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Processo nº 1001667-17.2025.4.01.3507

ID: 331986039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001667-17.2025.4.01.3507 AUTOR: LEANDRO SILVA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001667-17.2025.4.01.3507 AUTOR: LEANDRO SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício auxílio acidente, questionando a cessação do auxílio doença sem a implantação do auxílio acidente. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei). 5. No presente caso, o autor ingressou em juízo em 15/07/2025. O pedido administrativo juntado aos autos, no entanto, obteve análise conclusiva de mérito em 08/06/2012. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 7. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 9. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001667-20.2024.4.01.3000

ID: 334393856

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO EVARISTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado (a) especial. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: em relação aos elementos documentais que indicam atividade rural, destaco os seguintes: espelho de beneficiário do INCRA; extrato da DAP (2013-2016); notas fiscais de compra de insumos (2022-2023); cadastro no CADÚnico; laudos e documentos médicos indicando a endereço rural. Os elementos de prova indicam que a autora realmente exerce atividade como segurado especial em regime de economia familiar. Ademais, quando o INSS oferece proposta de acordo, dispensa a realização de audiência. No que concerne à incapacidade, a perícia médica destacou que a parte demandante possui “seqüela de trauma em mãos e joelho esquerdo.” estando atualmente incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, havendo possibilidade de a parte autora voltar exercer atividade remunerada em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado (06 meses). O perito ainda afirmou que “Queixa de dor nas mãos e joelhos de longa data. Refere trauma, acidente de transito, colisão carro e bike, trauma no joelho. Trauma na mão com lesão de extensores do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Apresenta laudo ortopédico de 24/01/2024 com artrose pos trauma em mão direita e joelho. Limitação parcial e permanente em mão direita. 6 meses para tratamento da artrose no joelho”. Dado o caráter transitório da incapacidade, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser a data da DER (25/01/2024) porquanto a existência de laudos médicos que indicam a incapacidade contemporânea ao momento do requerimento (id 2061840158). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[1], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. .Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 25/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 30 dias a partir da efetiva implantação RMI 1 salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 28.818,95 (total), sendo R$ 26.578,50 (principal) e R$ 2.240,45 (selic). Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3307

ID: 294084444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

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LEANDREA LUCIENE SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001667-21.2025.8.26.0586

ID: 332156595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001667-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA CLAUDIO OCTAVIO GUSTMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-21.2025.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Doroteia Claudio Octavio Gustman - DA INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA 1) Pensando sobre o tema, com a(… Processo 1001667-21.2025.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Doroteia Claudio Octavio Gustman - DA INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA 1) Pensando sobre o tema, com a(s) decisão(ões) de fls. 27/30, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Observa-se às fls. 37/48 movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 27/30. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente. Deixo de conceder novo prazo, diante da inércia da parte autora quanto ao cumprimento integral da decisão de fls. 27/30, quanto à juntada de documentos pessoais e correção do valor da causa.. DA EXTINÇÃO DO FEITO É o caso de indeferimento da inicial e extinção. Explico. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; ... No caso, não se verificando dos autos o recolhimento das custas iniciais, a conclusão, no caso concreto, é que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Ainda, não se verifica a emenda da inicial conforme decisão de fls. 27/30, quanto à juntada de documentos pessoais e correção do valor da causa. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, inclusive diante do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais, inclusive as relativas ao recurso interposto. Não há honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP)

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Processo nº 1001667-49.2025.8.26.0318

ID: 276869471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001667-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas.

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Municipio De Diamantino x Antonio Vilmar Leal e outros

ID: 320759966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR LEAL MASTER TEC MECANICA LTDA - ME SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em desfavor de Sebastião Ferreira de Araújo e outros. Devidamente citado para efetuar o pagamento do débito o devedor manteve inerte (ID nº 110409162), o que ensejou o pedido e o deferimento de penhora via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, a qual restou frutífera (ID nº 184674987). O executado apresentou impugnação (ID nº 186099743), alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, e que os montantes constritos são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade e determinada a devolução dos valores bloqueados. Juntou documentos comprobatórios, tais como carta de concessão de benefício previdenciário, extratos bancários da conta corrente e da conta poupança (IDs nºs 186099751, 186099755 e 186099759). Instado a se manifestar (ID nº 191699613), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O pedido do executado merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça firmou sólida jurisprudência no sentido de que os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, vencimentos, salários, pensões e demais verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, por constituírem meios indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Essa proteção legal encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do CPC, que visa resguardar o mínimo existencial do executado, de modo a preservar sua dignidade e assegurar-lhe condições mínimas para uma vida digna. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado tal limite e ausentes indícios de fraude ou abuso. A jurisprudência do STJ ressalta, ainda, que a regra da impenhorabilidade comporta exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC, como para satisfação de prestação alimentícia ou quando os vencimentos superarem 50 salários mínimos mensais, situações que não se configuram no caso em análise. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). No caso dos autos, os documentos anexados pelo executado comprovam que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria e que as quantias depositadas não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos. Assim, estão plenamente caracterizadas as hipóteses de impenhorabilidade. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre desvirtuamento, fraude ou abuso que pudesse afastar a proteção legal conferida ao devedor, razão pela qual se impõe o desbloqueio integral dos valores penhorados. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora (ID nº 186099743) e determino o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos via Sisbajud, tanto os depositados em conta corrente como em conta poupança, em favor do executado Sebastião Ferreira de Araújo. Expeça-se alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTO BORGES

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Johnny Thiago Noda e outros x Johnny Thiago Noda e outros

ID: 333945980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000018-28.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY THIAGO NODA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

JOHNNY THIAGO NODA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000018-28.2024.5.02.0601 RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000018-28.2024.5.02.0601 RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000018-28.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDO: JOHNNY THIAGO NODA e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante pretende a reforma da sentença quanto à justa causa, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, descontos por avarias e faltas, indenização por dano moral, invalidade do intervalo fracionado, pagamentos "por fora" e honorários de sucumbência. A reclamada, por seu turno, pretende que a sentença seja reformada quanto às horas extras, desoneração de folha e honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Rejeito a preliminar de deserção alegada pelo reclamante, pois o prazo da apólice obedece o disposto no artigo 3.º, VII e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Das horas extras e intervalo (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamada pretende que seja reformada a sentença que não considerou válidas as fichas de ponto, sustentando ainda que a jornada indicada na inicial não é verossímil. Diz que o depoimento da testemunha trazida pela reclamada está em consonância com as fichas de ponto e que as testemunhas trazidas pelo reclamante são imprestáveis como meio de prova O reclamante sustenta que a existência de horário extraordinário afasta a possibilidade de fruição do intervalo fracionado. A origem reconheceu inidôneos os controles de ponto, na medida em que as testemunhas trazidas pelo reclamante (fiscais), indicaram que eles eram responsáveis pela anotação dos controles de ponto do autor, em horário determinado pela reclamada. Reconheceu ainda que a testemunha trazida pela ré não deveria ser considerada como elemento probante, posto que mencionou horário de saída do reclamante até meia-noite, ao passo que nos controles de ponto constam horários até 2h19. Correta a sentença. Do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Denis, era o fiscal quem fazia as anotações das fichas de ponto na saída com o horário determinado pela empresa, e não o horário efetivamente cumprido na saída (aos 5:28 da gravação), sendo que a entrada era pré-anotada. Portanto, a julgadora de primeiro grau agiu corretamente ao desconsiderar as marcações de ponto por inidôneas. Quanto ao horário efetivamente cumprido, não tendo a reclamada feito marcação de ponto idônea, optando por fraudá-la, atraiu para si o ônus de desconstituir os horários da inicial e desse ônus não se desincumbiu. Como bem ponderado pela julgadora de primeiro grau, há discrepância entre o depoimento da testemunha e a própria prova produzida pela reclamada, e essa discrepância não é mínima como sustentado no recurso. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, mantendo na íntegra a sentença quanto ao tema por ela combatido. Em relação ao intervalo fracionado sustentado pelo reclamante como inválido, também não merece reparo a sentença, posto que a norma coletiva autoriza o intervalo fracionado sem qualquer ressalva quanto à impossibilidade de realização de horas extras. Quanto à validade da negociação coletiva, o C. STF, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1046, não comportando qualquer reconhecimento de invalidade da negociação. Sentença mantida. 2.Da desoneração de folha de pagamento: Não se conforma a reclamada pelo não deferimento de seu enquadramento ao regime de desoneração fiscal. Revendo entendimento anterior, adoto entendimento majoritário do C. TST no sentido de que a Lei 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas no lugar da contribuição patronal sobre a folha de salários. Dispõe o art. 7.º, da referida legislação: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)" A adoção do regime diferenciado de recolhimento previdenciário da Lei 12.546/2011 se limita ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta além da data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/11. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. No caso, consta da decisão regional que a Lei nº 12.546/2011 não se aplica aos créditos reconhecidos em juízo. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior possui o entendimento de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. 3. Reconhecida a violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001564-47.2021.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão de desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2138-67.2012.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Dou provimento ao recurso para autorizar que não sejam efetuados os recolhimentos previdenciários no período em que houve adesão ao programa de desoneração de folha de pagamento, conforme de apurar em liquidação de sentença. 3.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma da sentença que não indeferiu o pagamento de honorários ao favor de seu patrono com o fundamento de que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. O reclamante requer a majoração do percentual de 10% arbitrado para 15%. Quanto ao requerido pelo reclamante, entendo que a demanda não foi de alta complexidade a justificar a fixação dos honorários na alíquota máxima. A juíza de primeiro grau arbitrou os honorários com razoabilidade e proporcionalidade em relação à complexidade da demanda e trabalho realizado. Rejeito no particular. Em relação ao argumentado pela reclamada, assiste-lhe razão. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento ao apelo para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade da parte reclamante pelos honorários de sucumbência em relação aos pedidos julgados improcedentes, à razão de 10%, ressalvando que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se, caso não demonstrado pelo credor a alteração da condição que gerou o deferimento da gratuidade. Do recurso do reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante não se conforma com a sentença que manteve a rescisão contratual ocorrida por justa causa. Sustenta que não foi esclarecido do motivo e que era burlado o registro de ponto para lançamento de faltas e não houve observância da norma coletiva em relação à comunicação dos fatos ensejadores da justa causa. Quanto aos equívocos nos controles de ponto, não tem razão. O exemplo citado em relação às faltas do mês de junho de 2023 em que foram descontadas seis faltas (fls. 724), tendo o reclamante alegado que em verdade foram três, não está correto. O cartão de ponto de fls. 874 confirma a ocorrência de seis faltas. Entretanto, em relação à efetiva comunicação dos fatos ensejadores da justa causa, tem razão o reclamante. Embora o reclamante não tenha juntado a norma coletiva vigente quando da rescisão, a reclamada o fez, e consta expressamente na cláusula 61.ª (fls. 2143) que "as empresas comunicarão, por escrito e contra recibo, a rescisão contratual por justa causa dos empregados, cientificando-os dos fatos ensejadores da dispensa, sob pena de a demissão ser considerada imotivada". O aviso da dispensa de fls. 578 não indica quais são os fatos ensejadores da dispensa, limitando-se a indicar as alíneas "h" e "e" do artigo 482 da CLT. Repiso, não há descrição de nenhum fato no documento, como por exemplo, "falta no dia x". Como a norma coletiva indica que, na hipótese de não indicação dos fatos, a consequência é a dispensa ser considerada imotivada, reformo a sentença para que a dispensa do reclamante seja considerada imotivada, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio (72 dias), 13.º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40% sobre 13.º salário proporcional e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. O cálculo das parcelas deferidas acima deverá ser integrado pelas verbas salariais pagas com habitualidade como DSRs, horas extras e adicional noturno. O C. TST já definiu, em Incidente de Recurso Repetitivo, que os valores devidos a título de FGTS nas reclamações trabalhista devem ser depositados em conta vinculada. Tal tema é objeto do tema 68, que transcrevo: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada para posterior soerguimento. Deverá ainda a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, comprovar o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da dispensa ocorrida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, além de efetuar a correção da baixa na CTPS do reclamante para constar o correto motivo rescisório e projeção do aviso prévio. Em não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Atingido o limite sem o cumprimento da obrigação, serão expedidos alvarás, sem prejuízo da multa aplicada. 2.Das verbas rescisórias: Tem razão o reclamante ao alegar que a reclamada não fez o correto cálculo do valor a ele devido no termo rescisório. A reclamada apenas fez o pagamento do saldo salarial, olvidando que o reclamante recebia horas extras e também adicional noturno que, independentemente do motivo da rescisão, deveriam ter sido pagos em relação aos dias trabalhados, mas não foram. Reformo a sentença para deferir o pagamento de tais parcelas rescisórias. 3.Da multa do artigo 467 da CLT: Não há nos autos verbas incontroversas que pudessem gerar o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo a julgadora de origem agido corretamente ao indeferir a pretensão. Mantida a sentença. 4.Da multa do artigo 477 da CLT: Diante da reforma da sentença, em acatamento ao tema 71 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, vinculante, no sentido de que "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo", reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5.Dos descontos: Em relação aos descontos, havia pagamento mensal do vale-refeição, não questionado no bojo da ação, não havendo que se falar em qualquer devolução do valor descontado na rescisão. Em relação às faltas, os cartões de ponto que, a despeito de não indicarem os corretos horários, pela prova oral restou demonstrado que representam com exatidão os dias trabalhados, demonstram as faltas praticadas pelo autor. Em relação aos vales, a reclamada os juntou comprovando que decorrem de avarias em veículos sem demonstrar, minimamente, que houve avaliação da culpa do empregado para a consecução das avarias. Não é possível pela documentação juntada reconhecer qualquer culpa do reclamante em relação às avarias no veículo, cuja manutenção e reparos de eventos sem culpa ou dolo do empregado estão no risco da atividade do empregado. Reformo a sentença para condenar à devolução dos descontos por avarias nos veículos, conforme se apurar em liquidação. 6.Do dano moral: Sob alegação de que foi dispensado de forma discriminatória ao distribuir uma primeira reclamação trabalhista em que fora requerida desistência e também pelo fato de que era submetido a exaustiva carga de trabalho, ausência de condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho e descontos arbitrários pretende o reclamante a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve comprovação da dispensa discriminatória, tampouco de condições de segurança e salubridade que indicassem qualquer dano moral. Quanto à carga de trabalho, embora praticasse extensa jornada de trabalho, não há demonstração de que houve qualquer privação de convívio social e familiar. Por fim, quanto aos descontos, não verifico qualquer dano moral decorrente, mas mero prejuízo material cuja reparação já foi determinada. Mantida a sentença. 7.Dos pagamentos "por fora": Insiste o reclamante na alegação de que recebia pagamentos "por fora". Como bem salientado pela decisão de primeiro grau, o próprio reclamante confirmou que não recebia valores "por fora" em seu depoimento, não havendo que ser acolhido diante da confissão real o argumento recursal de que "o recorrente se equivocou-se (sic) na resposta". Mantida a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para: a) reconhecer seu enquadramento no regime de desoneração de folha; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% dos pedidos julgados improcedentes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE para: a) anular a justa causa imposta e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio (72 dias), 13.º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40% sobre 13.º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS que deverá ser depositado em conta vinculada para posterior soerguimento; b) fornecer documentação rescisória e efetuar a correta baixa na CTPS do reclamante sob pena de multa diária; c) condenar ao pagamento de horas extras e adicional noturno rescisórios; d) condenar ao pagamento da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT; e e) condenar à devolução do descontos de avarias em veículos. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor da condenação ora reabitrado para R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY THIAGO NODA

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ID: 333946008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000018-28.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY THIAGO NODA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

JOHNNY THIAGO NODA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000018-28.2024.5.02.0601 RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000018-28.2024.5.02.0601 RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000018-28.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTE: JOHNNY THIAGO NODA e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDO: JOHNNY THIAGO NODA e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante pretende a reforma da sentença quanto à justa causa, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, descontos por avarias e faltas, indenização por dano moral, invalidade do intervalo fracionado, pagamentos "por fora" e honorários de sucumbência. A reclamada, por seu turno, pretende que a sentença seja reformada quanto às horas extras, desoneração de folha e honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Rejeito a preliminar de deserção alegada pelo reclamante, pois o prazo da apólice obedece o disposto no artigo 3.º, VII e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Das horas extras e intervalo (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamada pretende que seja reformada a sentença que não considerou válidas as fichas de ponto, sustentando ainda que a jornada indicada na inicial não é verossímil. Diz que o depoimento da testemunha trazida pela reclamada está em consonância com as fichas de ponto e que as testemunhas trazidas pelo reclamante são imprestáveis como meio de prova O reclamante sustenta que a existência de horário extraordinário afasta a possibilidade de fruição do intervalo fracionado. A origem reconheceu inidôneos os controles de ponto, na medida em que as testemunhas trazidas pelo reclamante (fiscais), indicaram que eles eram responsáveis pela anotação dos controles de ponto do autor, em horário determinado pela reclamada. Reconheceu ainda que a testemunha trazida pela ré não deveria ser considerada como elemento probante, posto que mencionou horário de saída do reclamante até meia-noite, ao passo que nos controles de ponto constam horários até 2h19. Correta a sentença. Do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Denis, era o fiscal quem fazia as anotações das fichas de ponto na saída com o horário determinado pela empresa, e não o horário efetivamente cumprido na saída (aos 5:28 da gravação), sendo que a entrada era pré-anotada. Portanto, a julgadora de primeiro grau agiu corretamente ao desconsiderar as marcações de ponto por inidôneas. Quanto ao horário efetivamente cumprido, não tendo a reclamada feito marcação de ponto idônea, optando por fraudá-la, atraiu para si o ônus de desconstituir os horários da inicial e desse ônus não se desincumbiu. Como bem ponderado pela julgadora de primeiro grau, há discrepância entre o depoimento da testemunha e a própria prova produzida pela reclamada, e essa discrepância não é mínima como sustentado no recurso. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento, mantendo na íntegra a sentença quanto ao tema por ela combatido. Em relação ao intervalo fracionado sustentado pelo reclamante como inválido, também não merece reparo a sentença, posto que a norma coletiva autoriza o intervalo fracionado sem qualquer ressalva quanto à impossibilidade de realização de horas extras. Quanto à validade da negociação coletiva, o C. STF, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1046, não comportando qualquer reconhecimento de invalidade da negociação. Sentença mantida. 2.Da desoneração de folha de pagamento: Não se conforma a reclamada pelo não deferimento de seu enquadramento ao regime de desoneração fiscal. Revendo entendimento anterior, adoto entendimento majoritário do C. TST no sentido de que a Lei 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas no lugar da contribuição patronal sobre a folha de salários. Dispõe o art. 7.º, da referida legislação: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024)" A adoção do regime diferenciado de recolhimento previdenciário da Lei 12.546/2011 se limita ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta além da data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/11. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. No caso, consta da decisão regional que a Lei nº 12.546/2011 não se aplica aos créditos reconhecidos em juízo. 2. Sobre o tema, esta Corte Superior possui o entendimento de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. 3. Reconhecida a violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001564-47.2021.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão de desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2138-67.2012.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Dou provimento ao recurso para autorizar que não sejam efetuados os recolhimentos previdenciários no período em que houve adesão ao programa de desoneração de folha de pagamento, conforme de apurar em liquidação de sentença. 3.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma da sentença que não indeferiu o pagamento de honorários ao favor de seu patrono com o fundamento de que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. O reclamante requer a majoração do percentual de 10% arbitrado para 15%. Quanto ao requerido pelo reclamante, entendo que a demanda não foi de alta complexidade a justificar a fixação dos honorários na alíquota máxima. A juíza de primeiro grau arbitrou os honorários com razoabilidade e proporcionalidade em relação à complexidade da demanda e trabalho realizado. Rejeito no particular. Em relação ao argumentado pela reclamada, assiste-lhe razão. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dou provimento ao apelo para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade da parte reclamante pelos honorários de sucumbência em relação aos pedidos julgados improcedentes, à razão de 10%, ressalvando que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se, caso não demonstrado pelo credor a alteração da condição que gerou o deferimento da gratuidade. Do recurso do reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante não se conforma com a sentença que manteve a rescisão contratual ocorrida por justa causa. Sustenta que não foi esclarecido do motivo e que era burlado o registro de ponto para lançamento de faltas e não houve observância da norma coletiva em relação à comunicação dos fatos ensejadores da justa causa. Quanto aos equívocos nos controles de ponto, não tem razão. O exemplo citado em relação às faltas do mês de junho de 2023 em que foram descontadas seis faltas (fls. 724), tendo o reclamante alegado que em verdade foram três, não está correto. O cartão de ponto de fls. 874 confirma a ocorrência de seis faltas. Entretanto, em relação à efetiva comunicação dos fatos ensejadores da justa causa, tem razão o reclamante. Embora o reclamante não tenha juntado a norma coletiva vigente quando da rescisão, a reclamada o fez, e consta expressamente na cláusula 61.ª (fls. 2143) que "as empresas comunicarão, por escrito e contra recibo, a rescisão contratual por justa causa dos empregados, cientificando-os dos fatos ensejadores da dispensa, sob pena de a demissão ser considerada imotivada". O aviso da dispensa de fls. 578 não indica quais são os fatos ensejadores da dispensa, limitando-se a indicar as alíneas "h" e "e" do artigo 482 da CLT. Repiso, não há descrição de nenhum fato no documento, como por exemplo, "falta no dia x". Como a norma coletiva indica que, na hipótese de não indicação dos fatos, a consequência é a dispensa ser considerada imotivada, reformo a sentença para que a dispensa do reclamante seja considerada imotivada, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio (72 dias), 13.º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40% sobre 13.º salário proporcional e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários. O cálculo das parcelas deferidas acima deverá ser integrado pelas verbas salariais pagas com habitualidade como DSRs, horas extras e adicional noturno. O C. TST já definiu, em Incidente de Recurso Repetitivo, que os valores devidos a título de FGTS nas reclamações trabalhista devem ser depositados em conta vinculada. Tal tema é objeto do tema 68, que transcrevo: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada para posterior soerguimento. Deverá ainda a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, comprovar o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da dispensa ocorrida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, além de efetuar a correção da baixa na CTPS do reclamante para constar o correto motivo rescisório e projeção do aviso prévio. Em não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Atingido o limite sem o cumprimento da obrigação, serão expedidos alvarás, sem prejuízo da multa aplicada. 2.Das verbas rescisórias: Tem razão o reclamante ao alegar que a reclamada não fez o correto cálculo do valor a ele devido no termo rescisório. A reclamada apenas fez o pagamento do saldo salarial, olvidando que o reclamante recebia horas extras e também adicional noturno que, independentemente do motivo da rescisão, deveriam ter sido pagos em relação aos dias trabalhados, mas não foram. Reformo a sentença para deferir o pagamento de tais parcelas rescisórias. 3.Da multa do artigo 467 da CLT: Não há nos autos verbas incontroversas que pudessem gerar o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo a julgadora de origem agido corretamente ao indeferir a pretensão. Mantida a sentença. 4.Da multa do artigo 477 da CLT: Diante da reforma da sentença, em acatamento ao tema 71 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, vinculante, no sentido de que "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo", reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. 5.Dos descontos: Em relação aos descontos, havia pagamento mensal do vale-refeição, não questionado no bojo da ação, não havendo que se falar em qualquer devolução do valor descontado na rescisão. Em relação às faltas, os cartões de ponto que, a despeito de não indicarem os corretos horários, pela prova oral restou demonstrado que representam com exatidão os dias trabalhados, demonstram as faltas praticadas pelo autor. Em relação aos vales, a reclamada os juntou comprovando que decorrem de avarias em veículos sem demonstrar, minimamente, que houve avaliação da culpa do empregado para a consecução das avarias. Não é possível pela documentação juntada reconhecer qualquer culpa do reclamante em relação às avarias no veículo, cuja manutenção e reparos de eventos sem culpa ou dolo do empregado estão no risco da atividade do empregado. Reformo a sentença para condenar à devolução dos descontos por avarias nos veículos, conforme se apurar em liquidação. 6.Do dano moral: Sob alegação de que foi dispensado de forma discriminatória ao distribuir uma primeira reclamação trabalhista em que fora requerida desistência e também pelo fato de que era submetido a exaustiva carga de trabalho, ausência de condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho e descontos arbitrários pretende o reclamante a reforma da sentença, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve comprovação da dispensa discriminatória, tampouco de condições de segurança e salubridade que indicassem qualquer dano moral. Quanto à carga de trabalho, embora praticasse extensa jornada de trabalho, não há demonstração de que houve qualquer privação de convívio social e familiar. Por fim, quanto aos descontos, não verifico qualquer dano moral decorrente, mas mero prejuízo material cuja reparação já foi determinada. Mantida a sentença. 7.Dos pagamentos "por fora": Insiste o reclamante na alegação de que recebia pagamentos "por fora". Como bem salientado pela decisão de primeiro grau, o próprio reclamante confirmou que não recebia valores "por fora" em seu depoimento, não havendo que ser acolhido diante da confissão real o argumento recursal de que "o recorrente se equivocou-se (sic) na resposta". Mantida a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para: a) reconhecer seu enquadramento no regime de desoneração de folha; e b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% dos pedidos julgados improcedentes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE para: a) anular a justa causa imposta e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio (72 dias), 13.º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40% sobre 13.º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS que deverá ser depositado em conta vinculada para posterior soerguimento; b) fornecer documentação rescisória e efetuar a correta baixa na CTPS do reclamante sob pena de multa diária; c) condenar ao pagamento de horas extras e adicional noturno rescisórios; d) condenar ao pagamento da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT; e e) condenar à devolução do descontos de avarias em veículos. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor da condenação ora reabitrado para R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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