratação nos moldes da petição inicial (rejeitando, portanto, a tese defensiva de contrato de trabalho intermitente) e deferiu as diferenças salariais e rescisórias daí decorrentes, bem como FGTS+40% e indenização de vale-transporte. 4 - Multa do artigo 477 da CLT A ré foi condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT nos seguintes termos (fls. 161/162): "Declara a parte autora ter sido injustamente dispensada sem que lhe tenham sido pagas as verbas referentes a tal modalidade de extinção contratual. A reclamada não trouxe aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, ônus que sobre ela recaía (art. 818, da CLT, c/c art. 373, do CPC). Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: [...] Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias aqui reconhecidas, julgo o pedido procedente de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração da parte reclamante, ou seja, abrangendo todas as verbas de natureza salarial, e não somente o salário básico. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, nos termos nele previstos." Em recurso, a reclamada sustenta que não havia verbas rescisórias a pagar, pois no contrato intermitente há o adiantamento destas nos pagamentos realizados após cada convocação, ao longo do contrato. Não é que isso que se vê, contudo, dos únicos três holerites juntados aos autos (de um vínculo que perdurou por mais de um ano). Apenas naquele referente a agosto de 2021 há o registro do pagamento de algo além das horas de trabalho e vale-transporte (especificamente, férias e 13º salário). Fosse insuficiente, a presente decisão reconheceu que não foram cumpridos os requisitos mínimos para a contratação intermitente, de modo que eram devidos, no momento da rescisão, todos os haveres decorrentes de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE 5 - Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada A sentença rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada pelas seguintes razões (fls. 162/163): "HORAS EXTRAS Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou alguns controles de frequência (meses de fevereiro e março de 2020, ID. 03dce07) com a anotação dos horários de forma variável, razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho da seguinte maneira, a teor do art. 818 da CLT: a) para os meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, o ônus fica a cargo da parte autora; b) para os meses em que estes não foram apresentados, o encargo permanece com a reclamada. A testemunha do reclamante, que com ele laborou na primeira Escola Clarice, declinou os seguintes horários: "12. que o reclamante trabalhava das 12h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou "18. que na escola Clarisse o reclamante trabalhava das 12h35 às 18h35, com 15 minutos de intervalo; 19. que na escola Francisco o reclamante trabalhava das 19h às 23h, com 15 minutos de intervalo". Isto posto, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de invalidar os controles de jornada trazidos aos autos, e que a ré se desvencilhou do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial quanto aos períodos em que não há cartões de ponto nos autos. Concluo, assim, que o autor laborou nos seguintes horários: - Da admissão até 24/07/2021 (Escola Clarice): de 12h30 a 18h30, com 15 minutos de intervalo; e - De 25/07/2021 até o fim do contrato (Escola Francisco Cristiano): de 19h a 23h, com 15 minutos de intervalo. Ante a jornada acima fixada, conclui-se não ter havido labor em jornada extraordinária, nem supressão do intervalo intrajornada. Pedidos improcedentes." O autor recorre alegando que, como a ré não apresentou todos os cartões de ponto, não se desvencilhou de seu ônus probatório, razão pela qual deveria ser acolhida integralmente a jornada descrita na petição inicial. Sustenta, ainda, que sua testemunha comprovou a fruição de apenas 15 minutos de intervalo, razão pela qual deveria ser quitada uma hora integral. A sentença, contudo, deve ser mantida. Não se discute, aqui, a distribuição de ônus da prova, porque a prova testemunhal foi suficiente para elucidar a jornada praticada pelo autor. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou "12. que o reclamante trabalhava das 12h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo". Já aquela convidada pela ré disse "18. que na escola Clarisse o reclamante trabalhava das 12h35 às 18h35, com 15 minutos de intervalo; 19. que na escola Francisco o reclamante trabalhava das 19h às 23h, com 15 minutos de intervalo" (fls. 127/128). As declarações uníssonas deixam claro que o autor cumpria jornada diária de seis horas, com quinze minutos de intervalo. Como a remuneração reconhecida nestes autos refere-se à jornada integral, não há sobrelabor a ser quitado, pois respeitados os módulos contratuais diário e semanal. Quanto ao período para refeições, a lei autoriza a concessão de apenas 15 minutos para jornadas até seis horas (art. 71, §1º, CLT). Mantenho. DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos três recursos para manter na íntegra o decidido na Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator shs VOTOS SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE FREITAS

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Daniel De Freitas e outros x Daniel De Freitas e outros

ID: 211607702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/01/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001666-09.2023.5.02.0462 RECORRENTE: DANIEL DE FREITAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001666-09.2023.5.02.0462 RECORRENTE: DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIEL DE FREITAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f970789): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001666-09.2023.5.02.0462 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULOA, DANIEL DE FREITAS e R.M.C. - GESTÃO DE SERVICOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Vistos Adoto o relatório da sentença a fls. 157/173 (ID. ad39d29), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO a fls. 180/195 (ID. e01c4d5) discordando da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária, especialmente no tocante às verbas rescisórias, bem como em relação aos juros e correção monetária. Depósito dispensado, pois o réu é integrante da Administração Pública Direta (Decreto-Lei n.º 779/69 e art. 790-A da CLT). Recurso ordinário do RECLAMANTE a fls. 199/203 (ID. 2e4adcd) postulando horas extras e intervalo intrajornada de acordo com a jornada descrita na petição inicial. Preparo dispensado. Recurso ordinário da R.M.C GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. a fls. 213/223 (ID. 981437a) alegando que o afastamento da natureza intermitente do contrato de trabalho redundou em julgamento extra petita. No mérito, pede que seja reconhecida a validade do contrato intermitente e discorda da sentença quanto às diferenças salariais, às verbas rescisórias, à multa do artigo 477 da CLT, aos depósitos de FGTS+40% e ao vale-transporte. Depósito recursal e custas a fls. 224/227. Contrarrazões a fls. 207/212 (ID. 2ae16de), 228/229 (ID. ID. 6e08842), 235/238 (ID. 08efc02) e 239/242 (ID. 47aadac). Parecer do Ministério Público (ID. 88d307f) manifestando-se no sentido de que "a responsabilidade do ente público deva ser analisada com base na prova de culpa da Administração Pública, observado o § 1º do artigo 373, do CPC (aptidão para a prova), caso a caso, consoante aprovação da tese jurídica firmada pelo E. STF, no RE 760.931" (fls. 247). É o relatório. V O T O 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DA R.M.C GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. 2 - Julgamento extra petita No tópico relativo ao desrespeito ao salário mínimo estadual, a sentença enfrentou a tese defensiva de que os salários mais baixos decorreriam da natureza do contrato, que teria sido celebrado na modalidade de trabalho intermitente. Ao fazê-lo, considerou não haver provas suficientes dessa forma de contrato e, assim, reputou que as partes celebraram um contrato de trabalho por prazo indeterminado (fls. 160/161): "A parte autora sustenta que não fora observado o salário mínimo estadual, razão pela qual postula o pagamento de diferenças e reflexos. A parte ré sustenta que sempre pagou o salário mínimo, e que o autor, em verdade, fora contratado sob a modalidade intermitente, tendo prestado serviços somente em três oportunidades: fevereiro e março de 2020 e agosto de 2021. Em réplica, o autor impugna tal afirmação, e diz que sempre trabalhou de forma contínua. O contrato de trabalho intermitente tem como principal característica a alternância entre os períodos de atividade e inatividade, e, de acordo com o art. 452-A da CLT, deve, necessariamente, ser celebrado por escrito. No caso dos autos, a ré não apresentou o contrato de trabalho do autor, e, na CTPS deste, não há qualquer observação quanto à suposta condição de intermitente (ID. f9a8d93). Tampouco há provas das supostas convocações, pois a ré alega que o autor laborou em três ocasiões, mas juntou aos autos somente um único documento convocatório, referente exclusivamente ao período de agosto de 2021 (ID. 6064a7e). Isto posto, como a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condição especial do trabalho do autor, ônus este que sobre ela recaía, concluo que o demandante não foi admitido mediante contrato intermitente, e, sim, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado comum. Como a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, ônus que também pertencia a ela, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais à luz do salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em DSRs, por tratar-se de salário mensal, já estando inclusos tais dias." A recorrente sustenta que o juízo de 1º grau extrapolou os limites da lide, pois a petição inicial em nenhum momento pediu, ou mesmo alegou, haver nulidade do contrato de trabalho intermitente. Pede, com isso, que seja extirpado o julgamento alegadamente extra petita. Não há, entretanto, tal vício na decisão. Os limites da demanda são definidos não somente pela petição inicial, mas pelas teses arguidas em defesa. Cabe ao juízo, portanto, resolver tanto as alegações do autor, quanto aquelas deduzidas em defesa. No caso em análise, a petição inicial afirmou que o autor foi contratado para trabalhar seis horas por dia em escala 5x2 (fls. 3). A narrativa, portanto, descreveu um contrato de trabalho comum, por prazo indeterminado. A existência de um contrato de trabalho intermitente foi uma tese de defesa, apresentada como fato obstativo às pretensões do autor, e como tal não somente pode, como deve ser analisado em sentença. Pelas mesmas razões, não há inovação por parte do autor ao impugnar tal forma de contratação somente em réplica, pois a controvérsia foi instaurada somente com a contestação. Neste sentido, mutatis mutandis, o art. 437 do CPC. Como não houve desrespeito aos limites da demanda, como exposto acima, rejeito a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 3 - Contrato intermitente. Validade. Diferenças salariais e rescisórias O autor trabalhou para a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. como "cuidador em saúde", realizando suas atividades em escolas públicas mantidas pelo ESTADO DE SÃO PAULO, mas recebeu remuneração inferior ao piso estadual para jornada integral. A ré alegou que o contratou na modalidade de trabalho intermitente, com efetiva prestação de serviços apenas em três oportunidades (02.2020, 03.2020 e 08.2021). A sentença, contudo, reputou nula tal contratação e deferiu as diferenças salariais pleiteadas pelas seguintes razões (fls. 160/161): "A parte autora sustenta que não fora observado o salário mínimo estadual, razão pela qual postula o pagamento de diferenças e reflexos. A parte ré sustenta que sempre pagou o salário mínimo, e que o autor, em verdade, fora contratado sob a modalidade intermitente, tendo prestado serviços somente em três oportunidades: fevereiro e março de 2020 e agosto de 2021. Em réplica, o autor impugna tal afirmação, e diz que sempre trabalhou de forma contínua. O contrato de trabalho intermitente tem como principal característica a alternância entre os períodos de atividade e inatividade, e, de acordo com o art. 452-A da CLT, deve, necessariamente, ser celebrado por escrito. No caso dos autos, a ré não apresentou o contrato de trabalho do autor, e, na CTPS deste, não há qualquer observação quanto à suposta condição de intermitente (ID. f9a8d93). Tampouco há provas das supostas convocações, pois a ré alega que o autor laborou em três ocasiões, mas juntou aos autos somente um único documento convocatório, referente exclusivamente ao período de agosto de 2021 (ID. 6064a7e). Isto posto, como a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condição especial do trabalho do autor, ônus este que sobre ela recaía, concluo que o demandante não foi admitido mediante contrato intermitente, e, sim, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado comum. Como a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, ônus que também pertencia a ela, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais à luz do salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, e respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em DSRs, por tratar-se de salário mensal, já estando inclusos tais dias. Para fins de liquidação, considere-se que a reclamada pagava ao reclamante R$ 5,50 por hora trabalhada, como noticiado na prefacial. Considere-se, ainda, que não houve labor no período de abril de 2020 a julho de 2021, em razão da suspensão das atividades presenciais em todas as unidades escolares da SEDUC-SP devido à pandemia de COVID 19, segundo informado no ID. be72b65." Além da alegada configuração de julgamento extra petita, já analisada no tópico precedente, a ré impugna a decisão alegando que a contratação intermitente possui expressa previsão legal, e que "a Recorrente sempre cumpriu os requisitos caracterizadores do contrato, de acordo com a legislação. Se o Recorrido alega que o contrato estava irregular, cabia o mesmo em demonstrar as irregularidades, conforme art. 818, I da CLT, porém não houve qualquer prova produzida, sequer pedido feito na sua reclamação inicial" (fls. 161). A argumentação, contudo, não pode ser acolhida. O contrato de trabalho intermitente é modalidade excepcional, pois afasta uma série de direitos assegurados ao trabalhador contratado nos moldes tradicionais. Configura, portanto, um fato obstativo às pretensões do autor, de forma que sua demonstração incumbe à ré, e não ao autor (art. 818, CLT; art. 373, CPC). Desta forma, cabia à ré demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais para tal forma de contratação, ônus do qual não se desvencilhou. Demonstro. Nos termos do artigo 452-A da CLT, o contrato de trabalho intermitente "deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho" (caput). Além disso, o empregador deve convocar o trabalhador com um mínimo de três dias corridos de antecedência (§1º), com pagamento imediato da remuneração ao final do período de prestação de serviços (§6º) com recibo que discrimine os valores de cada parcela quitada (§7º). Os únicos documentos apresentados com a contestação, contudo, foram uma convocação para trabalho de 03.08.2021 a 03.09.2021 (fls. 104), as folhas de ponto e holeritesmensais de fevereiro e março de 2020 e de agosto de 2021 (fls. 105/110). Falta, portanto, o elemento mais relevante, que é o contrato de trabalho escrito, com previsão expressa da alegada contratação intermitente, sem olvidar as convocações dos demais períodos. O mesmo se diga da CTPS, a qual consignou apenas a contratação por prazo indeterminado, sem qualquer menção à modalidade intermitente. Não ignoro que a testemunha convidada pela ré, Andreia Ferreira Alves da Silva, declarou que o autor trabalhou somente nos períodos alegados na contestação, e que o autor era convocado por whatsapp(fls. 128). Aquela trazida pelo autor, contudo, afirmou que trabalhou na escola do autor de janeiro a abril de 2020, e que durante todo o hiato o autor também ali trabalhou. Ainda assim não fosse, a prova testemunhal não supera a falta de elementos formais exigidos pela lei, como a contratação por escrito. Quanto às diferenças salariais e rescisórias, tais decorrem do reconhecimento da contratação por prazo indeterminado sem ressalvas acerca da jornada praticada. Não havendo previsão expressa de jornada inferior, presume-se o direito do trabalhador ao trabalho integral, de oito horas diárias, e a remuneração mínima a ele correspondente. Da mesma forma a insurgência da ré quanto a condenação nos depósitos de FGTS+40% e indenização equivalente ao vale-transporte, pois a impugnação centra-se exclusivamente na tese de legitimidade do contrato intermitente. De todo o exposto, mantenho a sentença que reputou haver a contratação nos moldes da petição inicial (rejeitando, portanto, a tese defensiva de contrato de trabalho intermitente) e deferiu as diferenças salariais e rescisórias daí decorrentes, bem como FGTS+40% e indenização de vale-transporte. 4 - Multa do artigo 477 da CLT A ré foi condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT nos seguintes termos (fls. 161/162): "Declara a parte autora ter sido injustamente dispensada sem que lhe tenham sido pagas as verbas referentes a tal modalidade de extinção contratual. A reclamada não trouxe aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, ônus que sobre ela recaía (art. 818, da CLT, c/c art. 373, do CPC). Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: [...] Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias aqui reconhecidas, julgo o pedido procedente de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração da parte reclamante, ou seja, abrangendo todas as verbas de natureza salarial, e não somente o salário básico. Improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, nos termos nele previstos." Em recurso, a reclamada sustenta que não havia verbas rescisórias a pagar, pois no contrato intermitente há o adiantamento destas nos pagamentos realizados após cada convocação, ao longo do contrato. Não é que isso que se vê, contudo, dos únicos três holerites juntados aos autos (de um vínculo que perdurou por mais de um ano). Apenas naquele referente a agosto de 2021 há o registro do pagamento de algo além das horas de trabalho e vale-transporte (especificamente, férias e 13º salário). Fosse insuficiente, a presente decisão reconheceu que não foram cumpridos os requisitos mínimos para a contratação intermitente, de modo que eram devidos, no momento da rescisão, todos os haveres decorrentes de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mantenho. DO RECURSO DO RECLAMANTE 5 - Jornada de trabalho. Horas extras e intervalo intrajornada A sentença rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada pelas seguintes razões (fls. 162/163): "HORAS EXTRAS Aduziu a parte reclamante que laborava nos dias e horários declinados na exordial, sem o respectivo pagamento das horas extras e sem usufruir o intervalo intrajornada. Postula o pagamento do labor extraordinário e reflexos. A ré colacionou alguns controles de frequência (meses de fevereiro e março de 2020, ID. 03dce07) com a anotação dos horários de forma variável, razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho da seguinte maneira, a teor do art. 818 da CLT: a) para os meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, o ônus fica a cargo da parte autora; b) para os meses em que estes não foram apresentados, o encargo permanece com a reclamada. A testemunha do reclamante, que com ele laborou na primeira Escola Clarice, declinou os seguintes horários: "12. que o reclamante trabalhava das 12h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou "18. que na escola Clarisse o reclamante trabalhava das 12h35 às 18h35, com 15 minutos de intervalo; 19. que na escola Francisco o reclamante trabalhava das 19h às 23h, com 15 minutos de intervalo". Isto posto, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de invalidar os controles de jornada trazidos aos autos, e que a ré se desvencilhou do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial quanto aos períodos em que não há cartões de ponto nos autos. Concluo, assim, que o autor laborou nos seguintes horários: - Da admissão até 24/07/2021 (Escola Clarice): de 12h30 a 18h30, com 15 minutos de intervalo; e - De 25/07/2021 até o fim do contrato (Escola Francisco Cristiano): de 19h a 23h, com 15 minutos de intervalo. Ante a jornada acima fixada, conclui-se não ter havido labor em jornada extraordinária, nem supressão do intervalo intrajornada. Pedidos improcedentes." O autor recorre alegando que, como a ré não apresentou todos os cartões de ponto, não se desvencilhou de seu ônus probatório, razão pela qual deveria ser acolhida integralmente a jornada descrita na petição inicial. Sustenta, ainda, que sua testemunha comprovou a fruição de apenas 15 minutos de intervalo, razão pela qual deveria ser quitada uma hora integral. A sentença, contudo, deve ser mantida. Não se discute, aqui, a distribuição de ônus da prova, porque a prova testemunhal foi suficiente para elucidar a jornada praticada pelo autor. A testemunha trazida pelo reclamante afirmou "12. que o reclamante trabalhava das 12h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo". Já aquela convidada pela ré disse "18. que na escola Clarisse o reclamante trabalhava das 12h35 às 18h35, com 15 minutos de intervalo; 19. que na escola Francisco o reclamante trabalhava das 19h às 23h, com 15 minutos de intervalo" (fls. 127/128). As declarações uníssonas deixam claro que o autor cumpria jornada diária de seis horas, com quinze minutos de intervalo. Como a remuneração reconhecida nestes autos refere-se à jornada integral, não há sobrelabor a ser quitado, pois respeitados os módulos contratuais diário e semanal. Quanto ao período para refeições, a lei autoriza a concessão de apenas 15 minutos para jornadas até seis horas (art. 71, §1º, CLT). Mantenho. DO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 - Responsabilidade subsidiária. Administração pública Embora o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (ADC 16, STF), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade possível de ser conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei 8.666/1993, como os artigos 27, 31, 56 e 58, destacando-se as prerrogativas de fiscalizar e de rescindir unilateralmente como integrante do regime jurídico dos contratos administrativos (art. 58, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, este último prolator do voto vencedor, expuseram os seguimentos argumentos durante as sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: "O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, pela ordem. Eu até peço vênia ao Ministro Marco Aurélio por interceder, mas, no meu modo de ver, o nosso posicionamento é todo no sentido do dever de fiscalização, de verificar se os salários estão sendo pagos, se as verbas devidas estão sendo pagas. Agora, aqui, se trata, na verdade, de um contrato de trabalho que foi rescindido e de uma reclamação trabalhista, sob a alegação de que, ao ser rescindido, esse contrato de trabalho não levou em consideração verbas a que faria jus o empregado. No meu modo de ver, o nosso posicionamento está voltado à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ou seja, a empresa está recebendo o serviço e pagando a parte correspondente à prestação do serviço? Essa é a fiscalização. (...) O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum. Eu penso que nós temos os obiter dicta, porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa, depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Agora, veja o seguinte: o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação. (...)" Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir adotada na tese final, ambos deixaram certo competir à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Assim, de um lado compete ao trabalhador demonstrar a violação de seus direitos trabalhistas enquanto trabalhava em favor do ente público. De outro, incumbe ao ente público apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a contratada. A fiscalização não se exaure na cobrança de certidões de regularidade de FGTS ou verbas previdenciárias. A contratante deve exigir prova de todas as obrigações trabalhistas, examinando folhas de pagamento, planilhas, controles de jornada e de funções dos trabalhadores, horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, dentre outros. Tudo, enfim, que diga respeito à satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores pela prestadora de serviços. Assim, a Administração age com culpa e responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados da prestadora de serviços, mesmo que o vínculo empregatício com ela não exista. Admitir o contrário seria menosprezar todo arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Mais do que isso, seria olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". g.n. No caso vertente, a existência de contrato entre a RMC GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, ex-empregadora da reclamante, e o ESTADO DE SÃO PAULO é incontroversa, pois não foi impugnada em contestação (ID. ID. 83c774c). O trabalho da autora, portanto, beneficiou o recorrente. A celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos do recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. A sentença reconheceu que a 1ª ré celebrou um contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais para o ato, lesando direitos basilares do trabalhador, como o piso salarial e verbas rescisórias. O Estado de São Paulo, de seu turno, juntou os únicos três holerites do trabalhador, demonstrando que tinha ciência da fraude perpetrada, mas nada fez, caracterizando sua omissão. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, incluindo a multa do artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Cabe esclarecer, ainda, que a Súmula nº 363 do C. TST se refere à hipótese de contratação direta pelo ente público, situação absolutamente diversa da que ora se analisa (em que o ente público é contratante de serviços terceirizados regidos pela CLT), mostrando-se descabida a pretensão de aplicação analógica do referido verbete jurisprudencial. Por fim, frise-se que, considerando que a Fazenda Pública do ESTADO DE SÃO PAULO foi condenada subsidiariamente, e não como devedora principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Mantenho. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados, REJEITAR a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos três recursos para manter na íntegra o decidido na Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 10 de Dezembro de 2024. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator shs VOTOS SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Wilson Madalene x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326338155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167485-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MADALENE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Wilson Madalene - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32950 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere tutela de urgência limitando o valor de parcelas a 28% da remuneração líquida do devedor - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória Não encerramento da fase conciliatória- Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 que não se presta a ação de superendividamento- Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 Tutela não concedida - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 178-179 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas que o agravante move em face das agravadas, processo nº 1001666-74.2025.8.26.0347, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos bancários a 28% dos rendimentos líquidos do autor, assim como compelir as rés a abster-se de negativar o nome da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Alega-se, nele, em síntese, que não há vedação no art. 104-A, CDC, à concessão da tutela de urgência; que A falta de transparência, a ausência de educação financeira por parte do banco e a conduta persuasiva de agentes bancários revelam um cenário de fragilidade do consumidor frente a uma estrutura técnica e comercial dominante, ficando evidente que o superendividamento não é apenas um problema econômico pontual, mas decorrente de prática abusiva praticada pelas instituições bancárias e que viola diretamente os princípios constitucionais mais caros à ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Instituto jurídico que exige do Estado a intervenção necessária ao equilíbrio das relações de consumo, promovendo justiça social e protegendo o cidadão contra essas práticas abusivas, garantindo-lhe condições mínimas de vida com decência. Assim, em que pese o recebimento de remuneração mensal, o Agravante não possui renda, encontrando-se em franco déficit, facilmente demonstrado nos extratos e documentos disponibilizados, incapaz de prover o próprio sustento, e completamente à mercê das cobranças do banco, verdadeiro assédio psicológico. (...) As parcelas dos empréstimos somam o importe nada módico de R$ 11.668,29 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), ultrapassando a média salarial do Requerente, de R$ 9.929,39 (nove mil, novecentos e vinte. Os saldos negativos verificados nos extratos da conta bancária e nas faturas de cartão de crédito do Agravante, no período de janeiro a abril de 2025, todas juntadas nos autos, são suficientes a demonstrar o superendividamento.. Pede-se efeito suspensivo e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e isentado de preparo. Decisão a fls. 125-126 que indeferiu efeito suspensivo ativo. Contraminuta de Banco Volkswagen a fls. 130-137, na qual se alega, em síntese, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial. Contraminuta de Banco do Brasil a fls. 185-203, na qual se alega que o contrato celebrado entre as partes é válido; que não há comprovação de comprometimento ao mínimo existencial; que é descabida a liminar antes da audiência de conciliação. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Tramitação prioritária Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 173/177. Da exegese do disposto no art. 104-A, § 2º da Lei nº. 8.078/1990, com a redação dada pela Lei nº. 14.181/2021, a suspensão da exigibilidade dos débitos e, no caso dos autos, dos descontos em conta bancária somente poderão ser objeto de apreciação judicial após a realização da audiência preliminar de conciliação. Tal medida se mostra, inclusive, salutar, de modo a prestigiar-se o contraditório em uma ação que busca a solução de dívidas decorrentes de contratos cuja eficácia e licitude em sua celebração não são colocados em dúvida. Diante disso, por ora, indefiro a tutela de urgência, podendo a medida ser objeto de reapreciação deste Juízo após a realização da audiência adiante designada. Solicite-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local data de agendamento de videoaudiência de conciliação, devendo o CEJUSC gerar ato ordinatório com o link e QR code para acesso à audiência. Considerando a Resolução 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a remuneração dos conciliadores, e, considerando o quanto determinado na portaria 01/2020 do Cejusc de Matão, arbitro os honorários do conciliador no valor de 50% do patamar básico (nível de remuneração 1), observando os valores estimados em tabela própria. Após, adote a Serventia as providências necessárias visando o agendamento do ato perante o referido Centro e a intimação das partes. Em seguida, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência conciliatória, na forma prevista no art. 104-A da referida Lei nº. 8.078/1990, constando no mandado a advertência prevista no § 2º da referida norma, a saber: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Na hipótese de inocorrência de êxito na tentativa de conciliação, a requerimento da parte autora, que poderá reiterar o pedido já formulado na inicial, a instauração do processo a que se refere o art. 104-B da Lei nº. 8.078/1990 será objeto de apreciação deste Juízo. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento), pela qual o agravante visa refinanciar empréstimos e contratos celebrados com as instituições financeiras que constam no polo passivo da ação, ou seja, um meio pelo qual visa o reconhecimento do superendividamento, a fim de possibilitar a quitação de suas pendências financeiras com preservação do mínimo existencial: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (...). Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...). O compulsar dos autos revela que ainda não foi realizada, nos termos do art. 104-A do CDC retromencionado, audiência conciliatória entre o agravante e as instituições rés (Banco do Brasil S.A e Banco Volkswagen S.A), e, por conseguinte, o juízo a quo ainda não instaurou processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório; seguem as alterações no CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Assim sendo, no caso de tentativa de conciliação infrutífera e diante da não aceitação do plano ofertado, o processo tem prosseguimento a vista do CDC nas alterações da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.)(Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel.FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza mesmo que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado, obstando em decorrência se antecipe limitação do valor de parcelas ainda que diante de aplicação analógica do que dispõe a Lei número 10.820/2003. Inclusive no respectivo julgado do Tema 1085, o E. STJ assentou que a limitação não se mostra eficaz ao controle do superendividamento e que para esse propósito sobreveio, na seara adequada, a Lei n. 14.181/2021. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). [...] 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 9/3/2022, STJ) Quanto ao tema, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054482-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2022958-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança ou, subsidiariamente, limitar o desconto a 35% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Contraditório necessário. NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092519-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044293-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Nessa quadra, resulta inviabilizada tutela antecipada, e a decisão objurgada, por correta, segue mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Fernando da Silveira Rossi (OAB: 246999/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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