Resultados para "1001699-94.2024.5.02.0613" – Página 109 de 122

Processo nº 1001699-17.2024.4.01.3908

ID: 306251864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-17.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001699-17.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001699-17.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: LUCAS ALVES SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu, na presente demanda, a concessão de Salário Maternidade, com fundamento na alegação de que que sua ex-companheira, LUANA DA SILVA MARREIROS, era segurada especial na época do nascimento de sua filha PÉROLA LAUANE ALVES SILVA, nascida em 8 de junho de 2020. O pedido do autor se funda em substituição a sua ex-companheira, tendo em vista seu falecimento. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deveria comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, combinado com o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no art. 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Superior Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir período de carência de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. Deve então haver, no caso da segurada especial, a comprovação da atividade rural em momento anterior ao parto, conforme disposição dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova e exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, não há nos autos início de prova material apto a atestar que a genitora da criança, antes do nascimento da criança, exercia atividades rurais como meio de sustento. Isso porque não consta nos autos qualquer documento de imóvel rural em relação ao qual o autor alega que sua ex-companheira laborava como segurada especial. Além disso, o autor em seu depoimento pessoal em audiência de instrução afirmou que reside na mesma região onde conheceu sua ex-companheira e que exerce a atividade de “Garimpeiro”, assim como já trabalhou como "ajudante de pedreiro". Ademais, consta na base de dados governamentais endereço urbano em nome da ex-companheira do autor na cidade de Manaus-AM, corroborando ao fato da criança ter nascido na cidade de Manaus, conforme atesta sua certidão de nascimento (ID nº 2136062721). Já na certidão de óbito da mãe da criança, consta que a mesma residia na zona urbana na cidade de Manaus (ID nº 2136062721); Cumpre destacar que a prova testemunhal, por si só, não pode atestar a atividade rural da parte autora, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para essa finalidade é exigível início de prova material dos fatos. Saliento que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Enunciado nº 149 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, ainda, que para fins de recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado não basta apenas comprovar residência em zona rural, sendo necessário comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Logo, inexiste qualquer início de prova material no momento do nascimento da criança que indique que mãe da criança exercia atividades rurais como meio de sustento de forma individual ou em regime de economia familiar, motivo pelo qual indefiro o pedido de salário-maternidade em favor da parte autora. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Publique-se e intimem-se as partes. Lanço a movimentação de não concessão da antecipação de tutela para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas as providências necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001699-83.2023.4.06.3820

ID: 307312473

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-83.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO TAMIAO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001699-83.2023.4.06.3820/MG AUTOR : EDINALDO TAMIAO RAMOS ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001699-83.2023.4.06.3820/MG AUTOR : EDINALDO TAMIAO RAMOS ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001699-39.2022.4.01.3309

ID: 279942392

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-39.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DERALDINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEISA MORAES DIAS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINVALDO DERALDINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA MORAES DIAS ROCHA - BA63077 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por Sinvaldo Deraldino Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, BANCO BRADESCO, BP PROMOTRA DE VENDAS LTDA. objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular do benefício previdenciário NB 127.830.673-8 junto ao INSS. Alega desconhecer os descontos originados em 03/2019. Informa que entre 03/2019 até 03/2022 R$ 9.443,88 (nove mil reais e quatrocentos e quarentareais e oitenta e oito centavos) foram descontados de maneira indevida, sendo R$ 255,24 mensais. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Tutela de urgência indeferida (ID 999345764). Contestações pelo INSS (ID 1067952288), Bradesco (ID 1156853786) e Bradesco Financiamento (ID 1156853788). Impugnação a contestação (ID 1394846768). Decisão determinando a juntada de documentos pela requerida (ID 1431523784), com posterior cumprimento (ID 1656178980). Impugnação do documento pelo autor (ID 1912355688). Despacho ID 1973451189. Decisão determinando a emenda para inclusão do Banco Pan (ID 2153102200). Emenda a inicial (ID 2157789908). Citado (ID 2160602425), Banco Pan contestou a pretensão e juntou documentos (ID 2166238088). Instada a especificarem provas, o Banco Pan requereu expedição de ofício para a CEF, bem como instrução oral com oitiva do autor (ID 2172670263). Autor juntou novos documentos (ID 2184577552). Prova pericial já tinha sido requerida pelo mesmo em impugnação anterior (ID 139484676). Demais requeridos sem provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Tem-se que a autarquia ré é responsável pelos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário devido à autora, como também pela dedução das prestações de empréstimos contraídos em seu nome, após verificação de efetiva existência de autorização. Assim, o INSS é responsável em razão de sua função de intermediação entre credor e devedor, figurando como parte legítima para a presente demanda, notadamente se houver fraude (TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; TRF. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0036253-70.2015.4.01.3500 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES SEXTA TURMA Data da publicação 29/09/2017). Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Consignada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária, fica consequentemente refutada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando o quanto disposto no art. 109, I, CF. Rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser obrigatório que o autor primeiramente tente administrativamente eventuais suspensões do que entende indevido. Possibilidade de suspensão administrativa não quer dizer obrigatoriedade. Rejeito preliminar de prescrição. Os descontos atinentes aos contratos questionados somente cessaram em 02/2025 (ID 984943157). Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça deferida. A benesse é pessoal (art. 99, § 6º, CPC), havendo a presunção de que o autor, que percebe benefício previdenciário no valor de salário mínimo, não possui condições de arcar com as custas do feito, notadamente diante da ausência de prova em contrário. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Eventual cessão ao Bradesco não altera pretensa ilicitude na gênese da contratação firmada com o Banco Pan. Rejeito a preliminar de perda do objeto. A liquidação do contrato pelo termino do pagamento das parcelas em 02/2025 não altera os fatos, notadamente diante do questionamento em torno da ilicitude das contratações. 2.2 Desnecessidade de outras provas Compulsando os autos entendo desnecessárias outras provas. A prova oral (depoimento pessoal do autor) é irrelevante, pois já apontou na petição inicial o que entende devido. A prova pericial é desnecessária, assim como a expedição de ofício a CEF, considerando os demais documentos juntados aos autos. Sem outras preliminares, sem a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), além do processo estar maduro para sentença de mérito, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.3 Mérito A controvérsia do feito gira, precipuamente, em torno da tese autoral de que não realizou qualquer contratação junto aos Banco requeridos (contratos 811398160 e 324981944-6, destacados, inclusive, em amarelo no documento ID 984943157). Com base nesse fato, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Portanto, primeiro será analisada a licitude da contratação e, caso pertinente, os demais pontos subsequentes. Pois bem, são requisitos do negócio jurídico: a manifestação da vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. No primeiro substrato deve haver comprovação de que o contratante de fato tenha sido ele o real emissor da vontade. Defende o autor que não contratou qualquer empréstimo junto aos bancos. Ocorre que, conforme documentos contidos nos autos, as contratações ocorreram mediante manifestação de vontade expressa por parte da postulante. O contrato n. 811398160, firmado com o Bradesco, no valor de R$ 8.783,35, está acompanhado de RG e comprovante de residência (ID 1684105956 - Pág. 1/10) que não destoam daquele do autor (ID 984943154 - Pág. 2/3; ID 984943156 - Pág. 1). Referida situação se repetiu no contrato n. 324981944-6, cedido ao Bradesco e originariamente firmado com o Banco PAN, valor R$ 465,61 (ID 2166238183 - Pág. 7/10). Agregue-se a isso que ambos os valores foram creditados junto a Caixa Econômica Federal, agência, 0779 (Guanambi/BA), poupança 832-8 ((ID 1684105956 - Pág. 1/10; ID 2166238183 - Pág. 7/10 e ID 2166238269 - Pág. 1), em nome do próprio autor. Registre-se que não há divergência entre números de RG, CPF, endereço, dos contratos e os do autor. O crédito, igualmente, foi feito em conta nesta cidade em nome do autor, apesar de ser agência bancária diferente (CEF) da que recebe o benefício (BB), justamente por ser esta última conta exclusiva para receber benefício previdenciário. É possível verificar que não há qualquer indicativo de falsificação de assinatura. Pelo contrário, as assinaturas apostas no contrato são bastante convergentes, a olho nu. Conquanto o autor tenha apontado divergência no ID 1912355688 - Pág. 3, o contexto não vai ao encontro dos argumentos. O boletim de ocorrência policial não altera o quadro. Demais disso, o aludido contrato fora instruído, quando de sua celebração, com cópia do documento de identidade da contratante que é o mesmo que instrui a petição inicial, não havendo qualquer elemento divergente entre eles. Destaco que a parte autora, ciente da conta bancária em que foram depositados os valores (CEF), nada requereu. Sequer apontou desconhecimento da conta. Ressalte-se que atualmente, para celebrar os contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Desta forma, diante do contexto probatório, reputo que não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição da nulidade. Tampouco merece amparo o pleito em torno dos danos. Consoante fundamentei, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (contratação de empréstimo em seu nome e desconto em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de fraudes. Reitero que mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o eventual dano, o que não está configurado na hipótese vertente. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ganambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001699-39.2022.4.01.3309

ID: 279942394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-39.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001699-39.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINVALDO DERALDINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISA MORAES DIAS ROCHA - BA63077 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por Sinvaldo Deraldino Fernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, BANCO BRADESCO, BP PROMOTRA DE VENDAS LTDA. objetivando repetição de indébito, para que devolva em dobro todos os valores descontados indevidamente do seu benefício, bem como pagamento de danos morais. Narra que é titular do benefício previdenciário NB 127.830.673-8 junto ao INSS. Alega desconhecer os descontos originados em 03/2019. Informa que entre 03/2019 até 03/2022 R$ 9.443,88 (nove mil reais e quatrocentos e quarentareais e oitenta e oito centavos) foram descontados de maneira indevida, sendo R$ 255,24 mensais. Aponta que não tem conhecimento das contratações, não tendo firmado qualquer empréstimo, tratando-se, em verdade, de flagrante fraude empregada pelos bancos réus. De igual forma, o INSS agiu sem qualquer diligência ao proceder com o desconto de forma automática, sem sequer verificar se o empréstimo era de fato verdadeiro. Tutela de urgência indeferida (ID 999345764). Contestações pelo INSS (ID 1067952288), Bradesco (ID 1156853786) e Bradesco Financiamento (ID 1156853788). Impugnação a contestação (ID 1394846768). Decisão determinando a juntada de documentos pela requerida (ID 1431523784), com posterior cumprimento (ID 1656178980). Impugnação do documento pelo autor (ID 1912355688). Despacho ID 1973451189. Decisão determinando a emenda para inclusão do Banco Pan (ID 2153102200). Emenda a inicial (ID 2157789908). Citado (ID 2160602425), Banco Pan contestou a pretensão e juntou documentos (ID 2166238088). Instada a especificarem provas, o Banco Pan requereu expedição de ofício para a CEF, bem como instrução oral com oitiva do autor (ID 2172670263). Autor juntou novos documentos (ID 2184577552). Prova pericial já tinha sido requerida pelo mesmo em impugnação anterior (ID 139484676). Demais requeridos sem provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Tem-se que a autarquia ré é responsável pelos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário devido à autora, como também pela dedução das prestações de empréstimos contraídos em seu nome, após verificação de efetiva existência de autorização. Assim, o INSS é responsável em razão de sua função de intermediação entre credor e devedor, figurando como parte legítima para a presente demanda, notadamente se houver fraude (TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE; TRF. APELAÇÃO CIVEL (AC) 0036253-70.2015.4.01.3500 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES SEXTA TURMA Data da publicação 29/09/2017). Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Consignada a legitimidade passiva da autarquia previdenciária, fica consequentemente refutada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando o quanto disposto no art. 109, I, CF. Rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser obrigatório que o autor primeiramente tente administrativamente eventuais suspensões do que entende indevido. Possibilidade de suspensão administrativa não quer dizer obrigatoriedade. Rejeito preliminar de prescrição. Os descontos atinentes aos contratos questionados somente cessaram em 02/2025 (ID 984943157). Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça deferida. A benesse é pessoal (art. 99, § 6º, CPC), havendo a presunção de que o autor, que percebe benefício previdenciário no valor de salário mínimo, não possui condições de arcar com as custas do feito, notadamente diante da ausência de prova em contrário. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. Eventual cessão ao Bradesco não altera pretensa ilicitude na gênese da contratação firmada com o Banco Pan. Rejeito a preliminar de perda do objeto. A liquidação do contrato pelo termino do pagamento das parcelas em 02/2025 não altera os fatos, notadamente diante do questionamento em torno da ilicitude das contratações. 2.2 Desnecessidade de outras provas Compulsando os autos entendo desnecessárias outras provas. A prova oral (depoimento pessoal do autor) é irrelevante, pois já apontou na petição inicial o que entende devido. A prova pericial é desnecessária, assim como a expedição de ofício a CEF, considerando os demais documentos juntados aos autos. Sem outras preliminares, sem a necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), além do processo estar maduro para sentença de mérito, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.3 Mérito A controvérsia do feito gira, precipuamente, em torno da tese autoral de que não realizou qualquer contratação junto aos Banco requeridos (contratos 811398160 e 324981944-6, destacados, inclusive, em amarelo no documento ID 984943157). Com base nesse fato, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Registro, desde já, que a responsabilidade do INSS está pautada em eventual omissão fiscalizatória nos contratos repassados. Portanto, primeiro será analisada a licitude da contratação e, caso pertinente, os demais pontos subsequentes. Pois bem, são requisitos do negócio jurídico: a manifestação da vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. No primeiro substrato deve haver comprovação de que o contratante de fato tenha sido ele o real emissor da vontade. Defende o autor que não contratou qualquer empréstimo junto aos bancos. Ocorre que, conforme documentos contidos nos autos, as contratações ocorreram mediante manifestação de vontade expressa por parte da postulante. O contrato n. 811398160, firmado com o Bradesco, no valor de R$ 8.783,35, está acompanhado de RG e comprovante de residência (ID 1684105956 - Pág. 1/10) que não destoam daquele do autor (ID 984943154 - Pág. 2/3; ID 984943156 - Pág. 1). Referida situação se repetiu no contrato n. 324981944-6, cedido ao Bradesco e originariamente firmado com o Banco PAN, valor R$ 465,61 (ID 2166238183 - Pág. 7/10). Agregue-se a isso que ambos os valores foram creditados junto a Caixa Econômica Federal, agência, 0779 (Guanambi/BA), poupança 832-8 ((ID 1684105956 - Pág. 1/10; ID 2166238183 - Pág. 7/10 e ID 2166238269 - Pág. 1), em nome do próprio autor. Registre-se que não há divergência entre números de RG, CPF, endereço, dos contratos e os do autor. O crédito, igualmente, foi feito em conta nesta cidade em nome do autor, apesar de ser agência bancária diferente (CEF) da que recebe o benefício (BB), justamente por ser esta última conta exclusiva para receber benefício previdenciário. É possível verificar que não há qualquer indicativo de falsificação de assinatura. Pelo contrário, as assinaturas apostas no contrato são bastante convergentes, a olho nu. Conquanto o autor tenha apontado divergência no ID 1912355688 - Pág. 3, o contexto não vai ao encontro dos argumentos. O boletim de ocorrência policial não altera o quadro. Demais disso, o aludido contrato fora instruído, quando de sua celebração, com cópia do documento de identidade da contratante que é o mesmo que instrui a petição inicial, não havendo qualquer elemento divergente entre eles. Destaco que a parte autora, ciente da conta bancária em que foram depositados os valores (CEF), nada requereu. Sequer apontou desconhecimento da conta. Ressalte-se que atualmente, para celebrar os contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Desta forma, diante do contexto probatório, reputo que não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição da nulidade. Tampouco merece amparo o pleito em torno dos danos. Consoante fundamentei, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (contratação de empréstimo em seu nome e desconto em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de fraudes. Reitero que mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o eventual dano, o que não está configurado na hipótese vertente. 3. DIPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 4º, I, CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ganambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662891

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107144

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MIRANDA LEONARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001699-89.2025.8.26.0565

ID: 336707249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001699-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1F COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA. IDEAR COMéRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-89.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Idear Comércio de Tecnologia Ltda - - 1f Comercio de Ferramentas e Ferragens Ltda. - Vistos. Trata-se d… Processo 1001699-89.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Idear Comércio de Tecnologia Ltda - - 1f Comercio de Ferramentas e Ferragens Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEAR COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA. e 1F COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA., que buscam o restabelecimento de suas inscrições estaduais suspensas preventivamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob alegação de não localização dos estabelecimentos. As impetrantes alegam violação do direito líquido e certo ao trabalho e à livre iniciativa, ausência de notificação prévia, cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório e prejuízos econômicos relevantes, sobretudo em razão do vínculo comercial com a Petrobras. Requereram medida liminar a fim de dar continuidade às suas atividades comerciais. Juntaram documentos às fls. 18/139. A liminar foi deferida às fls. 162/163. A autoridade coatora, por sua vez, sustenta a inadequação da via do mandado de segurança para a análise da complexa matéria tributária, a inexistência de direito líquido e certo por ausência de prova inequívoca, aponta a suspensão como medida cautelar válida prevista na legislação estadual, com contraditório diferido assegurado no âmbito do processo administrativo, e descreve as diligências fiscais causadoras da medida administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 201/202). É o relatório. Decido. O mandado de segurança destina-se à tutela célere de direito líquido e certo, isto é, direito manifesto, que não exija dilação probatória para ser constatado (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/2009). A controvérsia sobre fatos complexos e a necessidade de instrução são fundamento para o indeferimento da via mandamental em juízo. No entanto, a suspensão preventiva da inscrição estadual, ao impossibilitar a emissão de notas fiscais e paralisar o exercício empresarial, reveste-se de gravidade e urgência que autorizam a limitação da análise ao exame da legalidade formal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mesmo que com contraditório diferido, mormente quando a ausência de notificação ou comunicação prévia seja alegada de modo plausível pela parte impetrante. A legislação estadual do ICMS (Lei 6.374/1989 e Regulamento do ICMS/SP) prevê suspensões cautelares diante da não localização do estabelecimento, fundada na preservação da higidez e eficiência da fiscalização tributária. Cabe destacar a legitimidade do contraditório diferido para ato cautelar dessa natureza, conforme expressamente disposto na Portaria CAT 95/2006 (art. 17, §1º). Portanto, a ausência de notificação prévia não é, por si só, ato ilegal, desde que respeitada a oportunidade de defesa no processo administrativo subsequente. Porém, a limitação à atividade econômica, com potencial bloqueio das operações e graves prejuízos financeiros, obriga a Administração a fundamentar adequadamente o ato, assegurar a possibilidade efetiva de defesa e manter a decisão sobre a medida cautelar sujeita a revisão célere. Segundo o art. 30 do RICMS/SP, eventual irregularidade cadastral deve ser apurada por processo administrativo, com observância ao procedimento legal próprio. O art. 5º, LIV e LV, da CF, garante o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários indispensáveis em qualquer atuação restritiva do Estado. Ademais, o STF, reiteradas vezes, firmou entendimento de que é inadmissível a imposição de sanções políticos-administrativas que, por meios indiretos, atinjam o exercício de atividade empresarial do contribuinte, veja-se: Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A Jurisprudência deste Tribunal consolida a necessidade de regular processo administrativo para suspensão de inscrição fiscal, mesmo em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados cadastrais: MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dainscriçãoestadualda impetrante, com bloqueio na emissão de notas fiscais. Inadmissibilidade. Medida não precedida de regular procedimento administrativo em que fosse dada oportunidade para oferecimento de defesa. Ilegalidade positivada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021624-60.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) A Lei 6.374/89 (Lei do ICMS de São Paulo), regulando sobre fiscalização e cadastro, atribui à Fazenda Pública o poder-dever de fiscalizar, mas submete a restrição do exercício empresarial a regular procedimento, senão vejamos: Artigo 21 -A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada: (...) III -inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização; (g.n) Deve ser garantido, todavia, o contraditório e a ampla defesa, condições observadas na Constituição Federal e reiteradas pelos Tribunais Superiores pátrios. Outrossim, o art. 170 da CF assegura a ordem econômica baseada na valorização do trabalho e da livre iniciativa. Vedam-se, portanto, sanções que, de modo desproporcional ou sem observância ao devido processo, impossibilitem o desenvolvimento regular da atividade empresarial. O uso de medidas extremas como a suspensão de inscrição estadual antes do esgotamento de instâncias administrativas viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, elementos inafastáveis da atuação estatal (art. 37, caput, CF). É esse o entendimento reiterado desta Corte DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Bruno A da Silva Metais contra ato do Chefe do Posto Fiscal Estadual de São José do Rio Preto, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição estadual suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento no endereço cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da inscrição estadual, medida drástica e restritiva, não pode ser determinada sem prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. 4. As provas apresentadas pela Impetrante, como contrato de aluguel, dados de funcionários e documentos fiscais, infirmam as conclusões da diligência realizada pela autoridade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para restabelecer a inscrição estadual. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias torna a suspensão injustificada. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1014425-12.2022.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 08.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1028006-40.2020.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 17.02.2021.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012999-49.2024.8.26.0576; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n) Restando, pois, comprovado o cerceamento do direito de defesa e os danos concretos decorrentes da suspensão sumária, configura-se ofensa a direito líquido e certo das impetrantes. A segurança deve ser concedida para restabelecer imediatamente as inscrições, sem prejuízo de que, observadas as garantias do devido processo, o Estado promova fiscalização e eventual apuração de irregularidades de modo regular. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora o imediato restabelecimento das inscrições estaduais das impetrantes, até a conclusão regular do processo administrativo com efetiva ciência, notificação e ampla defesa, nos moldes constitucionais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES (OAB 410777/SP), IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES (OAB 410777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes