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"1001707-71.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 109 de 121

Manoel Da Silva Morais x Jose Do Patrocinio Filho e outros

ID: 315038186

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011120-76.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

JOSE DO PATROCINIO FILHO LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PIRAMIDE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALOMAO PAIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTONI CESAR COELHO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011120-76.2021.5.15.0126 AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011120-76.2021.5.15.0126 AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA MORAIS AGRAVADO: JOSE DO PATROCINIO FILHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011120-76.2021.5.15.0126 AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA MORAIS ADVOGADO : Dr. OSWALDO ANTONIO VISMAR AGRAVADO : JOSE DO PATROCINIO FILHO ADVOGADO : Dr. VICTOR SALOMAO PAIVA AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : PIRAMIDE LOGISTICA LTDA ADVOGADA : Dra. DEBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA ADVOGADO : Dr. OTONI CESAR COELHO DE SOUSA ADVOGADO : Dr. LUCAS FERREIRA SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MANOEL DA SILVA MORAIS Id. d00d856: A reclamada apresentou, em 12/08/2024, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id 3a7dd24; recurso apresentado em 08/08/2024 - Id 5923124). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão consignou que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o cartões de ponto demonstram que não haviam horas extras habituais; com relação ao período posterior, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o acórdão consignou que os cartões de ponto demonstram que não haviam horas extras habituais. Assim, a questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. De início, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “no tocante ao período anterior, também não prospera a insurgência do recorrente, tendo em vista que, analisando os controles de jornadas, cujas marcações de entrada e saída foram por ele reconhecidas como fidedignas, verifica-se que o reclamante não realizava horas extras com frequência” (destaque acrescido), seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, constata-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PIRAMIDE LOGISTICA LTDA

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Thiago Cangiani Rodrigues x Basic Telecom Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 324505241

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011829-40.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CANGIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 RECORRENTE: THIAGO CANGIANI RODRIGUES RECORRIDO: BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d6dbdf proferida nos autos. RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO CANGIANI RODRIGUES RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP SILVIO FERREIRA CALDERARO (SP288882) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) RECURSO DE: THIAGO CANGIANI RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 7b87382; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 106fd8e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso a verbetes sumulares não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No que se refere ao tema em destaque, assim consignou o v. acórdão: "No que se refere ao adimplemento das horas praticadas, é certo que a partir de 11.11.2017, com a inclusão do § 5º ao artigo 59 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a compensação de jornada na modalidade de banco de horas pode ser contratada por acordo individual escrito, desde que a compensação, nessa modalidade, ocorra no período máximo de seis meses. Assim dispõe o §5º do art. 59 da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". A 1ª reclamada comprovou a existência de acordo individual firmado com o reclamante por meio do documento de ID. a3fb843 . Contudo, diferentemente do que entendeu o Juízo da origem, a ré não cumpriu os requisitos exigidos pela Convenção Coletiva aplicável (ID. c40cedd - Pág 15) para validade de tal acordo individual. Consoante dispõe o §6º da cláusula 49ª da CCT (banco de horas) aplicável ao caso: "As empresas que optarem pela celebração de acordo de banco de horas específico para as suas peculiaridades, deverão convocar o SINDINSTAL para negociação e para aprovação das condições a serem pactuadas". A 1ª reclamada não comprovou a aprovação do acordo individual pelo Sindicato, o que o torna formalmente inválido. Evidente, assim, a existência de horas extras inadimplidas, em razão da nulidade do sistema de banco de horas adotado pela 1ª reclamada.". Dessa forma, carece a reclamada de interesse no que se refere à matéria, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CANGIANI RODRIGUES

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Thiago Cangiani Rodrigues x Basic Telecom Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 324505233

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011829-40.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CANGIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 RECORRENTE: THIAGO CANGIANI RODRIGUES RECORRIDO: BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d6dbdf proferida nos autos. RORSum 0011829-40.2024.5.15.0051 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO CANGIANI RODRIGUES RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP SILVIO FERREIRA CALDERARO (SP288882) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) RECURSO DE: THIAGO CANGIANI RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 7b87382; recurso apresentado em 16/03/2025 - Id 106fd8e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso a verbetes sumulares não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No que se refere ao tema em destaque, assim consignou o v. acórdão: "No que se refere ao adimplemento das horas praticadas, é certo que a partir de 11.11.2017, com a inclusão do § 5º ao artigo 59 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a compensação de jornada na modalidade de banco de horas pode ser contratada por acordo individual escrito, desde que a compensação, nessa modalidade, ocorra no período máximo de seis meses. Assim dispõe o §5º do art. 59 da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". A 1ª reclamada comprovou a existência de acordo individual firmado com o reclamante por meio do documento de ID. a3fb843 . Contudo, diferentemente do que entendeu o Juízo da origem, a ré não cumpriu os requisitos exigidos pela Convenção Coletiva aplicável (ID. c40cedd - Pág 15) para validade de tal acordo individual. Consoante dispõe o §6º da cláusula 49ª da CCT (banco de horas) aplicável ao caso: "As empresas que optarem pela celebração de acordo de banco de horas específico para as suas peculiaridades, deverão convocar o SINDINSTAL para negociação e para aprovação das condições a serem pactuadas". A 1ª reclamada não comprovou a aprovação do acordo individual pelo Sindicato, o que o torna formalmente inválido. Evidente, assim, a existência de horas extras inadimplidas, em razão da nulidade do sistema de banco de horas adotado pela 1ª reclamada.". Dessa forma, carece a reclamada de interesse no que se refere à matéria, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BASIC TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP

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Cpm - Consulta E Procedimentos Medicos Ltda e outros x Marilia Gabriela Alves Coelho

ID: 261816290

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-17.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELA ALVES COELHO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000189-17.2021.5.05.0021 : CPM - CONSULTA E PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000189-17.2021.5.05.0021 : CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : MARILIA GABRIELA ALVES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2561571 proferida nos autos. 0000189-17.2021.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARILIA GABRIELA ALVES COELHO Recorrido(a)(s): 1. CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARILIA GABRIELA ALVES COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR A 11/11/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar que na apuração das horas extras, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sejam observados os limites impostos no regime de compensação adotado pela Reclamada, bem como para determinar que a partir de 11/11/2017 o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários" do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). 3. No caso concreto, restou incontroverso que o Reclamante foi contratado em 19/08/2010, permanecendo em vigor o contrato de trabalho. Assim, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Após 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada restringe-se aos minutos suprimidos, devendo ser observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. 5. Quanto ao regime de compensação da jornada de trabalho, registra-se que, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o descumprimento do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras o torna nulo na sua totalidade, conforme diretriz da Súmula 85, IV, do TST. Todavia, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Nesse cenário, impõe-se determinar que, na apuração das horas extras no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sejam observados os limites impostos no regime de compensação adotado pela Reclamada, em observância ao ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RRAg-20238-32.2020.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . (...). (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: ((RR-11073-54.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/12/2021); (RRAg-10014-10.2018.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/10/2021); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELA ALVES COELHO

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Aeroquip Do Brasil Ltda e outros x Aeroquip Do Brasil Ltda e outros

ID: 329243123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011613-12.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Polo Passivo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORRENTE: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae5604 proferida nos autos. ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrente: Advogado(s): 2. AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) RECURSO DE: JOAO BOSCO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 24e8038; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1700b37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/17 QUANTO AO DIREITO MATERIAL O v. acórdão consignou: "Em relação ao acordo de compensação de jornada, esclareço que o reclamante inova em suas razões recursais alegando a falta de previsão normativa, o que impede a análise do argumento, e ainda que assim não fosse, restou claro que havia acordo de compensação tácito de jornada semanal, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho do autor o disposto no §6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais “é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” e “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Vale dizer: a partir da alteração legislativa, a prestação de sobre labor não impede a validade do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes. Assim sendo, declaro a validade do acordo de compensação de jornada, e como não restou demonstrado nos autos diferenças de horas extras a serem quitadas." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AEROQUIP DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3c4c0bf; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 693e01e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e558f03 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Como visto, o contato do reclamante em área de risco era corriqueiro, ou seja, fazia parte das atribuições diárias do autor, de modo que a exposição ao agente periculoso deve ser considerada habitual ou, ao menos, intermitente, como o considerou o perito. Além disso, ao contrário do que alega a reclamada, o trabalho em condições perigosas, ainda que intermitentemente (embora evidenciado o labor recorrente em área de risco), dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade. O tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação. Desta feita, ressalta-se que mesmo o contato intermitente com o risco, tal fato não impede a percepção do adicional, eis que o trabalhador teve sua integridade física ameaçada em razão do trabalho em área de risco, posto que o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Pontuo, por oportuno, que se o fato é diário, ou ocorre algumas vezes na semana com regularidade, ele torna-se habitual e não eventual. O eventual é ocasional, que não se repete ou se repete extraordinariamente. E tempo extremamente reduzido deve ser sempre aquele “de passagem”, o que não é o caso dos autos. Assim, in casu, não há que se falar na aplicabilidade Súmula 364 do C. TST. Logo, correto, o Juízo de origem, em deferir ao autor o adicional de periculosidade." (g.n.) No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO PEREIRA - AEROQUIP DO BRASIL LTDA

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ID: 329243137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011613-12.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Polo Passivo:

AEROQUIP DO BRASIL LTDA JOAO BOSCO PEREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 RECORRENTE: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO BOSCO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae5604 proferida nos autos. ROT 0011613-12.2023.5.15.0020 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrente: Advogado(s): 2. AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): AEROQUIP DO BRASIL LTDA CARLOS HENRIQUE BALDIN (SP307236) Recorrido: Advogado(s): JOAO BOSCO PEREIRA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) RECURSO DE: JOAO BOSCO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 24e8038; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 1700b37). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/17 QUANTO AO DIREITO MATERIAL O v. acórdão consignou: "Em relação ao acordo de compensação de jornada, esclareço que o reclamante inova em suas razões recursais alegando a falta de previsão normativa, o que impede a análise do argumento, e ainda que assim não fosse, restou claro que havia acordo de compensação tácito de jornada semanal, sendo aplicáveis ao contrato de trabalho do autor o disposto no §6º do art. 59 da CLT e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluídos pela reforma trabalhista, segundo os quais “é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês” e “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Vale dizer: a partir da alteração legislativa, a prestação de sobre labor não impede a validade do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes. Assim sendo, declaro a validade do acordo de compensação de jornada, e como não restou demonstrado nos autos diferenças de horas extras a serem quitadas." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AEROQUIP DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 3c4c0bf; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 693e01e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e558f03 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Como visto, o contato do reclamante em área de risco era corriqueiro, ou seja, fazia parte das atribuições diárias do autor, de modo que a exposição ao agente periculoso deve ser considerada habitual ou, ao menos, intermitente, como o considerou o perito. Além disso, ao contrário do que alega a reclamada, o trabalho em condições perigosas, ainda que intermitentemente (embora evidenciado o labor recorrente em área de risco), dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade. O tempo de exposição à área de risco é irrelevante para efeito do direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque pode acontecer um sinistro a qualquer momento e ceifar a vida do trabalhador ou causar sua mutilação. Desta feita, ressalta-se que mesmo o contato intermitente com o risco, tal fato não impede a percepção do adicional, eis que o trabalhador teve sua integridade física ameaçada em razão do trabalho em área de risco, posto que o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Pontuo, por oportuno, que se o fato é diário, ou ocorre algumas vezes na semana com regularidade, ele torna-se habitual e não eventual. O eventual é ocasional, que não se repete ou se repete extraordinariamente. E tempo extremamente reduzido deve ser sempre aquele “de passagem”, o que não é o caso dos autos. Assim, in casu, não há que se falar na aplicabilidade Súmula 364 do C. TST. Logo, correto, o Juízo de origem, em deferir ao autor o adicional de periculosidade." (g.n.) No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO PEREIRA - AEROQUIP DO BRASIL LTDA

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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 335055274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180689-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180689-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180689-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Condomínio Edifício Villa Oriental, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - CAD SP, em 19/06/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por variações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$21.600,00, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$21.600,00. Juntou documentos (fls. 21/63). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 86/96. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 09/09/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 147/165. Instadas a especificarem provas (fls. 166/167), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 170/176). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 50/52. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 60. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (17/10/2024 - fl. 63) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$918,22. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Gilderlan De Sousa Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 310163202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001707-18.2025.8.11.0037 GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001707-18.2025.8.11.0037 GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que em 20/03/2024 firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no valor de R$ 13.787,66, em 48 parcelas mensais. Contudo, constatou que as taxas estavam acima da média de mercado. Assim, requer o afastamento dos juros abusivos, capitalização, tarifas e seguro, bem como a restituição do indébito. Com a inicial, vieram documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido e a tutela de urgência indeferida (id 185289336). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 189391219). A parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 191669556). Réplica acostada no id 194922265. O requerido se manifestou pelo julgamento antecipado (id 197505144). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao financiamento de veículo, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,70% ao mês (id 184714550), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,91% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. [...] (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao pedido de afastamento das tarifas (registro de contrato e avaliação do bem), verifica-se que o contrato informa que há isenção na cobrança da tarifa de cadastro (item C1 - id 184714550 – pág. 4), prevendo apenas a cobrança de tarifa de avaliação, no valor de R$ 399,00, com opção de financiamento (item C2 - id 184714550 – pág. 4). A avaliação do veículo foi realizada, conforme termo de avaliação acostado pelo demandado (id 191669561 – pág. 11). Consta, ainda, a proposta de adesão ao seguro (id184714550 – págs. 06/16). Nesse contexto, resta sedimentado pela jurisprudência do TJ/MT que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro, por sua vez, não será considerada venda casada, desde que exista a opção clara e prévia do consumidor. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES REFERENTES AO REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. Não caracteriza venda casada a contratação de seguro quando há opção clara e prévia do consumidor. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira.” (N.U 1043622-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Desse modo, tem-se que as cobranças são legítimas, não havendo o que falar em abusividade ou ilegalidade. Diante disso, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294587812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180687-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ress… Processo 1180687-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - HID SEGUROS S.A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Preliminarmente, alega que a pretensão autoral não restou fulminada pela prescrição. Aduz que firmou contrato de seguro com o Edifício e Condomínio Galeria Almira Gon, denominado HDI CONDOMÍNIO TRADICIONAL - SP NORTE-CENTRO, em 11/03/2024. Afirma que o contrato estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro. Alega que a rede elétrica do imóvel do segurado foi afetada por oscilações de energia elétrica, que é distribuída pela Ré, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. Expõe que, uma vez recebido o sinistro, houve sua regulação, com minuciosa investigação acerca dos fatos e circunstâncias relatados pelo segurado. Afirma que indenizou os segurados no montante de R$16.003,20, correspondente ao prejuízo sofrido. Destaca que comunicou à ré acerca dos danos sofridos, porém a concessionária quedou-se inerte. Expõe a responsabilidade objetiva da requerida, a inadequação do serviço prestado e o seu dever de reparar. Requer que a requerida seja intimada a apresentar todos os relatórios elencados no item 6.2, seção 9.1, do PRODIST - Módulo 9, que demonstram a regularidade do fornecimento da rede elétrica. Requer ressarcimento da indenização securitária no importe de R$16.003,20. Juntou documentos (fls. 21/56). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 69/78. Aduz que não houve interrupção registrada no sistema da empresa no dia 31/07/2024, o qual pudesse ter ocasionado os danos reclamados. Expõe que não houve contato para informar a suposta interrupção, tampouco solicitar o ressarcimento. Alega que não houve o cumprimento da regra expressa da ANEEL, que descreve que o cliente da concessionária deveria acioná-la para a elaboração do laudo e, posteriormente, acionar a seguradora. Afirma que os danos causados podem ter sido por curto circuito na rede interna do cliente. Impugna os documentos trazidos aos autos por se tratar de prova unilateral. Expõe a ausência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à fls. 129/149. Instadas a especificarem provas (fls. 150/151), a parte autora requereu a produção de prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora (fls. 153/159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Sem a presença de preliminares, passo à análise do mérito do pedido. Pretende a autora exercer o direito de regresso em razão do pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro firmado com o segurado. Assim, a controvérsia cinge-se ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens do segurado e a conduta da ré. No que tange à legislação aplicável, de acordo com o artigo 786, caput, do Código Civil, no seguro de dano," paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" Surge, portanto, para a seguradora, o direito abstrato de reaver da concessionária os valores que houver despendido devido às oscilações na rede de energia. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma (AgInt no AREsp n. 1.326.602/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019). Por sua vez, conforme dispõe o artigo 349 do Código Civil, esta sub-rogação "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". Logo, "sendo de consumo a relação entre a segurada e a concessionária, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária" (AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Incidente o diploma consumerista, a concessionária responde objetivamente pelo dano nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que, "dada a qualidade de prestadora de serviço público da ré [concessionária de energia elétrica]", aplica-se ao caso a teoria da assunção do risco administrativo, da qual decorre responsabilidade igualmente objetiva, por "inteligência do art. 37, §6º, da CF" (TJSP; Apelação Cível 1001707-92.2021.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, a responsabilidade objetiva só é afastada em caso de comprovação de excludente de nexo de causalidade, o que não se dá no caso das oscilações de energia ocasionadas por eventos climáticos e assemelhado, tendo em vista que referidos eventos, por se inserirem no risco da atividade da concessionária constituem fortuito interno, pelo qual a concessionária responde. Por outro lado, a responsabilidade objetiva da concessionária só existirá, em concreto, se a seguradora provar a ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, não se podendo, pela tão só aplicação do Código de Defesa do Consumidor, realizar a inversão do ônus da prova. Assim, apesar da concessionária de serviço público de energia responder, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros (art. 37, §6°, CF), ainda incumbia à autora demonstrar verossimilhança em relação ao evento danoso e ao nexo causal. No caso em apreço, trata-se a Requerente de empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova. Contudo, reputo que a autora provou o nexo de causalidade através do laudo técnico anexado aos autos às fls. 43/46. Além disso, não assiste razão à alegação da ré de que não foi contatada para a realização de perícia, já que a autora enviou e-mail para a fornecedora de energia relatando o ocorrido, o qual não foi respondido, como consta da fl. 53. Diante de tal conduta, não pode a requerida alegar que o laudo tenha sido unilateral, já que teve oportunidade de fazer sua própria inspetoria no caso, mas falhou em fazê-lo. Tal entendimento é consoante com o entendimento deste tribunal bandeirante, como se demonstra no trecho colacionado abaixo: REGRESSIVA. Embora a via administrativa seja dispensável, a seguradora abriu procedimento junto à concessionária. Ressarcimento de danos de origem elétrica. Hipótese em que, diante da ausência de impugnação específica e oportuna, exsurge incontroverso que a autora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa do equipamento danificado. Inviável exigir que a seguradora, neste caso, tivesse guardado tal bem para possibilitar a perícia judicial. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno a requerida ao pagamento de R$16.003,20 (dezesseis mil e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do desembolso (02/10/2024 - fl. 56) e juros legais a partir da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$686,85. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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