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Processo nº 1001676-88.2025.4.01.3600

ID: 329370699

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001676-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KATIA REGINA SOARES DOS REIS MATEUS AUTOR: GLEIDSON SOARES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O autor relata ser usuário de drogas e álcool desde os 19 anos de idade. Encontra-se em tratamento psiquiátrico no CAPS, estando abstinente há 45 dias. Apresenta sintomas de falta de concentração, fraqueza, episódios de alucinação auditiva, ansiedade e insônia. Faz uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico e sulfato ferroso. Também informa que sofreu uma queda em 24/03/2025, resultando em fratura no ombro esquerdo, com limitação nos movimentos do ombro, sendo realizado tratamento com imobilização não gessada e uso de nimesulida. Nega CID D37.7 - Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos que consta na petição inicial. A biópsia não confirmou a suspeita clínica. Com diagnóstico de esofagite e gastrite. Exame físico/do estado mental: R- Pressão arterial 110/60 mmHg, peso 57 kg. Entrou na sala da perícia sozinho, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha e sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcido, fácies atípica, orientado no tempo e no espaço, sem alteração da atenção, humor, memória e raciocínio e do pensamento na forma e curso , nega alucinações durante a perícia , juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal , ausculta cardíaca e respiratória não apresenta alterações. Apresenta limitação nos movimentos do ombro esquerdo e faz uso de imobilizador não gessado devido a fratura recente no local. Os demais membros e a coluna não apresentam alterações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. De natureza mental e física 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. CID F19.2, K70.3. S42? Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Faz acompanhamento no CAPS apenas com psiquiatra, uso dos medicamentos haldol, carbamazepina, ácido fólico, sulfato ferroso, imobilização não gessada e uso de nimesulida. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Nega os efeitos colaterais. Encontra-se em tratamento e está abstinente do uso de drogas e álcool há 45 dias 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Mora em Várzea Grande/MT b) qual a sua idade? R: 13/09/1984(40 anos e 7 meses) c) qual a sua escolaridade? R: É ensino médio completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: O autor informa que realiza bicos, vendendo de chicletes nos semáforos há 6 anos, até a presente data. O autor informa que trabalhou como repositor e ajudante marcenaria sem registro na carteira de trabalho. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/04/2009 a 15/05/2009 trabalhou na função de serviços gerais. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Esforço físico geral, levantamento de peso e atividades que exijam o uso de ambas os membros superiores. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Considerando a ausência de qualificação profissional. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: O periciando é capaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Desde abril de 2025 (data da perícia), em razão da fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: É temporário durante 6 meses para tratamento adequado. O impedimento é menos de 2 anos. OS QUESITOS DO AUTOR ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES. CONCLUSÃO: O autor apresenta o diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias Psicoativas – síndrome de dependência, cirrose com hepatite alcoólica e fratura no ombro esquerdo que não consta na petição inicial. Não comprou a neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido de outros órgãos digestivos. De acordo com o laudo do exame de endoscopia digestiva alta, apresenta esofagite moniliásica grau II e gastrite endoscópica exantematosa leve no antro. Não está em tratamento específico. O impedimento de total e temporário por um período de 6 meses para tratamento, em razão da fratura no ombro esquerdo. O impedimento é menos de 2 anos. Na avaliação do estado mental e exame físico, apresenta limitação nos movimentos do esquerdo, sem alterações significativas no comportamento, no pensamento (na forma e no curso) ou nas funções cognitivas. O autor não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária, apenas para o trabalho no momento. Diante do laudo pericial, verifica-se que a parte autora apresenta impedimento de natureza física e mental, com estimativa de 06 meses para tratamento e reavaliação. O fato de o impedimento ser temporário, por si só, não é obstáculo à concessão do benefício assistencial, que poderá ser concedido caso seja de longa duração, igual ou superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. Contudo, o laudo judicial estimou o prazo de apenas 06 meses para melhora do quadro clínico, de modo que não resta preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, mínimo de dois anos, necessário à concessão do benefício pleiteado. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a participação plena e efetiva na sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000173-60.2024.8.11.0106

ID: 332797329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR BERNADO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000173-60.2024.8.11.0106. REQUERENTE: VILMAR BERNADO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por VILMAR BERNADO MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 154804013 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189306888. O laudo pericial foi acostado em id. 192268510. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 198590499). Impugnação à contestação no id. 199010475. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir do autor ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, a perícia médica judicial (id. 192268510) concluiu que o autor é portador de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, caracterizadas por abaulamentos discais, com limitação funcional parcial, restrita a atividades que demandem esforço físico intenso ou permanência prolongada em ortostatismo, sendo tal limitação considerada temporária, não constatando elementos objetivos que indiquem incapacidade total e permanente. Por outro lado, o estudo social realizado (id. 189306888) evidencia que o autor, atualmente com 60 (sessenta) anos, vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, sem qualquer fonte de renda, sobrevivendo apenas da venda de algumas verduras que planta no quintal de sua casa, sendo insuficiente para sua subsistência. O requerente não é alfabetizado, reside sozinho em casa própria muito simples, com apenas três cômodos, mobílias em estado ruim e sem muro. Constatou-se, ainda, ausência de escolaridade, pouca convivência com os filhos, que não o ajudam financeiramente, e fragilização dos vínculos familiares. Analisando o conjunto probatório, em especial o laudo médico e o estudo social, verifico que o autor preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, pois, embora a perícia médica tenha concluído pela inexistência de incapacidade total e permanente, ficou comprovado que suas limitações físicas, quando analisadas em conjunto com os fatores sociais, educacionais e econômicos, configuram um impedimento de longo prazo que, em interação com as barreiras existentes, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O autor é pessoa idosa (60 anos), analfabeto, que exerce trabalho braçal e que, atualmente, apresenta limitações físicas decorrentes de lombalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombossacra, as quais restringem sua capacidade para atividades que exijam esforço físico intenso ou permanência prolongada em posição ortostática. Considerando seu perfil socioprofissional, idade avançada e ausência total de escolaridade formal, tais limitações, embora parciais do ponto de vista estritamente médico, representam, na prática, impedimentos significativos para sua inserção no mercado de trabalho e para a garantia de sua subsistência, especialmente quando associadas às barreiras sociais e econômicas identificadas no estudo social. Vejamos o que diz a jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO SOCIAL E NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS . HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10 .741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A condição de deficiente ou impedimento a longo prazo não se confunde com o conceito de incapacidade, bastando concluir, a partir do contexto probatório, que o autor encontrará obstáculos que dificultarão sua inserção social, ou no mercado de trabalho, em razão da deficiência que possui. 3 . Comprovado o impedimento a longo prazo e a vulnerabilidade social do núcleo familiar, é própria a concessão de benefício assistencial. 4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do CPC . (TRF-4 - AC: 50033190920234049999 RS, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 13/06/2023, 5ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8 .742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art . 496, § 3º, do novo 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8 .742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica . 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. ( AgInt no REsp n. 1 .943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art . 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade . Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado . 8. O laudo social comprovou a vulnerabilidade social da parte autora. 9. A perícia realizada demonstrou a incapacidade parcial e permanente da parte autora . 10. Ainda que o laudo tenha apontado a incapacidade parcial da parte autora, essa conclusão não retira dela o direito ao benefício, pois, levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade avançada e baixo grau de escolaridade), ficou demonstrada a incapacidade para o trabalho. 11. DIB a contar do requerimento administrativo, sendo mantido o termo final estabelecido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada . 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme arbitrados no juízo de origem, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, em conformidade com o disposto no art . 85, § 11, do CPC. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15 . Legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do NCPC) em face da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 16 . Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10032319620184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG) Assim, embora o laudo médico não tenha reconhecido incapacidade total e permanente, é necessário realizar uma interpretação de todos elementos probatórios, considerando as limitações físicas constatadas em conjunto com as barreiras sociais, educacionais e econômicas evidenciadas no estudo social, para concluir que o autor apresenta impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, configurando deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, a miserabilidade, o estudo social constatou que o autor vive sozinho, sem qualquer fonte de renda fixa, sobrevivendo apenas da venda ocasional de verduras que planta em seu quintal, o que é insuficiente para sua subsistência. Registrou-se, ainda, que o autor não é beneficiário de nenhum programa de transferência de renda, não recebe cestas básicas, apenas recebendo ajuda eventual de terceiros para manter sua subsistência. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor VILMAR BERNADO MARTINS (CPF: 632.382.501-59), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 20/06/2023 (id. 154657942). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: VILMAR BERNADO MARTINS; II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/06/2023; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000590-13.2024.8.11.0106

ID: 338741277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por DIVINA LUCIA RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 179613673), a parte autora alega que requereu o benefício em 26/08/2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 180227570 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares de coisa julgada e ausência de prova material, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 184520477). Impugnação à contestação. (id. 185509062). Através da decisão de saneamento do id. 193298968, as preliminares foram rejeitadas, designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 198650610), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, pendências ou irregularidades, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 179613688, nascimento no dia 16/12/1959). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que a prova material carreada aos autos é suficiente para corroborar com tal alegação. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como início de prova material: CTPS com anotações referentes aos anos de 1997, 2012 e 2015, indicando o exercício da atividades em propriedades rurais (id. 179613682); Boletim de ocorrência do ano de 2020 em que consta seu endereço rural (id. 179613681); Termo de desistência firmado de próprio punho no ano de 2018, em que consta a profissão da autora como “trabalhadora rural” (id. 179613689); e Notas fiscais de produtos agropecuários, dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (id. 179613679 e 179613678); Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Durante a fase de instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que trabalha na zona rural desde a infância. Relatou que seus pais sempre atuaram na roça e que, desde então, sua vida esteve vinculada ao meio rural. Informou que, durante o casamento, residia em fazendas com o ex-marido, com quem também trabalhava em propriedades de terceiros. Após a separação, passou a viver com o filho, permanecendo na zona rural até os dias atuais. Atualmente, dedica-se ao cultivo de hortaliças e à criação de animais, tanto para consumo próprio quanto para venda esporádica em feiras livres. Acrescentou ainda que, por volta dos 18 anos, exerceu a função de professora na prefeitura por um período de apenas nove meses. A testemunha José Ferreira Rodrigues declarou conhecer a autora desde o ano 2000, por residirem no PA Santo Idelfonso. Relatou que a autora trabalhava na zona rural, com plantação e criação de animais. Afirmou que atualmente, a autora reside em um lote de assentamento localizado na mesma comunidade, pertencente a seu filho. Não possui maquinários nem conta com empregados. Desde que a conhece, afirmou, ela sempre viveu e trabalhou em área rural. A testemunha Antônio Alves Martins relatou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, desde que passaram a residir no Projeto de Assentamento Santo Idelfonso. Informou que, à época, a autora já era casada e que ambos exerciam atividades na zona rural. Segundo ele, o esposo da autora trabalhava como vaqueiro em fazendas de terceiros, enquanto ela atuava como empregada doméstica, além de se dedicar ao cultivo de plantações e à criação de animais. Afirmou que a autora nunca residiu na zona urbana, permanecendo na área rural até os dias atuais. Não possui maquinários nem conta com a ajuda de empregados. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que o patrimônio constituído pela parte autora é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, uma vez que a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. Precedente. 4. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10004067720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2022 PAG PJe 31/01/2022 PAG) Ademais, a tese levantada pela autarquia de que o labor urbano é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Da análise dos autos, observa-se que a própria parte autora reconheceu ter mantido vínculo urbano por um curto período de tempo, o que, por sua brevidade, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial. O período questionado pelo INSS refere-se, na realidade, ao tempo em que a autora exercia atividades em propriedades rurais, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL . TRABALHADOR RURAL COM CTPS ASSINADA. 1. Quando o segurado comprova judicialmente o efetivo labor rural, na qualidade de segurado especial, e encontram-se satisfeitos os demais requisitos legais, tem ele direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2 . Hipótese em que o demandante comprovou ter 242 contribuições como trabalhador rural com CTPS assinada, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50041987920244049999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/07/2024, NONA TURMA) Destarte, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora DIVINA LUCIA RIBEIRO (CPF: 325.648.051-91), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo que subsidia a presente demanda, isto é, dia 26/08/2024 (id. 179613674). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome da segurada: DIVINA LUCIA RIBEIRO; II – Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; III – Renda mensal inicial - RMI: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91; IV – Data do início do benefício – DIB: 26/08/2024; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Processo nº 1000507-94.2024.8.11.0106

ID: 295351647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SONIA FERREIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 174012477, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. (Id. 174073484). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que a demandante possui domicílio urbano, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial. Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 185555467). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190605219, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e depoimento pessoal da parte demandante. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 174008203, nascimento no dia 13/04/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou comprovante de cadastro familiar, certidão de casamento, entre outros. Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Inicialmente, a requerente SÔNIA FERREIRA DA SILVA declarou que conheceu seu companheiro Carlinhos e, desde o ano de 2000, passaram a residir na propriedade rural pertencente ao sogro, local onde permanecem até a presente data. Informou que desenvolve atividades típicas do meio rural, como a criação de galinhas, porcos e gado, além da ordenha de leite e produção artesanal de queijo. Ressaltou que não utilizam maquinários para o desempenho das referidas atividades, tampouco contam com empregados. A residência relatada pela Autarquia foi doada pela Prefeitura. Por fim, afirmou que jamais exerceu qualquer atividade laborativa na zona urbana. Na sequência, a testemunha JOSÉ AUGUSTO MAESTER informou conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, destacando que desde então ela sempre esteve vinculada ao meio rural. Após o falecimento do sogro, passou a cuidar da propriedade juntamente com seu companheiro. Mencionou que o casal mantém criação de gado e realiza atividades pecuárias, além de cultivo de pequena plantação no quintal, destinada exclusivamente à subsistência. Asseverou que se trata de pequena propriedade rural caracterizada como agricultura familiar, e que os dois sempre residiram juntos no local. Por sua vez, a testemunha KEUBYO ROQUE CRUVINEL relatou conhecer a requerente há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, confirmando que a requerente sempre viveu e trabalhou na zona rural com seu esposo. Informou que a requerente comercializava queijo artesanal e que, até o momento, o casal permanece residindo na referida propriedade rural. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que imóvel em área urbana é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). (...) 8. Conforme consta nos autos, a propriedade da Fazenda apontada pelo recorrente é decorrente de herança paterna e a sua dimensão de 03 (três) alqueires em nada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial do recorrido (Tema 1.115 do STJ: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural"). 9 . A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial do autor no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural. Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 10 . A propriedade de veículo automotor em nome da esposa do autor também não é suficiente, por si só, para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial do autor, principalmente, por que, no caso dos autos, trata-se de veículo antigo e de baixo valor de mercado, usado para o exercício das atividades campesinas. A par disso, a legislação não condiciona a caracterização da qualidade de segurado especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar (TRF-1 - AC: 10041219820194019999, Rel. Des. Fed . Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2021 PAG PJe 18/05/2021 PAG). 11. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral que vai de encontro à pretensão recursal do recorrente. Não há reparos a fazer, pois, neste ponto . 12. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 13. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10074944020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). A jurisprudência grassa à unanimidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RESIDÊNCIA URBANA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2 . O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (TRF-4 - AC: 50042323020194049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 9ª Turma)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. ESSENIALIDADE DO TRABALHO RURAL . COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA URBANA DA FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCABIMENTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA ORAL. CORROBORAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. 1. Não restando comprovado que a remuneração da esposa do autor era de tal monta que pudesse dispensar o trabalho rural dos demais membros do grupo familiar, não resta descaracterizada a condição de segurado especial de seu cônjuge, ora autor . 2. O fato de o autor residir no meio urbano não necessariamente traz como consequência a descaracterização de sua condição de segurado especial, tendo em vista que esta qualidade resta definida pelo exercício de atividade rural, devidamente comprovada nos autos, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. 3. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período de carência, na condição de segurado especial . 4. Considerando-se o implemento do requisito etário e a comprovação da condição de segurado especial do autor, tem-se que a sentença deve ser reformada, uma vez que reconhecido o direito do autor à concessão da aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 50144403920204049999 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante SONIA FERREIRA DA SILVA (CPF: 009.775.641-50), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 23/05/2024. (Id. 174012475). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SONIA FERREIRA DA SILVA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 23/05/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000055-50.2025.8.11.0106

ID: 335875667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106. AUTOR(A): MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000055-50.2025.8.11.0106. AUTOR(A): MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 182465242), a parte autora alega que requereu o benefício em 05 de novembro de 2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 182591173 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 187388624). Impugnação à contestação. (id. 187653356). Através da decisão de saneamento do id. 194661170 designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em id. 189551718. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 196939895), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, pendências ou irregularidades, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 182465255, nascimento no dia 01/11/1969). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que a prova material carreada aos autos é suficiente para corroborar com tal alegação. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento na qual consta a profissão de “vaqueiro” atribuída ao seu cônjuge (id. 182465262); CTPS de seu cônjuge, com anotação referente ao ano de 2004, indicando o exercício da atividade de “vaqueiro” em propriedade rural (id. 182465266); Título de domínio de propriedade rural, emitido pelo INCRA, no ano de 2006 (id. 182465269); Comprovante de endereço rural dos anos de 2019 e 2024 (id. 182465272); Notas fiscais de produtos agropecuários, dos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2014, 2015, 2016, 2017, 2021,2022, 2023 e 2024 (id. 182465275 e 182465276); Cadastro de Contribuinte emitido pela SEFAZ/MT, datado de 2013, no qual consta a descrição da atividade de criação de bovinos para produção de leite, bem como a indicação de que o titular era enquadrado como microempreendedor (id. 182465277); Declaração de aptidão ao Pronaf (id. 182465279); e Certidão de registro de marca, dos anos de 2013 e 2019 (id. 182465285); Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Ademais, em que pesem os documentos juntados com a inicial estarem em nome do marido da autora, consubstanciam, ainda assim, início de prova material do labor rural, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. Frise-se que a qualificação profissional de rurícola se estende a terceiros, tais como os pais em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACEITABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COESA. BENEFÍCIO DEFERIDO. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Precedentes do C. STJ. - A prova oral produzida mostrou-se coesa e harmônica quanto à atividade campesina da autora, no apregoado regime de economia familiar. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida em parte, apenas para explicitar critérios de juros e correção monetária. (TRF-3 - APELREEX: 00062362620174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 26/06/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ?É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório?. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1949509 MS 2021/0222364-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Durante instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que reside na zona rural desde os 10 anos de idade. Relatou que, após contrair matrimônio, continuou vivendo na área rural, permanecendo na fazenda até os dias atuais. Informou que exerce atividades braçais, como auxiliar na construção de cercas e no plantio de roças. Afirmou residir no Sítio São Bento há aproximadamente 22 anos. Contou que, ao se casar, passou a morar na Fazenda Junqueira, onde seu esposo trabalhava, e que, posteriormente, o casal adquiriu o sítio em que vivem atualmente. Disse ainda que desenvolvia atividades como o plantio de milho e de uma horta voltada para a subsistência da família, além da criação de galinhas e porcos. A testemunha Divino José de Melo declarou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos, por serem vizinhos de fazenda. Relatou que, quando a conheceu, ela já era casada e que ambos trabalhavam na zona rural, com plantação e criação de animais. A testemunha João Mendonça da Silva relatou que conhece a autora há cerca de 20 anos, por serem vizinhos de fazenda. Relatou que, quando a conheceu, ela já era casada e que ambos trabalhavam na zona rural. A autora e seu marido trabalham para sobreviver, com criação de animais. Afirmou que nunca moraram na zona urbana. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que o patrimônio constituído pela parte autora é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, uma vez que a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. Precedente. 4. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10004067720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2022 PAG PJe 31/01/2022 PAG) Destarte, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA (CPF: 567.181.521-53), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 05/11/2024 (id. 182466441). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome da segurada: MARIA RITA NEVES DE OLIVEIRA; II – Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; III – Renda mensal inicial - RMI: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91; IV – Data do início do benefício – DIB: 05/11/2024; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 3005682-50.2025.8.06.0167

ID: 335698175

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005682-50.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADRUGA BARBOSA

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RENATA HOLANDA DE AZEVEDO

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005682-50.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE LIMA MENDES Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I- Relatório: Cuidam os autos de Ação de Cobrança, ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE LIMA MENDES em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL. Alega a parte autora, em suma: 1 - Que é servidor(a) público(a) municipal, ocupando dois cargos efetivos de Professor(a), com matrículas de nº 16465 e 17068; 2 - Que apesar de exercer regularmente suas funções na docência, o Município de Sobral descumpre reiteradamente a Lei Municipal nº 256/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público; 3 - Que o Município de Sobral descumpre o art. 38 da Lei Municipal nº 256/2000 ao pagar o terço constitucional de férias apenas sobre 30 dos 45 dias a que os professores têm direito; 4 - Que embora a mencionada lei garanta 45 dias de férias aos professores, o Município de Sobral, sem respaldo jurídico, paga o terço constitucional apenas sobre 30 dias, negando o benefício nos 15 dias restantes; 5 - Que, em consequência desses fatos, a municipalidade, além de desrespeitar a própria legislação, viola os direitos fundamentais de índole social dos professores que integram o seu quadro funcional; 6 - Que diante da recusa ilegal do Município de Sobral em cumprir a legislação, ajuizou a presente ação para obter a condenação ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 dias e a quitação dos valores devidos retroativamente. Como provimento judicial, a parte autora requereu: a) medida liminar determinando à promovida o pagamento regular, a partir de então, do terço constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias), sob pena de multa; e b) condenação da ré ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes. Na decisão de id 164066331, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e mandou citar a parte acionada na forma legal. Em seguida, a parte promovida apresentou a contestação de id. 165300832. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando que a Lei nº 256/2000 deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo à Administração Pública conceder direitos ou criar obrigações que não estejam claramente expressos em norma legal. O ente promovido sustentou que o terço de férias se aplica apenas aos 30 dias previstos na Constituição, não havendo ampliação desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Ainda, que exigir o pagamento sobre os 45 dias violaria o Princípio da Legalidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de previsão expressa e respaldo orçamentário. Por fim, invocou o Princípio da Reserva do Possível. Não houve réplica. II- Fundamentação: Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos para o julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), na modalidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Isso porque se mostra desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as constantes nos autos para a apreciação da controvérsia objeto da lide. A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelo promovido não merece acolhimento. A parte autora, além de declarar sua hipossuficiência, juntou aos autos seu contracheque (id. 162408015 e 162408017). Ademais, cabe ao impugnante comprovar a condição econômica contrária, o que não ocorreu no presente caso. Superadas as questões prévias. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo aos 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral - Ce, assim dispõe: Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, a parte autora exerce o Cargo de Professora no âmbito do Município de Sobral, e, embora a legislação municipal não preveja expressamente o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não pode prevalecer diante da expressa previsão constitucional. A hierarquia das leis é clara: a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide normativa, e as leis municipais devem se adequar aos seus ditames. A ausência de previsão na lei municipal não pode, portanto, servir de óbice ao reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Senão, vejamos: DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) *** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do Princípio da Reserva do Possível, importante ressaltar que tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. III- Dispositivo: Diante do exposto, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na petição inicial, condenando o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos últimos cinco anos, em observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração percebida pela autora no período de gozo das férias. Desse modo, para resguardar o direito social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, e por não haver perigo de irreversibilidade de que trata o § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, determinando que o promovido, a cada concessão de férias regulares à autora, efetue o pagamento do terço constitucional sobre as férias integrais da autora (45 dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbências por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3005681-65.2025.8.06.0167

ID: 335698197

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005681-65.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE MESQUITA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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LIVIA MADRUGA BARBOSA

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RENATA HOLANDA DE AZEVEDO

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005681-65.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: MARINA DE MESQUITA BEZERRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I- Relatório: Cuidam os autos de Ação de Cobrança, ajuizada por MARINA DE MESQUITA BEZERRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL. Alega a parte autora, em suma: 1 - Que é servidor(a) público(a) municipal, ocupando dois cargos efetivos de Professor(a), com matrículas de nº 3075 e 45117; 2 - Que apesar de exercer regularmente suas funções na docência, o Município de Sobral descumpre reiteradamente a Lei Municipal nº 256/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público; 3 - Que o Município de Sobral descumpre o art. 38 da Lei Municipal nº 256/2000 ao pagar o terço constitucional de férias apenas sobre 30 dos 45 dias a que os professores têm direito; 4 - Que embora a mencionada lei garanta 45 dias de férias aos professores, o Município de Sobral, sem respaldo jurídico, paga o terço constitucional apenas sobre 30 dias, negando o benefício nos 15 dias restantes; 5 - Que, em consequência desses fatos, a municipalidade, além de desrespeitar a própria legislação, viola os direitos fundamentais de índole social dos professores que integram o seu quadro funcional; 6 - Que diante da recusa ilegal do Município de Sobral em cumprir a legislação, ajuizou a presente ação para obter a condenação ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 dias e a quitação dos valores devidos retroativamente. Como provimento judicial, a parte autora requereu: a) medida liminar determinando à promovida o pagamento regular, a partir de então, do terço constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias), sob pena de multa; e b) condenação da ré ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes. Na decisão de id 164062627, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e mandou citar a parte acionada na forma legal. Em seguida, a parte promovida apresentou a contestação de id. 165249116. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando que a Lei nº 256/2000 deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo à Administração Pública conceder direitos ou criar obrigações que não estejam claramente expressos em norma legal. O ente promovido sustentou que o terço de férias se aplica apenas aos 30 dias previstos na Constituição, não havendo ampliação desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Ainda, que exigir o pagamento sobre os 45 dias violaria o Princípio da Legalidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de previsão expressa e respaldo orçamentário. Por fim, invocou o Princípio da Reserva do Possível. Não houve réplica. II- Fundamentação: Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos para o julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), na modalidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Isso porque se mostra desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as constantes nos autos para a apreciação da controvérsia objeto da lide. A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelo promovido não merece acolhimento. A parte autora, além de declarar sua hipossuficiência, juntou aos autos seu contracheque (id. 162402242 e 162402243). Ademais, cabe ao impugnante comprovar a condição econômica contrária, o que não ocorreu no presente caso. Superadas as questões prévias. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo aos 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral - Ce, assim dispõe: Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, a parte autora exerce o Cargo de Professora no âmbito do Município de Sobral, e, embora a legislação municipal não preveja expressamente o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não pode prevalecer diante da expressa previsão constitucional. A hierarquia das leis é clara: a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide normativa, e as leis municipais devem se adequar aos seus ditames. A ausência de previsão na lei municipal não pode, portanto, servir de óbice ao reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Senão, vejamos: DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) *** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do Princípio da Reserva do Possível, importante ressaltar que tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. III- Dispositivo: Diante do exposto, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na petição inicial, condenando o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos últimos cinco anos, em observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração percebida pela autora no período de gozo das férias. Desse modo, para resguardar o direito social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, e por não haver perigo de irreversibilidade de que trata o § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, determinando que o promovido, a cada concessão de férias regulares à autora, efetue o pagamento do terço constitucional sobre as férias integrais da autora (45 dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbências por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3005686-87.2025.8.06.0167

ID: 335698224

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005686-87.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADRUGA BARBOSA

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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RENATA HOLANDA DE AZEVEDO

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005686-87.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: JOSE EDUARDO DE MESQUITA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I- Relatório: Cuidam os autos de Ação de Cobrança, ajuizada por JOSÉ EDUARDO DE MESQUITA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL. Alega a parte autora, em suma: 1 - Que é servidor(a) público(a) municipal, ocupando dois cargos efetivos de Professor(a), com matrículas de nº 29534 e 45117; 2 - Que apesar de exercer regularmente suas funções na docência, o Município de Sobral descumpre reiteradamente a Lei Municipal nº 256/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público; 3 - Que o Município de Sobral descumpre o art. 38 da Lei Municipal nº 256/2000 ao pagar o terço constitucional de férias apenas sobre 30 dos 45 dias a que os professores têm direito; 4 - Que Embora a mencionada lei garanta 45 dias de férias aos professores, o Município de Sobral, sem respaldo jurídico, paga o terço constitucional apenas sobre 30 dias, negando o benefício nos 15 dias restantes; 5 - Que, em consequência desses fatos, a municipalidade, além de desrespeitar a própria legislação, viola os direitos fundamentais de índole social dos professores que integram o seu quadro funcional; 6 - Que diante da recusa ilegal do Município de Sobral em cumprir a legislação, ajuizou a presente ação para obter a condenação ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 dias e a quitação dos valores devidos retroativamente. Como provimento judicial, a parte autora requereu: a) medida liminar determinando à promovida o pagamento regular, a partir de então, do terço constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias), sob pena de multa; e b) condenação da ré ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes. Na decisão de id 164067043, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e mandou citar a parte acionada na forma legal. Em seguida, a parte promovida apresentou a contestação de id. 165297768. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando que a Lei nº 256/2000 deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo à Administração Pública conceder direitos ou criar obrigações que não estejam claramente expressos em norma legal. O ente promovido sustentou que o terço de férias se aplica apenas aos 30 dias previstos na Constituição, não havendo ampliação desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Ainda, que exigir o pagamento sobre os 45 dias violaria o princípio da legalidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de previsão expressa e respaldo orçamentário. Por fim, invocou o princípio da reserva do possível. Não houve réplica. II- Fundamentação: Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos para o julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), na modalidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Isso porque se mostra desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes as constantes nos autos para a apreciação da controvérsia objeto da lide. A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelo promovido não merece acolhimento. A parte autora, além de declarar sua hipossuficiência, juntou aos autos seu contracheque (id. 162412990). Ademais, cabe ao impugnante comprovar a condição econômica contrária, o que não ocorreu no presente caso. Superadas as questões prévias. Passo à análise do mérito. A questão controvertida nos autos cinge-se à incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo aos 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral - Ce, assim dispõe: Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, a parte autora exerce o Cargo de Professora no âmbito do Município de Sobral, e, embora a legislação municipal não preveja expressamente o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não pode prevalecer diante da expressa previsão constitucional. A hierarquia das leis é clara: a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide normativa, e as leis municipais devem se adequar aos seus ditames. A ausência de previsão na lei municipal não pode, portanto, servir de óbice ao reconhecimento de um direito constitucionalmente assegurado. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Senão, vejamos: DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) *** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do Princípio da Reserva do Possível, importante ressaltar que tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. III- Dispositivo: Diante do exposto, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na petição inicial, condenando o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos últimos cinco anos, em observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração percebida pela autora no período de gozo das férias. Desse modo, para resguardar o direito social garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, e por não haver perigo de irreversibilidade de que trata o § 3º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, determinando que o promovido, a cada concessão de férias regulares à autora, efetue o pagamento do terço constitucional sobre as férias integrais da autora (45 dias), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbências por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Porto Freire Consultoria E Servicos Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 323663179

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-42.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA TEOFILO SALES TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA TEOFILO SALES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003f15 proferida nos autos. ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA TEOFILO SALES CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aec4d07,afefe93,011bb6d; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d7f0a98). Representação processual regular (Id 9770838 ). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivo infraconstitucional: Artigo 124 da Lei 11.101/2005. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA., juntamente com as Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços LTDA. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários LTDA., manifesta inconformismo com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual manteve a condenação ao pagamento de juros de mora mesmo após a decretação da falência das empresas. Sustenta que tal decisão viola o disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, quando o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Alega que, diante da situação de insolvência e da condição de massa falida, não subsiste a possibilidade jurídica de imposição de encargos moratórios, devendo ser excluída da condenação a obrigação de pagar juros de mora. Defende que a aplicação da norma supracitada é clara ao estabelecer a inexigibilidade desses encargos após a falência, especialmente quando não há ativos suficientes para saldar o passivo. Nesse contexto, aduz que o reconhecimento judicial da falência, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, evidencia a debilidade econômica da recorrente, justificando a exclusão dos juros. A recorrente ressalta ainda que não se trata de reexame de matéria fática ou probatória, mas sim de matéria eminentemente de direito, consistente na correta aplicação do art. 124 da Lei de Falências, o que autoriza a interposição do Recurso de Revista nos termos do art. 896 da CLT. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o esposado, requer a recorrente que seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para fins de reformar o v. acórdão regional, afastando a aplicação de juros de mora. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA As reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA. pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. No caso em exame, restou comprovado nos autos, por meio da decisão judicial de ID. 8a9b71c (Fls. 665/673), que a falência das reclamadas foi decretada em 10/03/2022, sendo estas, portanto, titulares dos direitos e obrigações processuais por meio da massa falida regularmente constituída. A Súmulanº 86, do C.TST, dispõe: "SÚMULA 86 - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDI-1) - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." Nesse contexto, mantenho o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o Id. e7fa4f5, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porém, com base na Súmula 86, recebo o recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao tema referente à indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que na sentença o pleito foi deferido nos seguintes termos: "(...) Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante a indenização pelos danos morais causados por seus atos, no valor ora arbitrado de R$ 3.429,68." (destaque no original) MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DO ENCAMINHAMENTO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA As reclamadas postulam o encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei nº 11.101/05. Com razão. De acordo com o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, é atribuição da Justiça do Trabalho a individualização e liquidação do crédito trabalhista, cabendo, após esse momento, a sua habilitação no juízo universal da falência, em respeito ao princípio da "pars condicio creditorum" e à universalidade do juízo falimentar (art. 76 e art. 83 da LRF). Assim, acolhe-se o apelo e determina-se que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA As recorrentes postulam a exclusão da incidência dos juros de mora com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. Dispõe o caput do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Da inteligência do dispositivo infere-se que haverá incidência de juros com relação à massa falida, à exceção se provada a insuficiência do seu patrimônio para o pagamento dos credores, o que não restou comprovado, até porque cabe ao juízo falimentar verificar tal condição, ou seja, ativo suficiente para o pagamento dos credores. Entendimento em sintonia com a jurisprudência da instância extraordinária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. (...). JUROS DE MORA À MASSA FALIDA. ART. 124 DA LEI N.º 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, no sentido de que"em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados; por outro lado, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. Ora, apenas o Juízo Falimentar poderá verificar se o ativo será suficiente para o pagamento dos credores, cabendo à Justiça do Trabalho a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista da reclamante, devidos por conta da norma prevista na Lei 8.177/91, cabendo ao Juízo Falimentar apurar, oportunamente, se são exigíveis", está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo a qual apenas não se aplicam juros de mora para a massa falida se houver comprovação de que o seu ativo não viabiliza o pagamento. Precedentes. Inclusive, é o que dispõe o caput do art. 124 da Lei 11.101/2005:"Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."(g.n.). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023). Do exposto, incólume a sentença do primeiro grau. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamadas sustentam que já efetuaram o pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o aviso prévio e as férias mais o terço constitucional, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Todavia, os elementos constantes dos autos infirmam essa alegação. Ainda que as férias rescisórias tenham sido formalmente lançadas no TRCT, os autos demonstram, por meio de prova testemunhal robusta, que a empregada não usufruiu integralmente dos períodos de descanso, sendo convocada a retornar ao trabalho após apenas alguns dias de afastamento. Tal conduta patronal viola frontalmente o disposto no art. 134 da CLT, que exige a concessão das férias de forma contínua, salvo previsão em acordo coletivo. Além disso, as testemunhas relataram que o pagamento das férias era habitualmente realizado com atraso, inclusive em relação ao adicional de 1/3, o que justifica a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, com o pagamento em dobro do valor das férias nos períodos aquisitivos correspondentes. No tocante ao aviso prévio, ainda que conste no TRCT, não houve comprovação do efetivo pagamento. Registre-se que a mera anotação da verba no termo de rescisão, desacompanhada de comprovante de crédito bancário ou recibo assinado, não é suficiente para descaracterizar a mora, tampouco elidir a condenação, nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 330 do TST. Por fim, quanto à argumentação de que a falência justificaria o não cumprimento de obrigações contratuais típicas, importa salientar que, mesmo em regime falimentar, os créditos trabalhistas gozam de prioridade legal (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005), não sendo legítimo transferir ao empregado o ônus dos riscos do empreendimento, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º, caput, da CLT). Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive com as sanções legais incidentes sobre férias não concedidas corretamente e aviso prévio não comprovadamente quitado. Nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas quanto ao deferimento da indenização por danos morais ou, em caso de manutenção, postulam a redução do "quantum" arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.264,58). À análise. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. É assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em outras palavras, o dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). Em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Explica-se. Embora as reclamadas neguem a prática de qualquer conduta ilícita, no entanto, os elementos colhidos nos autos apontam para um comportamento reiteradamente abusivo da empregadora, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente direitos fundamentais da reclamante. Restou demonstrado que, durante o pacto laboral, a empresa procedia ao desconto mensal de valores referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração da trabalhadora, sem efetuar os devidos repasses aos órgãos competentes, especialmente à Receita Federal. Essa omissão ocasionou a inclusão da autora na "malha fina", com necessidade de comparecimento pessoal ao fisco, gerando inequívoco constrangimento e prejuízo à sua imagem e tranquilidade pessoal. Não bastasse isso, a prova oral é clara e convergente no sentido de que era prática reiterada da empregadora exigir a abreviação do período de férias de seus empregados, inclusive da autora, determinando o retorno ao trabalho após quatro ou cinco dias de afastamento, em completa violação ao disposto no art. 134 da CLT, que prevê que as férias devem ser concedidas de forma contínua, salvo negociação coletiva em sentido diverso - o que não se verificou no caso concreto. Ademais, as testemunhas também confirmaram que a empresa atrasava sistematicamente o pagamento dos salários mensais, o que compromete a subsistência da empregada e configura afronta à dignidade do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal conduta, por reiterada e institucionalizada, revela descaso com os direitos básicos dos empregados e justifica a reparação moral. Dessa forma, diante da soma de atos ilícitos praticados (apropriação indevida de valores retidos na fonte sem repasse, prática abusiva na concessão de férias, atraso habitual nos salários), e considerando o abalo à honra, à tranquilidade pessoal e à imagem da reclamante, a manutenção da indenização por danos morais é medida de rigor, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, e consolidada jurisprudência da Justiça do Trabalho. No tocante ao valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem (R$ R$ 3.264,58), entendo que se revela compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com a função pedagógica da reparação civil. Ante o exposto, nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJANE PINTO BANDEIRA Nos termos do art. 829 da CLT, cabe a contradita da testemunha quando houver suspeição, impedimento ou incapacidade. Ademais, o art. 447, §2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT), dispõe que são impedidos de depor aqueles que tenham interesse no litígio ou mantenham amizade íntima com qualquer das partes. Todavia, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de relação de amizade íntima ou de outro fator que comprometa a imparcialidade da testemunha Rejane Pinto Bandeira. Nesse contexto, também não há elementos concretos que justifiquem a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE A reclamante não se conforma com a exclusão das reclamadas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire da presente lide. Alega que "a responsabilidade solidária requerida a peça inicial não decorre do simples fato de as Recorridas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE serem sócias das empresas que compõem o Grupo Econômico, mas do fato de as mesmas atuarem como proprietárias de fato, com poder de direção em substituição ao sócio de direito, inclusive com procuração com amplos poderes de direção das empresa que compunham o Grupo Porto Freire. Ressalta-se que as Recorridas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire, filhas do Sr. Wilson Porto Freire, dono inicial da Porto Freire, ERAM SÓCIAS DE FATO DO GRUPO EMPRESARIAL, visto que atuavam como donas, gerenciavam, davam ordens a todos os empregados e usavam o patrimônio da empresa como se seu fosse, além de possuírem procurações para representar as empresas do grupo, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas." Examina-se. Consta na sentença: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS TATIANA DE PAULA FREIRE E ADRIANA DE PAULA FREIRE: As Reclamadas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE afirmam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a Reclamante não demonstrou qualquer fundamento para a inclusão das referidas senhoras na inicial na presente ação trabalhista, entendendo-se que o fez unicamente pelo fato de que se tratam de sócias da empresa com quem afirma haver mantido vínculo trabalhista. Registre-se, nesse tocante, que não há indício de fraude ou outro ato ilícito que justifique a inclusão das pessoas físicas como Reclamadas na presente ação. Deste modo, há de se observar que a pessoa jurídica tem existência independente de seus sócios, que têm suas responsabilidades devidamente discriminadas na lei e no contrato social. A hipótese da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora é prática que deve ser aplicada apenas de forma excepcional, e após o procedimento descrito no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC. Acata-se, portanto, a preliminar em epígrafe, pelo que se extingue a presente lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação as 3ª e 4ª Reclamadas. Ressalva-se a possibilidade das sócios virem a compor o polo passivo da demanda, eventualmente, na fase de execução da demanda, caso restem configurados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa,tudo dentro dos procedimentos e formalidades legais." (destaque no original) Não merece reparos. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico restringe-se às pessoas jurídicas que compõem a estrutura do grupo, não se estendendo automaticamente a seus sócios ou administradores. Para que se configure a responsabilização pessoal de sócios, como pretendido pela reclamante, é imprescindível o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tal procedimento excepcional é regulado, em sede processual, pelo art. 855-A da CLT, c/c arts. 133 a 137 do CPC, e somente pode ser instaurado após a demonstração de indícios concretos de fraude, abuso de direito ou dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu no presente feito. A sentença é clara ao apontar que a parte autora não apresentou nenhum elemento fático ou documental apto a demonstrar que as sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire tenham praticado qualquer ato ilícito ou irregular, ou mesmo que tenham se beneficiado pessoalmente da relação jurídica mantida com a reclamante. A mera qualidade de sócia não é suficiente para ensejar a responsabilização direta em ação trabalhista, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: "I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS [...](ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica . A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto . Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual . Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios . Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO [...] RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . EXAME PREJUDICADO. Como consequência do provimento dos recursos de revista dos executados quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, fica prejudicado o exame quanto à matéria "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE." (...)" (TST - RR: 00590008720095010057, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2023) A decisão de primeiro grau, portanto, andou com acerto ao extinguir o processo sem julgamento de mérito quanto às sócias pessoas físicas, com base no art. 485, VI, do CPC, ressalvando, com fundamento no art. 855-A da CLT, a possibilidade de sua inclusão futura na fase de execução, caso demonstrados, mediante incidente processual próprio, os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantém-se a sentença no ponto, por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA EXACT BRAZIL A reclamante insurge-se contra a sentença que excluiu a empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da lide, sob o fundamento de inexistência de grupo econômico. Sustenta que a referida empresa atuava de forma coordenada com a massa falida da PORTO FREIRE ENGENHARIA S/A e demais integrantes do conglomerado empresarial, participando dos mesmos empreendimentos, com comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e confusão patrimonial, configurando, portanto, a formação de grupo econômico. Assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se grupo econômico para fins trabalhistas quando, embora cada empresa conserve sua personalidade jurídica própria, haja entre elas comunhão de interesses e atuação conjunta no mercado, ainda que sem subordinação hierárquica direta. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o reconhecimento do grupo não exige comprovação de vínculo societário direto entre todas as empresas, bastando a prova da realidade fática da atuação coordenada e da confusão de atividades e de recursos humanos e patrimoniais. No caso concreto, os documentos e a instrução oral confirmam que: - a EXACT BRAZIL foi sócia da PORTO FREIRE em empreendimentos como Mont Blanc, Portal D'Ávila e Las Palmas; - havia compartilhamento de estrutura física, como stands de vendas e escritórios, com funcionários da EXACT atuando dentro das dependências da PORTO FREIRE; - a gestão financeira das atividades era integrada, sendo os recursos para pagamento de salários dos empregados provenientes de diversas empresas do grupo, inclusive da EXACT; - a prova testemunhal esclarece que não havia distinção clara entre as atividades da EXACT e da PORTO FREIRE, com utilização comum de recursos, patrimônio, pessoal e identidade visual; - a própria EXACT reconheceu a existência de sociedade com a PORTO FREIRE até 2019, mas os elementos constantes dos autos indicam que a atuação conjunta perdurou até pelo menos março de 2022, período em que a reclamante ainda laborava nos empreendimentos desenvolvidos em conjunto. Frise-se que a jurisprudência do TST é clara no sentido de que, para fins de responsabilidade trabalhista, prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma jurídica, sendo irrelevante a separação formal entre CNPJs quando a atuação prática demonstra um verdadeiro consórcio empresarial. Nesse sentido: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. A atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses e coordenação de atividades, configura grupo econômico para fins trabalhistas, ainda que ausente relação societária direta entre elas." (TST - RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ressalte-se, ademais, que o preposto da empresa EXACT revelou completo desconhecimento dos fatos discutidos, o que atrai a confissão ficta sobre a matéria (art. 844 da CLT c/c art. 385, §1º do CPC). Dessa forma, diante da efetiva comunhão de interesses, direção única e identidade operacional entre a EXACT BRAZIL e as demais reclamadas, reconhece-se a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Ante o exposto, acolhe-se o apelo obreiro neste tópico para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA., e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, JULIANA TEOFILO SALES, rejeitar a preliminar de contradita da testemunha e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, pelas reclamadas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MASSA FALIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas - todas em estado falimentar - e pela reclamante. As reclamadas pleiteiam: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) encaminhamento do crédito ao juízo universal da falência; (iii) exclusão da incidência de juros de mora após a decretação da falência; (iv) reforma da condenação ao pagamento de verbas rescisórias; (v) exclusão ou redução da indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, busca: (i) responsabilização solidária das sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire; (ii) reconhecimento de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL; e (iii) responsabilização solidária desta pelos créditos reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) deferir ou não a gratuidade da justiça às massas falidas; (ii) definir a competência para habilitação dos créditos e a limitação dos juros de mora; (iii) manter ou não a condenação ao pagamento das verbas rescisórias; (iv) confirmar ou não a condenação por danos morais; (v) reconhecer ou não a responsabilidade das sócias pessoas físicas; (vi) reconhecer ou não a existência de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o indeferimento da justiça gratuita às massas falidas, porém recebido o recurso com base na Súmula 86 do TST. 4. Os créditos trabalhistas devem ser apurados pela Justiça do Trabalho e, após sua liquidação, encaminhados para habilitação no juízo da falência, conforme art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, respeitando-se o princípio da paridade entre credores. 5. A exclusão dos juros de mora somente é possível quando demonstrada a insuficiência de ativos para quitação dos credores, o que deve ser aferido pelo juízo falimentar. Assim, correta a manutenção da incidência dos juros até decisão específica naquele foro, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. 6. Restou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas de forma regular, sendo devidas as parcelas indicadas na sentença, incluindo-se as sanções legais pela concessão irregular das férias e ausência de comprovante do pagamento do aviso prévio, conforme art. 134 da CLT e Súmula 330, II, do TST. 7. A indenização por danos morais é cabível diante da prática de condutas ilícitas reiteradas pela empregadora: apropriação de valores sem repasse à Receita Federal, concessão irregular de férias e atrasos salariais, em afronta à dignidade do trabalhador (art. 5º, X, da CF/1988; arts. 186 e 927 do CC). 8. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.264,58 revela-se proporcional e razoável, sendo adequada sua manutenção. 9. A responsabilidade das sócias pessoas físicas não pode ser reconhecida na fase de conhecimento, por ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige o procedimento do art. 855-A da CLT, o qual não foi instaurado. 10. A empresa EXACT BRAZIL atuava de forma coordenada com as demais reclamadas, havendo comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e gestão integrada de recursos, o que configura grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A confissão ficta do preposto da EXACT e os demais elementos dos autos corroboram tal conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos ordinários das reclamadas e da reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência após liquidação na Justiça do Trabalho, conforme arts. 6º, §2º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005. 2. A exclusão dos juros de mora exige comprovação da insuficiência de ativos, sendo esta competência do juízo falimentar (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). 3. São devidas as verbas rescisórias quando ausente comprovação de quitação, sendo aplicáveis as penalidades dos arts. 134 e 137 da CLT e Súmula 330 do TST. 4. A indenização por dano moral é devida quando demonstradas condutas patronais abusivas reiteradas, como retenção indevida de valores, férias incompletas e atraso salarial. 5. A responsabilização de sócios pessoas físicas por créditos trabalhistas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A da CLT e art. 50 do CC. 6. A configuração de grupo econômico decorre da atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses, coordenação de atividades e confusão patrimonial, ainda que ausente vínculo societário direto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 7º, X; CLT, arts. 2º, §2º, 134, 137, 769, 855-A; CPC, arts. 98, 373, I, 447, §2º, 769; CC, arts. 50, 186, 927; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 76, 83, 124. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 86 e 330; TST, AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; TST, RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021; TST, RR-10504-29.2016.5.03.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/11/2018. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelas Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda., Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Constata-se que o cerne da irresignação recursal reside na pretensão de afastamento da incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas após a decretação da falência, com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, conforme bem delineado no acórdão recorrido, a exclusão dos juros de mora, nos termos do mencionado dispositivo, exige a comprovação da insuficiência do ativo da massa falida para o pagamento dos credores subordinados, circunstância que não restou demonstrada nos autos e cuja verificação compete exclusivamente ao juízo falimentar. Assim, a manutenção da incidência dos juros até deliberação específica naquele foro mostra-se conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, inexiste afronta direta e literal ao art. 124 da Lei nº 11.101/2005, tampouco violação a qualquer outro dispositivo infraconstitucional ou constitucional. Ademais, não se verifica indicação ou demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, a parte recorrente não cuidou de apresentar arestos paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela alínea “c” do art. 896 da CLT, ausente o necessário cotejo analítico entre as teses confrontadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 126 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação direta e literal a dispositivo de lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

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Processo nº 1004860-61.2025.4.01.3500

ID: 333839673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004860-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORNEY ANTONIO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVINO PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, objetivando, liminarmente, ordem judicial para que não se proceda à exoneração do Impetrante, dos quadros de funcionários da CONAB, programada para o dia 04.10.2025, data esta que o Impetrante completa 75 (setenta e cinco) anos de idade, pela autoridade coatora, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Alega que: a) foi admitido na CONAB em 01/08/1976, em regime celetista, para exercer o cargo de Assistente de Recursos Humanos; b) sua exoneração está agendada para o dia 04/10/2025, quando completa 75 anos de idade, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; c) a Lei Complementar 152/2015 não se aplica aos empregados públicos e a regra constitucional prevista no art. 201, §16, não possui aplicabilidade imediata aos trabalhadores de empresa pública, já que demanda lei regulamentadora, inexistente no momento. Por meio da decisão Id n. 2169410936, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado nos presentes autos e determinada a remessa do processo a uma das varas da Justiça do Trabalho em Goiás. O polo ativo pediu reconsideração da decisão, porém, esta foi mantida. O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia suscitou conflito negativo de competência. O STJ declarou competente o presente juízo. Indeferida a Justiça Gratuita. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações da autoridade impetrada. O Impetrado prestou informações: a) inicialmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária e pugnou pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ACP n.º 0000131-94.2021.5.10.0014, cuja causa de pedir e pedidos coincidem ou abarcam aqueles versados nestes autos e, neste, ponto, pediu a intimação da parte autora a fim de que manifeste o interesse na suspensão ou no prosseguimento da demanda, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; b) não houve nenhuma conduta arbitrária por parte da CONAB; c) é aplicável ao empregado público celetista a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF, por força da EC 103/2019 e também a ele se aplica o disposto na LC 152/2015; d) inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e) não cabe diferenciar o tratamento da aposentadoria compulsória entre servidores públicos e empregados públicos remunerados pela mesma fonte (União). O polo ativo aduziu que a Conab apresentou as informações e pediu a apreciação da liminar. Decido. Inicialmente, verifico que os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos por este juízo e o polo ativo recolheu as custas inicias devidas. No que tange ao pedido de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado da ACP, 0000131-94.2021.5.10.0014, ainda que haja coincidência/englobamento da causa de pedir e pedidos entre aqueles versados na ACP em referência e os tratados na presente demanda, não ocorre litispendência e o polo ativo, embora tenha tido ciência das informações prestadas nestes autos, não se manifestou a respeito. Dessarte, não há razão para se determinar a suspensão deste feito. Mérito A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de rescisão compulsória de contrato de trabalho de empregado público aos 75 anos de idade. As partes divergem quanto à extensão da norma prevista no art. 40, §1º, II, da CF, que trata da aposentadoria compulsória em virtude da idade (aos 75 anos), e, consequentemente, da LC 152/2015, para o fim de alcançar os trabalhadores vinculados à Administração Pública Indireta (como é o caso do impetrante), uma vez que submetidos ao regime da CLT. Os arts. 37, § 14, 40, § 1°, inciso II e 201, § 16, todos da Constituição Federal estabelecem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O Art. 6º da EC 103/2019 preceituou que "O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Por sua vez, a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF e, em seu art. 1º, dispondo sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. Nesse contexto, não há como afastar a norma constitucional disposta no art. 40, § 1º, inciso II e art. 201, § 16. Confiram-se os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, contudo, foi postergada em razão de estar afastado por licença médica, em razão de ter completado a idade de 75 anos, ato este que foi deliberado com base na Resolução DIREX n.º 21 de 26/10/2020, editada em decorrência da Reforma da Previdência ocorrida através da EC nº 103/2019, que alterou a redação do §1º do art. 201 e incluiu o §16 do mesmo dispositivo. 2. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, em que pese o impetrante ter tomado conhecimento da exoneração compulsória em 15/12/2022, a previsão para a ocorrência do ato lesivo se daria no dia 29/03/2022, contudo, diante do afastamento do autor por motivo de saúde, o prazo para impetração do mandado de segurança ainda não transcorreu. 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (APELAÇÃO CIVEL (AC)1038826-83.2023.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; Data 24/03/2025; PJe 24/03/2025 PAG) DECISAO MONOCRATICA 1003661-62.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 13/05/2024 Fonte da publicação PJE 13/05/2024 PAG Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte agravada e, por consequência, reintegrou-lhe ao emprego público que ocupava enquanto não editada a regulação da aposentadoria compulsória aplicada aos empregados públicos (art. 201, § 16, da Constituição Federal). Nas razões recursais, a parte agravante argumenta que inexiste probabilidade do direito, uma vez que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, há previsão expressa no texto constitucional para aplicar aos empregados públicos a aposentadoria compulsória até então imposta apenas aos servidores públicos efetivos. Tal norma, no seu entender, seria autoaplicável, com eficácia plena, dispensando a edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Com base nisso, defende a legalidade da extinção do contrato de trabalho do agravado, pois está lastreada no § 16 do art. 201 da Constituição Federal e na Resolução nº 21/2020. Ao final, pugna pela cassação da decisão agravada e da liminar concedida. As contrarrazões não foram apresentadas. Decido. A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. A Primeira Turma deste Regional já se pronunciou sobre o tema e proclamou igual entendimento, observe: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) De fato, como pontuado pelo Desembargador Federal Marcelo Albernaz, "a aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independentemente da vontade, seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal". No caso, considerando que a parte agravada completou a idade de setenta e cinco anos após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a rescisão do contrato de trabalho promovida pela parte agravante se reputa válida e demonstra a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o provimento deste recurso é medida que se impõe para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 29, XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Recentemente, o STF reconheceu repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade (Tema 1.039). Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de empregada pública com mais de 75 anos de idade, aposentada desde 10.2.1988, em observância ao art. 201, § 16, da Constituição, com as alterações da EC 103/2019. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos e que as alterações da EC 103/2019 não podem ser aplicadas retroativamente às hipóteses em que concedidas aposentadorias antes de sua vigência. Pugna-se, alternativamente, pelo pagamento de verbas rescisórias indenizatórias, equivalentes à dispensa sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Será analisada, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, a seguinte questão e suas consequências: aplicabilidade imediata ou não do disposto no art. 201, § 16, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal havia afirmado orientação no sentido de que a aposentadoria compulsória caberia apenas aos servidores efetivos, não se aplicando às demais funções públicas cujos vínculos sejam diversos. 5. Todavia, a EC 103/2019, ao incluir o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estendeu a aposentadoria compulsória também aos empregados públicos. 6. Têm surgido diferentes correntes nesta Corte acerca da eficácia do referido dispositivo e da necessidade, ou não, de sua regulamentação legal para a produção de efeitos. 7. A solução sobre a controvérsia constitucional apresentada nos autos produzirá norma cuja hipótese de incidência abarcará todos os empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar a idade limite prevista no art. 201, § 16, da Constituição Federal. 8. Presença de repercussão geral da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade. (RE 1519008 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Em face de todas essas considerações, não há, no presente momento processual, efetiva probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cientifique-se. Posteriormente, vista ao MPF e , após, conclusão para sentença. Goiânia, data e assinatura digitais.

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