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Adriana Barbosa Cavalcante e outros x Total Centro De Distribuicao Integrada Ltda

ID: 280906790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMADO: TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b944799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c5e5eab dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 19/03/2025, conforme ID. 822c75a; Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 500,00, conforme ID. c5e5eab; e Certifico a inexistência de depósito recursal referente aos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 72f085f; Instada(o) a se manifestar (ID. d27b848), a reclamada permaneceu inerte; e Cálculos atualizados até a presente data (26/05/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 72f085f), atualizados até a presente data (ID. conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/09/2023 R$ 47.379,84 Juros simples TRD até 03/09/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/09/2023 R$ 9.492,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 12.376,20 Custas processuais R$ 500,17 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 5.687,19 Honorários Periciais. SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 26/05/2025 R$ 79.435,48 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.037,21. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Itau Unibanco S.A./ Agência: Personalite Silvio ROmero/ Cód. da Agência: 6225/ Conta: 543211) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE

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Adriana Barbosa Cavalcante e outros x Total Centro De Distribuicao Integrada Ltda

ID: 280906797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-71.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001713-71.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADRIANA BARBOSA CAVALCANTE RECLAMADO: TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b944799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. c5e5eab dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 19/03/2025, conforme ID. 822c75a; Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 500,00, conforme ID. c5e5eab; e Certifico a inexistência de depósito recursal referente aos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 72f085f; Instada(o) a se manifestar (ID. d27b848), a reclamada permaneceu inerte; e Cálculos atualizados até a presente data (26/05/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 72f085f), atualizados até a presente data (ID. conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/09/2023 R$ 47.379,84 Juros simples TRD até 03/09/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/09/2023 R$ 9.492,08 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 12.376,20 Custas processuais R$ 500,17 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 5.687,19 Honorários Periciais. SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR R$ 4.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 26/05/2025 R$ 79.435,48 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.037,21. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito por meio do sistema SIGEO (Banco: Itau Unibanco S.A./ Agência: Personalite Silvio ROmero/ Cód. da Agência: 6225/ Conta: 543211) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA

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Processo nº 5001770-44.2024.8.13.0363

ID: 262586270

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001770-44.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA OLIVEIRA

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JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5001770-44.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZA APARECIDA PEREIRA LEITE CPF: 823.679.736-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c. Cobrança e Concessão de Aposentadoria por Invalidez proposta por Elza Aparecida Pereira Leite em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega a requerente, que esteve em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente, especificamente aposentadoria por invalidez no processo n. 5548.2018.4.01.3817, recebido entre 04/12/2017 e 14/09/2021, cessado por revisão administrativa. Aduz que, posteriormente, em nova ação perante o Juizado Especial Federal de Paracatu (processo n. 1001713-51.2022.4.01.3817), obteve a concessão de auxílio-doença, recebido entre 25/10/2022 e 03/03/2023. Afirma que, apesar da cessação e de novos indeferimentos administrativos, permanece totalmente inválida e impossibilitada de exercer atividade laborativa, padecendo de problemas psiquiátricos, ortopédicos e doença mieloproliferativa crônica, que se agravaram. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida em 03/03/2023 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade definitiva. Com a inicial vieram os documentos ID’s nº 10204359416 a 10204384232. A decisão inicial (ID 10205793444) deferiu os benefícios da justiça gratuita, dispensou a audiência de conciliação e determinou a realização de prova pericial médica. O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 10325598795), tendo o perito do Juízo concluído pela existência de incapacidade laboral total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 19/09/2024 e estimativa de recuperação em 1 (um) ano. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando a DII fixada e solicitando esclarecimentos ao perito (ID 10330823426), ao que o expert respondeu (ID 10339054167), mantendo a DII e esclarecendo que a documentação anterior não permitia afirmar a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, dada a natureza flutuante do quadro clínico. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 10342322967), requerendo, preliminarmente, a desconsideração de proposta de acordo anteriormente apresentada por erro material. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento principal de que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito (19/09/2024), uma vez que o último benefício cessou em 03/03/2023. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação Ao dispor sobre os planos de benefícios da previdência social, a Lei n° 8.213/91 previu que será devida aposentadoria por invalidez [art. 42, caput] ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, uma vez cumprida – quando for o caso – a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Previu ainda no artigo 42, §1º que: “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar de médico de sua confiança”. Destarte, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: [a] incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; [b] a qualidade de segurado; e [c] o cumprimento da carência de 12 [doze] contribuições mensais [art. 25, I, Lei 8.213/91], dispensada essa no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o artigo 151 da Lei n° 8.213/91. Já para que faça jus ao benefício de auxílio-doença, o pretenso beneficiário deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] a carência de 12 [doze] contribuições mensais; [c] a incapacidade parcial ou total e temporária para atividade laboral. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de qualidade de segurada arguida pelo INSS. A autarquia sustenta que a parte autora teria perdido a qualidade de segurada após a cessação do último benefício em 03/03/2023 e que a DII fixada pelo perito (19/09/2024) seria posterior a essa perda. O benefício de pensão por morte, por si só, não garante a manutenção da qualidade de segurado do dependente perante o Regime Geral de Previdência Social. A manutenção da qualidade de segurado, após a cessação de benefícios, depende do preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91. No caso em tela, o último benefício recebido pela parte autora foi cessado em 03/03/2023. O artigo 15, II da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Assim, considerando que o último benefício foi cessado em 03/03/2023, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 03/03/2024. A data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito foi em 19/09/2024, ou seja, posterior ao período de manutenção da qualidade de segurado. Dessa forma, a parte autora não detinha a qualidade de segurada quando do início da sua incapacidade, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Luis Claudio Ramos Doro e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 316495244

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-16.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fcc35a5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-16.2024.5.02.0084 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTES: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDOS: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO, BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformados com a sentença do juízo de origem (id cebbf4e), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, as partes interpõem Recursos Ordinários; a reclamada recorre do enquadramento sindical, das horas extras, do intervalo intrajornada, do recolhimento previdenciário da cota patronal e dos honorários sucumbenciais; o reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos, que deve ser deferido o pedido de acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id b1b5548), A reclamada está dispensada do pagamento do depósito recursal, visto tratar-se de entidade filantrópica (id d9c5e94), nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids d079fc0 - 1d6bf19). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (id b7107f7) e pelo reclamante (id 4cf70bd). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada argumenta que, por ser entidade filantrópica, seu enquadramento sindical deve ser feito pelo SINDHOSFIL, a ré questiona a decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a reclamada como entidade filantrópica, a enquadrou sindicalmente com base na atividade preponderante (atendimento em unidades hospitalares), utilizando as CCTs do sindicato dos hospitais (ids b3c2a1a - 781f4ae - 0cf6a6b - ed59b68). A sentença, ao enquadrar a reclamada sindicalmente com base na atividade preponderante, aplicou corretamente o artigo 511 da CLT, que determina o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa e não pela função desempenhada pelo empregado. A condição de entidade filantrópica, embora relevante para outros aspectos (isenção de impostos e do depósito recursal, por exemplo), não define, por si só, a categoria sindical. Assim, o critério para o enquadramento sindical deve ser a atividade preponderante, e não a natureza jurídica da entidade. A reclamada não apresentou provas suficientes para demonstrar que sua atividade preponderante se afasta da representação do sindicato indicado pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada (estatuto-id d9c5e94 e CEBAS-id 67fe36f) comprovam sua natureza filantrópica, mas não modificam sua atividade principal no setor de saúde. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, quanto ao enquadramento sindical. 1.2 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada contesta a nulidade do banco de horas e a existência de horas extras, alegando que os registros de ponto são válidos, alega que as horas extras foram compensadas, portanto improcede o pedido de horas extras. Sem razão a reclamada. A reclamada aduz que os registros de ponto eram conferidos, que o Banco de Horas foi devidamente autorizado pela Convenção Coletiva (Cláusula 6ª, parágrafo primeiro) e previsto expressamente no contrato de trabalho do reclamante, e que eventuais horas extras foram compensadas. O reclamante, em depoimento pessoal (id acb8507) confessou que embora registrava corretamente o horário de trabalho, verificava posteriormente que o registro estava incorreto, sendo que, por vezes, restava saldo negativo no banco de horas, embora realizasse horas extras frequentemente. A preposta da reclamada em seu depoimento (id acb8507), afirmou que havia banco de horas, sendo que caso houvesse saldo positivo o reclamante seria assim remunerado; que inclusive feriados e domingos trabalhados são incluídos no banco de horas; que a reclamada possui um aplicativo disponibilizado aos funcionários para que realizem o controle do saldo do banco de horas, bem como do registro de ponto. Da análise dos controles de ponto (id 31f1175), verifica-se que a grande maioria dos registros eram "britânicos", indicando marcação uniforme e sem variações. Assim, não é possível atribuir validade a cartões de ponto com marcação no mesmo horário de saída, conforme dispõe a súmula 338 do TST. Convém ressaltar que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Contudo, deve ser comprovado o efetivo controle de ponto, com a previsão das horas inseridas no banco de horas, bem como a compensação e desconto realizados no banco ao longo do tempo, o que não se verifica no presente caso, portanto, correta a decisão do juiz de origem ao declarar a nulidade do ajuste de banco de horas, bem como dos espelhos de ponto juntados aos autos. Mantém-se a sentença que deferiu horas extras e reflexos, inclusive de domingos e feriados, conforme indicados na inicial. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste ponto. 1.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, portanto, improcede o pedido de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, Razão não assiste à reclamada. A preposta da reclamada em audiência (ID acb8507), confessa a prática de acionar os funcionários via bipe durante o intervalo para refeição, fazendo-os interromper o descanso para atender a demandas de trabalho. A preposta relatou ainda que, após o atendimento, o funcionário retornava para completar a hora de intervalo. A reclamada, em seu recurso (ID b7107f7), não contesta diretamente a confissão da preposta, mas argumenta que o intervalo era pré-assinalado, conforme o §2º do art. 74 da CLT, e que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo. No entanto, a confissão da preposta demonstra que a pré-assinalação do intervalo não garantia seu efetivo gozo, pois a reclamada admitiu a interrupção frequente do intervalo para atendimento de demandas de trabalho. A mera pré-assinalação não afasta a obrigação de garantir o gozo do intervalo, principalmente quando há prova de interrupções frequentes e comprovadas. Portanto, a sentença está correta ao deferir a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a confissão da preposta, que demonstra a prática reiterada de interrupção do intervalo para atendimento de demandas de trabalho, mesmo com o intervalo pré-assinalado. A reclamada não apresentou provas robustas para contestar essa confissão. A alegação de que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo é irrelevante diante da confissão da preposta. Nada a reformar. 1.4 - DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PATRONAL) A reclamada sustenta a isenção do recolhimento previdenciário patronal em razão de sua condição de entidade filantrópica, apresentando documentos comprobatórios (CEBAS). Sem razão a reclamada. A simples apresentação da certificação CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (id 67fe36f), não garante, automaticamente, a isenção do recolhimento previdenciário patronal. É necessário comprovar o atendimento a todos os requisitos previstos na legislação, demonstrando que a entidade filantrópica se enquadra em todos os critérios exigidos para a isenção, nos termos do artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF. A reclamada não apresentou prova suficiente para demonstrar que preenche todos esses requisitos, ônus esse que lhe incumbia, conforme os artigos 818, inc. II da CLT combinado com art. 373, inciso II, do CPC. A ausência dessa comprovação completa justifica a decisão da sentença em indeferir a isenção da contribuição previdenciária patronal. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto a este ponto. 1.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada alega que improcedem os honorários advocatícios sucumbenciais que ela foi condenada, eis que o reclamante optou pela contratação de advogado particular quando poderia ter se utilizado dos serviços do Sindicato ou até mesmo postulado em causa própria (id b7107f7), que não ficou provada a condição de hipossuficiência econômica do autor, portanto, não faz jus aos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A OJ 304 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, não havendo óbice na contratação de advogado particular. A assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, independentemente da forma como este acesso se dá. O fato de o reclamante ter condições de contratar um advogado particular não invalida a sua declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. A contratação de um advogado particular não implica, necessariamente, em capacidade financeira para arcar com todas as despesas do processo. A prova da hipossuficiência (id 345f796), apresentada pelo reclamante é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento recente (14/10/2024-Processo nº 277-83.2020.5.09.0084) do C. TST. Ante o exposto, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade, eis que a sentença não considerou a proximidade dos tanques de combustível e a área de risco no local de trabalho, contestando o laudo pericial. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão o autor. Apesar da alegação do reclamante, o laudo pericial (ID 54d43ad) analisou as condições de trabalho do reclamante, concluindo que não havia exposição a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme a NR-16. O perito descreve detalhadamente o local de trabalho e a localização dos tanques de combustível, concluindo que estes se encontravam fora da área de risco para o reclamante, conforme as normas de segurança. A simples proximidade de tanques de combustível, sem comprovação de exposição direta e habitual a inflamáveis em condições de risco acentuado, não configura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A jurisprudência, inclusive, exige a comprovação da exposição efetiva e habitual a condições de risco, o que não foi demonstrado pelo reclamante. A Súmula 364 do TST, citada pelo reclamante, trata da presunção de periculosidade e estabelece que o empregado que se encontra exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, conforme laudo pericial que concluiu pela inexistência dessa exposição: "11. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medidas realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL Nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.213/78 do MTE." Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, conforme acima descritos. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantido o indeferimento do adicional de periculosidade e reflexos. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste tópico. 2.2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que desempenhava atividades além da função contratual de mensageiro hospitalar, pois era obrigado a desempenhar, também, as funções de porteiro e recepcionista, sem receber a devida remuneração (id 4cf70bd). Razão não assiste ao reclamante. A reclamada impugnou as alegações do autor e relatou que as atividades descritas pelo reclamante faziam parte do trabalho como mensageiro hospitalar, além de sustentar que o acúmulo de função só se caracteriza quando o empregado exerce atribuições completamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário correspondente, o que não seria o caso do reclamante. Da análise do depoimento pessoal do reclamante e da preposta (ID acb8507) verifica-se que, embora o reclamante tenha realizado algumas atividades além de suas funções originais, estas eram compatíveis com a função de mensageiro hospitalar. A preposta negou que o reclamante desempenhava as funções de porteiro e recepcionista, afirmando que ele apenas orientava pacientes e realizava a guarda e entrega de pertences. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que realizava essas atividades, mas não demonstrou que estas eram substancialmente diferentes de suas funções originais. O artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua função ou que geraram um desequilíbrio contratual. A simples realização de tarefas além daquelas previstas em seu contrato, sem prova de prejuízo ou alteração substancial de suas funções, não configura acúmulo de função. O reclamante não apresentou prova robusta para comprovar que as atividades desempenhadas eram substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato de trabalho, nem que houve prejuízo em sua remuneração. Portanto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, quanto ao acúmulo de função. 2.3 - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, em seu recurso (ID 4cf70bd), requer a majoração desses honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15%, argumentando que o percentual fixado não reflete o trabalho realizado pela sua patrona. Alega que a complexidade da causa e o trabalho realizado justificam a majoração. Sem razão o autor. O artigo 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% do valor da condenação. A fixação do percentual fica a critério do juiz, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. A sentença (id cebbf4e) fixou os honorários em 5%, considerando a complexidade do caso e o tempo despendido na sua resolução. Embora o reclamante argumente pela majoração, a sentença já considerou os parâmetros legais para a fixação dos honorários, e não há elementos nos autos que justifiquem uma alteração nesse percentual. A complexidade da causa, embora existente, não se mostra excepcional a ponto de justificar a majoração para o percentual máximo previsto em lei. A atuação da patrona do reclamante, embora relevante, se enquadra na atuação usual de um advogado em causas trabalhistas semelhantes. Portanto, o recurso do reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios, deve ser improvido, mantendo-se a fixação em 5% conforme a sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença impugnada, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO RAMOS DORO

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Luis Claudio Ramos Doro e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 316495262

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001713-16.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001713-16.2024.5.02.0084 RECORRENTE: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fcc35a5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001713-16.2024.5.02.0084 (RO) - 12ª TURMA RECORRENTES: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO, LUIS CLAUDIO RAMOS DORO RECORRIDOS: LUIS CLAUDIO RAMOS DORO, BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) RELATÓRIO Inconformados com a sentença do juízo de origem (id cebbf4e), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, as partes interpõem Recursos Ordinários; a reclamada recorre do enquadramento sindical, das horas extras, do intervalo intrajornada, do recolhimento previdenciário da cota patronal e dos honorários sucumbenciais; o reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos, que deve ser deferido o pedido de acúmulo de função e requer a majoração dos honorários advocatícios. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id b1b5548), A reclamada está dispensada do pagamento do depósito recursal, visto tratar-se de entidade filantrópica (id d9c5e94), nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids d079fc0 - 1d6bf19). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (id b7107f7) e pelo reclamante (id 4cf70bd). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada argumenta que, por ser entidade filantrópica, seu enquadramento sindical deve ser feito pelo SINDHOSFIL, a ré questiona a decisão de primeiro grau que, apesar de reconhecer a reclamada como entidade filantrópica, a enquadrou sindicalmente com base na atividade preponderante (atendimento em unidades hospitalares), utilizando as CCTs do sindicato dos hospitais (ids b3c2a1a - 781f4ae - 0cf6a6b - ed59b68). A sentença, ao enquadrar a reclamada sindicalmente com base na atividade preponderante, aplicou corretamente o artigo 511 da CLT, que determina o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa e não pela função desempenhada pelo empregado. A condição de entidade filantrópica, embora relevante para outros aspectos (isenção de impostos e do depósito recursal, por exemplo), não define, por si só, a categoria sindical. Assim, o critério para o enquadramento sindical deve ser a atividade preponderante, e não a natureza jurídica da entidade. A reclamada não apresentou provas suficientes para demonstrar que sua atividade preponderante se afasta da representação do sindicato indicado pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada (estatuto-id d9c5e94 e CEBAS-id 67fe36f) comprovam sua natureza filantrópica, mas não modificam sua atividade principal no setor de saúde. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, quanto ao enquadramento sindical. 1.2 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada contesta a nulidade do banco de horas e a existência de horas extras, alegando que os registros de ponto são válidos, alega que as horas extras foram compensadas, portanto improcede o pedido de horas extras. Sem razão a reclamada. A reclamada aduz que os registros de ponto eram conferidos, que o Banco de Horas foi devidamente autorizado pela Convenção Coletiva (Cláusula 6ª, parágrafo primeiro) e previsto expressamente no contrato de trabalho do reclamante, e que eventuais horas extras foram compensadas. O reclamante, em depoimento pessoal (id acb8507) confessou que embora registrava corretamente o horário de trabalho, verificava posteriormente que o registro estava incorreto, sendo que, por vezes, restava saldo negativo no banco de horas, embora realizasse horas extras frequentemente. A preposta da reclamada em seu depoimento (id acb8507), afirmou que havia banco de horas, sendo que caso houvesse saldo positivo o reclamante seria assim remunerado; que inclusive feriados e domingos trabalhados são incluídos no banco de horas; que a reclamada possui um aplicativo disponibilizado aos funcionários para que realizem o controle do saldo do banco de horas, bem como do registro de ponto. Da análise dos controles de ponto (id 31f1175), verifica-se que a grande maioria dos registros eram "britânicos", indicando marcação uniforme e sem variações. Assim, não é possível atribuir validade a cartões de ponto com marcação no mesmo horário de saída, conforme dispõe a súmula 338 do TST. Convém ressaltar que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Contudo, deve ser comprovado o efetivo controle de ponto, com a previsão das horas inseridas no banco de horas, bem como a compensação e desconto realizados no banco ao longo do tempo, o que não se verifica no presente caso, portanto, correta a decisão do juiz de origem ao declarar a nulidade do ajuste de banco de horas, bem como dos espelhos de ponto juntados aos autos. Mantém-se a sentença que deferiu horas extras e reflexos, inclusive de domingos e feriados, conforme indicados na inicial. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste ponto. 1.3 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, portanto, improcede o pedido de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, Razão não assiste à reclamada. A preposta da reclamada em audiência (ID acb8507), confessa a prática de acionar os funcionários via bipe durante o intervalo para refeição, fazendo-os interromper o descanso para atender a demandas de trabalho. A preposta relatou ainda que, após o atendimento, o funcionário retornava para completar a hora de intervalo. A reclamada, em seu recurso (ID b7107f7), não contesta diretamente a confissão da preposta, mas argumenta que o intervalo era pré-assinalado, conforme o §2º do art. 74 da CLT, e que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo. No entanto, a confissão da preposta demonstra que a pré-assinalação do intervalo não garantia seu efetivo gozo, pois a reclamada admitiu a interrupção frequente do intervalo para atendimento de demandas de trabalho. A mera pré-assinalação não afasta a obrigação de garantir o gozo do intervalo, principalmente quando há prova de interrupções frequentes e comprovadas. Portanto, a sentença está correta ao deferir a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista a confissão da preposta, que demonstra a prática reiterada de interrupção do intervalo para atendimento de demandas de trabalho, mesmo com o intervalo pré-assinalado. A reclamada não apresentou provas robustas para contestar essa confissão. A alegação de que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo é irrelevante diante da confissão da preposta. Nada a reformar. 1.4 - DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (COTA PATRONAL) A reclamada sustenta a isenção do recolhimento previdenciário patronal em razão de sua condição de entidade filantrópica, apresentando documentos comprobatórios (CEBAS). Sem razão a reclamada. A simples apresentação da certificação CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (id 67fe36f), não garante, automaticamente, a isenção do recolhimento previdenciário patronal. É necessário comprovar o atendimento a todos os requisitos previstos na legislação, demonstrando que a entidade filantrópica se enquadra em todos os critérios exigidos para a isenção, nos termos do artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF. A reclamada não apresentou prova suficiente para demonstrar que preenche todos esses requisitos, ônus esse que lhe incumbia, conforme os artigos 818, inc. II da CLT combinado com art. 373, inciso II, do CPC. A ausência dessa comprovação completa justifica a decisão da sentença em indeferir a isenção da contribuição previdenciária patronal. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto a este ponto. 1.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada alega que improcedem os honorários advocatícios sucumbenciais que ela foi condenada, eis que o reclamante optou pela contratação de advogado particular quando poderia ter se utilizado dos serviços do Sindicato ou até mesmo postulado em causa própria (id b7107f7), que não ficou provada a condição de hipossuficiência econômica do autor, portanto, não faz jus aos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita ao reclamante. A OJ 304 da SDI-1 do TST, por exemplo, estabelece que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, não havendo óbice na contratação de advogado particular. A assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, independentemente da forma como este acesso se dá. O fato de o reclamante ter condições de contratar um advogado particular não invalida a sua declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. A contratação de um advogado particular não implica, necessariamente, em capacidade financeira para arcar com todas as despesas do processo. A prova da hipossuficiência (id 345f796), apresentada pelo reclamante é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento recente (14/10/2024-Processo nº 277-83.2020.5.09.0084) do C. TST. Ante o exposto, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que faz jus ao adicional de periculosidade, eis que a sentença não considerou a proximidade dos tanques de combustível e a área de risco no local de trabalho, contestando o laudo pericial. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão o autor. Apesar da alegação do reclamante, o laudo pericial (ID 54d43ad) analisou as condições de trabalho do reclamante, concluindo que não havia exposição a inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme a NR-16. O perito descreve detalhadamente o local de trabalho e a localização dos tanques de combustível, concluindo que estes se encontravam fora da área de risco para o reclamante, conforme as normas de segurança. A simples proximidade de tanques de combustível, sem comprovação de exposição direta e habitual a inflamáveis em condições de risco acentuado, não configura, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. A jurisprudência, inclusive, exige a comprovação da exposição efetiva e habitual a condições de risco, o que não foi demonstrado pelo reclamante. A Súmula 364 do TST, citada pelo reclamante, trata da presunção de periculosidade e estabelece que o empregado que se encontra exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, conforme laudo pericial que concluiu pela inexistência dessa exposição: "11. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medidas realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL Nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.213/78 do MTE." Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, conforme acima descritos. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantido o indeferimento do adicional de periculosidade e reflexos. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste tópico. 2.2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que desempenhava atividades além da função contratual de mensageiro hospitalar, pois era obrigado a desempenhar, também, as funções de porteiro e recepcionista, sem receber a devida remuneração (id 4cf70bd). Razão não assiste ao reclamante. A reclamada impugnou as alegações do autor e relatou que as atividades descritas pelo reclamante faziam parte do trabalho como mensageiro hospitalar, além de sustentar que o acúmulo de função só se caracteriza quando o empregado exerce atribuições completamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário correspondente, o que não seria o caso do reclamante. Da análise do depoimento pessoal do reclamante e da preposta (ID acb8507) verifica-se que, embora o reclamante tenha realizado algumas atividades além de suas funções originais, estas eram compatíveis com a função de mensageiro hospitalar. A preposta negou que o reclamante desempenhava as funções de porteiro e recepcionista, afirmando que ele apenas orientava pacientes e realizava a guarda e entrega de pertences. O reclamante, em seu depoimento, confirmou que realizava essas atividades, mas não demonstrou que estas eram substancialmente diferentes de suas funções originais. O artigo 456 da CLT estabelece que, na ausência de prova ou cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há prova de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram incompatíveis com sua função ou que geraram um desequilíbrio contratual. A simples realização de tarefas além daquelas previstas em seu contrato, sem prova de prejuízo ou alteração substancial de suas funções, não configura acúmulo de função. O reclamante não apresentou prova robusta para comprovar que as atividades desempenhadas eram substancialmente diferentes daquelas previstas em seu contrato de trabalho, nem que houve prejuízo em sua remuneração. Portanto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, quanto ao acúmulo de função. 2.3 - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante, em seu recurso (ID 4cf70bd), requer a majoração desses honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15%, argumentando que o percentual fixado não reflete o trabalho realizado pela sua patrona. Alega que a complexidade da causa e o trabalho realizado justificam a majoração. Sem razão o autor. O artigo 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% do valor da condenação. A fixação do percentual fica a critério do juiz, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. A sentença (id cebbf4e) fixou os honorários em 5%, considerando a complexidade do caso e o tempo despendido na sua resolução. Embora o reclamante argumente pela majoração, a sentença já considerou os parâmetros legais para a fixação dos honorários, e não há elementos nos autos que justifiquem uma alteração nesse percentual. A complexidade da causa, embora existente, não se mostra excepcional a ponto de justificar a majoração para o percentual máximo previsto em lei. A atuação da patrona do reclamante, embora relevante, se enquadra na atuação usual de um advogado em causas trabalhistas semelhantes. Portanto, o recurso do reclamante, quanto à majoração dos honorários advocatícios, deve ser improvido, mantendo-se a fixação em 5% conforme a sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença impugnada, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001713-08.2025.8.26.0619

ID: 277025133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001713-08.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GABRIEL POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Gabriel Polido (OAB 445044/SP) Processo 1001713-08.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. M. de O. , L. M. de O. , L. M. de O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª S… ADV: Leonardo Gabriel Polido (OAB 445044/SP) Processo 1001713-08.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. M. de O. , L. M. de O. , L. M. de O. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de divórcio cumulada com outros pedidos, dentre eles o de guarda e alimentos, estes baseados no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, empregando-se o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais e que todas as partes interessadas integrem o polo da ação. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada. Diante da ausência de prova da capacidade alimentar, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do varão, mediante desconto em folha de pagamento e depósito n conta bancária de titularidade da representante legal da menor, ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo, ficando desde já autorizado o levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Considerando o dever das partes de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, a declaração da posse de fato do(a) menor, bem como o princípio da lealdade processual, DEFIRO a guarda provisória, mediante compromisso. Lavre-se Termo de Guarda e Responsabilidade. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que providencie o comparecimento da parte que lhe outorgou procuração, em cartório, no horário normal de expediente (das 13:00 às 17:00h), mediante agendamento e munida de documento com foto, para à respectiva lavratura. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação do requerido, por se tratar de parte assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência e depósito em 5 (cinco) dias dos alimentos provisórios, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Patricia Fabiana Batista Correia x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 332694730

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-98.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-98.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001713-98.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: PATRICIA FABIANA BATISTA CORREIA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eb2179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:9444e4f negou provimento ao recurso interposto pela reclamante e deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 22 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar a baixa no contrato de trabalho em 26/10/2024 na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #85e79b9, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. INTIME-SE a reclamada XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (CPF/CNPJ 31.996.152/0001-10) para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Gilson Firmino Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338192587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FIRMINO DOS SANTOS REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c749b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 10001810-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Gilson Firmino dos Santos Reclamada: Companhia Brasileira de Distribuição Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Gilson Firmino dos Santos, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Companhia Brasileira de Distribuição, alegando que trabalhou em local insalubre, que não recebeu salário de substituição, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalos intrajornada e interjornadas, que há diferenças de adicional noturno, que não PLR, que sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 938.619,71. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhava em local insalubre, que são devidos horas extras, adicional noturno, PLR e salário de substituição, que o autor cumpria intervalo intrajornada e interjornadas, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Líder de Mercearia eram: Realizar a contagem de mercadorias e paletes que chegavam através de fornecedores; Fazer o PPS - o que estava em estoque ia para frente da loja e mercadoria nova ia para estoque; Acessar as câmaras frias todos os dias. Geralmente 2 horas por dia para fazer reposição e organização e, no decorrer do turno, acessava várias vezes rapidamente para buscar algo que precisasse. Cobrir falta de funcionários junto ao Caixa, realizar abastecimento e organização de corredores. As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Chefe Operacional eram: Realizar a abertura de notas fiscais, lançamento e recebimento na parte da manhã, à tarde cuidar do recebimento e chefiar seções. Acessar câmaras frias cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. Manter higienizado o setor. Para isso, uma vez por semana, lavava os equipamentos com sabão neutro e utilizava desincrustante para limpeza do forno quinzenalmente; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - Baseia-se no Anexo 1 da NR-15 ao qual expressa os limites de tolerância para o ruído contínuo ou intermitente no ambiente de trabalho (sendo o ruído contínuo ou intermitente descrito como aquele que não seja de impacto). Durante a diligência pericial, não foi constatado tal agente. Portanto, o Reclamante não esteve exposto ao agente em questão; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava câmaras frias (que possuem pequenas dimensões) cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. No entanto, foram evidenciadas jaquetas térmicas na entrada das câmaras frias, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante NÃO laborou exposto ao agente insalubre Frio. Umidade - O anexo 10 da NR-15 é fundamentado em atividades com umidade excessiva ou locais alagados e encharcados. Não foi verificada a presença de umidade durante diligência pericial; (…) Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO LABOROU exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha ouvida afirmou: “que o reclamante entrava em câmara fria tanto como atendente quanto como líder; que o reclamante entrava de 5 a 6 vezes por dia na câmara fria ou mais; que nesses casos usava jaqueta térmica; (…) que o reclamante também usava bota que era individual; que a jaqueta era de uso coletivo; que não havia outros EPIs; que era uma jaqueta térmica na loja”. A perita judicial esclareceu que os EPIs eram suficientes para afastar o risco e a prova produzida não demonstrou o tempo efetivo que o reclamante permanecia na câmara fria. A declaração de que o autor permanecia duas horas dentro da câmara fria considerou informação do próprio reclamante. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e fornecimento de PPP. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do salário de substituição Alegou o reclamante que substituiu a chefe operacional Daiane de 2019 a 2023, sem receber o salário de substituição. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha ouvida declarou: “que trabalhou com o reclamante na mesma loja até 2021 a 2022, na loja Minuto Pão de Açúcar; (…) que Daiane era a gestora da loja; que nas ausências dela, o reclamante assumia as funções”. O período anterior a 01/11/2019 está prescrito. Os documentos de ponto indicam que o gestor da loja era Luís Marcelo e não Daiane no período trabalhado pela testemunha Elen. Assim, o autor não produziu provas suficientes que convencessem o Juízo acerca da alegada substituição de Daiane. Logo, rejeito o pedido de pagamento de salário substituição e reflexos. Das horas extras Aduziu o reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. No período imprescrito, o autor trabalhou como atendente de loja do início do período imprescrito a 30/04/2020, chefe de área de 01/05/2020 a 31/03/2023 e gestor de loja de 01/04/2023 até a rescisão contratual (fl. 386). No período que o autor trabalhou como atendente de loja, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com marcações variadas de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “Que o reclamante foi atendente, depois chefe de perecíveis e mercearia e depois gestor de loja; que como atendente registrava o ponto na entrada e na saída todos os dias trabalhados”. Assim, reconheço que estão corretas as marcações de ponto do período que o reclamante trabalhou como atendente. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor, desconsiderando o débito no banco de horas (fls. 443/444 e 685). Com relação ao período que o autor trabalhou como chefe de área (de 01/05/2020 a 31/03/2023), diante do conjunto probatório, não prospera o enquadramento do autor em cargo de confiança, como alegado pela reclamada. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou: “que quando o reclamante era chefe, o gestor era Luiz Marcelo”. A testemunha ouvida afirmou: “que como líder, o reclamante orientava os funcionários e ajudava nas demandas do dia a serem feitas; que em caso de atraso ou faltas tratava com a gestora da loja; que o processo de contratação da depoente foi no RH; que foi dispensada e a gestora da loja quem comunicou À depoente; que as férias dos funcionários eram estabelecidas pela gestora; que atestados eram enviados ao RH: que havia cerca de 10 a 12 funcionários na loja”. O reclamante se reportava ao gestor da loja, assim, ele não era a autoridade máxima no local onde trabalhava, o que torna inaplicável o artigo 62, II, da CLT ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área. Ademais, a reclamada não demonstrou que o reclamante recebia gratificação de função ou mesmo salário 40% superior ao salário efetivo, conforme parágrafo único do artigo 62 da CLT, ônus que competia à reclamada. Logo, o artigo 62, II, da CLT não se aplica ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área, de 01/05/2020 a 31/03/2023. Neste período, a reclamada não comprovou jornada diversa da informada na inicial e complementada em depoimento pessoal pelo reclamante, diante da Súmula 338 do C. TST. Assim, considerando a jornada descrita na inicial e complementada em depoimento pessoal, considero que o reclamante trabalhou das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, bem como dois domingos por mês e feriados do período, com exceção do Natal e Ano Novo, sendo que 1 vez por semana saía às 22:00 horas. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com relação ao período que o reclamante trabalhou como gestor de loja, de fato, a prova produzida comprovou que ele exercia cargo de confiança, sem controle de jornada, com poderes que o diferenciava dos demais funcionários, enquadrando-se no artigo 62, II, da CLT. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que na loja não havia alguém superior ao depoente como gestor; que dificilmente o regional comparecia na loja; que a loja era Minuto Pão de Açúcar e ao todo trabalhavam 16 funcionários”. O reclamante era a autoridade máxima na loja, acompanhava o trabalho de 16 funcionários e não tinha a jornada controlada. O artigo 62, II, da CLT não impõe poderes quase magnânimos ao funcionário para que este se enquadre na exceção. E o reclamante possuía poderes que o diferenciavam dos demais funcionários da loja a ponto de se enquadrar neste artigo legal. Desta forma, efetivamente, o reclamante se enquadrava no inciso II, do artigo 62 da CLT, posto que possuía cargo de confiança que o distinguia dos demais funcionários e não sofria fiscalização de horário por parte da reclamada, no sentido de cobrança da jornada realizada. Assim, o reclamante não estava abrangida pelo Capítulo da “Duração do Trabalho” da CLT no período que trabalhou como gestor de loja. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive com relação aos domingos, feriados, minutos residuais e pagamento de DSR concedido após o sétimo dia, o que não restou demonstrado. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido. A testemunha ouvida aduziu: “que o reclamante fazia cerca de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como a depoente; que isso tanto na época de atendente, quanto de líder”. Ocorre que os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do intervalo intrajornada no período que o autor trabalhou como atendente, o que torna frágil o depoimento da testemunha nesse quesito. Assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de intervalo intrajornada, por todo o período trabalhado. A Súmula 338 do C. TST não abrange o intervalo, já que este não tem a anotação obrigatória. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e considero que o mesmo fazia 1 hora de intervalo. Do intervalo do artigo 253 da CLT O autor alegou que não cumpria o intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho desenvolvido em ambiente artificialmente frio. Porém, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que não restou comprovado o trabalho contínuo nesse ambiente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. Do intervalo interjornadas O reclamante alegou que não recebeu pelas horas extras decorrentes da violação dos artigos 66 da CLT. Conforme jornada acima reconhecida e espelhos de ponto, houve ocasião que o autor não dispôs do intervalo interjornadas de 11 horas, como no dia 18/05/2020 (fl. 450). Dessa forma, condeno a reclamada a pagar as horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Do adicional noturno O autor sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos de ponto foram reputados corretos e os holerites indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos o autor não apontou diferenças válidas de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Não há provas de que o autor cumpriu horas noturnas no período que não houve marcação de ponto. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças específicas em seu favor. Rejeito. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter sofrido constrangimentos e humilhações e por ter sofrido assaltos. Porém, sem razão o autor. O autor não demonstrou que sofreu constrangimentos e humilhações. Embora o autor tenha sido vítima de assalto no desempenho de suas atividades, não há como responsabilizar a reclamada por tal ocorrência. Ainda que qualquer pessoa comum se sinta abalada emocionalmente após eventos dessa natureza, responsabilizar a reclamada por este dano moral não pode ser acolhido, diante da ausência de culpa da reclamada no caso em tela, que também foi vítima na situação. O responsável por indenizar o reclamante por danos sofridos é o autor do assalto. A reclamada não concorreu de qualquer forma para que possa ser responsabilizada pelas situações vivenciadas pelo reclamante. Também se afasta eventual alegação de responsabilidade objetiva, porque a atividade da reclamada não é perigosa em si, mas a violência urbana em que se vive é que eleva o potencial de eventos criminosos, ou seja, o problema não está na atividade da reclamada, mas na insegurança pública atual. Ademais, restou comprovado que a reclamada contratou segurança terceirizada para tentar evitar tais situações. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. No mais, esta Justiça Especializada não tem competência para executar contribuições previdenciárias além daquelas oriundas das verbas aqui deferidas. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Gilson Firmino dos Santos em face de Companhia Brasileira de Distribuição, para, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar a reclamada a pagar: a) as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. b) horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Gilson Firmino Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338192605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001810-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FIRMINO DOS SANTOS REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001810-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: GILSON FIRMINO DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c749b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 10001810-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Gilson Firmino dos Santos Reclamada: Companhia Brasileira de Distribuição Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Gilson Firmino dos Santos, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Companhia Brasileira de Distribuição, alegando que trabalhou em local insalubre, que não recebeu salário de substituição, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que não cumpria integralmente intervalos intrajornada e interjornadas, que há diferenças de adicional noturno, que não PLR, que sofreu dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 938.619,71. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhava em local insalubre, que são devidos horas extras, adicional noturno, PLR e salário de substituição, que o autor cumpria intervalo intrajornada e interjornadas, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos. Foram produzidas provas pericial e oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Líder de Mercearia eram: Realizar a contagem de mercadorias e paletes que chegavam através de fornecedores; Fazer o PPS - o que estava em estoque ia para frente da loja e mercadoria nova ia para estoque; Acessar as câmaras frias todos os dias. Geralmente 2 horas por dia para fazer reposição e organização e, no decorrer do turno, acessava várias vezes rapidamente para buscar algo que precisasse. Cobrir falta de funcionários junto ao Caixa, realizar abastecimento e organização de corredores. As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Chefe Operacional eram: Realizar a abertura de notas fiscais, lançamento e recebimento na parte da manhã, à tarde cuidar do recebimento e chefiar seções. Acessar câmaras frias cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. Manter higienizado o setor. Para isso, uma vez por semana, lavava os equipamentos com sabão neutro e utilizava desincrustante para limpeza do forno quinzenalmente; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - Baseia-se no Anexo 1 da NR-15 ao qual expressa os limites de tolerância para o ruído contínuo ou intermitente no ambiente de trabalho (sendo o ruído contínuo ou intermitente descrito como aquele que não seja de impacto). Durante a diligência pericial, não foi constatado tal agente. Portanto, o Reclamante não esteve exposto ao agente em questão; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava câmaras frias (que possuem pequenas dimensões) cerca de 2 horas por dia para repor produtos e organizar o local quando chegavam mercadorias. Em dia de inventário, realizado trimestralmente, alegou ficar mais de 2 horas dentro da câmara fazendo contagem. No entanto, foram evidenciadas jaquetas térmicas na entrada das câmaras frias, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante NÃO laborou exposto ao agente insalubre Frio. Umidade - O anexo 10 da NR-15 é fundamentado em atividades com umidade excessiva ou locais alagados e encharcados. Não foi verificada a presença de umidade durante diligência pericial; (…) Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO LABOROU exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A testemunha ouvida afirmou: “que o reclamante entrava em câmara fria tanto como atendente quanto como líder; que o reclamante entrava de 5 a 6 vezes por dia na câmara fria ou mais; que nesses casos usava jaqueta térmica; (…) que o reclamante também usava bota que era individual; que a jaqueta era de uso coletivo; que não havia outros EPIs; que era uma jaqueta térmica na loja”. A perita judicial esclareceu que os EPIs eram suficientes para afastar o risco e a prova produzida não demonstrou o tempo efetivo que o reclamante permanecia na câmara fria. A declaração de que o autor permanecia duas horas dentro da câmara fria considerou informação do próprio reclamante. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e fornecimento de PPP. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do salário de substituição Alegou o reclamante que substituiu a chefe operacional Daiane de 2019 a 2023, sem receber o salário de substituição. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha ouvida declarou: “que trabalhou com o reclamante na mesma loja até 2021 a 2022, na loja Minuto Pão de Açúcar; (…) que Daiane era a gestora da loja; que nas ausências dela, o reclamante assumia as funções”. O período anterior a 01/11/2019 está prescrito. Os documentos de ponto indicam que o gestor da loja era Luís Marcelo e não Daiane no período trabalhado pela testemunha Elen. Assim, o autor não produziu provas suficientes que convencessem o Juízo acerca da alegada substituição de Daiane. Logo, rejeito o pedido de pagamento de salário substituição e reflexos. Das horas extras Aduziu o reclamante que laborou em horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. No período imprescrito, o autor trabalhou como atendente de loja do início do período imprescrito a 30/04/2020, chefe de área de 01/05/2020 a 31/03/2023 e gestor de loja de 01/04/2023 até a rescisão contratual (fl. 386). No período que o autor trabalhou como atendente de loja, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com marcações variadas de entrada e saída. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “Que o reclamante foi atendente, depois chefe de perecíveis e mercearia e depois gestor de loja; que como atendente registrava o ponto na entrada e na saída todos os dias trabalhados”. Assim, reconheço que estão corretas as marcações de ponto do período que o reclamante trabalhou como atendente. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas de horas extras em seu favor, desconsiderando o débito no banco de horas (fls. 443/444 e 685). Com relação ao período que o autor trabalhou como chefe de área (de 01/05/2020 a 31/03/2023), diante do conjunto probatório, não prospera o enquadramento do autor em cargo de confiança, como alegado pela reclamada. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou: “que quando o reclamante era chefe, o gestor era Luiz Marcelo”. A testemunha ouvida afirmou: “que como líder, o reclamante orientava os funcionários e ajudava nas demandas do dia a serem feitas; que em caso de atraso ou faltas tratava com a gestora da loja; que o processo de contratação da depoente foi no RH; que foi dispensada e a gestora da loja quem comunicou À depoente; que as férias dos funcionários eram estabelecidas pela gestora; que atestados eram enviados ao RH: que havia cerca de 10 a 12 funcionários na loja”. O reclamante se reportava ao gestor da loja, assim, ele não era a autoridade máxima no local onde trabalhava, o que torna inaplicável o artigo 62, II, da CLT ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área. Ademais, a reclamada não demonstrou que o reclamante recebia gratificação de função ou mesmo salário 40% superior ao salário efetivo, conforme parágrafo único do artigo 62 da CLT, ônus que competia à reclamada. Logo, o artigo 62, II, da CLT não se aplica ao reclamante no período que trabalhou como chefe de área, de 01/05/2020 a 31/03/2023. Neste período, a reclamada não comprovou jornada diversa da informada na inicial e complementada em depoimento pessoal pelo reclamante, diante da Súmula 338 do C. TST. Assim, considerando a jornada descrita na inicial e complementada em depoimento pessoal, considero que o reclamante trabalhou das 07:00 às 18:00 horas de segunda a sábado, bem como dois domingos por mês e feriados do período, com exceção do Natal e Ano Novo, sendo que 1 vez por semana saía às 22:00 horas. Logo, condeno a reclamada a pagar as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com relação ao período que o reclamante trabalhou como gestor de loja, de fato, a prova produzida comprovou que ele exercia cargo de confiança, sem controle de jornada, com poderes que o diferenciava dos demais funcionários, enquadrando-se no artigo 62, II, da CLT. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que na loja não havia alguém superior ao depoente como gestor; que dificilmente o regional comparecia na loja; que a loja era Minuto Pão de Açúcar e ao todo trabalhavam 16 funcionários”. O reclamante era a autoridade máxima na loja, acompanhava o trabalho de 16 funcionários e não tinha a jornada controlada. O artigo 62, II, da CLT não impõe poderes quase magnânimos ao funcionário para que este se enquadre na exceção. E o reclamante possuía poderes que o diferenciavam dos demais funcionários da loja a ponto de se enquadrar neste artigo legal. Desta forma, efetivamente, o reclamante se enquadrava no inciso II, do artigo 62 da CLT, posto que possuía cargo de confiança que o distinguia dos demais funcionários e não sofria fiscalização de horário por parte da reclamada, no sentido de cobrança da jornada realizada. Assim, o reclamante não estava abrangida pelo Capítulo da “Duração do Trabalho” da CLT no período que trabalhou como gestor de loja. Dessa forma, ante a prova produzida, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive com relação aos domingos, feriados, minutos residuais e pagamento de DSR concedido após o sétimo dia, o que não restou demonstrado. Do intervalo intrajornada O autor afirmou que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido. A testemunha ouvida aduziu: “que o reclamante fazia cerca de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como a depoente; que isso tanto na época de atendente, quanto de líder”. Ocorre que os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do intervalo intrajornada no período que o autor trabalhou como atendente, o que torna frágil o depoimento da testemunha nesse quesito. Assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de intervalo intrajornada, por todo o período trabalhado. A Súmula 338 do C. TST não abrange o intervalo, já que este não tem a anotação obrigatória. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de intervalo intrajornada e considero que o mesmo fazia 1 hora de intervalo. Do intervalo do artigo 253 da CLT O autor alegou que não cumpria o intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho desenvolvido em ambiente artificialmente frio. Porém, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que não restou comprovado o trabalho contínuo nesse ambiente. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. Do intervalo interjornadas O reclamante alegou que não recebeu pelas horas extras decorrentes da violação dos artigos 66 da CLT. Conforme jornada acima reconhecida e espelhos de ponto, houve ocasião que o autor não dispôs do intervalo interjornadas de 11 horas, como no dia 18/05/2020 (fl. 450). Dessa forma, condeno a reclamada a pagar as horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. Do adicional noturno O autor sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos de ponto foram reputados corretos e os holerites indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos o autor não apontou diferenças válidas de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Não há provas de que o autor cumpriu horas noturnas no período que não houve marcação de ponto. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças específicas em seu favor. Rejeito. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter sofrido constrangimentos e humilhações e por ter sofrido assaltos. Porém, sem razão o autor. O autor não demonstrou que sofreu constrangimentos e humilhações. Embora o autor tenha sido vítima de assalto no desempenho de suas atividades, não há como responsabilizar a reclamada por tal ocorrência. Ainda que qualquer pessoa comum se sinta abalada emocionalmente após eventos dessa natureza, responsabilizar a reclamada por este dano moral não pode ser acolhido, diante da ausência de culpa da reclamada no caso em tela, que também foi vítima na situação. O responsável por indenizar o reclamante por danos sofridos é o autor do assalto. A reclamada não concorreu de qualquer forma para que possa ser responsabilizada pelas situações vivenciadas pelo reclamante. Também se afasta eventual alegação de responsabilidade objetiva, porque a atividade da reclamada não é perigosa em si, mas a violência urbana em que se vive é que eleva o potencial de eventos criminosos, ou seja, o problema não está na atividade da reclamada, mas na insegurança pública atual. Ademais, restou comprovado que a reclamada contratou segurança terceirizada para tentar evitar tais situações. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. No mais, esta Justiça Especializada não tem competência para executar contribuições previdenciárias além daquelas oriundas das verbas aqui deferidas. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios, razão pela qual rejeito o requerimento. Da litigância de má-fé Não vislumbro motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Gilson Firmino dos Santos em face de Companhia Brasileira de Distribuição, para, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 01/11/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, condenar a reclamada a pagar: a) as horas extras, do período de 01/05/2020 a 31/03/2023, excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional normativo de 60% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados, observando-se divisor 220, a jornada acima reconhecida, o salário como base de cálculo, com reflexos nos DSR’s, 13ª salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%. b) horas extras, considerando o tempo entre uma jornada e outra de trabalho que faltou para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, no período imprescrito, com adicional de 60%, tendo como base todas as verbas de natureza salarial, considerando os espelhos de ponto e a jornada acima reconhecida, com reflexos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com a multa de 40%. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FIRMINO DOS SANTOS

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Processo nº 1001713-45.2025.8.26.0445

ID: 315595862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001713-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giovana Aparecida Ferreira de Araujo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a t… Processo 1001713-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Giovana Aparecida Ferreira de Araujo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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