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Processo nº 1001674-68.2025.8.26.0115

ID: 298496437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-68.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-68.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez … Processo 1001674-68.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: FIAT/UNO MILLE/ MILLE EX/ SMART 4P A TIPO:1 - ANO:2001 COR: VERDE PLACA: GWZ1J94. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001674-71.2025.8.26.0405

ID: 295500350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001674-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-71.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Cristina Silva de Moraes, registrado civilmente como Adriana Cristina Silva de Moraes - Diante de to… Processo 1001674-71.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Cristina Silva de Moraes, registrado civilmente como Adriana Cristina Silva de Moraes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 999,00, acrescida de correção monetária e juros, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON APARECIDO DE MORAES (OAB 276444/SP)

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Processo nº 1001674-09.2025.8.26.0070

ID: 294866950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-09.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001674-09.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema in… Processo 1001674-09.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem à pessoa a ser indicada pela credora como fiel depositário por ocasião do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Edinilson Fernando Rodrigues x Desiree Bispo Da Silva Oliveira

ID: 281268238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-83.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESIREE BISPO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO SOARES BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINILSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Soares Bergonso (OAB 228687/SP), João Carlos Boretti (OAB 249156/SP), Edinilson Fernando Rodrigues (OAB 371073/SP) Processo 1001674-83.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Luciano Soares Bergonso (OAB 228687/SP), João Carlos Boretti (OAB 249156/SP), Edinilson Fernando Rodrigues (OAB 371073/SP) Processo 1001674-83.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinilson Fernando Rodrigues - Reqda: Desiree Bispo da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 680/688, ao fundamento de que o julgado teria incorrido em contradição, na medida em que não se aplica condenação de forma equitativa, ante a vedação pelo Tema 1076 do STJ, assim como pelo artigo 85 do CPC e que os elementos constantes dos autos implicaram em sua vitória expressiva, logo, não se revela adequada a fixação na forma realizada. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Com relação ao vício decontradição, deve-se também frisar que, ante a natureza integrativa dos aclaratórios, acima apontada, tal defeito deve serintrínsecoà decisão. Isto é: o texto deve ser contraditório em si mesmo, como, por exemplo, ao externar fundamentação favorável ao pleito autoral e decidir pela improcedência. Não há que se falar em eventual "contradiçãoentre a sentença e o ordenamento jurídico" para fins de embargos de declaração. Esse tipo de contraste deve ser enfrentado por recurso vocacionado à alteração do mérito. Pois bem. No caso em exame, de fato há vício a ser sanado e razão assiste ao autor, isso porque, melhor revendo os autos verifica-se que este decaiu em parte mínima de seus pedidos, note-se que só não foram fixados honorários em relação ao feito de nº 2047379-68-2021.8.26.000(agravo de instrumento), assim sendo, de rigor atribuir-se à parte requerida, com a integralidade, a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e o faço para alterar a parte dispositiva da sentença prolatada, que passará a ter o seguinte teor "Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré a pagar, ao autor, o valor de R$ 10.401,53 (dez mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (ETJSP), desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários do autor, que advoga em causa própria, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . P.R.I." No mais, permanece inalterada a sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1001674-18.2025.4.01.3601

ID: 280782530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001674-18.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEOVANIA BENIGNO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001674-18.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001674-18.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOVANIA BENIGNO DE QUEIROZ ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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F. M. De Oliveira & Cia Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277437996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001674-42.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001674-42.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP) Processo 1001674-42.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. M. de Oliveira & Cia Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora- Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência; c) CONDENAR a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a ré trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e o teto de valor dos Juizados Especiais Cíveis, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PIC.

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Vitor Macedo Jacinto Dos Santos x Municipio De Osasco

ID: 320557140

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-55.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MACEDO JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001674-55.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: VITOR MACEDO JACINTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001674-55.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: VITOR MACEDO JACINTO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: VITOR MACEDO JACINTO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MACEDO JACINTO DOS SANTOS

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Fernando Claro Iglesias e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256364885

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-29.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS WALTER SABINO PONTES

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001674-29.2020.5.02.0611 : WALTER SABINO PONTES : VIACAO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001674-29.2020.5.02.0611 : WALTER SABINO PONTES : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a849ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Laudo contábil retificado (Id 48cfab7), impugnado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Razão não assiste às partes em suas impugnações ao laudo contábil de Id 48cfab7. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 219f32e, itens 1 e 4, bem como ao despacho de Id afc29bf. Ressalto, ademais, que a quantificação das horas extras foi mantida pelo perito e não foi impugnada anteriormente pela reclamada, operando-se a preclusão da matéria aduzida no item 2 da manifestação de Id 59177e1. Observo, contudo, incorreção no cálculo dos reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre os DSRs, devendo ser desconsideradas as diferenças negativas. As contas foram retificadas pela serventia da Vara, considerando, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Estando em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e com o quanto exposto, homologo o laudo de Id d4f7142, ressalvada a atualização a partir de 01/11/2024 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 6.529,92 Juros: R$ 2.406,10 FGTS: R$ 981,49 Juros: R$ 361,66 Crédito bruto: R$ 10.279,17 INSS cota segurado: R$ 619,45 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 8.316,57 FGTS (conta vinculada): R$ 1.343,15 INSS (cotas segurado e patronal): R$ 1.095,48 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.027,92 Honorários do perito Fernando Claro Iglesias arbitrados em R$ 2.000,00 Total devido pela reclamada: R$ 13.783,12. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que integram a condenação, bem como as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada são fixados em R$ 214,85, atualizáveis a partir da data supra. O(a) credor(a) deverá comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Há depósito recursal no valor histórico de R$ 12.665,14 e valor atualizado de R$ 13.781,69, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. Determino a atualização dos cálculos. A reclamada deverá efetuar o pagamento da diferença da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá indicar os valores incontroversos para imediata liberação. Inerte, expeçam-se alvarás com base nos valores ora homologados, devidamente atualizados. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para pagamento in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Fernando Claro Iglesias e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256364886

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-29.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS WALTER SABINO PONTES

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001674-29.2020.5.02.0611 : WALTER SABINO PONTES : VIACAO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001674-29.2020.5.02.0611 : WALTER SABINO PONTES : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a849ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Laudo contábil retificado (Id 48cfab7), impugnado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Razão não assiste às partes em suas impugnações ao laudo contábil de Id 48cfab7. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 219f32e, itens 1 e 4, bem como ao despacho de Id afc29bf. Ressalto, ademais, que a quantificação das horas extras foi mantida pelo perito e não foi impugnada anteriormente pela reclamada, operando-se a preclusão da matéria aduzida no item 2 da manifestação de Id 59177e1. Observo, contudo, incorreção no cálculo dos reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre os DSRs, devendo ser desconsideradas as diferenças negativas. As contas foram retificadas pela serventia da Vara, considerando, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Estando em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e com o quanto exposto, homologo o laudo de Id d4f7142, ressalvada a atualização a partir de 01/11/2024 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 6.529,92 Juros: R$ 2.406,10 FGTS: R$ 981,49 Juros: R$ 361,66 Crédito bruto: R$ 10.279,17 INSS cota segurado: R$ 619,45 (-) Crédito líquido do reclamante: R$ 8.316,57 FGTS (conta vinculada): R$ 1.343,15 INSS (cotas segurado e patronal): R$ 1.095,48 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 1.027,92 Honorários do perito Fernando Claro Iglesias arbitrados em R$ 2.000,00 Total devido pela reclamada: R$ 13.783,12. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que integram a condenação, bem como as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada são fixados em R$ 214,85, atualizáveis a partir da data supra. O(a) credor(a) deverá comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. Há depósito recursal no valor histórico de R$ 12.665,14 e valor atualizado de R$ 13.781,69, conforme consulta ao SisconDJ-JT nesta data. Determino a atualização dos cálculos. A reclamada deverá efetuar o pagamento da diferença da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá indicar os valores incontroversos para imediata liberação. Inerte, expeçam-se alvarás com base nos valores ora homologados, devidamente atualizados. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para pagamento in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SABINO PONTES

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Processo nº 1001674-88.2025.8.26.0270

ID: 331051409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-88.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001674-88.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fl. 71: Ante a não localização do bem descrito na inicial, entendo cabível o… Processo 1001674-88.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fl. 71: Ante a não localização do bem descrito na inicial, entendo cabível os bloqueios solicitados, de circulação do veículo, a fim de resguardar o direito do autor e possibilitar reaver o objeto em questão. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP, a saber: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN POSSIBILIDADE O bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran é medida judicial que visa dar efetividade ao direito do credor fiduciário de reaver a coisa após liminar de busca e apreensão, cujo cumprimento restou infrutífero AGRAVO DESPROVIDO (Agr. De instrumento 2213854-87.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto,j. 09/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - INDEFERIMENTO DEBLOQUEIO DO VEÍCULO - Hipótese em que veículo e réu não foram localizados - Determinação desbloqueio de licenciamento e circulação do veículo é medida que se impõe para efetivação da liminar - Precedentes - Agravo de instrumento provido. (Agr. De instrumento 2155457-35.2016.8.26.0000, Rel. Antonio Tadeu Ottoni, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2016 ). Para tanto, deverá o autor recolher ou complementar a taxa respectiva (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor de 1 UFESP, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02). Com o recolhimento, providencie o bloqueio total do veículo junto ao RENAJUD. O fato do veículo estar registrado no Detran em nome de pessoa diversa do requerido não impede o bloqueio do automóvel, tendo em vista que, como se sabe, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO Não localização do veículo Pedido de bloqueio do bem, com restrição de circulação Possibilidade Inteligência do art. 3, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa fé Registro do veículo em nome de terceiro que não impede o bloqueio pleiteado, na medida em que a propriedade de bens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição Precedente desta Corte Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2094985-34.2017.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo relator: Hugo Crepaldi - data do julgamento: 21.09.2017). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do bem porque está registrado em nome de terceiro. Insurgência. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito, sendo na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente desnecessária a prova prévia e documental da propriedade do veículo para se verificar a constituição da garantia fiduciária sobre ele. No presente caso, o banco, ademais, comprovou a inserção de intenção de gravame sobre o bem. Desnecessidade de bloqueio de transferência do bem ante a anotação da alienação fiduciária em seu registro, o que afastaria alegação de boa-fé de eventual adquirente, e do licenciamento do veículo. Bloqueio da circulação do veículo a fim de que possa ser apreendido pela autoridade policial que é medida excepcional, só podendo ser deferida quando esgotadas as tentativas de localização do bem. Situação verificada no presente caso. Agravo parcialmente provido apenas para deferir o bloqueio de circulação do veículo. (Agravo de Instrumento 2179886-03.2015.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, d.j. 16.11.2015) Providencie a z. serventia o necessário. Int. e Cumpra. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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