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"1001670-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 109 de 110

Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURENTINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5674790-48.2024.8.09.0066

ID: 301754551

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5674790-48.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5674790-48.2024.8.09.0066Polo Ativo: Lourentino Ferreira Dos SantosPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇATrata-se de “ação anulatória de empréstimo cumulado com danos morais e materiais” ajuizada por Laurentino Ferreira dos Santos em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados.Em síntese, narra o réu em sua petição inicial que foi contatado por uma pessoa que se apresentou como gerente do banco reclamado, oferecendo uma suposta proposta de renegociação de empréstimo em benefício do requerente.Alega que esse suposto funcionário demonstrava conhecer seus dados pessoais, o que conferiu credibilidade à abordagem. Afirma, ainda, que aderiu à proposta apresentada, tendo sido creditado em sua conta o valor de R$25.500,00, quantia que, por orientação do interlocutor, foi posteriormente transferida a ele. Mais tarde, o autor constatou que se tratava de um golpe.É o breve relatório, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução. 1. Preliminares1.2 Ausência de interesse de agir - não tentativa de solução na via administrativa O requerido alega falta de interesse de agir em razão de ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não tentou solucionar o problema na via administrativa. No entanto, cumpre enfatizar que referida condição da ação está assentada na adequação (relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido), na necessidade (considerada na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Judiciário) e, por fim, na utilidade do processo (quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção). A parte autora demonstrou, na inicial, a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, para excluir cobranças não contratadas, e, no seu entender, indevidas. O provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita, não havendo que se cogitar de carência de ação por falta de interesse de agir. Outrossim, o requerimento administrativo é dispensável, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por esta razão, rejeito a preliminar ventilada.2. MéritoDe início, saliento que o caso posto a julgamento versa sobre relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme reconhecido na decisão inicial de mov. 06, sendo aplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, que ora mantenho, em face da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Prosseguindo, veja-se que o cerne da questão é determinar se houve falha na prestação de serviço bancário que viabilizou a realização de empréstimos fraudulentos em nome do autor. Conforme relatado, o autor foi vítima de golpe em que o fraudador, se passando por funcionário do banco réu, o induziu a achar que estaria fazendo uma renegociação, porém, na verdade, o induziu a contratar um empréstimo no valor de R$25.500,00, cujo valor foi transferido para terceiro.A instituição financeira defende a validade dos contratos por terem sido realizados mediante senha e biometria do autor, atribuindo-lhe exclusiva responsabilidade pela fraude.Contudo, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, resta evidente a falha na segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que a ausência de mecanismos eficientes de prevenção a fraudes pelo banco réu permitiu a contratação de mais um empréstimo e transferência de valor expressivo sem verificação adicional de segurança.Além disso, a operação realizada apresentou indícios claros de fraude, como a contratação de mais um empréstimo, seguido de transferência imediata do montante expressivo para terceiro não habitual nas relações do correntista, operação esta que comprometeu percentual significativo da renda mensal do autor.Sendo assim, verifica-se que o banco réu não demonstrou ter adotado medidas efetivas de segurança capazes de impedir a fraude, limitando-se a alegar que o autor, no momento da contratação, teria sido informado de que se tratava de um novo empréstimo, e não de uma renegociação. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental que a sustente, tratando-se, portanto, de mera assertiva desprovida de respaldo probatório, o que lhe retira credibilidade e se revela insuficiente para afastar a sua responsabilidade pelos danos causados ao autor.Não suficiente, ao caso também é aplicável o art. 44, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e respondem pelos danos decorrentes da violação da segurança no armazenamento destes. Colha-se julgado nessa mesma direção (grifei e suprimi):RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.6. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD).6.7. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do golpe aplicado, uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição, bem como possuem dados relativos ao próprio empréstimo não solicitado pelo consumidor.6.8. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?.6.9. Confirmada a responsabilidade da instituição bancária, é de rigor que os valores que foram transferidos ilicitamente da conta corrente da consumidora e aquele que decorreu no pagamento do boleto via cartão de crédito, lhe sejam restituídos, com atualização monetária desde a transferência/pagamento e juros de mora desde a citação válida [...] .7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5310113-64.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024)Nesse caminhar de ideias, a parte ré não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados do correntista, uma vez que o terminal telefônico e a informação quanto à mantença de conta corrente na referida instituição foram utilizadas por terceiros para a prática de fraudes.Vide súmula 479 do STJ, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, a ocorrência de fraudes e delitos contra clientes, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, com a consequente declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que originaram os descontos sobre a rubrica EMPREST BCO PRIVADOS – SANTANDER, tornando-se definitiva a tutela antecipada anteriormente concedidaDo dano materialA parte autora requereu a condenação do banco réu à reparação dos danos materiais no valor de R$25.500,00, quantia que foi creditada em sua conta pela própria instituição financeira. No entanto, cumpre destacar que o prejuízo efetivo suportado pelo autor não corresponde ao valor total do empréstimo, mas sim aos descontos realizados em sua conta a título de parcelas do referido contrato. Isso porque, na prática, o montante creditado foi transferido a terceiros, configurando prejuízo direto à instituição financeira, e não ao consumidor.Assim, entende-se que os danos materiais sofridos pelo autor limitam-se às parcelas efetivamente debitadas de sua conta bancária. Diante disso, determino, a título de reparação material, a restituição dos valores já descontados em razão do contrato objeto da fraude.Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Do dano moralQuanto ao dano moral, este é evidente no caso concreto, pois o autor sofreu abalo psicológico ao perceber que foi vítima de golpe, tendo sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos dos empréstimos que absorviam grande parte de sua aposentadoria. Entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável.Na mesma direção, a jurisprudência (grifei e suprimi):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. MULTA COMINATÓRIA. [...] 6. DANO MORAL CONFIGURADO. Se a instituição financeira permitiu que realizasse com terceiro fraudulento um contrato de cartão de crédito em nome da consumidora, resultando em anotação indevida, essa situação sem dúvida acarreta abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, obrigando-a a demandar em juízo para sanar a ilicitude, de forma de não pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor da via cotidiana, mas dano moral indenizável. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162484-95.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Para fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso.3. Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$25.500,00, realizado fraudulentamente em nome do autor, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte ré restituir os valores eventualmente debitados da conta corrente do autor, referentes às parcelas do referido empréstimo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024. A partir dessa data, os juros de mora passam a ser calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Ambos os consectários incidem desde a data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor do requerente, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC).Sem custas e honorários, nos termos dos arts 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649748

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DINAIRA FRANCISCA DA COSTA SILVA

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MAÍRA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5722436-57.2024.8.09.0065

ID: 307649751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722436-57.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5722436-57.2024.8.09.0065Polo Ativo: Jose Domingos PereiraPolo Passivo: Banco Rci Brasil S.a SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por JOSÉ DOMINGOS PEREIRA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., partes qualificadas.Narra o autor que mantinha junto ao réu um contrato de financiamento de veículo (n. 20036958843) e que, ao buscar no site oficial da Renault uma forma de negociação para quitação do referido contrato, foi direcionado para um link e atendido por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que forneceu seu CPF, modelo do carro e data de nascimento. Logo após, foi-lhe encaminhado um boleto para pagamento.Aduz que, por constar no contrato a possibilidade de compartilhamento de seus dados com outras empresas, acreditou estar, de fato, quitando o financiamento. No entanto, posteriormente descobriu ter sido vítima de um golpe.Por essa razão, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.O banco réu apresentou contestação no evento 24. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a inexistência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 27).Impugnação à contestação apresentada no evento 28.Na decisão de saneamento e organização do processo, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, indeferidos os requerimentos da parte ré quanto à produção de prova oral e à juntada de documentos. Por outro lado, foi deferido o pedido do autor para que o réu juntasse gravação de eventual ligação telefônica ou troca de mensagens com o autor, a fim de esclarecer possível negociação relativa ao boleto pago. Manteve-se, ainda, a inversão do ônus da prova e foram fixados os pontos controvertidos (evento 37).A parte ré juntou gravação telefônica no evento 41.A parte autora se manifestou no evento 43.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. MéritoA relação jurídica existente entre as partes é qualificada como de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, ambos do CDC. Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e estabelece que na formação de contrato entre consumidor e fornecedor, deve ser observado os princípios da informação e da transparência, para possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambas as partes, conforme inciso III do art. 6° do CDC.É incontroverso que o autor foi vítima de golpe ao acreditar estar realizando o pagamento de boleto destinado à quitação do contrato de financiamento de veículo n. 20036958843, firmado junto ao réu. A controvérsia restringe-se à análise da eventual responsabilidade do réu pelo ocorrido.Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude mediante boleto bancário adulterado, modalidade em que criminosos fornecem ao consumidor um boleto aparentemente legítimo, supostamente emitido pela instituição financeira, mas que direciona o pagamento a contas de terceiros, que não o verdadeiro credor.Em casos de fraude, ainda que praticada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, uma vez que lhe incumbe adotar mecanismos de segurança capazes de evitar golpes dessa natureza, especialmente considerando que sua atividade é, por si só, de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.No caso em exame, os estelionatários, passando-se por assistente virtual do banco réu, enviaram boleto para pagamento contendo a identificação do réu como beneficiário, número do contrato e dados pessoais do autor (evento 1, arquivo 1; evento 28, arquivo 1).Ademais, as alegações da parte autora encontram respaldo em provas compatíveis com os fatos narrados, dentre elas o boletim de ocorrência juntado aos autos. Ressalte-se, ainda, que o áudio apresentado pela parte ré (evento 41, arquivo 1) evidencia a intenção pretérita do autor de realizar a quitação do contrato.O art. 14, §1º, do CDC estabelece que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços[...]§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (…).Assim, em casos de golpe de falso boleto, havendo no caso concreto fortes indícios de deficiência no sistema do banco réu, este deve arcar com os prejuízos, aplicando-se ao caso em tela o disposto na súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAJORADOS. 1. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias em razão do risco da atividade que desenvolvem (Súmula 479/STJ), de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, CDC), eximindo-se somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). 2. Evidenciada a falha do serviço pelo contato do consumidor com falsa atendente de whatsapp que possuía todas as informações sobre o contrato de empréstimo e emitiu boleto para quitação da dívida com todas as características aparentes de autenticidade, é dever do banco responsabilizar-se pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Constatado o ato ilícito e também a ofensa a honra do consumidor, que munido de boa-fé para quitar sua dívida, viu-se ludibriado pelo pagamento de um boleto fraudulento, e ainda teve que se desdobrar para provar a falha e reverter a situação, e tendo-se em conta o porte financeiro do banco e o propósito punitivo e ressarcitório, majora-se o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572480-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) - destaquei.Desse modo, em situações como a presente, o cliente é induzido a acreditar que o documento — no caso, o boleto falso — decorre de procedimento legítimo e seguro do próprio sistema bancário, e não da ação de criminosos. Por essa razão, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da instituição financeira, estando caracterizado o fortuito interno.Assim, a parte ré é responsável pelos prejuízos causados, uma vez que seu ambiente virtual deveria ser seguro e dotado das cautelas necessárias para impedir que a parte autora fosse exposta a riscos indevidos.Nesse sentido, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco réu a restituição do valor efetivamente pago pelo autor por meio do boleto fraudulento.2. Danos moraisImporta analisar se a conduta ilícita resultou em dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando uma violação aos direitos da personalidade.Vislumbra-se, à luz do direito consumerista, a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentado na existência de ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré é evidente, não restando dúvida quanto ao dever de indenizar.A falha da instituição financeira em assegurar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor lhe ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando violação a direitos da personalidade e, portanto, justificando a reparação por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) - destaquei.APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO – Boleto falso que continha idênticas informações e lançamentos quando comparado ao boleto verdadeiro – Fatura que era recebida pelo autor, em substrato físico, em seu domicílio - Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - Falha na prestação do serviço da instituição bancária - Risco atrelado ao negócio - Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ – Precedentes – Devida a restituição do valor pago e dos encargos cobrados pela instituição financeira - Recurso provido – Inversão dos ônus sucumbenciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10447705220238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 30/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/08/2024) - destaquei.Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Pelas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pela parte autora, sem, contudo, representar quantia desproporcional à lesão sofrida, a ponto de configurar desequilíbrio injustificado na relação entre as partes. Ao mesmo tempo, o montante não deve ser irrisório, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e inibitório da reparação.Por conseguinte, reputo como razoável e proporcional a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:a) CONDENAR a parte ré a pagar para o autor R$ 60.098,54 (sessenta mil e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo pagamento (14/06/2024) (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios a contar do evento danoso (data da contratação fraudulenta), conforme Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Braz Clarindo Filho x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298949463

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025545-13.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ CLARINDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO XP S.A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LEONARDO DE FREITAS SILVA

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STEPHANY ULHOA MORATTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5025545-13.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRAZ CLARINDO FILHO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BTG PACTUAL S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO, BANCO XP S.A Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE FREITAS SILVA - ES11539, STEPHANY ULHOA MORATTI - ES27463 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 SENTENÇA BRAZ CLARINDO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES, em face de BANCO ITAU/ITAU PERSONALITÉ (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A), BANCO BTG PACTUAL S.A, COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL-SERRANO, BANCO XP S/A, aduzindo a parte autora que é correntista dos requeridos e, no dia 12/06/2023, recebeu uma mensagem de texto, informando uma tentativa de compra em seu cartão de crédito SICOOB. Acrescenta que por volta das 22:30h da referida data, o requerente ao pegar seu aparelho celular, identificou que foram feitas diversas transações bancárias em sua conta junto ao SICOOB, Itaú, Banco XP e BTG Pactual. As transações mencionadas, corresponderam a um total de R$ 88.570,88 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos). Posteriormente, das referidas transferências fraudulentas, houve um estorno para a conta do referido no importe de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos). Alega o autor ainda que estaria suportando o ônus da utilização do cheque especial do Banco Itaú. Isso porque, os criminosos utilizaram além do valor existente em conta, havendo juros e demais sanções inerentes à utilização do cheque especial. Diante disso, requer: (I) a concessão da gratuidade de justiça; (II) antecipação dos efeitos da tutela para o ressarcimento da quantia transferida da conta de titularidade do requerente, que somou a monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e alternativamente, pugna-se ao menos pelo reestabelecimento do limite do cheque especial, junto ao banco Itaú e/ou que o referido banco se abstenha de cobrar do requerente, encargos/taxas ou qualquer ônus financeiro pela utilização do referido limite, até o trânsito em julgado da presente; (III) o reconhecimento da relação de consumo com a consequente inversão do ônus da prova e, por fim, (IV) a condenação definitiva ao ressarcimento dos valores indevidamente transferidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em um montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerido, totalizando a monta de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pra tal finalidade. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (id. 29582053); declaração de hipossuficiência (id. 29582054), Boletim de ocorrência (id. 29582056); reclamação ao PROCON (id. 29582076); extrato de conta corrente (id. 29582077); histórico de movimentação da conta corrente (id. 29582098) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Decisão/Carta de citação (id. 29912277), deferindo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova e, por fim, determinando a citação das demandadas para apresentar resposta no prazo legal. Contestação de Itaú Unibanco S/A (id. 31278426). Contestação de Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo – Sicoob Sul-Serrano (id. 31314636). Contestação de Banco BTG Pactual S/A (id. 32548939). Contestação de Banco XP S/A (id. 33092126) Decisão (id. 39172680), concedendo em parte a antecipação de tutela, determinando expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que retire o número de CPF do autor de seus cadastros. Réplica (id. 41300245). Decisão saneadora (id. 51159370), dirimindo o feito da seguinte maneira: rejeitada a impugnação à gratuidade ora deferida ao autor, bem como a impugnação à inversão do ônus da prova, o pedido de integração do Banco Central ao polo passivo, o pedido de indeferimento da tutela liminar, a preliminar de incorreção do valor da causa, a preliminar de inépcia, a preliminar de ilegitimidade passiva da quarta demandada e, por fim, designando audiência de conciliação para 30 de outubro de 2024. Termo de audiência de conciliação (id. 53788535), deferindo a prova requerida pelas partes, conferindo prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação do rol de testemunhas. Manifestação da demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO– SICOOB SUL- SERRANO (id. 54570029), chamando o feito a ordem para requerer a declaração da preclusão da prova autoral. Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 61994829). Alegações finais de Banco XP (id. 62643843). Alegações finais autorais (id. 62964323). Alegações finais de Banco BTG Pactual (id. 53608284). Alegações finais de Itaú Unibanco (id. 63256762). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES (com pedido de liminar urgente) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por BRAZ CLARINDO FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAÚ UNIBANCO, BANCO BTG PACTUAL S/A, BANCO XP S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, ao final do processo, a condenação dos demandados ressarcimento dos valores indevidamente transferidos de sua conta corrente, de forma fraudulenta, somando-se a monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sem prejuízo da condenação ao pagamento de danos morais no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo cada demandado responsável pela quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Importante salientar ainda que todas as questões preliminares e prejudiciais de mérito foi previamente dirimida, por meio de Decisão saneadora (id. 51159370), abrindo margem para julgamento do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. A presente ação de indenização por danos materiais e morais se presta, essencialmente, a processar e julgar o pedido de condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e danos morais no total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Entende a parte autora, na condição de consumidora dos bancos demandados, que sofreu um golpe realizado por terceiros e sob tutela dos mecanismos de segurança das referidas instituições financeiras, havendo falha na prestação de serviço. Em síntese, alega que, no dia 12/06/2023, o requerente recebeu uma mensagem de texto, informando a respeito da tentativa de compra em seu cartão de crédito SICOOB, ato contínuo, identificou que foram feitas diversas transações bancárias em sua conta junto ao SICOOB, Itaú, Banco XP e BTG Pactual. Acrescenta na inicial que os supostos criminosos ao não conseguirem transferir os valores diretamente, precisaram realizar diversas outras entre as contas do autor para obterem acesso à conta “mais vulnerável”, fato este que permitiu destinar as referidas quantias a contas de terceiros. Afirma ainda que, apesar dos extratos indicarem um prejuízo de R$ 88.570,88 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), houve um estorno de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos), perfazendo o prejuízo efetivo de R$ 83.680,55 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, objeto em discussão da presente lide. Especificamente em relação à demandada SICOOB, aduz que utilizaram o limite do cheque especial no importe de R$ 29.537,72 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). O banco demandado ITAÚ UNIBANCO, fundamenta sua tese com base em inocorrência na falha na prestação do serviço, havendo culpa exclusiva da vítima, uma vez que a transferência de sua conta Itaú ocorreu de forma espontânea e mediante utilização de senha que é de uso pessoal e intransferível, não restando comprovado nenhuma responsabilidade desta instituição, sendo o endereço do cliente cadastrado nos sistemas da instituição requerida é o mesmo endereço das transações realizadas, que é, inclusive, o mesmo endereço apontado em petição inicial pelo autor. O banco demandado COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL SERRANA DO ESPÍRITO SANTO– SICOOB SUL- SERRANO, sustenta, resumidamente, que os valores transferidos de sua conta na Cooperativa Sicoob foram direcionados para SUA CONTA NO BANCO XP, ou seja, que NENHUM VALOR FOI DIRECIONADO PARA TERCEIROS, logo, as operações realizadas no dia 12/06/2023 não se enquadram como prejuízo ao autor. O banco demandado BANCO BTG PACTUAL S.A., reitera os fundamentos da segunda demandada aduzindo que não houve falha no sistema de segurança do Banco BTG Pactual, uma vez que as transferências questionadas nos autos foram realizadas com o aparelho celular usual do Autor, validado mediante uso de credenciais (senha e biometria), através do aplicativo do Banco e direcionadas unicamente para outra conta bancária de titularidade do Autor. O banco demandado BANCO XP S.A., afirma que o suposto golpe não ocorreu, sustentando que a realização de transferências PIX só se concretizaram por meio de biometria facial, sugerindo que as transações ocorreram de forma hígida. A parte autora contrapõe os argumentos, em sede de alegações finais, aduzindo que as movimentações suspeitas foram realizadas em um curto espaço de tempo, ultrapassando os limites diários e padrões usuais de transações do requerente e que os bancos não demonstraram se foi o próprio quem realizou as operações, tampouco empreenderam esforços para identificar, na rede bancária, os reais beneficiários das transferências fraudulentas. Em que pese este juízo reconheça a vulnerabilidade do consumidor sobre sua capacidade probatória, bem como do teor consolidado da Súmula n°479 do STJ, há que se falar que tal fato não obsta seu dever de comprovar o alegado, sobretudo nas causas em que a narrativa dos fatos é determinante para cognição do juízo. O ponto controvertido acima versa sobre a condição em que se deu a transferência bancária, sendo que a parte autora alega ter ocorrido por meio fraudulento, ao passo que os bancos demandados sustentam ter ocorrido seguindo todos os parâmetros de segurança. Outrossim, as partes requereram a produção de provas, tomando o depoimento da parte autora, ora requerido pelo Banco Itaú e Sicoob, e da testemunha Mariangela de Lorenzento, arrolada pelo autor, conforme consta em termo de audiência de Instrução e Julgamento (id. 61994829). Nesse sentido, é importante mencionar alguns trechos relevantes mencionados em audiência, dentre eles, especificamente em relação a movimentação de vultosos valores, sendo certo de que a testemunha confessa que diversos donos de barcos pesqueiros movimentam entre R$30.000,00 (trinta mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois há obrigação de pagamento entre fornecedores, empregados e custos relativos à manutenção. De tal modo, demonstrada estão as incongruências entre as narrativas apresentadas quando da apresentação da peça vestibular e as provas testemunhais produzidas no decurso do feito, tornando frágil a alegação de transações incomuns diante da realidade fática do autor. Ademais, há que se ressaltar ainda que os bancos demandados, ao se submeterem à inversão do ônus da prova deferida nestes autos, não se desincumbiram de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 373, inciso II do CPC) ao colacionarem amplo material comprovando que as transações eram dotadas de assinatura biométrica facial, geolocalização, dentre outros diversos meios de segurança mantidos por estas instituições financeiras, desabonando qualquer imputação de falha na prestação de serviço. Por fim, a despeito das supostas transações fraudulentas, é possível constatar que algumas se deram entre contas da mesma titularidade do autor, porém entre instituições financeiras diferentes, ao passo que as transações contestadas pelo autor foram estornadas, como o próprio requerente assume na inicial a devolução de R$ 4.890,33 (quatro mil oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos). Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial do Egrégio TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por L.T.V.O. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua-ES, que, nos autos da ação indenizatória movida em face do Banco Daycoval, julgou improcedentes os pedidos da autora. A apelante alega não ter contratado empréstimo ou cartão consignado e sustenta que o banco não comprovou a assinatura do contrato objeto da lide. Requer a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação do empréstimo consignado ou do cartão de crédito consignado; e (ii) estabelecer se o banco apelado comprovou adequadamente a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelado comprova a regularidade da contratação por meio de detalhado processo de verificação, incluindo confirmação de dados pessoais, geolocalização, biometria facial, envio de documentos pessoais e assinatura digital com criptografia hash, além de apresentar movimentação financeira correspondente ao valor contratado. A apelante não nega ser proprietária do número de telefone utilizado na contratação, elemento essencial na formalização do contrato. A transferência do valor contratado foi realizada para a mesma conta bancária vinculada ao CPF da apelante, onde recebe seu benefício previdenciário, fato não impugnado pela autora. A jurisprudência do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, mas, no presente caso, o banco demonstrou a segurança e autenticidade do processo contratual, afastando a alegação de fraude. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu nos autos. A negativa genérica da apelante não é suficiente para desconstituir as provas documentais apresentadas pelo banco apelado, que incluem a assinatura digital, selfies, geolocalização e movimentações financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco que comprova, por meio de dados técnicos e documentos digitais, a regularidade da contratação de empréstimo ou cartão consignado afasta a alegação de fraude, desde que a parte autora não apresente elementos mínimos capazes de impugnar essas provas. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 14, caput e §1º; CPC, arts. 373, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466 (REsp 1.197.929/PR); STJ, Tema 1.061; STJ, REsp 1760148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018. Data: 08/Apr/2025; Número: 5000246-23.2023.8.08.0060; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Assunto: Empréstimo consignado. Diante da conjuntura probatória, resta incontroversa a relação jurídica, bem como o trágico acontecimento que acometeu a parte autora, estando devidamente documentado através de comprovante de transferência e boletins de ocorrência confeccionados pela autoridade policial. Contudo, não foi possível aferir ingerência ou sequer influência das demandadas que possa ter contribuído para tal prejuízo causado ao autor, de modo que entendo incabível eventual condenação, sob fundamento de negligência ou falha na prestação de serviço. Em caso análogo, segue o entendimento jurisprudencial do TJES convergente ao do julgador: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027576-40.2022.8.08.0024 APTE: ILZA MARIA FRANCO APDOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de exibição de documentos, formulados por correntista vítima de fraude conhecida como "golpe do bilhete premiado". A recorrente solicitou a devolução de R$350.000,00 transferidos para contas de terceiros, além de informações sobre os beneficiários das transferências. A sentença entendeu pela ausência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras envolvidas, afastando sua responsabilidade com base no fortuito externo e na culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados à autora, decorrentes do golpe do bilhete premiado; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços bancários que justificasse a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das instituições. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não respondem pelos danos decorrentes de fortuito externo, especialmente quando a fraude é perpetrada por terceiros e não há indícios de participação ou negligência por parte dos bancos, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula n. 479 do STJ. As operações bancárias realizadas foram autorizadas pessoalmente pela recorrente, com uso de senha pessoal e assinatura, sem qualquer demonstração de falha na segurança das instituições acionadas. Não há elementos que comprovem que o segundo acionado, destinatário dos valores transferidos, tenha agido de forma negligente ao permitir a abertura de contas por terceiros, considerando ainda que o sigilo bancário dos correntistas deve ser preservado e a ausência de justificativa legal para quebra de sigilo das informações de seus correntistas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no CDC é afastada em casos de culpa exclusiva do consumidor, como ocorreu na presente lide, em que a autora, apesar de alegadamente induzida a erro por terceiros, sofreu o dano em decorrência de situação que foge ao controle dos bancos acionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito externo, em especial quando a transação é realizada pessoalmente pelo correntista e não há evidências de falha no serviço prestado. A culpa exclusiva da vítima afasta a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições bancárias, nos termos da legislação de regência, CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001670-64.2021.8.26.0408; TRF-4, AC nº 50785809220194047000. Data: 29/Nov/2024; Número: 5027576-40.2022.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Assunto: Indenização por Dano Material. Há evidências nos autos de que a transação com os referidos valores ocorreu efetivamente entre as contas do autor, porém, sem indícios de que foram alvo de estelionatários ou invasões no sistema de segurança. Ademais, os documentos relativos à fase de investigação da autoridade policial, ainda que dotados de fé pública, relatam valores dissonantes dos discutidos nesta lide, perfazendo, segundo o próprio documento (id. 29582056), o total de R$ 114.452,17 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). Tal incongruência isolada não seria capaz de afastar a responsabilidade das demandadas, porém o que se vê da conjectura dos autos é apenas uma sequência de transações, supostamente fraudulentas, que ocorreram mediante biometria facial e registro de geolocalização nas proximidades da residência do autor, de modo que, ainda que o autor não reconheça as transações, há que se reconhecer a comprovação efetiva dos sistemas de segurança das demandadas. Por todo exposto, em que pese todo o dispêndio feito pela parte autora, não restou constatada falha na prestação de serviço, mas tão somente ocorrência de excludente de responsabilidade do fornecedor elencada no art. 12, §3°, inciso III CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que o autor se encontra sob égide da gratuidade de justiça, havendo a suspensão de exigibilidade conforme os termos do art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juíza de Direito

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Diva Maria Fabris x Banco Do Brasil S/A

ID: 262882463

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014960-89.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA FABRIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LORENZO MOREIRA ALVES

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CARLA RODRIGUES FERREIRA JORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0014960-89.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIVA MARIA FABRIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA RODRIGUES FERREIRA JORIO - ES13911, LORENZO MOREIRA ALVES - ES33239 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA DIVA MARIA FABRIS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo a autora que no dia 14 de agosto de 2019 foi vítima de um golpe praticado por estelionatários e, ato contínuo, fora convencida de que havia um bilhete premiado da loteria (quina) de prêmio superior a três milhões de reais, mas não poderia receber pois não tinha documentos. Acrescenta que um dos estelionatários a induziu a comprar em conjunto o referido bilhete premiado pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no qual a autora seria responsável pela metade do pagamento. Contudo, após concluir o pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não obteve mais contato com os estelionatários para receber metade do valor do bilhete premiado. Diante disso, requer, em síntese, a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls. 15); comprovante de transferência (fls. 17-18); instauração do inquérito policial e boletim de ocorrência (fls. 19-117). Despacho (fls. 122), determinando a citação da demandada para apresentar Contestação no prazo legal e, por fim, deferindo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Contestação (fls. 127-135), arguindo, preliminarmente, (I) ilegitimidade passiva; (II) falta de interesse de agir; (III) impugnação ao pedido de gratuidade ora concedido à autora e, no mérito, sustenta pela inocorrência de falha na prestação de serviço, também alega excludente de ilicitude com fundamento em atos praticados por terceiros, inexistência de dano material e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 187-193). Os autos foram digitalizados e as partes foram intimadas, através do despacho (id. 40201692), para promoverem o prosseguimento do feito, a fim de que possam requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o prazo decorrido em razão da digitalização e virtualização do presente feito. Petição autoral (id. 40873224), requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da demandada (id. 51280139), informando que não tem outras provas a produzir e também requer o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS promovida por DIVA MARIA FABRIS, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo, ao final do processo, a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Prima facie, insta salientar a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do CPC. Leciona o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, em seguida ao encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, consoante o art. 370, promover diligências inúteis). Desta feita, depreende da análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito e ambas as partes se manifestarem favoráveis ao julgamento antecipado da lide. Pois bem, antes de entrar na análise do mérito, verifico que o banco demandado, através de Contestação (fls. 127-135), suscitou, preliminarmente, (I) ilegitimidade passiva; (II) falta de interesse de agir; (III) impugnação ao pedido de gratuidade ora concedido à autora e, por fim, (IV) impugnando a inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de aplicação do CDC ao presente caso, não vislumbro óbice para reconhecer a qualidade da relação jurídica, é cediço inclusive por entendimento sumular (Súmula n°297 do STJ) que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, contudo mesmo havendo configuração de relação consumerista, há que se dizer sobre a atual fase processual de julgamento e da conjuntura probatória posta, da prescindibilidade de inversão do ônus da prova, visto que a instrução fora suficiente para cognição do juízo. Sobre o tema, segue jurisprudência do TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JUROS EXCESSIVOS QUE REVELAM DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 702 DO CPC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Da preliminar de carência de ação: Com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser examinada quando do julgamento de mérito da ação. Preliminar rejeitada. II – A ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo III – O contrato de empréstimo pessoal é documento hábil para instruir ação monitória, sobretudo quando acompanhado de planilha demonstrando a evolução do débito. IV – A alegação de juros excessivos se revela em discussão acerca do montante devido, de modo que pressupõe a declaração do valor correto e apresentação de demonstrativo discriminado, sob pena de não ser examinada, consoante §3º do art. 702 do CPC. V – A incidência do CDC, ainda que invertido o ônus da prova, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados. VI – Recurso conhecido e desprovido. Data: 25/Oct/2023; Número: 0001252-35.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Assunto: Provas em geral. Ademais, após instadas a se manifestarem, ambas as partes demonstraram interesse no julgamento antecipado da lide, demonstrando satisfação com a atual conjuntura probatória. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora obteve deferimento sobre seu pedido de concessão da gratuidade de justiça, através do Despacho de fls. 122, ao passo que o banco demandado impugnou tal concessão, arguindo que faltam pressupostos legais para a concessão do benefício e a apresentação de declaração de hipossuficiência tem presunção relativa. Sobre o tema, me alio a jurisprudência de caso análogo: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS SUFICIENTES. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de pobreza advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido ou revogado quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedentes do STJ. 2. Pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao réu realizar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor alegado na inicial. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Dicção do art. 373, do CPC/15. Precedente do STJ. 3. A alegação de pagamento parcial da dívida cobrada em Ação Monitória depende de prova efetiva da quitação, devendo ser afastada quando não demonstrado o fato alegado, resultando na procedência da pretensão e rejeição dos Embargos Monitórios. Data: 03/Mar/2024; Número: 0001685-37.2016.8.08.0049; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Compromisso Deste modo, verifico que o banco demandado não demonstrou qualquer indício ou prova inequívoca capaz de denotar ausência de hipossuficiência da autora, portanto, merecendo acolhimento o pedido de concessão da benesse processual. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O banco demandado expõe que não teria qualquer responsabilidade por atos praticados por terceiros, pois agiu sem culpa e, portanto, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. A parte autora, em sede de Réplica (fls. 187-193), rechaça as teses ventiladas pela demandada, entendendo que possui responsabilidade pela prestação do serviço executado sem o zelo esperado em detrimento dos perigos inerentes ao negócio. Dito isso, é importante salientar o ensinamento da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para além do entendimento sumular do Colendo Tribunal da Cidadania, há ainda jurisprudência emanada pelo Egrégio TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. a pretensão condenatória é voltada contra o Apelado em razão de alegado defeito na prestação do serviço bancário por ele prestado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ; 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço bancário diante da realização de operações atípicas decorrentes do golpe da falsa central, impõe-se a reparação material; 4. A configuração do dano moral, em se tratando de pessoa jurídica, exige demonstração de abalo à honra objetiva, o que não se verifica no caso concreto; 5. O valor da indenização por danos materiais deve observar a efetiva extensão do prejuízo, com correção monetária e juros legais nos termos dos art. 389 e 406 do CC, com redação atualizada pela Lei n. 14.905/2024; 6. Recurso parcialmente provido. Vitória, 17 de março de 2025. RELATORA. Data: 14/Apr/2025; Número: 5023182-24.2021.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES; Assunto: Indenização por Dano Material. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco demandado ainda suscita preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, fundamentando que não cometeu nenhum ato ilícito que pudesse configurar sua legitimidade no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em conduta dolosa por parte da instituição financeira. A parte autora, por sua vez, sustenta que tal tese preliminar não guarda razão, tampouco relação com a questão atinente ao interesse de agir, havendo relação, em verdade, com o mérito da demanda, estando a caracterização do interesse hígida. Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial do TJES: EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SUBMISSÃO DE SERVIDOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As condições da ação, em que se inclui o interesse de agir, devem ser aferidas abstratamente, a partir de análise sumária e superficial das assertivas expostas pelo Autor na inicial (teoria da asserção). Se a verificação da questão depender de prova, com apreciação concreta dos autos, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. 2. A submissão de servidor contratado temporariamente por ente público estadual a situação vexatória e constrangedora quando da rescisão antecipada do vínculo justifica o arbitramento de indenização por danos morais em favor do contratado. Data: 21/Nov/2023; Número: 0034834-94.2019.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Provas em geral. Nesse sentido, estando a marcha processual em fase sentencial, há plenas condições de aferir além do abstrato as condições da ação, sobretudo em virtude da conjuntura probatória colacionada na peça vestibular pela parte autora, entre comprovantes e valores condizentes com a pretensão da mesma. Inclusive, a parte autora pugnou ao ID 40873224 pelo julgamento antecipado da lide, assim como o demandado ao ID 51280139. Passo à análise do mérito propriamente dito. A presente ação de indenização por danos materiais se presta, essencialmente, a processar e julgar o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso. Entende a autora, na condição de consumidora do banco demandado, que sofreu um golpe realizado por estelionatários e sob tutela dos funcionários da instituição financeira, havendo falha na prestação de serviço. O banco demandado, por sua vez, fundamenta sua tese com base em inocorrência na falha na prestação do serviço, havendo culpa exclusiva da vítima e de terceiros, não havendo que se falar em responsabilização da instituição financeira pelo ocorrido. Acrescenta que a parte autora realizou via TED depósito na conta dos estelionatários o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como parte do valor do bilhete premiado. A autora contrapõe os argumentos expondo que, em verdade, teria realizado a transferência na “boca do caixa”, pessoalmente e por intermédio de funcionários do banco, sendo que em nenhum momento o valor atípico da transação fora questionado, denotando que o prejuízo poderia ter sido evitado por diligências simples inerentes ao procedimento dos bancos. Em que pese este juízo reconheça a vulnerabilidade do consumidor sobre sua capacidade probatória, bem como do teor consolidado da Súmula n°479 do STJ, há que se falar que tal fato não obsta seu dever de comprovar o alegado, sobretudo nas causas em que a narrativa dos fatos é determinante para cognição do juízo. O ponto controvertido acima versa sobre a condição em que se deu a transferência bancária, sendo que a autora alega ter ocorrido na presença de um funcionário do banco, ao passo que o banco alega ter ocorrido por transferência bancária (TED). Diante da conjuntura probatória, resta incontroverso o trágico acontecimento que acometeu a autora, estando devidamente documentado através de comprovante de transferência e boletins de ocorrência confeccionados pela autoridade policial. Contudo, estando o banco no polo passivo da lide, sob fundamento de negligência e falha na prestação de serviço, consigno que tais argumentos não merecem prosperar, pelos motivos que passo a expor. Em caso análogo, segue o entendimento jurisprudencial do TJES convergente ao do julgador: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027576-40.2022.8.08.0024 APTE: ILZA MARIA FRANCO APDOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de exibição de documentos, formulados por correntista vítima de fraude conhecida como "golpe do bilhete premiado". A recorrente solicitou a devolução de R$350.000,00 transferidos para contas de terceiros, além de informações sobre os beneficiários das transferências. A sentença entendeu pela ausência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras envolvidas, afastando sua responsabilidade com base no fortuito externo e na culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados à autora, decorrentes do golpe do bilhete premiado; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços bancários que justificasse a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das instituições. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não respondem pelos danos decorrentes de fortuito externo, especialmente quando a fraude é perpetrada por terceiros e não há indícios de participação ou negligência por parte dos bancos, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula n. 479 do STJ. As operações bancárias realizadas foram autorizadas pessoalmente pela recorrente, com uso de senha pessoal e assinatura, sem qualquer demonstração de falha na segurança das instituições acionadas. Não há elementos que comprovem que o segundo acionado, destinatário dos valores transferidos, tenha agido de forma negligente ao permitir a abertura de contas por terceiros, considerando ainda que o sigilo bancário dos correntistas deve ser preservado e a ausência de justificativa legal para quebra de sigilo das informações de seus correntistas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no CDC é afastada em casos de culpa exclusiva do consumidor, como ocorreu na presente lide, em que a autora, apesar de alegadamente induzida a erro por terceiros, sofreu o dano em decorrência de situação que foge ao controle dos bancos acionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito externo, em especial quando a transação é realizada pessoalmente pelo correntista e não há evidências de falha no serviço prestado. A culpa exclusiva da vítima afasta a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições bancárias, nos termos da legislação de regência, CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001670-64.2021.8.26.0408; TRF-4, AC nº 50785809220194047000. Data: 29/Nov/2024; Número: 5027576-40.2022.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Assunto: Indenização por Dano Material. Há evidências nos autos de que a transação ocorreu efetivamente pela modalidade TED, corroborando com a tese do banco demandado, inclusive constatável através do próprio print (fls.18) de tela, contestando o lançamento da transferência no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ademais, os documentos relativos à fase de investigação da autoridade policial relatam que a autora concorreu efetivamente com o êxito do golpe, chegando a informar que entrou no carro com os golpistas, transitaram pelo bairro e durante todo lapso, negociava para tentar solucionar o suposto problema da senhora que não havia documentos para receber o prêmio, contudo havia conta em nome de terceiro para receber, em nome de ANA BEATRIZ TOLEDO DE SOUZA, localizada em JACAREI-SP. Nesse sentido, considerando o fundamento utilizado pela autora substancialmente com base na Circular Nº 3.710 de 2014 emitida pelo BACEN, encontra-se maculada, visto que o art. 3º, §2°, inciso I “o beneficiário esteja identificado conforme requisitos estabelecidos, para cada caso, no art. 4º desta Circular”, denotando que o banco demandado agiu conforme os limites normativos elencados. Por todo exposto, em que pese todo o dispêndio feito pela autora, não restou constatada falha na prestação de serviço, mas tão somente ocorrência de excludente de responsabilidade do fornecedor elencada no art. 12, §3°, inciso III CDC, portanto, havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora para condenar o banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que a autora se encontra sob égide da gratuidade de justiça, havendo a suspensão de exigibilidade conforme os termos do art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juiz de Direito

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Processo nº 1001531-27.2020.8.11.0033

ID: 260731301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001531-27.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON ORLANDO SERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001531-27.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001531-27.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de AILTON ORLANDO SERRA, devidamente qualificados nos autos, dando-o como incursos na prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 38, caput, 48, e 50 todos da Lei nº 9.605/98, em concurso material de infrações. Consta da denúncia (Id. 44894568) a seguinte descrição dos fatos: “Consta dos inclusos elementos de informação que, durante o ano de 2020, no imóvel rural Fazenda São José, localizado no município de Nova Maringá/MT, AILTON ORLANDO SERRA, com consciência e vontade, destruiu floresta nativa em área de especial preservação e também em área de preservação permanente, tudo sem licença e/ou autorização legal do órgão ambiental competente. Nas mesmas condições de tempo e local acima apontadas, AILTON ORLANDO SERRA, com consciência e vontade, impediu a regeneração natural floresta e demais formas de vegetação. Apurou-se que, durante o corrente ano, o denunciado destruiu área correspondente a 605,1721 hectares de floresta nativa em área considerada de especial preservação, e 0,1564 hectare de floresta nativa em área considerada de preservação permanente, tudo isso sem a devida autorização e/ou licença da autoridade ambiental competente, bem como impediu a regeneração de 605,3285 hectares de floresta ou demais formas de vegetação, em área especialmente protegida, conforme se extrai do relatório técnico nº. 00053/2020”. A denúncia veio acompanhada do respectivo inquérito policial e de cota ministerial. Decisão ao Id. 46134505 recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado para apresentação de defesa. O réu foi citado (Id. 82141444) e apresentou resposta à acusação ao Id. 83385251. Alegou, em sede de preliminar, a existência de litispendência, ao argumento de que existem outras ações penais imputando as mesmas condutas ao denunciado, apontando estas como sendo os autos nº 1001670-76.2020.8.11.0033 e nº 1000931- 69.2021.8.11.0033, que igualmente tramitam nesta unidade; prescrição da pretensão punitiva com relação aos fatos descritos nos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.605/98; inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada da conduta do denunciado; rejeição da denúncia por falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência de indícios mínimos de materialidade, notadamente, pela inexistência de “floresta nativa” e vegetação de “especial preservação” na área objeto da ação. Ainda, requereu (i) a suspensão do processo criminal, ante a existência de processo administrativo em curso e a (ii) possibilidade de suspensão condicional do processo nos moldes do art. 89 da Lei n° 9.099/95. No mérito, requer sua absolvição sumária, em relação ao crime delineado no art. 50 da Lei n° 9.605/98, ante a inexistência de objeto especial de preservação, e, por fim, arrolou testemunhas. Instado, o Ministério Público manifestou-se, em síntese, pela rejeição das teses suscitadas pela defesa técnica, com o consequente prosseguimento do feito para a etapa instrutória (Id. 87058593). Decisão ao Id. 108211240 rejeitando as preliminares e encaminhando os autos à instrução processual. Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas Italo Luiz Correa Lenzi e Fábio Rogério Nunes. Relatório de mídia ao Id. 121941093. O Ministério Público apresentou aditamento à denuncia ao Id. 121670366, alterando a descrição dos fatos, passando a denunciar o réu Ailton Orlando Serra como incurso nos delitos previstos nos arts. 38, caput, 48 e 50, todos da Lei nº 9.605/98, em concurso material de infrações. Arrolou as mesmas testemunhas já apontadas, dispensando nova oitiva. Instado a manifestar a respeito do aditamento (Id. 123814787), o denunciado requereu o indeferimento do pedido (Id. 124282703). O aditamento foi deferido, conforme decisão Id. 139760832, oportunidade que designada audiência em continuação. Em sede de audiência de continuação foi ouvida a testemunha José Guilherme Roquette (Relatório de mídia ao Id. 165765492) e decretada a revelia do acusado, sendo designada nova audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (Id. 165776070). Na data aprazada, ante a não localização das testemunhas, foi indeferido o pedido de buscas do endereço e determinada a preclusão de suas oitivas. Declarada encerrada a instrução processual, foram as partes encaminhas à apresentação de memoriais finais (Id. 172732976). O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade em que, após comentar as provas, pugnou pela condenação do acusado nas penas dos arts. 38, caput, e 50 da Lei nº 9.605/98, com a fixação do valor mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados ao meio ambiente e à coletividade, e sua absolvição em relação ao crime descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98 (Id. 174321452). A Defesa do réu requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia. Subsidiariamente, requereu sua absolvição, ante a ausência de materialidade do crime imputado, em razão da inexistência de área objeto de especial preservação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado AILTON ORLANDO SERRA, dando-o como incurso na prática, em tese, dos crimes descritos arts. 38, caput, 48 e 50 da Lei nº 9.605/98. 2.1. Da prescrição em relação aos crimes descritos nos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.605/98. É certo que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o poder-dever de punir. Entretanto, tal atribuição não pode se estender ad infinitum, ou seja, a lei impõe um determinado lapso temporal dentro do qual estaria o Estado legitimado a agir. No caso, imputa-se ao réu a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.605/98, que têm por pena máxima cominada em abstrato a de 1 (um) ano de detenção. Os prazos prescricionais são aqueles previstos no caput do art. 109 do Código Penal, senão vejamos: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Considerada a pena máxima do delito aqui imputado, temos que o prazo de prescrição aplicável é o estabelecido no inciso V do art. 109, ou seja, de 4 (quatro) anos. Denota-se dos autos que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 15 de dezembro de 2020 (Id. 46134505), com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal), não havendo outras causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas a serem consideradas. Assim, a prescrição da pretensão punitiva abstrata resta plenamente caracterizada, uma vez que já decorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente, concluindo-se pelo falecimento da pretensão punitiva estatal. No que tange à pena de multa cominada alternativa ou cumulativamente, haja vista o apregoado pelo art. 114, II, do Código Penal, também restou prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez aplicável o mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, sendo de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu. Insta salientar que, nesse contexto, a extinção da punibilidade do agente se torna absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício, consoante a expressa previsão constante do art. 61 do Código de Processo Penal: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Outra não é a serena compreensão jurisprudencial: A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). [1] Assim, passo a deliberar a respeito do crime remanescente. 2.2. Do crime previsto no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98. O delito pelo qual o acusado foi denunciado e processado ostenta a seguinte redação, verbis: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O crime de destruir, danificar ou utilizar irregularmente floresta de preservação permanente (FPP) consuma-se “com a efetiva destruição ou danificação”. A expressão “floresta” deve ser interpretada no seu sentido mais amplo e genérico possível, para, assim, abranger e proteger toda a cobertura vegetal, primária ou em formação, formada por árvores, arbustos e subarbustos, existente nas Áreas de Preservação Permanente. Ao comentar sobre o núcleo do tipo do art. 38 da Lei nº 9.605/98, Guilherme de Souza Nucci discorre que: “Art. 38. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir(eliminar)ou danificar (estragar,deteriorar)floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa conduta criminosa[...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é um crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa; plurissubsistente (praticados em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev.e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013. p. 565-567) [...] O bioma cerrado integra o conceito de floresta, a merecer a proteção ambiental, pois “ainda que [...] não possua uma flora densa e de alto porte, como as matas tropicais, apresenta uma formação arbórea considerável, capaz de ser entendido no caput do artigo 38 do Código específico”. No mérito propriamente dito, a materialidade do crime se encontra demonstrada pelo Relatório técnico de desmatamento nº 0053_2020 (Id. 44895334, fls. 05/11 e Id. 44895747, fls. 01/05), além das provas orais coligidas durante a instrução processual. Diante de todo o standard probatório apresentado, confirmada a materialidade do delito em análise. Por sua vez, a autoria também restou devidamente demonstrada, por meio de elementos indiciários angariados na fase inquisitorial, devidamente confirmados durante a instrução processual, conforme depoimentos colhidos em Juízo e provas documentais constantes nos autos. Constante na denúncia que o acusado, nos anos de 2017 e 2018, no imóvel rural denominado Fazenda Beira Rio, localizada no Município de Nova Maringá/MT, destruiu floresta considerada de preservação permanente, tudo sem licença ou autorização legal do órgão ambiental competente. Conforme denunciado, o acusado destruiu 605,32 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sendo 397,45 em 2017 e 207,87 em 2018, de modo que o desmatamento ilegal abrangeu 332,20 hectares de área de reserva legal e 0,15 hectares de área de preservação permanente, ambas consideradas de preservação permanente. Referido desmatamento, na área de propriedade do autor, foi constado a partir do monitoramento via tecnologia de satélites e intersecção/cruzamento de dados. Em análise do relatório técnico de desmatamento, possível verificar que o imóvel pertencente ao acusado possui 2,8555 ha de uso consolidado, equivalente a 0,21% da área do imóvel. E de acordo com o histórico de imagens satelitais, quantificado via sistema PRODES no ano de 2017 foi efetuado o desmatamento de com 397,4563 ha e, no ano de 2018, 207,8722 ha, totalizando 605,3285 ha, equivalente a 43,87% da área do imóvel. Extrai-se, ainda, que o imóvel encontra-se 100% em área de floresta na Amazônia Legal. A responsabilidade criminal (autoria) em relação ao crime de desmatamento encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa do réu, isso porque, no curso da instrução penal, apurou-se que o indigitado é o proprietário da área em que foi constatado o desmatamento. Durante a instrução processual foram significativas as provas orais a demonstrarem a materialidade e a autoria do delito em questão. A testemunha José Guilherme Roquette, em Juízo, confirmou que houve o desmatamento e que o réu foi seu autor, na oportunidade esclarecendo como foi constatado o desmatamento e a metodologia adotada. Eis trechos relevante de sua oitiva: “Promotor: José Guilherme, esse mais um processo que é decorrente do relatório do PRODES, diz aquele programa que tem dentro do Ministério público, né? Através dos satélites, alerta que faz é relatório técnico sempre que há um desmatamento identificado através dessas desses recursos tecnológicos. É produzidos através do Prodes, programa de Queimadas do IMPE. O senhor pode explicar pra gente, por favor, de forma bastante resumida, como é que funciona esse programa? Satélites alertas do âmbito do Ministério público. Testemunha: Isso é. Foi realizado um convênio, né? Com o instituto nacional de pesquisas espaciais. E nesse convênio foi prevista a utilização de um software livre, desenvolvido pelo INPE. O Terra MA2, né? E, a partir desse software, a gente consegue intersectar diferentes, é bases de dados, né? Então é nós reunimos então um conjunto de bases, né? Os perímetros dos imóveis rurais declarados no SINCAR, né, que é o sistema nacional, cruzamos, interceptando os dados de desmatamento da vegetação nativa mapeados pelo IC, né? A partir do PRODES. É para elaborar relatórios sobre desmatamentos a partir de 2008, né! A legalidade desses desmatamentos ela é observada a partir do cruzamento da base de dados de autorizações de desmatamento emitida pela Sema. É, o tipo de vegetação que foi atingido. É, nós cruzamos com o mapa de vegetação do projeto RADABrasil é, nós cruzamos também dados de embargos da Sema, né? As áreas embargadas é, no caso, se for um cadastro ambiental, é rural validado, é feito o cruzamento também com as áreas de preservação permanente, de reserva legal pra gente verificar onde que ocorreu o desmatamento e essas informações são cruzadas, né? Foi elaborado um relatório padrão, no qual são substituídas as informações referentes ao imóvel rural que foi detectado o desmatamento do PRODES e o quadro de áreas também referentes àquele imóvel, né? É também busca também no SIMCAR o nome do proprietário ou posseiro, que está no sistema mato-grossense de cadastro ambiental rural. É, e a partir daí, também com imagens de satélite, né, numa série histórica, né? E a partir desse cruzamento de dados, né? É vetoriais, não é que são esses polígonos do imóvel da área desmatada. Elas são também sobrepostas em imagens de satélites, né? E mais satélites anuais, né? Imagens de satélite. Imagens planets, né? E também spot de 2008, né? E a mais recente Planet, que são imagens de boa resolução, é e também é índices de de vegetação também, né, que foram obtidos também a partir de uma parceria com a Embrapa também. Então, esse índice vegetação, ele mede teores de verde, né, nas imagens de satélite. A gente consegue ali, cada TI é forma de vegetação, tem a sua característica, né? Que da da refletância desse índice de vegetação e também usa as alternativas do solo, também tem os seus padrões e a gente utiliza também esses esses dados pra fazer a verificação em conjunto com as imagens de satélite sobre quando que ocorreu esse desmatamento. Esse, de fato, foi um desmatamento de vegetação nativa, né? Em estágio primário, né? E a partir dessa interpretação desse conjunto de dados, é, a gente conclui no relatório, esse ocorreu o desmatamento, né? Esse desmatamento foi é autorizado ou não? E a partir do tipo de vegetação é que está presente no imóvel rural e na área desmatada na área do imóvel rural, a gente faz uma estimativa ali do quanto que foi em área de reserva legal e o quanto que foi fora, né? Considerando aí os percentuais exigidos pela legislação, né. Depois que esse relatório é elaborado, ele é encaminhado para as promotorias jurídicas, promotorias de justiça é que tem atribuição no local. Promotor: Ótimo. E esse relatório técnico específico, ele tem mais de 4 anos, é de maio de 2020. O senhor teve acesso a ele recentemente, por conta da designação da audiência. O senhor saberia falar sobre ele especificamente? Testemunha: Sim, eu fiz uma leitura dele agora há pouco é e no caso foi elaborado em 2020. É a partir de desmatamentos que foram mapeados pelo Prodes nos anos de 2016, 2017, né? E não foi interceptado com é com nenhuma autorização de desmatamento, né, dda base de dados que é fornecida pela Sema, e teve ali um cruzamento e um de 7 ha. Não é uma área pequena, é em área embargada já, né? Pra possivelmente é algum embargo no de algum vizinho ali do do imóvel rural, não é? É que tenha feito algum desmatamento e que tenha atingido parte do imóvel nesses, nesses 7 hectares, né? O restante ocorreu todo no imóvel é declarado no SIMCAR. Promotor: Aqui consta também no relatório que foi verificado firmou avistar 100% em área de floresta na região da Amazônia legal. Testemunha: Isso. Promotor: Aí foi feito, né? O esse percentual de 80% de área que seria passível de conversão e o restante seria a área de reserva legal. E também foi verificado 1,015 de APP. Então, além da, da de fazer através do percentual, o que seria de área de reserva legal e que seria passível, também é possível, através desses sistemas, a verificação de eventual destruição de vegetação nativa de apps. Testemunha: É também, mas é por conta da escala, né? Da desses dados do produz, né? É? E também é nesse caso aí era os primeiros relatórios, nós utilizados também. Os dados declarados nos encargos, né? Então pode ser que depois da validação do car surjam novas áreas de preservação permanente, ou após a validação também se altere essa própria área de preservação permanente declarada e tenha mais ou menos desmatamento dentro dessas áreas, não é? E também fazendo uma análise também aí dentro de uma escala mais detalhada é, pode ser que tenham outras áreas para são permanente que não foram detectadas, né? Advogado: O senhor, o senhor José, o senhor pode esclarecer se, para fazer um relatório que sustenta a peça acusatória nesse processo crime, houve vistoria in loco do Sema? Testemunha: Não, vistoria in loco não. Advogado: Ok, o senhor sabe se por ocasião desse relatório, o CAR estava validado? Testemunha: Não, eu só não. Advogado: Tá, é, é o senhor se recorda o tamanho da propriedade, área total. Testemunha: Não exatamente, não. (...) Advogado: Então o senhor também não sabe o percentual que que deveria ser respeitado de reserva ali? Testemunha: São 80%, né. Eu, que eu me recordo que toda a área do imóvel rural é coberto por floresta estacional semidecidual. Advogado: O que o senhor sabe dizer se teve relatório de ecologia no local? Testemunha: Não. Advogado OK, então então é possível afirmar que é que a floresta e não há nenhuma dúvida é quanto a isso? Testemunha: É. Não pode ser que a caso o proprietário discorde dessa base de referência, ele pode estar apresentando ali o relatório de tipologia vegetal, né? Pra pra fazer essa alteração, né? Esse. Esses mapas de referência de vegetação, eles também são, é são construídas em escalas. É que pode ter erros de limites, né? Advogado: Existe alguma legislação especifica que os que que coloca esse perímetro, essa propriedade numa área de objeto de especial preservação, pra dar essa característica para ela? Testemunha: É, se eu não me engano que o os órgãos ambientais consideram como áreas de especial preservação Sao é alguns. É biomas que são, é. Hoje, a proteção é dada pela Constituição federal, né? Então, no caso do Mato Grosso, a Amazônia e o Pantanal, né? É. São considerados como áreas de especial preservação. Advogado: Considerados para quem, para SEMA? Testemunha: Para a Sema, pelo Ibama também, né.” A testemunha Ítalo Luiz Correa Lenzi, em audiência, afirmou que no momento da análise dos dados relativos ao desmatamento em estudo foi feita uma verificação/investigação para saber se o dano ambiental indicado já havia sido autuado pela SEMA, através do uso da base de dados do SIMCAR, sistema em que se busca o limite da propriedade declarada, auto de infração e/ou autorização de desmate, colhendo todas essas informações e analisando no momento do auto, e caso a degradação supra já tivesse sido objeto de autuação, o sistema indicaria o auto de infração corresponde ao polígono do PRODES que estaria se sobrepondo e a respectiva área de sobreposição entre o relatório PRODES e o auto de infração. Há de se ressaltar que o depoimento do agente público goza de fé pública, credibilidade e presunção de veracidade. Assim, o contexto probatório exsurge límpido e induvidoso, apontando o réu como autor dos fatos narrados na exordial e aditamento. Demais disso, entende-se que ônus de afastar a legalidade e a presunção de veracidade dos laudos técnicos era da defesa, a qual não logrou êxito em referido ônus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) JULGAR EXTINTA, pela prescrição, a punibilidade de AILTON ORLANDO SERRA no que concerne aos delitos descritos nos arts. 48 e 50 da Lei nº 9.605/98; b) CONDENAR o acusado AILTON ORLANDO SERRA pela prática do crime descrito no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Procedo à individualização da pena, o que faço em rigorosa observância ao art. 68, caput, do Código Penal. 4.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 1 (um) ano de detenção ou multa, ou ambas, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias não ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. Ao cabo desta fase, não havendo circunstância desfavorável, impõe-se fixar a pena base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, considerando-se que o patamar destrutivo da conduta e suas consequências ao meio socioambiental justificam a cumulação de ambas as penas. 4.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo definitivamente a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.4. Da detração. Tendo o acusado respondido ao processo em liberdade, não há de se falar na detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). 4.5. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais do acusado, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4.6. Da pena de multa. Considerando-se a mais favorável situação financeira do réu, diante da própria extensão da propriedade objeto dos autos, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal. 4.7. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 10 (dez) salários mínimos a entidade com destinação social, a ser fixada no executivo de pena (art. 45, § 1º, do Código Penal). Consigno, por oportuno, que a prestação pecuniária não exclui a multa prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, ainda, que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Realizada a substituição por penas restritivas de direitos, deixo de promover a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 5.1. Direito de apelar em liberdade. Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal e o regime inicial fixado e a substituição da pena são incompatíveis com a custódia cautelar (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5.2. Da reparação dos danos. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita a fixação, na sentença criminal, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Verifico, contudo, que, no presente caso, não houve requerimento expresso do Ministério Público na inicial acusatória, bem como, não houve a quantificação do dano de ordem material e/ou moral em relação aos prejuízos sofridos pela vítima, pedido este que só veio aos autos em sede de alegações finais, o que impediu a instauração do contraditório e da ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização. Nesse sentido são os Enunciados nº 14 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.”. Assim, deixo de condenar o acusado à reparação dos danos sofridos. 5.3. Da comunicação ao(à) ofendido(a). Inaplicável ao caso o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 5.4. Das custas processuais. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). 5.5. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução penal, nos moldes do art. 372 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema Infodip, acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, III, da Constituição Federal e arts. 361, parágrafo único, 371, § 1º, e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) comuniquem-se ainda os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor, alimentando-se o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (arts. 361, caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado (art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 591.599/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 07 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de fevereiro de 2012. [2] Apelação nº 0018855-93.2015.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, julgamento em 19 de abril de 2017, publicação em 25 de abril de 2017. [3] Apelação nº 0002999-21.2017.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Relator Desembargador Juvenal Pereira da Silva, julgamento em 28 de fevereiro de 2018, publicação em 05 de março de 2018. [4] Apelação nº 0018855-93.2015.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, julgamento em 19 de abril de 2017, publicação em 25 de abril de 2017. [4] Apelação nº 0002999-21.2017.8.11.0042, Terceira Câmara Criminal, Relator Desembargador Juvenal Pereira da Silva, julgamento em 28 de fevereiro de 2018, publicação em 05 de março de 2018.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 331308459

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061cc2e proferida nos autos. ROT 0000208-80.2024.5.11.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado 2. LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) Recorrido: Advogado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 8adceba; Recurso apresentado em 14/05/2025 - Id f26bc0c). Representação processual regular (Id f994b79, 5bb9ac5). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 1570d53: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, Id 1570d53: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 0bdc3e5, eb66b63, ad92fb9, 0c56f28, ; Custas processuais pagas no RR: Id 18a61eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegações - violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046 do STF. O recorrente sustenta que o Acórdão regional merece ser declarado nulo desde sua origem, por violação direta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, consolidado no ARE 1.121.633/SE, publicado em 14/06/2022, que possui eficácia vinculante e aplicação obrigatória aos órgãos do Poder Judiciário, a teor do art. 927, I e §1º do CPC. Explica que, a despeito da expressa previsão em norma coletiva da natureza indenizatória da verba decorrente do SRV - com enquadramento no art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 - declarou-lhe natureza salarial, ordenando sua integração ao salário-base e o pagamento de reflexos sobre outras parcelas, contrariando diretamente a tese vinculante firmada pelo STF e, com isso, desrespeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, insculpido no art. 611-A, XV, da CLT, vejamos, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Busca a reforma do Acórdão para reconhecer a ausência de natureza salarial da parcela SRV. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, no que concerne a natureza do SRV, examinando as fichas financeiras (id 5ef1300) e contracheques (id 0ca2772), especificamente no ano de 2019, considerando a prescrição reconhecida (verbas anteriores a 20.02.2019), verifico que o autor recebia a verba denominada SRV, em valores diferenciados, porém, quase mensalmente, deixando de receber em poucos meses no ano 2019 (julho, novembro e dezembro). Assim, a verba paga de forma habitual possui caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º da CLT. (...) O mesmo entendimento já foi adotado pela 2ª Turma deste Regional, nos autos do Proc. nº0000438-54.2021.5.11.0003, sessão do dia 29.7.2024. Dou provimento ao recurso do reclamante, no ponto, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos da parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável sobre as parcelas de 13º salário, horas extras, férias + 1/3, RSR, FGTS, PLR, observado o período imprescrito, as fichas financeiras acostadas, bem como os limites da inicial. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, de fato, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 § 1 .º-A, I e III da CLT. Ausente o necessário cotejo analítico de teses. INTEGRAÇÃO DA VERBA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV" NA BASE DE CÁLCULO DA PARECLA "COMISSÃO DE CARGO". Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, pois o debate jurídico já é conhecido por esta Corte e recebeu julgamento paradigmático na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, nos autos do E- ARR-1134-73 .2014.5.03.0160 . A SBDI-1 do TST entendeu que a parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão, "cuja natureza salarial referida no art. 457, § 1.º, da CLT impõe sua integração na base de cálculo da gratificação de função." Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ARR: 00023001220105020063, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) "(...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) – NATUREZA JURÍDICA. O acórdão regional, ao concluir que a referida verba possui natureza salarial, encontra-se em consonância com a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a Parcela "Remuneração Variável - SRV" possui natureza salarial, de modo que deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-10351-17.2020.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2025). "(...) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 6. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E SRV NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as comissões do cálculo da aludida gratificação, uma vez que as comissões possuem natureza salarial. Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RRAg: 0010771-10.2015 .5.03.0129, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024). "(...) 4 - PLR – INTEGRAÇÃO DE VALORES – PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO – SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que as parcelas intituladas PPE e SRV, pagas pelo Banco Santander, por terem natureza jurídica salarial, devem compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão (...) (TST - Ag-AIRR: 00218737920175040404, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO . A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que as parcelas comissões detêm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo da gratificação de função. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas a do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada "Sistema de Remuneração Variável" tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da "SRV" atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator, em razão da aplicabilidade do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido " (Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SRV. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. No caso a Eg. 1ª Turma consignou que a Autora não tem direito aos reflexos do "sistema de remuneração variável" na gratificação de função, instituída por norma coletiva, uma vez que o "salário do cargo efetivo" não alcança a referia parcela. Com efeito, este Tribunal já examinou situações idênticas à do presente processo, em que figura como parte o mesmo Reclamado e as mesmas parcelas em exame. Nessas oportunidades, decidiu que a verba denominada " Sistema de Remuneração Variável " tem natureza de prêmio, pois tem seu pagamento condicionado ao cumprimento de metas do empregado e da agência. Assim, a habitualidade na retribuição da " SRV " atrai a natureza salarial da parcela, resultando na sua integração ao salário para todos os fins. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que os benefícios da Justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos. Requer a reforma do Acórdão. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Considerando a declaração de hipossuficiência (id a4dbb59) juntada pelo reclamante, mantenho os benefícios da justiça gratuita com base no art. 99, §3º do CPC, art.1º da Lei 7.115/83 e Súmula n. 463/TST, item I. Rejeito as razões recursais no ponto. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. O banco recorrente alega que "ainda que a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrida, fosse sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita, também afrontaria a sistemática atual, considerando que deve ser afastada a concessão da justiça gratuita à recorrida, pelos fatos expostos no tópico anterior. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Requer a reforma do Acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Requer, alternativamente, que seja revogada a concessão da justiça gratuita à parte autora, permitindo a exigibilidade imediata dos honorários de sucumbência fixados na presente demanda, conforme preconiza o art. 791-A da CLT. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No que tange ao §4° do art. 791-A da CLT, registro que o STF, por maioria, no julgamento da ADI 5766, apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", afastando, por completo, a possibilidade de subtração dos créditos da parte beneficiária de justiça gratuita, de valores para pagamento de obrigações decorrentes da sucumbência, salvo se, em virtude de tais créditos, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do mencionado benefício. Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023); "(...) . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A [...]". A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II . No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - à obrigação de satisfazer honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, bem como determinou a suspensão da exigibilidade somente no caso não haver créditos deferidos à parte reclamante. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade, por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 790-B, da CLT, que autorizava a responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça pelos honorários periciais. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade total do § 4º do mesmo artigo, que previa que a União somente seria responsabilizada nas hipóteses em que o beneficiário da gratuidade de justiça não tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. II . No caso dos autos, o acórdão regional condenou a parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00. III . Nesse contexto, resgata-se a jurisprudência anteriormente firmada pelo TST, consubstanciada na diretriz da Súmula nº 457, segundo a qual “a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001670-33.2017.5.02.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/06/2025 - Id 98e4e03; Recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 7800c6c). Representação processual regular (Id a4dbb59). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 87e5179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegações - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das verbas relativas ao sistema de remuneração variável e ao programa próprio específico, bem como sua respectiva integração, ante a sua indiscutível natureza salarial. Alega que, apesar de o banco reclamado não ter colacionado a integralidade dos normativos, o Tribunal ao analisar os pedidos entendeu, equivocadamente, que competiria a parte reclamante o ônus de provar as diferenças existentes nos pagamentos, imputou ao reclamante o dever de apresentar documentação e comprovar que os pagamentos seguiram as cartilhas. Ressalta que é ônus do banco reclamado a comprovação de que todos os pagamentos relativos à remuneração variável foram realizados da forma correta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Analisando os contracheques do reclamante (id 0ca2772 e seguintes) é possível depreender que os valores de SRV7.1 do reclamante no ano de 2017 aumentaram, já que em janeiro/2017, o valor foi de R$261,58, em fevereiro/2017 foi de R$312,00, em março/2017 foi de R$211,60, abril/2017 foi de R$388,26, maio/2017 foi de R$653,87, demonstrando que na verdade não sofreu perdas no sistema de remuneração variável. Além disso, a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo, nos seguintes termos (id 0e6fd2c): "7.1 HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ENTRE AS CARTILHAS MAIS ANTIGAS ANEXADAS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos as mudanças ocorrem apenas quando o reclamante muda de cargo. 7.2 EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS FORAM ESSAS MUDANÇAS E QUAIS CRITÉRIOS FORAMADICIONADOS? RESPOSTA: Conforme as cartilhas colecionada nos autos, quando o reclamante muda o cargo para Gerente de Relacionamento de Empresas I, ele deixa de receber o SRV, ficando apenas com o recebimento do PPE." As testemunhas arroladas pela reclamada confirmaram as alterações nas regras (id 8c03254): "Então, semestralmente há mudanças de critério para o pagamento dessas metas, para o pagamento da CRV no caso." A segunda testemunha declarou: "Cada seis meses tem mudanças, sempre muda alguma coisa. E aí, consequentemente, muda também os pagamentos." Contudo, na perícia contábil realizada pela expert Amanda Pimenta Leão (laudo - id 0e6fd2c), a perita esclareceu o seguinte: "1. O EXPERT PODERIA ESCLARECER SE, COM BASE NOS NORMATIVOS APRESENTADOS PELO RECLAMADO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR AS ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, CARTILHA POR CARTILHA, MÊS A MÊS? RESPOSTA: Conforme observado nas cartilhas, dentro da competência as metas não mudam. Em cada cartilha há o período de vigência e em cada cartilha há novos indicadores. 2. OS AUTOS CONTÊM DEMONSTRATIVOS DETALHADOS DAS METAS E OBJETIVOS ATRIBUÍDOS À AUTORA, BEM COMO DAS VENDAS REALIZADAS POR ELA AO LONGO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL? SIM OU NÃO? RESPOSTA: Conforme analisado os documentos nos autos, apenas os relatórios sintéticos foram colecionados nos autos. Não há relatórios de produção, discriminando venda por venda. Segue exemplo do relatório apresentado. 10. APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, É POSSÍVEL AFIRMAR DE FORMA CLARA QUE OS VALORES PAGOS OBEDECEM AOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS? RESPOSTA: Conforme os documentos colecionados nos autos, se for analisado de forma sintética sim, os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. " Na complementação do laudo, indagada se as alterações feitas nos normativos teriam prejudicado os valores pagos à reclamante, a sra. perita respondeu que as mudanças mais significativas ocorriam na mudança de cargo "e não de cartilha", e que os documentos nos autos demonstram que isso não importava em maior dificuldade de alcance das metas, assinalando (id 6a67663): As mudanças mais significativas se davam na mudança de cargo e não de cartilha. Conforme os documentos anexados nos autos, não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Apenas com a mudança de cargo o reclamante muda de remuneração variável a receber." Grifei Verifica-se que a expert, apesar de indicar a falta de alguns documentos, concluiu que a análise sintética indica que os valores são correspondentes aos regulamentos das cartilhas. Além disso, afirmou que na mudança de cartilha não era exatamente mais difícil alcançar a meta. Somado a isso, as alterações nas cartilhas, além de não se mostrarem lesivas ao empregado, conforme análise dos seus contracheques e da conclusão pericial, também se encontram dentro do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). Assim, nesse aspecto, mantenho a sentença de primeiro grau. (...) Programa Próprio Específico - PPE (...) Infere-se do item transcrito que o PPE não depende apenas de metas da reclamante, mas da equipe da agência. Além disso, o art. 2º, §1º, I da Lei nº 10.101 não veda que a PLR possa ter como índice a produtividade, sendo válida a previsão coletiva. Importante ressaltar que a parcela tem previsão convencional, sendo válidos os acordos coletivos e devem ser respeitados, à luz do art.7º, XXVI da CF e Tema 1046 do STF. (...) Ressalto ainda, por pertinente, que a 2ª Turma deste Regional já reconheceu a natureza salarial da parcela PPE, no julgamento do Proc. nº0000002-46.2022.5.11.0008, de relatoria do Exmo. Des. Lairto José Veloso. No mais, as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito as razões recursais da reclamante. (…)". Sobre a matéria, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, destacando, inicialmente, que a análise dos contracheques do reclamante apontou que não sofreu perdas no sistema de remuneração variável e que as alterações nas cartilhas não se mostraram lesivas ao empregado. Além disso, registrou a Turma que a parcela somente era compatível em relação aos cargos exercidos pelo empregado até o ano de 2019. A mudança de cargo altera o pagamento da SRV conforme respostas ao quesitos 7.1 e 7.2 do laudo. Sobre o PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE, também concluiu a Turma que inexistem diferenças pendentes de pagamento da referida parcela e que as supostas diferenças devidas sob a rubrica PPE deveriam ser comprovadas pelo reclamante, nos termos do art.818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, incluindo as regras de distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373 do CPC). O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Neste tópico, busca a reforma da Decisão para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85 § 11 do CPC. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Indefiro, pois, o pleito de desconto nas verbas condenatórias, ressalvando que o juízo a quo já fixou a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo autor, como autorizado no §4º do art. 791-A da CLT, regra claramente preservada no bojo da ADI 5766. Ademais, considerando o resultado do julgamento, com a reforma parcial da sentença e procedência parcial dos pedidos do reclamante, fixo honorários advocatícios em favor dos seus patronos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em acena ao princípio da isonomia. (…)". A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIS DA SILVA CAMPELO JUNIOR

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