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Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364700

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

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Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364706

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

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Zarro Sociedade De Advogados x Amare Enxovais Ltda e outros

ID: 322618796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000180-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARE ENXOVAIS LTDA CARLOS RODRIGO LEOMINIO CARLOS RODRIGO LEOMINIO ME SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNCY DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferra… Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio - - Suelleen Ferrari Granela Leominio - Vistos. 1. O ponto central a ser analisado é a legitimidade e o direito de preferência invocado pela exequente sobre os valores decorrentes da penhora de valores realizadas em desfavor dos requeridos nos autos das ações indicadas a fls. 123/127, que tramitam em outros Juízos, sob a alegação de tratar-se a presente execução extrajudicial de crédito com base em honorários advocatícios pendentes e privilegiados, conforme estabelece o art. 85, § 14, do CPC, bem como verificar a legalidade da destinação integral dos valores bloqueados ao pagamento do crédito do exequente, sem concurso de credores. O art. 908 do CPC, regula o concurso de credores na hipótese de pluralidade de interessados sobre o mesmo bem ou valor, senão vejamos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. (negritei). A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a penhora no rosto dos autos assegura ao credor o direito de participar do rateio de valores provenientes de bens arrestados, nos termos da aludida norma legal, dispositivo que assegura a distribuição preferencial de bens quando houver pluralidade de credores. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado. Ademais, o Tribunal de origem não enfrentou tal questão, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento. 4. A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos (art. 962 do CC). Precedente específico da Terceira Turma do STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.987.941/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022 - negritei). Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de crédito para pagamento dos honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Com efeito, a instrução dos autos ainda não permite o deferimento do pedido, porquanto não se sabe, por ora, se a quantia pertence unicamente ao exequente. Deveras, ainda que o crédito do exequente goze de privilégio, nos termos do comando constante do artigo 24, caput, do Estatuto da OAB, é necessário comprovar, na fase executiva, que não haja credor com crédito de igual natureza e privilégio, uma vez que, existindo, o recebimento far-se-á mediante concurso, de modo que as obrigações sejam satisfeitas equitativamente. No caso, houve penhora de valores nas execuções indicadas em benefício de credores que não manifestaram concordância com o pleito de levantamento da quantia em benefício do exequente. Dessa maneira, não havendo prova, por enquanto, que o levantamento pretendido não importará em lesão a direito de terceiro, é o caso de acolhimento parcial do pedido, a fim de deferir a penhora no rosto dos autos sobre eventual valor remanescente nas execuções indicadas. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001463-91.2024.8.26.0236, em tramite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001704-65.2024.8.26.0236, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 4. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5001734-77.2022.4.03.6120, em trâmite na 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. 5. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5000979-19.2023.4.03.6120, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor dos executados Carlos Rodrigo Leomino ME, CNPJ 13.524.454/0001-03 e Carlos Rodrigo Leominio, CPF327.018.038-10, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. Todos os ofícios devem ser instruídos com cópia da presente decisão. Intimem-se. - ADV: JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP)

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V. D. Da S. x M. O. S.

ID: 297088231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006665-88.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S.

Polo Passivo:

M. O. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 1006665-88.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.S. - M.O.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por V.D.S. Em face de M.O.S. repre… Processo 1006665-88.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.D.S. - M.O.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por V.D.S. Em face de M.O.S. representada pela sua genitora, todos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que os alimentos fixados em sentença (autos do processo n.º 1001704-22.2015.8.26.0126) estariam acima da possibilidade do autor, pois arca com 505 do total de seus ganhos, pois conta com mais um filho. Pretende a redução dos alimentos que presta em razão da modificação de sua situação financeira por ter constituído nova família, diminuindo significativamente sua capacidade econômica. Indicou a possibilidade de arcar com 15% de seus vencimentos em caso de emprego e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego. Requereu a procedência da demanda. (fls. 06/22) Juntou procuração e documentos (fls. 09/52). Deferida a benesse da justiça gratuita a parte autora (fls. 29). A tutela de urgência foi deferida em parte (fls. 29/31). A parte requerida foi citada (fls. 39/40) e apresentou contestação. Não arguiu preliminares e no mérito rebateu os ftos apresentados na exordial.Juntou procuração e documentos (fls. 41/56). Réplica ( fls. 60/61). Instadas a especificarem provas (fls. 62/63), as partes se manifestarem (fls. 66, 67/68). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer desfavorável ao pleito inicial (fls.72/74). É o relatório. Fundamento e decido. Não foram arguidas preliminares. Porque presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A causa está madura para julgamento e independe de dilação probatória. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A pretensão inicial é parcialmente procedente. A presente ação revisional de alimentos encontra alicerce nos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n. 5.478/68. Estabelece o primeiro dispositivo legal que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Por sua vez, o segundo preceito prescreve: a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conforme o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A obrigação alimentar poderá ser modificada para restabelecimento do equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade, mas para isso é preciso comprovar a superveniência de fatos idôneos geradores do desequilíbrio. É o que prevê o art. 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em exame, a obrigação foi fixada no ano de 2015, por acordo entabulado entre as partes no bojo do processo n.º 1001704-22.2015.8.26.0126. Na situação concreta, a prova documental demonstra que os alimentos antes fixados não são mais compatíveis com a renda do alimentante, o que torna coerente a redução da verba para patamar mais consentâneo com a proporcionalidade. O alimentante demonstrou alteração de seus gastos com a constituição de nova familia e o encargo de mais um filho, levando as obrigações a abarcar com a metade de seus vencimentos. Assim, sem olvidar da necessidade da alimentada e de que também a genitora deve concorrer financeiramente para as despesas do núcleo familiar, tenho por acolher parcialmente a pretensão, redimensionando os alimentos para a quantia correspondente a 20% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego e 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Essa proporção é apta a assegurar um mínimo existencial tanto ao alimentante quanto a alimentada. Assim, o caminho necessário é o de que a entidade familiar promova adequação das suas despesas ao novo contexto econômico, não se podendo exigir que apenas um dos componentes passe por sacrifícios e privações. Neste aspecto, ante os documentos carreados aos autos pelas partes, entendo razoável e proporcional acatar ao pedido de majoração de forma parcial, no patamar de 20% dos vencimentos líquidos, a fim de atender ao melhor interesse da menor, objetivando o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Revela-se razoável e coerente calcular os alimentos com base no valor dos rendimentos líquidos mensais e demais consectários. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). Apelação Ação de Alimentos Fixação da prestação alimentícia em 33% dos vencimentos líquidos do genitor ou quatro salários mínimos em caso de desemprego Pleitos de modificação Possibilidade apenas em caso de desemprego Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade Alimentante que não demonstrou possuir gastos extraordinários, além dos comuns Valor arbitrado em caso de emprego formal que deve ser mínimo ao atendimento da subsistência dos menores, considerando que são pessoas em desenvolvimento Inocorrência de sentença 'extra petita' ou de nulidade porque houvera fixação de alimentos em caso de desemprego, afinal alimentos se tratam de direito personalíssimo - Em caso de desemprego, deve o genitor arcar com 1 (hum) salário mínimo estadual mensalmente - Alimentos incidem sobre o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias - Sentença reformada parcialmente Alimentos que são devidos até que os filhos completem 18 anos ou até que finalizem graduação universitária ou curso técnico-profissionalizante Majoração dos ônus sucumbenciais Sentença reformada parcialmente - Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1018221-44.2019.8.26.0003; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 02/05/2022) No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012 grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da alimentanda menor de idade em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes, ou em 50% (meio) salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo da alimentanda. Cabimento parcial. Valor fixado a título de alimentos provisórios é inferior ao ofertado pelo alimentante na petição inicial. Majoração dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, desde que respeitado o patamar mínimo de R$ 1.200,00, incidentes sobre as férias, o 1/3 constitucional de férias e 13º salário, ou em um salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Valor dos alimentos provisórios poderá ser majorado ou reduzido pelo d. Juízo de origem com maiores elementos de convicção. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009494-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que os alimentandos passarão a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Com vistas à economia processual, mantenho o patamar de 30% do salário mínimo à hipótese de desemprego, sistemática que garante à alimentanda a não defasagem da verba. Nesse sentido, a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça: "Nas demandas de caráter alimentar, as regras que proíbem a decisão 'ultra petita' merecem exegese menos rigorosa. Precedentes do STJ" (RTJ 29/337). "Ação revisional de alimentos. Não constitui decisão 'ultra petita', o eventual arbitramento em montante superior ao do pedido na inicial, uma vez que serve, apenas, de mera estimativa" (STJ - 3ª T., REsp 39.201-2-SP, rel. Min Waldemar Zveiter, j. 2.8.94, não conhecera, v.u., DJU 12.9.94, p. 23.761). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a fixação da pensão alimentícia em 35% sobre os vencimentos líquidos do alimentante ou 35% do salário mínimo. Sentença recorrida que fixou a obrigação alimentar em 50% dos rendimentos líquidos e 85% do salário mínimo em caso de desemprego. Pleito de redução. Cabimento. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Recurso parcialmente provido para fixar os alimentos em 40% dos vencimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário mínimo. (TJSP; Apelação Cível 1021390-68.2020.8.26.0564; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). APELAÇÃO. ALIMENTOS. Sentença que fixou alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho formal, ou 1/2 salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Insurgência para minoração da verba a 1/3 do salário mínimo. Impossibilidade. Alimentante jovem, com 27 anos, apto para o trabalho, que, tendo filho de 07anos, assumiu novos gastos com aluguel e aquisição de veículo automotor, o que demonstra capacidade contributiva. Princípio da paternidade responsável. Arbitramento que atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001557-62.2020.8.26.0306; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022). Diante do exposto, e extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para minorar a obrigação alimentar, em caso de emprego formal, para o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (total dos rendimentos brutos, incluindo horas extras, comissões, décimo terceiro e demais valores percebidos, menos os descontos obrigatórios de previdência, imposto de renda e contribuição sindical), ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos aqui fixados têm eficácia imediata. Tendo em vista a natureza da causa (em que não pode ser considerada a presença de vencedores ou perdedores, havendo interesse preponderante de menor), deixo de impor ônus de sucumbência. Arbitro os honorários do patrono dativo em 100% da tabela vigente (fls. 41/42). Expeça-se o necessário. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), BEATRIZ DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 477976/SP), THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 246553/SP)

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Processo nº 1001704-14.2024.8.11.0000

ID: 260075567

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001704-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIBYLLA NAOUM MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001704-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001704-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - CPF: 980.246.711-15 (ADVOGADO), SIBYLLA NAOUM MENEZES - CPF: 763.881.151-87 (AGRAVANTE), LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - CPF: 730.958.421-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA - CNPJ: 03.464.104/0002-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA NAOUM CASTRO - CPF: 524.562.341-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOUNIR NAOUM - CPF: 002.972.321-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NEANDER COELHO - CPF: 401.715.071-34 (TERCEIRO INTERESSADO), TANIA NAOUM CABLE - CPF: 696.273.631-20 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON LUIZ MENEZES COUTO - CPF: 231.381.819-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGES HABIB NAOUM - CPF: 002.972.161-04 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MOUSSA GEORGES - CPF: 267.381.121-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL LOWNDES DALE - CPF: 316.215.467-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NEMESIO CAVALCANTE JUNIOR - CPF: 964.527.228-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente em execução fiscal, diante da sua exclusão do polo passivo pelo próprio ente exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na decisão monocrática por não se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas nos embargos, tais como prescrição, decadência e erro material nos cálculos; (ii) se caberia ao julgador enfrentar tais matérias mesmo após reconhecida a ilegitimidade passiva da parte recorrente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo inadmissíveis quando não vinculados ao conteúdo da decisão embargada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 4. A decisão recorrida limitou-se à exclusão da parte do polo passivo da execução fiscal, não sendo possível apreciar matérias de mérito relacionadas ao crédito tributário, as quais são insuscetíveis de análise por quem não mais integra a lide. 5. Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo correto o não conhecimento dos embargos de declaração. 6. A parte excluída da relação processual perde o interesse jurídico para discutir aspectos do mérito tributário que não mais lhe são exigíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há interesse jurídico nem legitimidade para discutir questões de mérito relativas ao crédito tributário após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte. 2. Embargos de declaração dissociados dos fundamentos da decisão impugnada não devem ser conhecidos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Sibylla Naoum Menezes, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos à decisão que lhe foi favorável, a qual reconheceu sua ilegitimidade passiva em execução fiscal. A agravante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter se manifestado acerca de matérias de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração, quais sejam: a prescrição integral do crédito tributário, a decadência parcial, a existência de erro material no cálculo dos encargos legais, bem como a inadequação do precedente utilizado para a fixação dos honorários sucumbenciais. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática, para que sejam conhecidos os embargos de declaração e apreciadas as matérias neles ventiladas; alternativamente, pleiteia o processamento do agravo interno, para que seja submetido à apreciação do colegiado. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso requer o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada limitou-se a analisar a ilegitimidade passiva da agravante, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Sibylla Naoum Menezes, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos à decisão que lhe foi favorável, a qual reconheceu sua ilegitimidade passiva em execução fiscal. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre matérias de ordem pública suscitadas nos embargos, a saber: a prescrição integral do crédito tributário, a decadência parcial, a existência de erro material no cálculo dos encargos legais, bem como a inadequação do precedente utilizado para a fixação dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer a reforma da decisão pelo órgão colegiado. Pois bem. Após detido exame, entendo que a insurgência não merece acolhimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem natureza integrativa, destinando-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, correção de erro material ou suprimento de omissão sobre ponto que deveria ter sido enfrentado na decisão embargada. No caso em apreço, a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento limitou-se a reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, com fundamento no próprio reconhecimento do Estado de Mato Grosso, que promoveu sua exclusão do polo passivo da execução e emitiu nova Certidão de Dívida Ativa. É certo que, ao excluir a ora agravante da relação processual, o julgado não adentrou – nem poderia fazê-lo – nas demais matérias de mérito atinentes ao crédito tributário, tais como prescrição, decadência ou eventual erro nos cálculos, cuja análise é restrita ao processo de execução fiscal, e somente em relação aos legitimados. Nessa linha, mostra-se acertada a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão embargada – a qual não tratou dos temas suscitados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração devem estar intrinsecamente vinculados ao conteúdo da decisão impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, o precedente citado no decisum agravado é plenamente aplicável ao caso concreto. Ademais, conforme bem observado nas contrarrazões, a agravante, ao ter reconhecida sua ilegitimidade passiva, deixou de possuir interesse jurídico para discutir aspectos de mérito do crédito tributário, os quais sequer lhe são exigíveis. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE EM PRIMEIRO GRAU – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. Reconhecida e ilegitimidade passiva do agravante depois do julgamento do recurso de agravo de instrumento, não há que se reformar o acórdão para reconhecer a perda e objeto do recurso. (N.U 1012690-71.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) A pretensão de ver reconhecida a prescrição ou decadência em relação a terceiro, do qual a parte foi validamente excluída, representaria indevida rediscussão do mérito de forma oblíqua, o que não se coaduna com a sistemática processual vigente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULLYE DA SILVA SIQUIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SCHVAN SUELI MARIA SCHVAN

Decisão

Advogados:

KARLA PALOMA BUSATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 6156951-31.2024.8.09.0137

ID: 282827824

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6156951-31.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MORAES PAESANO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6156951-31.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6156951-31.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal Ltda Requerida : Nathalia Thalia Do Espirito Santo Silvano Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal Ltda, em desfavor de Nathalia Thalia Do Espirito Santo Silvano, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. INDEFIRO o pedido da autora (evento nº 43), de tentativa de citação eletrônica, por meio de Whatsapp, eis que não vislumbro a eficácia de renovação da diligência já tentada sem resultado positivo, conforme evento 13.Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6048319-08.2024.8.09.0137

ID: 278253905

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6048319-08.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6048319-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6048319-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Kelly Candida Beda Da Silva Requerida : Ariane Sousa Araujo Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Kelly Candida Beda da Silva, em desfavor de Ariane Sousa Araujo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Desse modo, requereu a parte autora a citação via telefone. Pois bem. INDEFIRO o pedido da autora (mov. 37), de tentativa de citação, eis que não vislumbro eficácia na renovação da diligência uma vez que já tentada sem resultado positivo conforme se extrai dos mov. 14.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Matheus Fernando Pilatti e outros

ID: 276742353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001704-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDO PILATTI RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Sentença

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, MATHEUS FERNANDO PILATTI VISTOS. BANCO BRADESCO S.A ingressou com a presente ação monitória em face de RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando a ineficácia do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. A ré pugnou pela produção de prova documental. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante defende que a demanda deve ser extinta, uma vez que a autora/embargada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da demanda. Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. Todavia, ao analisarmos os documentos que instruem a inicial é possível verificar o extrato com a evolução da dívida, juros e multa contratual, inclusive, o contrato firmado entre as partes, deixa absolutamente claro que se trata de dívida originária da utilização de crédito pré-aprovado, fornecido pela parte embargada à parte embargante. Razão pela qual, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a contrato entre as partes, a operação de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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