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"1001691-03.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 109 de 110

Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039231

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO MACHADO LTDA

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Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039248

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

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ID: 320290318

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 320290529

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

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ID: 320290612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-79.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001691-79.2023.5.02.0055 RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:eb80aff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-79.2023.5.02.0055 (ROT) 1. RECORRENTE: SUSANA DE FATIMA SIMPLICIO BARBOSA 2. RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: RAPHAEL JACOB BROLIO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE. A indicação de valores na petição inicial tem caráter meramente estimativo, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo exigida a sua prévia liquidação. O valor atribuído aos pedidos serve para fins processuais, como definição da alçada e recolhimento de encargos, mas não limita a condenação, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ao direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Inteligência do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Recurso do reclamado não provido. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 579fb88). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamante. Recurso ordinário do reclamado (ID. 36093fa), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) equiparação salarial; (iii) horas extras excedentes à sexta diária e, caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da Cláusula 11ª da CCT do Bancários; (iv) divisor de horas extras; (v) reflexos de dsr´s nos sábados; (vi) justiça gratuita; (vii) honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamante (ID. 7c2ee14), discutindo o seguinte: (i) aplicabilidade das alterações da Lei 13.467/17; (ii) protesto interruptivo; (iii) aplicação da Lei 14.010/2020; (iv) horas extras; (v) inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários; (vi) diferenças de verbas rescisórias; (vii) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doenças profissional; (viii) indenização por danos morais decorrentes de "esvaziamento de função"; (ix) adicional de periculosidade; (ix) equiparação salarial; (xi) honorários advocatícios; (xii) critérios de juros e correção monetária Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID. 9cf6a7c) e pelo reclamado (ID. 72cd4f). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores apresentados pelo autor em sua exordial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nego provimento. 2.2 DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/17 (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante pugna pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, sob o argumento de que foi admitida antes da vigência da Reforma Trabalhista. Alega que as mudanças de direito material não podem retroagir para restringir direitos adquiridos, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da irredutibilidade contratual, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a nova redação do artigo 461, §1º, da CLT, que passou a exigir tempo mínimo de quatro anos de serviço ao mesmo empregador e dois anos na mesma função para fins de equiparação salarial, não deve ser aplicada ao seu caso, pois sua contratação ocorreu antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Sem razão. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual a lei nova não retroage para atingir os atos já praticados e consumados de acordo com as regras estabelecidas pela lei anterior. Assim, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, entendo que são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços, porquanto a relação de emprego não foi consumada em período anterior à Lei 13.467/17, o que autoriza a sua aplicação aos fatos ocorrido após à sua vigência. Neste sentido, inclusive, é a redação do artigo 912 da CLT: Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Portanto, as alterações trazidas pela 13.467/17 pertinentes ao direito material devem ser observadas e aplicadas em relação ao período contratual após a sua vigência. Nego provimento. 2.3 DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insurge-se contra a decisão que não reconheceu a interrupção da prescrição, argumentando que a matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão. Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1 do TST, a qual reconhece que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O protesto interruptivo da prescrição é medida judicial legítima para resguardar direitos, sendo apto a interromper o curso prescricional nos termos do artigo 202, II, do Código Civil. Tal previsão é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. No caso concreto, verifica-se que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo ajuizou a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição nº 1002035-03.2017.5.02.0045 em 10/11/2017, com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de eventuais reclamações trabalhistas individuais de seus representados. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de cinco anos para a propositura de ações individuais deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, e não do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Nos termos dos artigos 219, § 1º, do CPC de 1973 (artigo 240, § 1º, do CPC de 2015) e 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente. Por outro lado, a prescrição quinquenal, que também se interrompe, é contada a partir do ato que a interrompeu, ou seja, o ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, de acordo com a parte inicial do artigo 202, parágrafo único, do CCB. Dessa maneira, interrompida a prescrição, em face da propositura da primeira reclamação trabalhista, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação; enquanto a prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura. (...)" (Ag-AIRR-1733-19.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 10/05/2024) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou a data do trânsito em julgado da ação de protesto judicial como marco inicial para o reinício da contagem da prescrição quinquenal. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a data do ajuizamento da ação de protesto é a data em que se reinicia a contagem da prescrição quinquenal. (...)" (RR-901-14.2015.5.09.0665, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/05/2024) (g.n.). Dessa forma, considerando que o protesto judicial foi ajuizado em 10/11/2017, a contagem do prazo prescricional foi reiniciada a partir dessa data, beneficiando apenas as reclamações trabalhistas individuais propostas até 10/11/2022. Contudo, a esse prazo deve ser somado o período de 141 dias, correspondente à suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Com essa prorrogação, a data final para ajuizamento da ação seria 19/02/2023. Ocorre que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 19/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível à reclamante beneficiar-se dos efeitos do protesto judicial. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. Nada a deferir. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes insurgem-se contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, desde o início do período imprescrito até 31/12/2019, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, saldo salarial, aviso prévio e FGTS + 40% e rejeitou o pedido de equiparação salarial com os paradigmas Elton Vecchi Macedo e Selma Regiona de Souza. O banco reclamado sustenta que a reclamante e a paradigma possuíam trajetórias profissionais distintas, argumentando que a remuneração superior da modelo decorreu de sua evolução na carreira e de aumentos salariais concedidos por mérito, o que configuraria vantagem pessoal, afastando a equiparação nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6, VI, do TST. Afirma, ainda, que a reclamante não demonstrou de forma concreta a semelhança das atividades desempenhadas e as condições de trabalho equivalentes, sendo necessária a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Por outro lado, a reclamante sustenta que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados, envolvendo verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento técnico do time, sem que houvesse qualquer diferenciação funcional. Alega que o banco, ao apontar supostas diferenças nas funções exercidas, trouxe aos autos fato impeditivo do direito, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de equiparação salarial, conforme a Súmula nº 6, VIII, do TST. Além disso, argumenta que a prova oral colhida corrobora sua tese de que realizava as mesmas atividades que os paradigmas, razão pela qual pleiteia a manutenção da sentença que lhe foi favorável. Examina-se. Quanto ao tema, o aditamento à petição inicial (ID. 74a2057) postulou a a equiparação salarial em relação aos paradigmas Nathália Ferrete Rodriguez, Elton Vecchi Macedo e Selma Regina Souza, sob a alegação de que exercia as mesmas funções que eles, mas recebia salário inferior. Segundo a autora, suas atividades consistiam na verificação técnica de capacidade, desenho técnico da cadeia de valor, aprovação de processos e acompanhamento do time, funções desempenhadas igualmente pelos paradigmas, sem qualquer diferenciação funcional, requerendo o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada impugnou as assertivas da reclamante (ID. c9fbab5 - pgs. 78/84), sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Em relação ao paradigma Elton Vecchi Macedo, alegou que ele exercia o cargo de ESP ARQUIT TI I, função de confiança enquadrada no artigo 62, II, da CLT, enquanto a reclamante atuava como Analista, sob o regime do artigo 224, § 2º, da CLT. Argumenta ainda que Elton Vecchi Macedo ocupava cargo de Analista Sênior desde 2008, enquanto a reclamante assumiu a função apenas em 2016, havendo mais de dois anos de diferença, o que inviabilizaria a equiparação nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT e da Súmula 6, II, do TST. Também ressalta que o paradigma recebeu aumentos salariais por mérito e promoções individuais, além de trabalharem em estabelecimentos distintos, o que afastaria a equiparação. Quanto à paradigma Selma Regina dos Santos Souza, a reclamada argumentou que, embora ocupassem o mesmo cargo, a paradigma atuava com análise de risco, uma atividade mais complexa, enquanto a reclamante trabalhava com processos contábeis. Além disso, informou que a paradigma já ocupava o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI desde 2019, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo um intervalo superior a dois anos, o que afastaria o pedido de equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT e a Súmula 6, II, do TST. A defesa também alega que os aumentos salariais da paradigma decorreram de mérito individual. Por fim, em relação à paradigma Nathália Ferrete Rodriguez, a reclamada destacou que ela assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022, havendo novamente um intervalo superior a dois anos, o que inviabilizaria a equiparação conforme o artigo 461, § 1º, da CLT. Pois bem. O direito à equiparação salarial está fundamentado na identidade de funções e na equivalência das tarefas executadas, conforme estabelecido pelo artigo 461, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É imperativo que não apenas haja similaridade nas atribuições, mas plena demonstração de identidade nas funções desempenhadas, bem como que o trabalho realizado seja de igual valor. É preciso destacar que a identidade de funções não é presumida e, consequentemente, recai sobre o reclamante o ônus da prova deste fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial. Esta obrigação inclui o desafio de superar as objeções apresentadas pela defesa, que contesta as alegações de denominações idênticas para as funções desempenhadas pelos equiparandos. Por sua vez, a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a existência de fatores que modifiquem ou extingam a isonomia salarial, como diferenças na produtividade ou na perfeição técnica, conforme disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Neste contexto, é pertinente citar a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". No caso concreto, a r. sentença bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, examinando as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Como bem decidido pelo MM. Juízo originário, no que tange à paradigma Nathália Ferrete Rodrigues, a tese defensiva não foi suficiente para afastar a equiparação pretendida, uma vez que a reclamada não contestou especificamente o período indicado pela reclamante (de 01/11/2018 a 31/12/2019), limitando-se a afirmar, em defesa, que a paradigma assumiu o cargo de Coordenadora de Arquitetura de TI em 2020, enquanto a reclamante só foi promovida em 2022. Além disso, a prova oral corroborou a identidade funcional entre as atividades desempenhadas. Por ocasião da audiência registrada sob o ID. 8fb70f8, a primeira testemunha convidada pela reclamante, que trabalhou na reclamada entre novembro de 2017 e novembro de 2022, afirmou que atuou com a reclamante por aproximadamente um ano a partir de agosto de 2019 e que, dentro desse período, as atividades desempenhadas por ela e pela paradigma eram "muito semelhantes" e "que não havia diferença significativa das atividades entre eles". (ID. 8fb70f8 - pg. 3). Por sua vez, a segunda testemunha ouvida pela reclamada declarou "que quando começaram em 2015 a reclamante fazia as mesmas atividades que Natalia Ferreti; que não tem a informação em que momento e Natalia deixaram de trabalhar juntas" (ID. 8fb70f8 - pg. 5). Registre-se que não se colhe do conjunto probatório qualquer diferença de evolução na carreira ou de aumentos salariais da paradigma terem ocorrido por mérito individual por condições exclusivas e personalíssimas que possam justificar a disparidade salarial. De outro lado, no que se refere aos demais paradigmas, o conjunto probatório revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 461, §1º, da CLT. Isto porque a defesa demonstrou que, conforme fichas de registro juntadas aos autos (IDs. a73728f e dfe1772), havia diferença superior a dois anos no exercício da função de Analista Sênior, afastando a equiparação, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, em audiência, a própria reclamante reconheceu que "Elton era especialista e a reclamante analista" (ID. 8fb70f8 - pg. 2), o que evidencia diferença na complexidade das funções. A primeira testemunha da reclamante não soube precisar o período em que reclamante e paradigma trabalharam juntos. Diante desse contexto, tem-se os requisitos legais não foram devidamente comprovados. Por fim, no que se refere à paradigma Selma Regina Souza, restou demonstrado nos autos que havia diferença superior a dois anos entre o exercício da função de Coordenadora pela reclamante e pela paradigma, conforme fichas funcionais anexadas (IDs. a73728f e 80781f3). Ademais, própria reclamante declarou desconhecer a data em que a paradigma passou a coordenadora, e a testemunha Thiago não chegou a trabalhar com Selma. Destaque-se, também que a própria paradigma, ao ser ouvida como testemunha, confirmou que realizou as mesmas atividades da reclamante entre 2015 e 2018, mas que em seguida mudou de equipe e passou a atuar na área de Risco, enquanto a reclamante permaneceu na área Contábil, caracterizando diferenças na estrutura hierárquica e na complexidade das funções desempenhadas. Além disso, a paradigma afirmou que foi promovida a coordenadora em novembro de 2018, afastando qualquer possibilidade de equiparação no período indicado pela reclamante. Por fim, no tocante às "cautelas em matéria de equiparação" requeridas no recurso do reclamado, nada a deferir, uma vez que a r. sentença fixou corretamente os parâmetros da condenação. Irreparável o julgado de origem. Nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. DO DIVISOR E DOS REFLEXOS AOS SÁBADOS. Ambas as partes se insurgem contra a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, rejeitando o pedido para o período posterior, em que reconheceu o exercício do cargo de confiança bancário, com o labor de 8 horas diárias sem realização de sobrejornada. O reclamado alega que as atividades desempenhadas pela reclamante exigiam grau elevado de responsabilidade e autonomia e que as avaliações de desempenho da reclamante, bem como registros documentais que comprovariam seu acesso a informações confidenciais e estratégicas, funções que não eram meramente técnicas, mas envolviam atribuições diferenciadas, essenciais para a estrutura organizacional do banco, incluindo o mapeamento e evolução de plataformas, governança de processos, apresentações educacionais em finanças e consultoria para outros analistas. Aduz, ainda, que há norma coletiva que regulamenta os cargos que se enquadram no caput e no § 2º do artigo 224 da CLT, e que a reclamante sempre recebeu gratificação de função superior ao mínimo legal de 1/3 do salário do cargo efetivo, motivo pelo qual entende que não há fundamento para descaracterizar a jornada de 8 horas diárias, em respeito à negociação coletiva e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exerceu os cargos de Analista de Sistemas Sênior e Analista de Arquitetura de TI Sênior, funções que exigiriam maior nível de qualificação, autonomia e fidúcia, diferenciando-se dos bancários comuns e que, no período posterior, exerceu o cargo de Coordenadora,, não fazendo jus a qualquer hora extra ma forma do artigo 62, II, da CLT. . A reclamante, de seu lado, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial, sustentando que o banco não apresentou os controles de ponto, o que deveria ter feito nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. Diante dessa omissão, requer que sejam aplicados os efeitos da Súmula 338, III, do TST, presumindo-se verdadeiros os horários declinados na exordial. Alega que a prova oral colhida em audiência confirmou a tese da inicial, especialmente os depoimentos testemunhais prestados. Examina-se. A petição inicial (ID. 1b7c18e) informa que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, enquanto atuava como Analista, cumpria jornada das 09h00 às 18h00, usufruindo de 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição. Posteriormente, de 01/03/2022 até a rescisão contratual, já na função de Coordenadora, laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h30, sendo que, uma vez por semana, sua jornada se estendia até às 20h30, mantendo 1 (uma) hora de intervalo. Alega que, até 28/02/2022, suas atividades como Analista eram meramente técnicas e burocráticas, sem qualquer autonomia ou fidúcia diferenciada. Afirma, ainda, que, mesmo após sua promoção a Coordenadora (01/03/2022 até a rescisão contratual), suas funções permaneceram idênticas às de um bancário comum, sem poderes de mando ou gestão, não sendo a autoridade máxima do setor em que laborava. A autora postulou, então, o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária no período em que atuou como Analista, e o recálculo das horas extras prestadas e eventualmente pagas a menor, argumentando que a base de cálculo adotada pelo reclamado considerou indevidamente o divisor 220, quando o correto seria 180, próprio para bancários. No que tange ao período posterior a 01/03/2022, a reclamante pleiteou o reconhecimento da jornada extraordinária excedente à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, sob o argumento de que não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Defende que não exercia cargo de confiança e, portanto, não poderia ter sua jornada desconsiderada pelo empregador. O reclamado, em sua contestação (ID. c9fbab5), sustentou que a reclamante, no período imprescrito até 28/02/2022, recebeu gratificação de função conforme previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em percentual superior ao mínimo legal, correspondente a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dessa forma, argumenta que não há que se falar em descaracterização do cargo de confiança bancário previsto no §2º do artigo 224 da CLT, uma vez que o critério objetivo para o enquadramento foi devidamente atendido e defendeu que a jornada da reclamante seria de 8 (oito) horas diárias, conforme previsto para empregados que exercem funções de confiança intermediária, e que não há fundamento para o pagamento de horas extras além da 8ª diária no período em questão. O banco reclamado, ao alegar a exceção de cargo de confiança para afastar a jornada diária de seis horas, típica do bancário, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, I do CPC e 818 da CLT. Os depoimentos colhidos na audiência registrada sob o ID. 8fb70f8 confirmam que, no período de 01/11/2018 a 28/02/2022, a reclamante exercia atividades predominantemente técnicas, sem autonomia para gestão de pessoas, controle de jornada ou definição de metas. A primeira testemunha ouvida pelo reclamado afirmou que "analistas são subordinados ao coordenador; que são de 5 a 6 analistas subordinados ao mesmo coordenador; que na equipe do depoente só existem analistas sêniores e fazem as mesmas coisas" (ID. 8fb70f8 - Pág. 4). A segunda testemunha do réu nada esclareceu quanto às funções do cargo de analista. A primeira testemunha convidada pela reclamante, por sua vez, foi categórica ao descrever a ausência de fidúcia diferenciada quanto ao cargo de Analista: [...] que no setor havia analista júnior, pleno e sênior; que executavam as mesmas atividades, diferenciando-se apenas pela experiência; que havia contrato de metas igual para todos os analistas; que nenhum analista coordenava projeto sozinho, inclusive a reclamante; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que na área corporativa havia mais de 80 analistas; que os analistas estavam subordinados aos gerentes e os coordenadores faziam o papel de suporte técnico. Já no período posterior, em que a reclamante exerceu cargo de Coordenadora, a prova oral revela que a reclamante detinha fidúcia intermediária, suficiente para o enquadramento no artigo 224, §2º da CLT. Senão veja-se: Primeira testemunha da reclamada: "que o coordenador coordena o time, ajuda a desbloquear dificuldades dos analistas; que analistas são subordinados ao coordenador; que na contratação, o coordenador tem autonomia técnica, já na demissão, apenas indica, cabendo ao gerente a efetivação". Primeira testemunha do reclamante: "que os coordenadores faziam orientação técnica dos analistas, mas não fiscalização; que os coordenadores são líderes técnicos e não avaliam analistas, apenas sugerem melhorias de desenvolvimento técnico". Como se vê, o cargo de confiança a que se refere a reclamada, previsto no inciso II do art. 62 da CLT, exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou amplos poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade da jornada alegada na petição inicial, decorrente da não apresentação dos cartões de ponto pelo reclamado, possui natureza meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário. No caso concreto, a prova oral não corroborou a alegação de que a reclamante efetivamente laborava até às 20h30, uma vez por semana, tampouco demonstrou, de forma convincente, a extrapolação habitual da jornada contratual nos demais dias. No que se refere à Cláusula 11ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022, bem como à Cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, tais normas estabelecem que o exercício de cargo de confiança, com o correspondente pagamento de gratificação de função, sujeita o bancário à jornada de 8 horas diárias. No entanto, essa previsão não dispensa a análise do efetivo desempenho de funções diferenciadas. Além disso, a tese do recorrente de que o simples pagamento da gratificação de função seria suficiente para caracterizar o cargo de confiança diverge da jurisprudência consolidada. A propósito, a Súmula 287 do C. TST esclarece que, para o enquadramento na jornada de 8 horas, não basta o recebimento da gratificação, sendo essencial a comprovação do efetivo exercício de atribuições que evidenciem a fidúcia especial. O reconhecimento do cargo de confiança exige a análise do conjunto probatório quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, conforme a norma consolidada e as diretrizes convencionais. A existência de cláusulas normativas que estipulam o pagamento de gratificação, ainda que prevejam critérios objetivos para sua concessão, não exime o empregador de demonstrar, de forma inequívoca, que as atribuições do bancário se distinguem substancialmente das exercidas pelos empregados sujeitos à jornada regular de 6 horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT. Já com relação à validade da cláusula 11ª das CCTs dos Bancários é necessário observar o posicionamento do E. STF, nos autos do RE 895759/PE e RE 590.415/SC, ambos com repercussão geral reconhecida, validando as negociações coletivas, e, mais recentemente, a decisão proferida pelo E. STF, no ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral, da lavra do Min. Gilmar Mendes, sedimentado nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Desta feita e, com fulcro no artigo 7º, XXVI, bem como no artigo 8º, VI, ambos da Constituição Federal, não há como afastar a validade da norma coletiva, não se podendo olvidar que, além do princípio da boa-fé inerente a qualquer ato jurídico, outro princípio que decorre da negociação coletiva é justamente o da paz social. Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 611-B da CLT, porquanto a cláusula 11 não trata de questões vedadas no referido dispositivo legal, devendo ser destacado que a inviabilidade de se compensar as horas extras com a gratificação de função não decorre de lei, mas sim, de construção jurisprudencial. Nem mesmo a compensação importa em redução salarial. De toda a sorte, a redução salarial encontra respaldo na norma constitucional se prevista em negociação coletiva, conforme o artigo 7º, VI. Sendo assim e, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633, que detém eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, e que consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, correta a r. sentença que considerou válida as cláusulas 11ª, §§ 1º e 2º, das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, não havendo contrariedade alguma aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo reclamante. Registre-se, no entanto, que a compensação da gratificação de função se dá somente após o período de 1º/9/2018, não podendo dar efeito retroativo a norma coletiva. Desta forma, irreparável a r. sentença que determinou a dedução/compensação prevista na Cláusula 11ª das CCTs juntadas - observados os seus termos, períodos de vigência e requisitos cumulativos dispostos no parágrafo segundo. Quanto aos reflexos aos sábados, o parágrafo primeiro da cláusula oitava dos instrumentos normativos colacionados aos autos assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada. Sendo assim, as horas extras laboradas diariamente, deferidas no julgado originário, deverão gerar reflexo, também, aos sábados. Por fim, o divisor de 180 horas é o correto para as jornadas de seis horas, não havendo que falar no divisor de 220 horas, consoante Súmula 124 do C. TST, sendo natural o recálculo das horas pagas além da sexta, porquanto a ré não observou o caput do art. 224 da CLT na situação específica da autora. Nego provimento a ambos os recursos. 4. MATÉRIAS REMANESCENTES. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante alega que recebeu valores inferiores ao devido no acerto rescisório, argumentando que a empresa não considerou corretamente sua última remuneração. Assim, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças apontadas em sua planilha anexada à petição inicial. Sem razão. O recurso não apresenta contestação específica aos fundamentos da sentença, que rejeitou o pedido sob a justificativa de que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base nos critérios próprios de cada parcela, e não apenas com base na última remuneração recebida. Ademais, o reclamado, em sua defesa, demonstrou que não há diferenças a pagar, pois os cálculos da reclamante desconsideraram que ela usufruiu de férias entre 11/09/2023 e 15/09/2023. Isso gerou uma diferença de cinco dias no saldo de salário e no cálculo das férias proporcionais. Além disso, a reclamante tinha direito a 75 dias de aviso prévio pela legislação vigente, e a norma coletiva previa um total de 90 dias, com a ressalva de que os benefícios não poderiam ser cumulados. Assim, a reclamada quitou os 75 dias de aviso prévio na rescisão e pagou a diferença de 15 dias conforme previsto na convenção coletiva. Diante disso, cabia à reclamante demonstrar, de forma clara e detalhada, as supostas diferenças em seu favor. No entanto, em sua réplica - (ID. ec81374 - Pág. 180) - a parte autora apenas repetiu os argumentos de que os valores foram pagos a menor, em razão de a reclamada não ter considerado a última remuneração paga, resultando em diferenças das verbas de saldo de salário, aviso prévio e férias vencidas. Por fim, a sentença de origem corretamente aplicou os critérios de cálculo das verbas rescisórias, considerando a média dos últimos 12 meses para o aviso prévio indenizado, a média do período aquisitivo para férias vencidas e proporcionais e a média anual para o 13º salário. Além disso, as parcelas variáveis de natureza salarial foram incluídas conforme a metodologia adequada, e a evolução da remuneração mensal foi observada para cálculo do FGTS e da multa rescisória de 40%. Diante da correta aplicação dos critérios de cálculo e da ausência de comprovação das diferenças alegadas, nego provimento ao recurso. 4,2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (TEMA TRAZIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE). A reclamante insurge-se contra a r. sentença que, com fundamento na prova técnica, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que seu adoecimento psíquico possui nexo causal, ou ao menos concausal, com as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos da legislação aplicável, é necessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de culpa do empregador. No caso de doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador não é objetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. O juízo de origem nomeou perito para avaliar a alegação da reclamante quanto ao nexo entre suas atividades laborais e seu quadro psíquico. O laudo pericial (ID. 9106a4d) constatou que a reclamante trabalhou por aproximadamente 13 anos sem apresentar sinais de adoecimento. Somente em 2020 relatou sintomas ansiosos após mudança de setor, realizando tratamento psicoterápico até dezembro do mesmo ano. Posteriormente, em 2022, foi promovida ao cargo de coordenadora e, em 2023, após não ser aprovada em um processo seletivo interno, apresentou episódio de crise psicótica, sendo diagnosticada com transtorno psicótico agudo (F23). A perícia destacou que a promoção a um cargo de maior complexidade, a mudança de gestão e o aumento das exigências profissionais podem atuar como fatores estressores, mas não caracterizam, por si sós, assédio moral ou qualquer ilicitude por parte da empresa. O mesmo se aplica à frustração decorrente da não aprovação no processo seletivo interno, que foi considerada um fator de estresse pessoal sem qualquer evidência de abuso da empregadora. Além disso, a perícia identificou que a reclamante já apresentava histórico de sofrimento psíquico anterior, com sintomas ansiosos em 2020, e que outros fatores clínicos, como cirurgias e problemas de saúde preexistentes, também contribuíram para seu adoecimento. O ingresso na presente ação judicial foi citado como fator adicional de estresse pessoal, agravando seus sintomas. No que tange à capacidade laborativa, o laudo pericial concluiu que a reclamante não apresentou incapacidade significativa durante o contrato de trabalho e, atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem limitações para o exercício de suas atividades profissionais. O artigo 20, §1º, "c" da Lei 8.213/91 prevê expressamente que doenças que não resultam em incapacidade laborativa não podem ser classificadas como doença do trabalho, reforçando a improcedência do pedido. A prova oral também não favorece a tese da reclamante. A segunda testemunha da autora afirmou que "eram metas atingíveis, mas os prazos eram apertados; que no decorrer das metas, chegavam novas metas; que havia falta de pessoal no setor; que sofriam uma pressão da comunidade; que em razão da cobrança, percebia uma certa alteração de humor e estado da reclamante em reuniões; que era comum chegar novas metas durante as metas já estabelecidas; que havia uma pressão na equipe em razão das metas e dos trabalhos que tinham que entregar" (ID. 8fb70f8). Contudo, não há qualquer relato de abuso do poder diretivo do empregador, tampouco indícios de cobrança de metas abusivas de forma reiterada ou excessiva. É natural que existam cobranças no ambiente corporativo, especialmente em funções estratégicas, mas a mera exigência do cumprimento de metas, sem demonstração de conduta excessiva ou abusiva por parte da reclamada, não configura assédio moral ou qualquer violação à dignidade do trabalhador. Diante desse cenário, restando ausente o nexo causal entre o adoecimento da reclamante e suas atividades laborais, bem como qualquer evidência de conduta ilícita do empregador, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, considerando que a reclamante não apresentou qualquer insurgência contra o laudo pericial de ID. 7768a71 que concluiu pela inexistência de nexo causal, ou concausa, entre as lesões inflamatórias em seu antebraço esquerdo as suas atividades laborativas na Reclamada, nada mais a apreciar. Nego provimento. 4.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO "ESVAZIAMENTO DE FUNÇÕES". (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante reitera seu pedido de indenização por danos morais, alegando que, ao retornar de sua licença médica, foi submetida a um esvaziamento de funções, o que configuraria assédio moral. Segundo afirma, inicialmente foi instruída por sua superiora a apenas redistribuir algumas de suas atividades para um colega, porém, posteriormente, teria recebido a orientação para transferir integralmente sua equipe a ele, sem justificativa plausível. Tal medida teria resultado em sua completa ociosidade, privando-a de atribuições e causando-lhe profundo constrangimento. Alega, ainda, que, após essa redistribuição de funções, passou a ser ignorada por sua gestora, o que teria agravado sua sensação de desprezo e inutilidade dentro da empresa. Sem razão. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica do trabalhador. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação de conduta ilícita do empregador, nexo causal e efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso em análise, cabia à reclamante demonstrar que foi, de fato, submetida a um processo de esvaziamento de funções capaz de configurar abuso de poder diretivo e resultar em prejuízo psicológico relevante. Todavia, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. A prova oral colhida nos autos não corroborou a tese de que houve o alegado esvaziamento de funções de forma arbitrária ou vexatória. Não restou demonstrado que a realocação de atividades tenha sido conduzida de maneira discriminatória ou com o intuito de isolá-la no ambiente de trabalho, tampouco que tenha sido privada de novas atribuições compatíveis com seu cargo. O poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a distribuição das tarefas conforme a necessidade da empresa, desde que tal gestão não ocorra de forma abusiva ou vexatória. No caso concreto, ausente comprovação de que tenha havido excesso ou desvio de finalidade na condução da realocação funcional da reclamante, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Dessa forma, nego provimento ao recurso. 4.4 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). A reclamante pugna pela condenação do reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, alegando que, no desempenho de suas atividades, laborava próxima a tanques de armazenamento de óleo diesel, utilizado para alimentar os geradores da reclamada. Para a apuração da alegada exposição a condições perigosas, foi nomeado perito judicial, que realizou vistoria no local de trabalho da reclamante e apresentou laudo pericial (ID. df4cae6). A perícia constatou que a reclamante exercia suas atividades no quinto andar do edifício, desempenhando funções administrativas e comerciais, sem qualquer contato direto ou habitual com os geradores de energia ou com os tanques de combustível. Conforme o laudo pericial, os geradores de energia são abastecidos por quatro tanques suspensos de 3.000 litros cada, localizados fora da edificação, sendo que esses tanques, por sua vez, são alimentados por três tanques pulmões enterrados de 30.000 litros cada. (grifos nossos) O laudo também ressaltou que os tanques e geradores encontram-se em conformidade com as normas de segurança NR-16 e NR-20, dispondo de diques de contenção, sistemas de respiro contra aumento de pressão e dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem situados em áreas de acesso restrito ao pessoal de manutenção. A perícia ainda destacou que a reclamante não realizava atividades relacionadas à operação, manutenção ou abastecimento dos geradores, tampouco transitava por áreas classificadas como de risco acentuado. Diante das conclusões técnicas apresentadas, que afastam qualquer exposição da reclamante a condições de periculosidade, não há fundamento para o deferimento do adicional pleiteado. Nego provimento. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DA RECLAMANTE). O E. STF proferiu julgamento nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de 18.12.2020, cujo acórdão foi publicado no DJE de 07.04.2021, definindo os critérios para a atualização dos débitos trabalhistas. Nesta decisão, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos moldes cogitados pelo art. 102, § 2º, da CF, foi estabelecido que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá observar o IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré e a SELIC, a partir da citação até o efetivo pagamento da obrigação, considerados juntos, por esse índice, a atualização monetária e os juros de mora, em conformidade com art. 406 do CC. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da citação. (Destaquei) O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção). Logo, provejo parcialmente o recurso da reclamante, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. Por fim, no tocante ao pleito para que seja conferido à reclamante de forma suplementar, indenização compensatória nos moldes dos artigos 317, 402, 404 do Código Civil, visto, não há amparo legal para a procedência deste pedido, diante do entendimento firmado na Súmula nº 18, deste Regional, "verbis": "18. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." 4.6 DA JUSTIÇA GRATUITA (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMADO). Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência financeira (ID. fcfc3a5), nada a alterar na concessão da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento. 4.7 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E PERCENTUAL FIXADO. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União, mediante expedição de ofício requisitório, e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme já decidido pela r. sentença (ID. 579fb88 - Pág. 18 nota nº 13). No tocante ao percentual da verba honorária, o "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados procedentes devidos pelo reclamado e de 10% (dez por cento) relativamente a pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual. Nego provimento a ambos os recursos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Leonardo Reis dos Santos e Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamado, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a inclusão dos juros legais art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991, para o período pré-processual. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051

ID: 322262059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001936-09.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEI… Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se que rejeitados os aclaratórios opostos pelo fisco quando a declaração de inexigibilidade da TACIN, a fazenda exequente apresenta a CDA retificada com a exclusão do crédito declarado inexigível e informa o prosseguimento da ação executiva apenas para as cobranças relacionadas à Omissão de Informações da Escrituração Fiscal Digital EFD (Infração 16.30.15), Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória no CCF (Infração 16.30.2) e, por fim, Falta de Recolhimento do ICMS Normal (Infração 24.1.1). Na mesma ocasião, informa a exclusão dos codevedores da CDA (id. 136734252 e 136734253). Em seguida, procedeu-se a citação do outrora codevedor e sócio proprietário SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA (id. 149039925). A empresa devedora, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco, ao que requer, em tutela de urgência, que o fisco se abstenha de realizar a cobrança dos créditos acima relacionados e, de forma definitiva, a administração pública observe o teor da Repercussão Geral n° 1.062 do STF no tocante ao crédito remanescente (id. 149124511). Intimada, a fazenda exequente apresentou contrarrazões aos argumentos defensivos e apontou, prima facie, a falta de interesse de agir, porquanto além de a declaração de inconstitucionalidade não abarcar a infração correspondente à falta de recolhimento do ICMS NORMAL, todos os demais créditos impugnados pela excipiente já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da exceção (id. 159927554). Posteriormente, a empresa devedora pleiteia a suspensão do feito executivo em razão do deferimento do processamento recuperacional nos autos de n° 1001342-63.2018.8.11.0051, atribuindo inexigibilidade do crédito tributário (id. 160134628). Ato contínuo, os codevedores SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO de SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA opuseram exceção de pré-executividade alegando, em sede preliminar, suas ilegitimidades passivas e a prescrição do crédito tributário, ao que requerem a nulidade da CDA exequenda e a respectiva extinção do feito (id. 160134635). Logo após, a empresa devedora também opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição quinquenal do crédito tributário e sustenta para tanto que, após o inadimplemento da última parcela do termo firmado entre esta e o fisco, rescindiu-se o parcelamento e operou-se o retorno do prazo prescricional, fulminando os créditos perseguidos na presente ação (id. 163490156). Com vista dos autos, a fazenda exequente rebate a tese defensiva (id. 172045351). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exsurge do id. 160134628, pedido da empresa executada no sentido de suspender a execução fiscal até a finalização da Recuperação Judicial de n° 1001342-63.2018.8.11.0051 em figura como parte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário perseguido pelo fisco por intermédio da CDA n° 2020391957. Contudo, o pleito não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que nem o deferimento, tampouco o processamento do processo recuperacional possuem o condão de suspender a exigibilidade das ações executivas cujos créditos possuem natureza fiscal. Não é outro o disposto no artigo 6°, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Da exegese do referido artigo, infere-se que os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, todavia, os atos de constrição patrimonial poderão ser substituídos pelo juízo recuperacional quando estes recaiam sobre bens ou capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se do entendimento sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1 .694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art . 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl . 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18 .11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art . 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14 .122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6 . A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa . 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, ao tempo que INDEFIRO o pedido de suspensão do tramite processual, passo à análise das exceções de pré-executividade reiteradamente opostas pelos devedores. II. DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De início, sabe-se que a exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à análise de questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Outra não é a intelecção da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A fim de imprimir clareza ao presente pronunciamento judicial, de forma cronológica passa-se a analisar, uma a uma, as exceções opostas. II.1 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 149124511) Extrai-se dos autos que a excipiente alega a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco (id. 149124511). No entanto, conforme pontuado pela fazenda exequente, para além de o ICMS NORMAL não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, todos os outros créditos tributários impugnados já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da defesa, a caracterizar a falta de interesse da excipiente. Sobre outro prisma, no que tange ao excesso de execução supostamente ocasionado pela abusividade dos índices de correção e juros de mora, embora não se desconheça se tratar de matéria de ordem pública, sua discussão é incabível, via de regra, em sede de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0025572-18 .2013.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, é matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se é cabível exceção de pré-executividade como matéria de defesa para discutir excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . Fica evidente a necessidade de dilação probatória quanto a alegação de excesso de execução e quanto aos índices alegados, não podendo ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de Instrumento não provido, decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190828020248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024) Desta feita, solução não resta senão a REJEIÇÃO da exceção oposta. II.2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA (id. 160134635) Na espécie, verifica-se que a parte excipiente almeja o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas, bem como a prescrição do crédito tributário exequendo. Inadequado seria esquecer que, nesses casos sequer é cabível a oposição de exceção de pré-executividade pelos sócios, para arguição de ilegitimidade passiva, consoante a Tese firmada no Tema Repetitivo n. 108 do STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Contudo, da CDA anexada no id. 136734253, ou seja, 06 (seis) meses antes da oposição da presente defesa, é possível vislumbrar que os excipientes não mais figuravam na condição de codevedores, eis que excluídos de ofício pelo fisco, motivo pelo qual lhes carece o interesse processual, restando prejudicada, por consectário lógico, a análise da tese de prescrição. II.3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 163490156) De proêmio, constata-se que a empresa devedora apresenta nova exceção de pré-executividade, cujas matérias são diferentes daquelas suscitadas na exceção oposta no id. 149124511, de sorte que não há falar-se em preclusão consumativa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira”. (STJ - AgInt no AREsp: 2248572 SP 2022/0363470-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001691-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024, sem grifo no original). Entretanto, é imperioso destacar que, quanto aos créditos consubstanciados FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN (Infração 19.10.1) e FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA (Infração 24.1.2), à época em que foram impugnados já haviam sido excluídos da CDA exequenda, a revelar a falta de interesse processual da parte excipiente. De ouro lado, para além de o ICMS NORMAL (Infração n° 24.1.1) não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, remanesce a cobrança dos créditos inerentes à DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSESSÓRIA ou OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA (Infração n° 16.30.2) e OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Infração n° 16.30.15). Passa-se, portanto, a análise das matérias de defesa sobre os créditos remanescentes, notadamente àquela referente ao cômputo do lustro prescricional dos créditos objeto de parcelamentos considerados inconstitucionais. II.2.1. INFRAÇÃO 16.30.2: OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA - GIDI Aduz a excipiente que o referido crédito encontra-se fulminado pela prescrição, eis que, embora tenha aderido ao parcelamento por meio do FUNEDS, com o inadimplemento da última parcela vencida em 30.04.2014, deu-se início ao computo do lustro prescricional. De elementar conhecimento que o parcelamento da dívida perante o fisco importa em confissão de dívida pelo contribuinte, ainda que indeferido, consoante se observa da Súmula 653 do STJ: “. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Não obstante, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não pacificou entendimento no que tange ao cômputo do prazo prescricional do parcelamento considerado inconstitucional. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, já decidiu que: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FUNEDS DECLARADO INCONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 151, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a agravante alegou a prescrição dos créditos tributários inscritos em CDA, oriundos de parcelamentos firmados com base na legislação do FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, interrompida pelo pedido de parcelamento, foi corretamente observada, considerando a declaração de inconstitucionalidade das leis que instituíram os benefícios do FUNEDS. III. Razões de decidir 3. A confissão de dívida pelo contribuinte, por meio do pedido de parcelamento, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653 do STJ. 4. Entretanto, quando o parcelamento baseado em legislação declarada inconstitucional é considerado nulo, o prazo prescricional volta a fluir do zero a partir da confissão da dívida pelo contribuinte, desconsiderando os efeitos suspensivos gerados pelo parcelamento. 5. No caso concreto, o último pedido de parcelamento ocorreu em 02/07/2015, de modo que o prazo prescricional de cinco anos expirou em 02/07/2020, antes do ajuizamento da execução fiscal em 22/07/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É reconhecida a prescrição de créditos tributários oriundos de parcelamentos anulados em razão de declaração de inconstitucionalidade, quando transcorrido o prazo quinquenal contado da data do pedido de parcelamento com confissão de dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; TJMT, ADI 100642/2013 e ADI 62120/2015. (N.U 1028149-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). Por outro lado, diversos outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no sentido de que a contagem do prazo se dá a partir do trânsito em julgado da ADI 100642/2013 que reconheceu a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados com o FUNEDS, eis que, uma vez parcelado o crédito perante o fisco, a exigibilidade deste se encontra suspensa por força do que dispõe o artigo 151, VI[1], do Código Tributário Nacional. Assim, uma vez suspensa a exigibilidade, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Esta, inclusive, é a orientação da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante se observa do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNEDS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, diante da ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a adesão a parcelamento fiscal, ainda que realizado no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS) – posteriormente declarado inconstitucional – interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. III. Razões de decidir 3. O STJ reconhece que o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, pois configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgInt no REsp 1.945.575/SE, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ). 4. Com a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados ao FUNEDS (TJMT, ADI 100642/2013) e a consequente nulidade dos parcelamentos, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito foi restabelecido, com reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da decisão (28/04/2016). 5. A jurisprudência do TJMT confirma que a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, e o cancelamento de parcelamentos inconstitucionais não desconstitui o direito de cobrança pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A adesão a parcelamento fiscal, mesmo no âmbito do FUNEDS, cuja inconstitucionalidade foi declarada, constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u., IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.575/SE; TJMT, ADIs 100642/2013 e 62120/2015. (N.U 1000618-69.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Neste contexto, filio-me a corrente no sentido de que o lustro prescricional deve ter início com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, eis que até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal. Assim, considerando o ajuizamento da presente execução em 16.7.2020, é inarredável admitir não ter decorrido o lapso temporal necessário à configuração da alegada prescrição, de modo que a REJEITO em seus ulteriores termos. II.2.2. (INFRAÇÃO n° 16.30.15) - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD No tocante ao referido crédito, dessume-se que a excipiente aponta que, embora tenha aderido ao parcelamento n° 10485816 no dia 8.6.2012, também pelo FUNEDS, consta no sistema do fisco como “cancelado”, quando na verdade o débito foi quitado integralmente em uma única parcela e, portanto, extinto pelo pagamento. Neste ponto assiste razão a excipiente, de modo que resta obstaculizado ao fisco demandar por quantia efetivamente adimplida antes mesmo do ajuizamento da presente execução, motivo pelo qual a exclusão do aludido crédito da CDA exequenda é medida de rigor. II.2.3. INFRAÇÃO: 24.1.1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL Inicialmente, necessário lembrar que, em dissonância com o arguido pela excipiente na exceção de pré-executividade de id. 149124511, o ICMS NORMAL não se subsumiu a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa. Partindo dessa premissa, passo à análise da tese de prescrição do crédito tributário pelo lapso temporal havido entre o inadimplemento da obrigação e o ajuizamento da ação. Aduz a excipiente que o referido débito fiscal não foi parcelado e, considerando o vencimento deste no dia 6.6.2009, a partir do dia 7.6.2009 deu-se início à contagem do prazo prescricional, cujo termo final operou-se em 7.6.2014, ao que requer o reconhecimento da prescrição sobre este. Contudo, infere-se que GIA sob o n° 9603360, oriunda do parcelamento n° 10485816, cujo print extraído do sistema do fisco faz menção à infração n° 24.1.1, bem como o DOC. 08 carreado pela excipiente denominado PARCELAMENTO ICMS NORMAL (id. 163492161), comprovam que houve o parcelamento do tributo. Logo, havendo parcelamento do débito o transcurso do prazo prescricional se encontra suspenso. Não se pode olvidar ainda que, de acordo com a informação colacionada aos autos pelo fisco (id. 172045352), assim como o DOC. 04 - id. 163492144, anexo ao feito pela excipiente extrai-se que o referido tributo também foi fruto de parcelamento e, estando parcelado, até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal eis que, suspensa sua exigibilidade, por corolário lógico também o prazo prescricional. Com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, o fisco expediu a Notificação n° 233198/54/28/2016 à excipiente no dia 4.9.2016 informando o número dos contratos cancelados em razão da inconstitucionalidade do FUNEDS, bem como o demonstrativo de débitos vinculados para que a empresa devedora procedesse a regularização e, dentre eles, o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 6). Diante da inércia da excipiente em regularizar sua situação fiscal de forma administrativa no prazo concedido pelo fisco, este expediu o aviso de cobrança n° 1655075 no dia 9.3.2017 e, dentre os créditos tributários, lá está novamente o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 2), a revelar que para além de o referido tributo ter sido parcelado, estava com sua exigibilidade suspensa. Lado outro, se inexistisse tal parcelamento, o reconhecimento de eventual prescrição do crédito tributário da forma como posta pela excipiente prescinde de produção de prova, notadamente a análise do processo administrativo instaurado em face da devedora e o seu resultado, o que em regra não se admite por meio de exceção de pré-executividade. Por guardar similitude com a matéria discutida neste feito, segue abaixo os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sob todas as óticas em que analisada as teses ventiladas pela excipiente, solução não resta, senão o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta apenas e tão somente para reconhecer extinto o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD em razão do seu adimplemento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão da tramitação processual em razão da recuperação judicial a que faz parte a empresa devedora. 2) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora no id. 163490156 e, por corolário, DECLARO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD; 2.1) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do débito expurgado da CDA) [2], nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC[3]. 3) REJEITO, por outro lado, as exceções de pré-executividade opostas respectivamente pela empresa devedora no id. 149124511, e pelos codevedores no id. 160134635. 2.1) Neste ponto, DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[4]. 3) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumentalize a execução com a CDA atualizada com a respectiva exclusão do crédito declarado extinto e, na mesma oportunidade, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes à satisfação do crédito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório até operada a prescrição intercorrente. 4) Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [4] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Processo nº 0805214-53.2021.8.14.0028

ID: 280378579

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805214-53.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDARIO LOPES DIAS JUNIOR MARIANA RAFAEL DIAS SERGIO SAULO SOUZA SILVA

Sentença

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0805214-53.2021.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse e desobstrução de passagem, ajuizada por… Processo n° 0805214-53.2021.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse e desobstrução de passagem, ajuizada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., concessionária de serviço público de energia elétrica, em face de Idário Lopes Dias Júnior, Mariana Rafael Dias e Sérgio Saulo Souza Silva. A autora narra que está executando o projeto de construção da Linha de Distribuição 69 kV Bom Jesus do Tocantins – Seccionamento LD Marabá-Rondon, obra de utilidade pública reconhecida por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.343/2019. Informa que houve resistência por parte dos proprietários das áreas afetadas pelo traçado, razão pela qual pleiteou em caráter liminar a desobstrução da passagem e retirada de qualquer impedimento físico ou jurídico à execução das obras e a imissão provisória na posse da área mediante depósito do valor estimado da indenização. Juntou na inicial, cópia da resolução autorizativa nº 8.343, de 5 de novembro de 2019 (ID. Num. 27353726); descrição das faixas de terra servientes e suas confrontações, bem como suas plantas (ID. Num. 27353733, 27353734, e ID. Num. 27355394, 27355395); laudos de avaliação técnico (ID. Num. 27353737 e ID. Num. 27355396); e, notificações extrajudiciais para fins de acordo, que restaram frustrados (ID. Num. 27353728, 27353730, 27353731 e ID. Num. 27355389, 27355390, 27355393). A autora requereu declínio de competência para a Vara Agrária de Marabá, bem como apresentou comprovante de depósito preço ofertado a título de justa e prévia indenização (ID. Num. 27647657 e ID. Num. 27647664). Decisão de declínio da competência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá para este Juízo no ID. Num. 28440404. Em decisão de ID. Num. 29627587, foi determinada a emenda a inicial, o que fora, tempestivamente, realizado no ID. Num. 32106331, colacionando nos autos Certidão de Inteiro Teor referente às Matrículas nº 0743, e 1.631, referentes aos imóveis e os CCIR’S (ID nº 32106332 e 32106335), bem como requerendo a inclusão no polo passivo da demanda, da coproprietária do imóvel de matrícula nº 0744, MARIANA RAFAEL DIAS, inscrita no CPF sob o nº 014.268.072-95, residente e domiciliada na Rodovia BR 222, s/n, Zona Rural, próximo ao Batalhão de Polícia, Fazenda Bela Vista I, Bom Jesus do Tocantins/PA. O juízo deferiu a tutela de urgência para permitir o acesso da autora às áreas para a implantação da servidão (ID. Num. 32915176). Audiência de concliação realizada no dia 17 de novembro de 2021, em que restou frustrada a conciliação (ID. Num. 42228514). Os requeridos apresentaram contestação tempestiva, alegando que não criaram embaraços à obra e impugnando o valor ofertado pela autora como indenização, destacando a valorização imobiliária da região e a necessidade de perícia para aferição justa (ID. Num. 44547434 e ID. Num. 44549042). Em seguida, a autora apresentou réplica às contestações (ID. Num. 50800337). Posteriormente, foi designada e realizada audiência de organização e saneamento do processo, ocorrida no dia 08 de junho de 2022, de forma virtual (ID. Num. 64832480). Nessa audiência, o juízo: saneou o processo, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar, conforme necessidade. Por fim, foi determinada a realização de perícia técnica judicial para apuração do valor indenizatório devido pela servidão. A autora apresentou indicação de assistente técnico e quesitos (ID. Num. 68909699). Em decisão de ID. Num. 92038054, foi arbitrado o valor de honorários periciais e determinado o início dos trabalhos. Laudo pericial juntado no ID. Num. 134013969. A autora manifestou-se ratificando a concordância com o valor apresentado no Laudo Pericial (ID. Num. 134013969 a ID. Num. 134013970). Por sua vez, os requeridos aceitaram os valores atribuídos no laudo pericial (ID. Num. 139783102). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo encerramento da produção probatória e satisfatório os esclarecimentos dos laudos periciais e os valores a título de indenização, conforme análise técnica 0856/2025, elaborada pelo técnico engenheiro agrônomo do Ministério Público (ID. Num. 141012282). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, caput e inciso I, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, conquanto a questão de mérito versada ser de fato e de direito, não há necessidade de ser produzir provas. 1. DO MÉRITO A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629) (Grifo Nosso). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Desse modo, o cálculo da indenização devida em virtude da instituição de servidão no imóvel objetiva retratar e ponderar a real alteração nas condições de uso e ocupação dos imóveis, quando submetidos à implantação de servidão parcial ou total, a fim de se oferecer um valor justo em favor daquele que teve sua área limitada, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 35.851/54. Nesse âmbito, o cálculo do valor correspondente à servidão deve abranger todas as restrições impostas à área gravada pela servidão e deve ser feito levando-se em conta valores de mercado imobiliário, em obediência as legislações federais, estaduais e municipais disciplinadoras do uso e ocupação do solo, às normas de avaliação vigentes, bem como as específicas para cada caso. Nesse sentido, importante frisar que, nas servidões administrativas por interesse público, o expropriado não transfere a sua propriedade, mas, tão somente, sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. Ou seja, a indenização decorrente de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno, por isso, imperiosa e fundamental a avaliação imobiliária para comprovação. Conforme ensina a José dos Santos Carvalho Filho (2016): A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não enseja a perda da propriedade, como é o caso da desapropriação. (...) A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., SP: Atlas, 2016, p. 839) (Grifo Nosso). Ademais, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, a ação de constituição de servidão administrativa seguirá o rito procedimental previsto para a desapropriação. Todavia, ao contrário da desapropriação, embora a imissão provisória na posse exija o depósito de quantia a ser utilizada no pagamento da indenização definitiva (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941), no caso da servidão administrativa, tal indenização só caberá se houver comprovação do prejuízo e em montante proporcional ao dano suportado. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM POR IMÓVEL PARTICULAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NÃO OBSERVADO. - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC)- O procedimento adequado para a instituição da servidão administrativa, que, embora não tenha regramento próprio, segue a previsão normativa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 3.365/41 - O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não traz ao particular verdadeira situação de sujeição ao Poder Público, devendo ser observado o procedimento administrativo próprio de instituição da servidão administrativa, com a declaração da utilidade pública, até como forma de garantir ao particular indenização correspondente ao impedimento que lhe for imputado – [...]. (TJ-MG - AC: 10355150018578001 Jequeri, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público e/ou seus delegatários. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 03071274720158090006, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos da ocorrência do fato para determinar a consequência jurídica. Laudo reúne informações técnicas que assegurar a exata identificação da justa indenização. O valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. [...] Prevalência do laudo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1010210-50.2016.8.26.0320, Rel.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021). Pois bem. No ID. Num. 134013969, a perita nomeada por este Juízo avaliou no quantum de R$ 8.079,39 (oito mil, setenta e nove reais e trinta e nove centavos), como valor considerado adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demandada, disposta de seguinte forma: i. R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) - Fazenda Bela Vista I; ii. R$ 5.188,83 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) - Fazenda Liberdade. A parte autora (ID. Num. 139141224) e os requeridos (ID. Num. 139783102), concordaram expressamente com o valor apresentado pelo perito, bem como o Ministério Público no ID. Num. 141012281. Com respeito ao valor da indenização, não há parâmetro legal que estabeleça exatamente o quantum a ser pago em caso de instituição de servidão administrativa. Ele há de ser aferido no caso concreto. Diante disso, analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indenizatório. Observa-se que em sua avaliação, a perita discorreu, dentre outros elementos, sobre a caracterização geral dos imóveis, a forma de acesso, recursos hídricos, topografia, cobertura vegetal, distribuição das áreas, capacidade do uso da terra, informações adicionais sobre os imóveis, diagnóstico de mercado, liquidez dos imóveis, valores de mercado e valores da terra nua, para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ 8.079,39 (oito mil, setenta e nove reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) em relação à Fazenda Bela Vista I, e R$ 5.188,83 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) em relação à Fazenda Liberdade, o que demonstra ter a perita produzido de forma minuciosa a prova, eis que a profissional nomeada discorreu com clareza sobre os critérios utilizados, tendo inclusive fundamentado sua conclusão na norma da ABNT NBR 14.653-3:2019, valendo-se destacar que se trata de profissional detentora de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação da Sr.ª Perita Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi). TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni). DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. - Diferentemente do que ocorre na desapropriação, onde o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que a instituição da servidão acarretará prejuízo na área em que recai, gerando uma depreciação correspondente a 33% do valor real da terra, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes, e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. (TJ-MG - AC: 10689160004065001 Tiros, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 25/03/2021, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta por José Camilo dos Santos e Eunice Araújo da Silva Santos da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o pedido formulado em ação de desapropriação para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural fixando a indenização em R$ 17.749,50. 2. [...]. 3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno." (TRF1, AC 0004208-58.2007.4.01.3802; AC 0000969-66.2003.4.01.3000.) Hipótese em que o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno. 4. [...]. (TRF-1 - AC: 00043246420124014101, Relator: Des. Federal Mário César Ribeiro, Data de Julgamento: 21/08/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/08/2018) (grifo nosso) Desse modo, de rigor a manutenção do valor apresentado pelo perito nomeado por este Juízo de R$ 8.079,39 (oito mil, setenta e nove reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) em relação à Fazenda Bela Vista I, e R$ 5.188,83 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), em relação à Fazenda Liberdade. Assim, entendo que após os esclarecimentos prestados pela perita, foram respondidas de forma satisfatória às indagações permeadas durante a instrução do feito. Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 6% ao ano, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga, nos termos do 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c o verbete sumular 70 do STJ e da Jurisprudência Pátria: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Verbete Sumular n. 70 do STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ILIDIR O VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPUGNANDO OS JUROS MORATÓRIOS APLICADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15-A E 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido. O cerne da questão está em verificar o acerto ou não da sentença que estipulou a indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 2 O apelante sustenta que o valor correto seria R$ 198.990,27 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e assim o juízo teria estipulado valor incorreto em sentença, ocorre, todavia que, analisando o laudo pericial, juntamente com os esclarecimentos formulados pelo perito ante a apresentação do laudo pericial divergente, demonstra-se que o valor correto é aquele estipulado em juízo, tanto é assim que o próprio perito deixa claro que o valor correto seria sim R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme item d7 de seu laudo. (ID Num. 1378132 - Pág. 12) 3. De outra ponta, o recorrente não trouxe qualquer elemento para demonstrar que o valor encontrado pelo perito está equivocado, apenas tenta confundir o julgador afirmando que o perito teria chegado a valor diverso. 4. Sendo assim, como não se desincumbiu, de demonstrar a veracidade de suas alegações no que tange ao valor pleiteado, afigura-se correta não mexer no valor da indenização estipulado pelo juízo de piso. [http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5. Recurso adesivo. Quanto ao recurso adesivo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia, que se insurgiu quanto a aplicação dos juros moratórios de 12% ao ano, alegando a necessidade de reforma da sentença para aplicar juros compensatórios e moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (6% ao ano), conforme estabelecido no 15 – B do Dec. Lei nº 3.365/41 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, verifico que possui razão. Nos termos do referido artigo, deve ser aplicado juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso Adesivo conhecido e provido. 4 – Apelação cível interposta pelo requerido, conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da autora, conhecido e provido, à unanimidade. (Grifo Nosso). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Constituição de servidão administrativa sobre faixa de terra destinada à implantação da Linha de Distribuição 138 KV Araras – Limeira I. Inaplicabilidade do disposto no art. 28, § 1º, do Dec. Lei nº 3.365/41 (reexame necessário), em razão de a expropriante ser empresa concessionária de serviço público. Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, que utilizou métodos de avaliação adequados às peculiaridades do caso concreto e que propiciou apuração de justa indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelos proprietários – (...) JUROS MORATÓRIOS – Adequação da r. sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir do trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do verbete de Súmula do E. STJ nº 70. (...) (TJ-SP - AC: 10043937520168260038 SP 1004393- 75.2016.8.26.0038, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. INTERLIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 70 DO E. STJ. (...)TJRS em casos análogos. II Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, com base na tendo em vista a natureza jurídica privada da recorrente, a legitimar a incidência da Súmula nº 70 do e. STJ. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-RS - AC: 70075655712 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018) (Grifo Nosso). Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga, se for o caso. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Nesse âmbito, dispõe o art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID. Num. 27353718), declarando-se constituída a servidão administrativa nas áreas descritas no laudo de 0,1358 ha (Fazenda Bela Vista I - ID. Num. 134013984) e de 0,3360 ha (Fazenda Liberdade - ID. Num. 134013983), e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse de ID. Num. 32915176; b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora em R$ 8.079,39 (oito mil, setenta e nove reais e trinta e nove centavos), sendo: i. R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), em relação aos requeridos IDARIO LOPES DIAS JUNIOR e MARIANA RAFAEL DIAS; e, ii. R$ 5.188,83 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), em relação ao requerido SERGIO SAULO SOUZA SILVA. b) Consignando-se que, como já foi depositada inicialmente pela autora a quantia de R$ 5.813,82 (cinco mil, oitocentos e treze e oitenta e dois centavos), que corresponde a R$ 1.697,17 (mil seiscentos e noventa e sete mil e dezessete centavos) relacioado aos requeridos IDARIO LOPES DIAS JUNIOR e MARIANA RAFAEL DIAS e R$ 4.116,65 (quatro mil cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) relacionado ao requerido SERGIO SAULO SOUZA SILVA, o valor restante será acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data do laudo pericial e de juros de mora, na razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 c/c Súmula 70 do STJ e Tese nº 16 da Edição nº 49 da Jurisprudência em Teses – STJ) e correção monetária a partir da data de elaboração do laudo pericial de fls. 189/229 (STJ - REsp: 1694649/ES, DJe 19/12/2017); c) Tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse de imóvel rural com potencial produtivo, fixa-se juros compensatórios no montante de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor oferecido pela autora (que, no caso, corresponde ao valor da quantia oferecida pela autora que os réus poderiam levantar), a contar da imissão na posse, conforme interpretação dada pelo STF da ADI nº 2332/DF ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; d) Tendo em conta o princípio da causalidade e a majoração do valor indenizatório em relação ao ofertado, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (AREsp 1.490.062/SP, DJe 30/09/2019), assim; i) Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes; ii) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficam arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a avaliação, devendo-se contar na base de cálculo dos honorários as quantias devidas a título de juros compensatórios e moratórios, corrigidas monetariamente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, das Súmulas nº 131 e 141 do STJ e da Súmula nº 617 do STF. e) Expeça-se, em favor da parte requerente, mandado de imissão de posse, se for o caso, valendo esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis a servidão de passagem, nos termos do art. 29 do Decreto – Lei n. 3.365/41, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 para qualquer levantamento de valores existentes nos autos, juntando-se nestes documentos atualizados, os quais comprovem a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto da servidão (servindo certidão/declaração fiscal da União), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC/15; f) À Secretaria deste Juízo que confeccione edital para conhecimento de terceiros interessados, com o prazo de 10 (dez) dias (prazo do edital), nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41, consignando-se expressamente o número do processo, as partes, a localização do imóvel, bem como o objeto da demanda, o qual deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional da Justiça, na forma do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que as despesas com as publicações do edital deverão ser arcadas pela parte autora, nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1190644/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011); g) Considerando que a perita nomeado concluiu a perícia nos autos, e já tendo sido expedido alvará para o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado a título de honorários periciais, DETERMINO a expedição de alvará judicial para transferência eletrônica do valor restante, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) finais dos honorários arbitrados. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito titular da Vara Agrária da Comarca de Marabá

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Processo nº 0806288-45.2021.8.14.0028

ID: 280366483

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806288-45.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIAO VIEIRA DE MACEDO RANCHO TORTO

Sentença

Advogados:

ARI PENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0806288-45.2021.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE com pedido de urgência ajuizada por MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de DAMIÃO VIEIRA DE M… Processo n° 0806288-45.2021.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE com pedido de urgência ajuizada por MARITUBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de DAMIÃO VIEIRA DE MACEDO, com o objetivo de viabilizar a constituição de servidão administrativa sobre imóvel rural localizado na zona rural do Município de Breu Branco/PA, mais precisamente na localidade conhecida como “Rancho Torto”, visando à implantação da Linha de Transmissão Tucuruí–Marituba, circuito simples, 500 kV, de 344,6 km de extensão, conforme petição inicial (ID. Num. 28593376). A parte autora alegou que, embora tenha logrado constituir a servidão em outros imóveis por meio de acordos extrajudiciais, não obteve êxito nas tratativas com o requerido, que apresentou contraproposta considerada inviável. A autora depositou previamente o valor de R$ 18.356,26 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de avaliação anexo, e requereu a imissão provisória na posse da área de 7,7726 hectares do imóvel serviente. O juízo, após análise da documentação, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse (ID. Num. 30249362), com a expedição de mandado para cumprimento da medida. O requerido apresentou contestação (ID. Num. 49835563), alegando irregularidade processual quanto à ausência de tentativa de composição efetiva, impugnando o valor da indenização ofertado, e sustentando a insuficiência do laudo unilateral. A parte autora apresentou réplica (ID. Num. 52023718), mantendo os termos da inicial e manifestando interesse na realização de audiência conciliatória, posteriormente realizada, sem êxito na composição (ID. Num. 49248726). Foi nomeado perito judicial, o qual apresentou proposta de honorários (ID. Num. 73915905), arbitrados em R$ 14.440,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais). Após depósito dos honorários, procedeu-se à perícia judicial. O laudo pericial (ID. Num. 110102956) concluiu pelo valor de R$ 18.298,42 (dezoito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) como justa indenização. A parte autora anuiu ao valor. A parte requerida apresentou impugnação, requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados (ID. Num. 112096377). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral, destacando a validade e suficiência do laudo técnico e a ausência de elementos que o infirmassem (ID. Num. 130536271). As partes apresentaram alegações finais (ID. Num. 133527477 e ID. Num. 139622827). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente do pedido da autora de instituição de instituição de servidão administrativa na área de 7,7726 ha do Rancho Torto, localizado no Município de Breu Branco/PA, fixando-se indenização no valor de R$ 25.601,89 (vinte e cinco mil e seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos) constante no laudo pericial realizado pelo perito judicial em ID 110102956, por não haver outras provas nos autos que desautorizem o padrão e o parâmetro de avaliação do perito judicial. (ID. Num. 139622827). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 1. DO MÉRITO A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629) (Grifo Nosso). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Desse modo, o cálculo da indenização devida em virtude da instituição de servidão no imóvel objetiva retratar e ponderar a real alteração nas condições de uso e ocupação dos imóveis, quando submetidos à implantação de servidão parcial ou total, a fim de se oferecer um valor justo em favor daquele que teve sua área limitada, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 35.851/54. Nesse âmbito, o cálculo do valor correspondente à servidão deve abranger todas as restrições impostas à área gravada pela servidão e deve ser feito levando-se em conta valores de mercado imobiliário, em obediência as legislações federais, estaduais e municipais disciplinadoras do uso e ocupação do solo, às normas de avaliação vigentes, bem como as específicas para cada caso. Nesse sentido, importante frisar que, nas servidões administrativas por interesse público, o expropriado não transfere a sua propriedade, mas, tão somente, sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. Ou seja, a indenização decorrente de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno, por isso, imperiosa e fundamental a avaliação imobiliária para comprovação. Conforme ensina a José dos Santos Carvalho Filho (2016): A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não enseja a perda da propriedade, como é o caso da desapropriação. (...) A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., SP: Atlas, 2016, p. 839) (Grifo Nosso). Ademais, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, a ação de constituição de servidão administrativa seguirá o rito procedimental previsto para a desapropriação. Todavia, ao contrário da desapropriação, embora a imissão provisória na posse exija o depósito de quantia a ser utilizada no pagamento da indenização definitiva (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941), no caso da servidão administrativa, tal indenização só caberá se houver comprovação do prejuízo e em montante proporcional ao dano suportado. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM POR IMÓVEL PARTICULAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NÃO OBSERVADO. - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC)- O procedimento adequado para a instituição da servidão administrativa, que, embora não tenha regramento próprio, segue a previsão normativa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 3.365/41 - O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não traz ao particular verdadeira situação de sujeição ao Poder Público, devendo ser observado o procedimento administrativo próprio de instituição da servidão administrativa, com a declaração da utilidade pública, até como forma de garantir ao particular indenização correspondente ao impedimento que lhe for imputado – [...]. (TJ-MG - AC: 10355150018578001 Jequeri, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público e/ou seus delegatários. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 03071274720158090006, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos da ocorrência do fato para determinar a consequência jurídica. Laudo reúne informações técnicas que assegurar a exata identificação da justa indenização. O valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. [...] Prevalência do laudo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1010210-50.2016.8.26.0320, Rel.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021). Pois bem. No ID. Num. 110102956, o perito nomeada por este Juízo avaliou no quantum de R$ 25.601,89 (vinte e cinco mil e seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos) - FAZENDA BOA VISTA/RANCHO TORTO, como valor considerado adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demandada. A parte autora (ID. Num. 133461178) não concordou com o valor apresentado pelo perito, bem como a parte requerida no ID. Num. 133461178. Noutro norte, o Ministério Público concordou expressamente ID. Num. 130906793 e ID. Num. 139622827, tendo, inclusive apresentado no ID. Num. 130906794 análise técnica de engenheiro agrônomo do próprio órgão. Com respeito ao valor da indenização, não há parâmetro legal que estabeleça exatamente o quantum a ser pago em caso de instituição de servidão administrativa. Ele há de ser aferido no caso concreto. Diante disso, analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indenizatório. Observa-se que em sua avaliação, a perita discorreu, dentre outros elementos, sobre a caracterização geral do imóvel, a forma de acesso, recursos hídricos, topografia, cobertura vegetal, distribuição da área, capacidade do uso da terra, informações adicionais sobre o imóvel, diagnóstico de mercado, liquidez do imóvel, valor de mercado e valor da terra nua, para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ 25.601,89 (vinte e cinco mil e seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos) - FAZENDA BOA VISTA/RANCHO TORTO, o que demonstra ter o perito produzido de forma minuciosa a prova, eis que a profissional nomeada discorreu com clareza sobre os critérios utilizados, tendo inclusive fundamentado sua conclusão na norma da ABNT NBR 14.653-3:2019, valendo-se destacar que se trata de profissional detentora de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do Sr. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi). TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni). DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. - Diferentemente do que ocorre na desapropriação, onde o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que a instituição da servidão acarretará prejuízo na área em que recai, gerando uma depreciação correspondente a 33% do valor real da terra, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes, e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. (TJ-MG - AC: 10689160004065001 Tiros, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 25/03/2021, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta por José Camilo dos Santos e Eunice Araújo da Silva Santos da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o pedido formulado em ação de desapropriação para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural fixando a indenização em R$ 17.749,50. 2. [...]. 3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno." (TRF1, AC 0004208-58.2007.4.01.3802; AC 0000969-66.2003.4.01.3000.) Hipótese em que o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno. 4. [...]. (TRF-1 - AC: 00043246420124014101, Relator: Des. Federal Mário César Ribeiro, Data de Julgamento: 21/08/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/08/2018) (grifo nosso). Desse modo, de rigor a manutenção do valor apresentado pelo perito nomeado por este Juízo de R$ 25.601,89 (vinte e cinco mil e seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos) - FAZENDA BOA VISTA/RANCHO TORTO. Assim, entendo que após os esclarecimentos prestados pela perita, foram respondidas de forma satisfatória às indagações permeadas durante a instrução do feito. Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 6% ao ano, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga, nos termos do 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c o verbete sumular 70 do STJ e da Jurisprudência Pátria: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Verbete Sumular n. 70 do STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ILIDIR O VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPUGNANDO OS JUROS MORATÓRIOS APLICADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15-A E 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido. O cerne da questão está em verificar o acerto ou não da sentença que estipulou a indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 2 O apelante sustenta que o valor correto seria R$ 198.990,27 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e assim o juízo teria estipulado valor incorreto em sentença, ocorre, todavia que, analisando o laudo pericial, juntamente com os esclarecimentos formulados pelo perito ante a apresentação do laudo pericial divergente, demonstra-se que o valor correto é aquele estipulado em juízo, tanto é assim que o próprio perito deixa claro que o valor correto seria sim R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme item d7 de seu laudo. (ID Num. 1378132 - Pág. 12) 3. De outra ponta, o recorrente não trouxe qualquer elemento para demonstrar que o valor encontrado pelo perito está equivocado, apenas tenta confundir o julgador afirmando que o perito teria chegado a valor diverso. 4. Sendo assim, como não se desincumbiu, de demonstrar a veracidade de suas alegações no que tange ao valor pleiteado, afigura-se correta não mexer no valor da indenização estipulado pelo juízo de piso. [http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5. Recurso adesivo. Quanto ao recurso adesivo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia, que se insurgiu quanto a aplicação dos juros moratórios de 12% ao ano, alegando a necessidade de reforma da sentença para aplicar juros compensatórios e moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (6% ao ano), conforme estabelecido no 15 – B do Dec. Lei nº 3.365/41 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, verifico que possui razão. Nos termos do referido artigo, deve ser aplicado juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso Adesivo conhecido e provido. 4 – Apelação cível interposta pelo requerido, conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da autora, conhecido e provido, à unanimidade. (Grifo Nosso). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Constituição de servidão administrativa sobre faixa de terra destinada à implantação da Linha de Distribuição 138 KV Araras – Limeira I. Inaplicabilidade do disposto no art. 28, § 1º, do Dec. Lei nº 3.365/41 (reexame necessário), em razão de a expropriante ser empresa concessionária de serviço público. Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, que utilizou métodos de avaliação adequados às peculiaridades do caso concreto e que propiciou apuração de justa indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelos proprietários – (...) JUROS MORATÓRIOS – Adequação da r. sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir do trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do verbete de Súmula do E. STJ nº 70. (...) (TJ-SP - AC: 10043937520168260038 SP 1004393- 75.2016.8.26.0038, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. INTERLIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 70 DO E. STJ. (...)TJRS em casos análogos. II Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, com base na tendo em vista a natureza jurídica privada da recorrente, a legitimar a incidência da Súmula nº 70 do e. STJ. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-RS - AC: 70075655712 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018) (Grifo Nosso). Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga, se for o caso. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Nesse âmbito, dispõe o art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID. Num. 28593376), declarando-se constituída a servidão administrativa nas áreas descritas no laudo de 7,7726 ha (FAZENDA BOA VISTA/RANCHO TORTO - ID. Num. 110102956), e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse de ID. Num. 38370125; b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora em R$ 25.601,89 (vinte e cinco mil, seiscentos e um reais e oitenta e nove centavos), com incidência de correção monetária, pelo índice IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, a partir da data da elaboração do laudo pericial (ID. Num. 110102956), conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atualização monetária da indenização deve observar o momento em que foi realizada a avaliação técnica judicial, a fim de preservar a justa recomposição do valor da moeda (REsp 1.672.191/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017); c) Consignando-se que, a parte autora realizou o depósito inicial de R$ 18.356,26 (ID. Num. 28995522) e, posteriormente, complementou a caução até o montante de R$ 40.000,00 (ID. Num. 41148409), por determinação judicial, não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada nesta decisão, em razão de tratar-se de valor superior ao valor fixado em sentença depositado nos autos antes do trânsito em julgado e da lavratura da sentença, portanto, constata-se a ausência de mora e o cumprimento voluntário e integral da obrigação indenizatória; d) Tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse de imóvel rural com potencial produtivo, fixa-se juros compensatórios no montante de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor oferecido pela autora (que, no caso, corresponde ao valor da quantia oferecida pela autora que os réus poderiam levantar), a contar da imissão na posse, uma vez que os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos, conforme interpretação dada pelo STF da ADI nº 2332/DF ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; e) Tendo em conta o princípio da causalidade e a majoração do valor indenizatório em relação ao ofertado, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (AREsp 1.490.062/SP, DJe 30/09/2019), assim; i) Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC c/c art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.665/41, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes; ii) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, uma vez que a sentença fixou o valor da indenização inferior ao preço oferecido, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41. f) Expeça-se, em favor da parte requerente, mandado de imissão de posse, se for o caso, valendo esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis a servidão de passagem, nos termos do art. 29 do Decreto – Lei n. 3.365/41, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 para qualquer levantamento de valores existentes nos autos, juntando-se nestes documentos atualizados, os quais comprovem a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto da servidão (servindo certidão/declaração fiscal da União), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC/15; g) À Secretaria deste Juízo que confeccione edital para conhecimento de terceiros interessados, com o prazo de 10 (dez) dias (prazo do edital), nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41, consignando-se expressamente o número do processo, as partes, a localização do imóvel, bem como o objeto da demanda, o qual deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional da Justiça, na forma do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que as despesas com as publicações do edital deverão ser arcadas pela parte autora, nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1190644/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011); h) Considerando que o perito nomeado concluiu a perícia e que já foi expedido alvará judicial para o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, DETERMINO a expedição de alvará para transferência eletrônica do valor remanescente, correspondente à parcela final dos honorários periciais; i) Verificada a existência de saldo remanescente em favor da autora, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL para transferência eletrônica à conta bancária indicada nos autos, de titularidade da parte requerente.. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito titular da Vara Agrária da Comarca de Marabá

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Novo Estado Transmissora De Energia S.A. x Luis Leite De Oliveira Filho

ID: 280284244

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802733-54.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS LEITE DE OLIVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0802733-54.2020.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, manejada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra LUIS LEITE DE OLI… Processo n° 0802733-54.2020.8.14.0028 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, manejada por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra LUIS LEITE DE OLIVEIRA FILHO, com o objetivo de compelir a parte Requerida a autorizar a servidão administrativa em área de sua propriedade, situada no Município de Marabá/PA, para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica, conforme petição inicial de ID 16943123. Alega a Autora que não conseguiu constituir amigavelmente a servidão nas vias administrativa, o que legitimaria, portanto, a demanda judicial. Para fins de implementação da servidão, empreendeu levantamento técnico e apurou a importância de R$ 84.230,51 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), segundo as normas definidas pela ABNT, como justo valor indenizatório para instituir a servidão, na forma do anexo Laudo de Avaliação (ID 16943132 – Pág. 01). Apresentou os documentos comprobatórios do alegado: Procuração (ID 16943125 – Pág. 01); Substabelecimento (ID 16943125 – Pág. 04); Documentos Constitutivos (ID 16943126 – Pág. 01 e ss.); Contrato de Concessão (ID 16943128 – Pág. 01 e ss.); Resolução Autorizativa (ID 16943129 – Pág. 01); Laudo de Avaliação do Imóvel (ID 16943132 – Pág. 01); Licença de Instalação (ID 16943136 – Pág. 01); Certidão Negativa de Propriedade (ID 16943137 – Pág. 01). A parte autora peticionou indicando a localização do imóvel (ID 17082383 – Pág. 01). Sobreveio decisão judicial, determinando que fosse procedida a comprovação das tratativas extrajudiciais para posteriormente ser analisada a medida liminar pleiteada (ID 17151899 – Pág. 01). O requerente apresentou documentos informando tentativas de negociação, onde, ao ofertarem o valor obtido, o requerido fez uma contraproposta no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) (ID 17529148 – Pág. 01). A empresa majorou a proposta inicial e, mesmo assim, sobreveio a negativa do demandado (ID 17529151 – Pág. 01). O juízo proferiu decisão encaminhando os autos ao Ministério Público para manifestação inicial (ID 17648969) que pugnou pelo regular prosseguimento do feito e deferimento da liminar, com a posterior realização de perícia judicial. O Juiz Agrário deferiu a tutela de urgência para fins de imissão na posse e deu outras providências (ID 18002811). O requerido apresentou habilitação nos autos e manifestou-se contestando a arguição da concessionária de que teria formalizado proposta ao mesmo (ID 18641566 – Pág. 01). Ato contínuo, apresentou Contestação (ID 18994985 – Pág. 01), preliminarmente suscitando vício processual ante a ausência de tentativa de composição amigável, no mérito contestou os parâmetros utilizados no laudo e aduziu que os valores prestados não perfazem a justa indenização preconizada na lei, por fim, pugnou pela sustação da imissão na posse até que fosse complementado o valor indenizatório. Ainda, foi apresentado nos autos razões do Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 19102103). O Juízo determinou que fosse concedido prazo para que a parte autora se manifestasse quanto aos termos da Contestação e ainda que indicassem ou não o interesse na realização de audiência de conciliação (ID 19660127 – Pág. 01). A parte autora manifestou-se em Réplica rechaçando integralmente o que foi dispensado em sede de contestação (ID 20532829) e manifestou interesse na audiência de conciliação (ID 24801843). Foi realizada Audiência de Conciliação (ID 26974143), ocasião em que o juízo nomeou perito judicial. A parte autora ratificou os quesitos e indicou assistentes técnicos (ID 28081275). A parte demandada também indicou assistente técnico (ID 28745368). Foi procedida a intimação do perito Lúcio Pereira Costa (ID 34162865), contudo, este não compareceu em juízo. Passando-se a nomeação de Cícero Sabino de Oliveira Silva devendo este apresentar proposta de honorários (ID 43495094). Em ID 64755913, o profissional técnico formulou proposta de honorários no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). O juízo determinou a intimação das partes (ID 65948018), onde a autora, irresignada, apresentou proposta para minorar a prestação do serviço pericial ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao passo que a parte demandada concordou com os valores estabelecidos (ID 75295572). Em manifestação (ID 77131530), o Ministério Público opinou pela fixação dos honorários do perito dentro do padrão apresentado pelo profissional em ID 64755913. Posteriormente, em ID 78510849, o magistrado verificou ser razoável e proporcional o valor apresentado pelo perito no ID 64755913. Assim, arbitrou o valor de honorários periciais em R$14.440,00 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais). Em seguida, o perito elaborou laudo pericial (ID 109497658), apurando o valor de R$ 83.925,44 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização. Ato contínuo, a autora manifestou sua concordância com o valor arbitrado em laudo pericial. Após, o requerido impugnou o laudo apresentado, requerendo saneamento do laudo com as respostas dos quesitos formulados. Além disso, alegou que não foi intimado para apresentar documentos solicitados pelo perito. O Ministério Público manifestou-se, requerendo esclarecimentos dos pontos questionados pelo requerido ao ID 113296416 e concessão de prazo para o requerido apresentar os documentos solicitados pelo perito. Diante disso, o magistrado concedeu prazo para encaminhamento da documentação necessária, bem como determinou intimação do perito para prestar esclarecimentos. Ao ID 118450726, o requerido juntou as documentações. Instado a se manifestar, o perito apresentou esclarecimentos (ID 121247470). O Ministério Público apresentou manifestação (ID 130536271), informando que entende satisfatório os esclarecimentos do laudo pericial com o valor a título de indenização, conforme ANÁLISE TÉCNICA – Nº 0187/2024– MARABÁ – PARÁ, (ID 130536272) elaborada pelo técnico engenheiro agrônomo do Ministério Público. Assim, pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, julgando-se procedente o pedido da autora. A parte requerida opôs embargos de declaração (ID 129417197) contra despacho de ID 12844814, que determinou manifestação sobre os esclarecimentos no prazo de 5 dias. Segundo o requerido, o prazo concedido à parte impugnar o laudo deveria ser o mesmo prazo que o concedido ao perito para apresentá-lo. Em decisão (ID 131731425), o magistrado não conheceu os embargos, ante a ausência de contradição e/ou omissão no despacho. Ao ID 133606456, a parte autora apresentou alegações finais. Ao ID 137723770, a parte requerida apresentou alegações finais. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente do pedido da autora de instituição de servidão administrativa na área de 28,96812 ha da Fazenda Itacaiunas Reunidas V, localizada no Município de Marabá/PA, fixando-se indenização no valor de R$ 83.925,44 (oitenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), constante no laudo pericial, realizado pelo perito judicial em ID 109497658, por não haver outras provas nos autos que desautorizem o padrão e parâmetro de avaliação do perito judicial. (ID. 140312064). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 1. DO MÉRITO A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629) (Grifo Nosso). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Desse modo, o cálculo da indenização devida em virtude da instituição de servidão no imóvel objetiva retratar e ponderar a real alteração nas condições de uso e ocupação dos imóveis, quando submetidos à implantação de servidão parcial ou total, a fim de se oferecer um valor justo em favor daquele que teve sua área limitada, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 35.851/54. Nesse âmbito, o cálculo do valor correspondente à servidão deve abranger todas as restrições impostas à área gravada pela servidão e deve ser feito levando-se em conta valores de mercado imobiliário, em obediência as legislações federais, estaduais e municipais disciplinadoras do uso e ocupação do solo, às normas de avaliação vigentes, bem como as específicas para cada caso. Nesse sentido, importante frisar que, nas servidões administrativas por interesse público, o expropriado não transfere a sua propriedade, mas, tão somente, sofre uma limitação administrativa ao uso pleno de seu domínio. Ou seja, a indenização decorrente de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno, por isso, imperiosa e fundamental a avaliação imobiliária para comprovação. Conforme ensina a José dos Santos Carvalho Filho (2016): A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não enseja a perda da propriedade, como é o caso da desapropriação. (...) A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., SP: Atlas, 2016, p. 839) (Grifo Nosso). Ademais, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, a ação de constituição de servidão administrativa seguirá o rito procedimental previsto para a desapropriação. Todavia, ao contrário da desapropriação, embora a imissão provisória na posse exija o depósito de quantia a ser utilizada no pagamento da indenização definitiva (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941), no caso da servidão administrativa, tal indenização só caberá se houver comprovação do prejuízo e em montante proporcional ao dano suportado. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM POR IMÓVEL PARTICULAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - NÃO OBSERVADO. - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, CPC)- O procedimento adequado para a instituição da servidão administrativa, que, embora não tenha regramento próprio, segue a previsão normativa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 3.365/41 - O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não traz ao particular verdadeira situação de sujeição ao Poder Público, devendo ser observado o procedimento administrativo próprio de instituição da servidão administrativa, com a declaração da utilidade pública, até como forma de garantir ao particular indenização correspondente ao impedimento que lhe for imputado – [...]. (TJ-MG - AC: 10355150018578001 Jequeri, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO CONCLUSIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1 - A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público e/ou seus delegatários. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 03071274720158090006, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Fato complexo. Relevância da prova pericial para o esclarecimento de elementos intrínsecos da ocorrência do fato para determinar a consequência jurídica. Laudo reúne informações técnicas que assegurar a exata identificação da justa indenização. O valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. [...] Prevalência do laudo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1010210-50.2016.8.26.0320, Rel.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 22/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021). Pois bem. No ID. Num. 109497658, o perito nomeada por este Juízo avaliou no quantum de R$ 83.925,44 (oitenta e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) -FAZENDA ITACAIUNAS REUNIDAS V, como valor considerado adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demandada. A parte autora (ID. Num. 133606456), concordou expressamente com o valor apresentado pelo perito, bem como o Ministério Público no ID. Num. 141012281. Não obstante, o requerido (ID. Num. 137723770), não concordou com o valor apresentado pelo perito, requerendo o reconhecimento da nulidade do laudo pericial por alegar cerceamento de defesa, a revisão do valor indenizatório para refletir a perda patrimonial real, considerando os valores praticados na região, a aptidão do solo, os recursos naturais e as limitações impostas pela servidão, a revisão do percentual do fator de servidão, considerando os impactos na utilização do imóvel e na atividade econômica do requerido. Por fim, requer ainda, a condenação da parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Nesse âmbito, com relação ao pediodo do requerido de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa, não merece acolhimento o pleito. Explico. O requerido não trouxe aos autos qualquer elemento para demonstrar que o valor encontrado pelo perito está equivocado, apenas tenta confundir o julgador afirmando que o perito teria chegado a valor diverso. Sendo assim, como não se desincumbiu, de demonstrar a veracidade de suas alegações no que tange ao valor pleiteado, afigura-se correta não mexer no valor da indenização estipulado pelo juízo de piso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE DO ÍNDICE APLICADO - TERMO INCIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado primevo, destinatário das provas, afasta fundamentalmente a necessidade da elucidação de quesitos. Não sendo apresentados argumentos e provas, absolutamente convincentes, que afastem a presunção de que sejam corretos o índice aplicável e as conclusões do perito, deve-se manter o arbitramento da indenização por ele sinalizada. O termo inicial dos juros compensatórios deve incidir desde o efetivo apossamento, que pode ser determinado em liquidação de sentença. (...). (TJ-MG - AC: 10000212097299001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis /1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Com respeito ao valor da indenização, não há parâmetro legal que estabeleça exatamente o quantum a ser pago em caso de instituição de servidão administrativa. Ele há de ser aferido no caso concreto. Diante disso, analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indenizatório. Observa-se que em sua avaliação, a perita discorreu, dentre outros elementos, sobre a caracterização geral do imóvel, a forma de acesso, recursos hídricos, topografia, cobertura vegetal, distribuição da área, capacidade do uso da terra, informações adicionais sobre o imóvel, diagnóstico de mercado, liquidez do imóvel, valor de mercado e valor da terra nua, para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ 83.925,44 (oitenta e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o que demonstra ter o perito produzido de forma minuciosa a prova, eis que a profissional nomeada discorreu com clareza sobre os critérios utilizados, tendo inclusive fundamentado sua conclusão na norma da ABNT NBR 14.653-3:2019, valendo-se destacar que se trata de profissional detentora de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do Sr. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi). TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni). DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. - Diferentemente do que ocorre na desapropriação, onde o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que a instituição da servidão acarretará prejuízo na área em que recai, gerando uma depreciação correspondente a 33% do valor real da terra, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes, e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. (TJ-MG - AC: 10689160004065001 Tiros, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 25/03/2021, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta por José Camilo dos Santos e Eunice Araújo da Silva Santos da sentença pela qual o Juízo julgou procedente o pedido formulado em ação de desapropriação para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural fixando a indenização em R$ 17.749,50. 2. [...]. 3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno." (TRF1, AC 0004208-58.2007.4.01.3802; AC 0000969-66.2003.4.01.3000.) Hipótese em que o Juízo fixou a indenização nos percentuais de 28% e de 33% sobre o valor do domínio pleno. 4. [...]. (TRF-1 - AC: 00043246420124014101, Relator: Des. Federal Mário César Ribeiro, Data de Julgamento: 21/08/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/08/2018) (grifo nosso). Desse modo, de rigor a manutenção do valor apresentado pelo perito nomeado por este Juízo de R$ 83.925,44 (oitenta e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Assim, entendo que após os esclarecimentos prestados pela perita, foram respondidas de forma satisfatória às indagações permeadas durante a instrução do feito. Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 6% ao ano, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga, nos termos do 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c o verbete sumular 70 do STJ e da Jurisprudência Pátria: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Verbete Sumular n. 70 do STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ILIDIR O VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPUGNANDO OS JUROS MORATÓRIOS APLICADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15-A E 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido. O cerne da questão está em verificar o acerto ou não da sentença que estipulou a indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 2 O apelante sustenta que o valor correto seria R$ 198.990,27 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos) e assim o juízo teria estipulado valor incorreto em sentença, ocorre, todavia que, analisando o laudo pericial, juntamente com os esclarecimentos formulados pelo perito ante a apresentação do laudo pericial divergente, demonstra-se que o valor correto é aquele estipulado em juízo, tanto é assim que o próprio perito deixa claro que o valor correto seria sim R$ 51.937,40 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme item d7 de seu laudo. (ID Num. 1378132 - Pág. 12) 3. De outra ponta, o recorrente não trouxe qualquer elemento para demonstrar que o valor encontrado pelo perito está equivocado, apenas tenta confundir o julgador afirmando que o perito teria chegado a valor diverso. 4. Sendo assim, como não se desincumbiu, de demonstrar a veracidade de suas alegações no que tange ao valor pleiteado, afigura-se correta não mexer no valor da indenização estipulado pelo juízo de piso. [http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5. Recurso adesivo. Quanto ao recurso adesivo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia, que se insurgiu quanto a aplicação dos juros moratórios de 12% ao ano, alegando a necessidade de reforma da sentença para aplicar juros compensatórios e moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (6% ao ano), conforme estabelecido no 15 – B do Dec. Lei nº 3.365/41 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, verifico que possui razão. Nos termos do referido artigo, deve ser aplicado juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso Adesivo conhecido e provido. 4 – Apelação cível interposta pelo requerido, conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da autora, conhecido e provido, à unanimidade. (Grifo Nosso). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Constituição de servidão administrativa sobre faixa de terra destinada à implantação da Linha de Distribuição 138 KV Araras – Limeira I. Inaplicabilidade do disposto no art. 28, § 1º, do Dec. Lei nº 3.365/41 (reexame necessário), em razão de a expropriante ser empresa concessionária de serviço público. Laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes, que utilizou métodos de avaliação adequados às peculiaridades do caso concreto e que propiciou apuração de justa indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelos proprietários – (...) JUROS MORATÓRIOS – Adequação da r. sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir do trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do verbete de Súmula do E. STJ nº 70. (...) (TJ-SP - AC: 10043937520168260038 SP 1004393- 75.2016.8.26.0038, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 22/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. INTERLIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 70 DO E. STJ. (...)TJRS em casos análogos. II Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, com base na tendo em vista a natureza jurídica privada da recorrente, a legitimar a incidência da Súmula nº 70 do e. STJ. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-RS - AC: 70075655712 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 07/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/08/2018) (Grifo Nosso). Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga, se for o caso. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Nesse âmbito, dispõe o art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3365/41: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) §3º Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID. Num. 16943123), declarando-se constituída a servidão administrativa nas áreas descritas no laudo de 28,96812 ha (Fazenda Itacaiunas - ID. Num. 109497658), e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse de ID. Num. 18002811; b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora em R$ 83.925,44 (oitenta e três mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); c) Consignando-se que, como já foi depositada inicialmente pela autora a quantia de R$ 84.230,51 (oitenta e quatro mil duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), ou seja, superior ao valor fixado em sentença, deixo de aplicar juros moratórios; d) Tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse de imóvel rural com potencial produtivo, fixa-se juros compensatórios no montante de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor oferecido pela autora (que, no caso, corresponde ao valor da quantia oferecida pela autora que os réus poderiam levantar), a contar da imissão na posse, uma vez que os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos, conforme interpretação dada pelo STF da ADI nº 2332/DF ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; e) Tendo em conta o princípio da causalidade e a majoração do valor indenizatório em relação ao ofertado, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (AREsp 1.490.062/SP, DJe 30/09/2019), assim; i) Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC c/c art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.665/41, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes; ii) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, uma vez que a sentença fixou o valor da indenização inferior ao preço oferecido, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41. f) Expeça-se, em favor da parte requerente, mandado de imissão de posse, se for o caso, valendo esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis a servidão de passagem, nos termos do art. 29 do Decreto – Lei n. 3.365/41, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 para qualquer levantamento de valores existentes nos autos, juntando-se nestes documentos atualizados, os quais comprovem a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel objeto da servidão (servindo certidão/declaração fiscal da União), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC/15; g) À Secretaria deste Juízo que confeccione edital para conhecimento de terceiros interessados, com o prazo de 10 (dez) dias (prazo do edital), nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41, consignando-se expressamente o número do processo, as partes, a localização do imóvel, bem como o objeto da demanda, o qual deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional da Justiça, na forma do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que as despesas com as publicações do edital deverão ser arcadas pela parte autora, nesse sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1190644/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011); h) Considerando que a perita nomeado concluiu a perícia nos autos, e já tendo sido expedido alvará para o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado a título de honorários periciais, DETERMINO a expedição de alvará judicial para transferência eletrônica do valor restante, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) finais dos honorários arbitrados. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito titular da Vara Agrária da Comarca de Marabá

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