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"1001723-43.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 109 de 110

Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

ID: 294318564

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018649-73.1996.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTRUTORA J.MAHMUD LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SALLES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo: PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, posteriormente substituída pelo Estado de Goiás, em face de Plante Armazenadora de Cereais Ltda, Construtora J. Mahmud Ltda e Espólio de Jorge Mahmud. Decisão do evento 65 determinando a correção do polo ativo e declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença protocolado pelas advogadas Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino, relativo aos honorários advocatícios (evento 88). Exceção de Pré-Executividade apresentada por Consrutora J. Mahmud Ltda e Espolio de Jorge Mahmud, alegando em resumo a prescrição intercorrente da ação, ao argumento de inércia da parte exequente (evento 110). Nos eventos 167 e 177, as advogadas, Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino peticionaram, em síntese, requerendo o chamamento do feito à ordem. No evento 182, o Estado de Goiás se manifestou pelo chamamento do feito a ordem, em resumo, sustentando pela necessidade de correção do polo ativo, restituição de prazo e reconhecimento de nulidade das intimações desde o evento 65. No evento 188, a Unidade de Processamento Judicial certificou que o Estado de Goiás consta nos autos desde o evento 19. A decisão proferida no evento 198 determinou o seguinte: Manifestação do Estado de Goiás acerca da Exceção de Pré-executividade (evento 206), destacando o seguinte: a) a tese do excipiente deve ser comprovada de plano, sem dilação probatória e que o excipiente não demonstrou a inércia do titular da pretensão, limitando-se a alegar que a execução não prosperou em 16 anos, sem comprovar a falta de diligência do exequente. b) a exceção é desprovida de fundamentação, pois a análise dos autos revela que não houve inércia do exequente, afastando a tese de prescrição. Além disso, a complexidade do caso impede o reconhecimento da prescrição de plano, exigência para a exceção de pré-executividade. c) em 09 de abril de 1996, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - Casego ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de bens e perdas e danos contra Plante Armazenadora de Cereais Ltda e Jorge Mahmud, devido a atrasos no pagamento de contrato de cessão de uso de instalações. d) a sentença de 28 de junho de 1999 julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e demais encargos. e) a apelação da ré foi parcialmente provida para reduzir a multa diária e em 15 de outubro de 2001, a Casego requereu a expedição de carta precatória de bens dos executados. f) no dia 22 de agosto de 2008, a Plante Armazenadora de Cereais Ltda informou que os autos estavam desaparecidos, sendo certificado pela escrivania. Após diversas diligências e decisões judiciais, a escrivania certificou que os autos estavam em busca desde 2009. Dessa forma, no dia 16 de fevereiro de 2017, a exequente informou a existência de outras execuções em curso e que os autos principais estavam perdidos desde 2009, requerendo o desarquivamento e a tramitação conjunta das execuções. Complementa que, em 16 de novembro de 2017, o juiz indeferiu a reunião de processos e intimou a exequente para dar andamento ao feito. g) em 4 de dezembro de 2017, a exequente requereu a intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, o que foi deferido. Acontece que, no dia 18 de março de 2022, o Estado de Goiás informou a iminência da extinção da Casego, requerendo a intimação da Procuradoria. No dia 7 de julho de 2022, as advogadas da Casego requereram o redirecionamento das intimações ao Estado de Goiás e em 19 de outubro de 2022, o que foi deferido. h) o histórico dos processos indica que três ações judiciais semelhantes foram ajuizadas na mesma época e o polo passivo das três ações é ocupado pela Plante Armazenadora de Cereais Ltda, em litisconsórcio com Jorge Mahmud ou com a Construtora J. Mahmud Ltda. i) o exame dos autos físicos digitalizados das três ações sugere que os autos judiciais físicos se extraviaram por um longo período e que, após a localização, houve certa demora na digitalização dos autos para inclusão no Projud e início da tramitação eletrônica. O histórico processual demonstra que houve equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições endereçadas aos processos que, aparentemente, corriam em apenso, além da perda de volumes em virtude do rompimento do cordão que atava os autos físicos. A demora se deu por culpa exclusiva dos órgãos judiciários, de modo a descaracterizar a prescrição intercorrente, conforme a súmula 106 do STJ e a jurisprudência consolidada. Requer a rejeição da exceção, em especial da tese de prescrição intercorrente, devido ao defeito de fundamentação e à inexistência de provas de inércia do exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando o processo executivo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão, por inércia ou desídia da parte exequente. No presente caso, a parte exequente alega a morosidade e paralisações em grande parte por falhas inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, como: i) extravio dos autos judiciais físicos por um longo período; ii) demora na digitalização dos autos; e, iii) equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições e a perda de volumes dos autos físicos. Em relação ao extravio dos autos, cita a certidão expedida em 18/08/2008, evento 3, arquivo 167, a certidão datada de 15/09/2008, evento 3, arquivo 172 e a certidão expedida no dia 30/11/2016, evento 3, arquivo 178. No evento 3, consta a digitalização das peças extraídas do processo físico, contudo, a numeração dos arquivos indicados como sendo 167, 171, 172 e 178, do movimento 3, não existe. Isto porque os arquivos digitalizados no evento 3 vão até o número 118. Mesmo que se afirme possível erro material na indicação dos números dos arquivos, tal hipótese não foi constatada. Vejamos os arquivos anexados ao movimento 3: Nome do Arquivo Número do Arquivo Despacho “segue a sentença” 52 Sentença 53 Certidão de publicação da sentença 54 Guia 55 Apelação 56 Despacho para contrarrazões 57 Certidão de publicação do despacho 58 Contrarrazões 59 Despacho de remessa dos autos ao TJGO 60 Certidão de numeração de folhas e de recebimento dos autos no TJGO 61 Relatório; certidão de recebimento/conclusão ao Desembargador; de publicação da pauta de julgamento; extratação da ata; conclusão/recebimento; juntada do voto/acordão; voto do relator; ementa; publicação do acordão no DJ; trânsito em julgado; e, remessa do juízo de origem/recebimento 62 Certidão de conclusão ao gabinete e despacho para cumprir o acordão 63 Certidão de publicação 64 Certidão de decurso de prazo, de conclusão dos autos e despacho determinando a intimação da parte interessada para manifestar 65 Certidão de publicação e juntada 66 Petição informando a juntada de agravo de instrumento 67 Procuração 68 Pedido de remessa dos autos à contadoria 69 Certidão de conclusão, despacho de remessa dos autos ao contador, certidão de envio do feito, certidão do contador de não localização de elementos para elaborar o cálculo 70 Despacho determinando a intimação da parte exequente 71 Certidão de publicação 72 Certidão de decurso do prazo 73 Certidão de conclusão e de intimação da parte interessada para dar andamento 74 Certidão de carga dos autos em 11/01/2000, devolução e recebimento em 01/02/2000 75 Petição requerendo a atualização dos cálculos 76 Procuração 77 Atos de constituição 78 Certidão de conclusão dos autos e despacho de remessa à contadoria 79 Planilha de cálculo 80 Certidão de conclusão e despacho de intimação das partes 81 Certidão de publicação e juntada 82 Impugnação ao cálculo 83 Certidão de decurso do prazo; remessa dos autos ao contador; e, manifestação do contador 84 Despacho rejeitando a preliminar e determinando o prosseguimento do feito e certidão de carga dos autos 85 Certidão de publicação 86 Certidão de decurso do prazo, despacho de intimação do credor para dar andamento e certidão de juntada de documento 87 Pedido de citação da executada para pagamento 88 Guia de recolhimento 89 Certidão de conclusão e despacho para expedição de mandado 90 Certidão de publicação e juntada de documentos 91 Pedido de revogação da expedição de carta precatória 92 Despacho revogando a precatória, certidão de intimação para complementar a guia de locomoção 93 Certidão de publicação 94 Certidão de decurso do prazo 95 Despacho de intimação da parte exequente para dar andamento do feito 96 Certidão de publicação e de juntada de documentos 97 Guia de recolhimento 98 Mandado de citação e penhora 99 Certidão do oficial de justiça 100 Certidão do oficial de justiça 101 Certidão do oficial de justiça 102 Mandado de citação e penhora 103 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 104 Certidão de publicação 105 Certidão de decurso do prazo 106 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 107 Certidão de carga e pedido de suspensão do feito 108 Despacho deferindo o pedido de suspensão, certidão de carga e recebimento dos autos 109 Certidão de publicação 110 Certidão de suspensão 111 Certidão de conclusão, despacho de intimação da parte autora para dar andamento e certidão de juntada de documentos 112 Pedido de expedição de edital de citação das ré 113 Certidão de conclusão e despacho determinando a expedição do edital 114 Edital de citação 115 Juntada da publicação do edital, certidão de juntada de documento 116 Pedido de expedição de carta precatória 117 Carta precatória expedida 118 Ademais, não há pedido de restauração, juntada das aludidas certidões ou informações concretas sobre eventual extravio, exatamente como alegado. Noutro prisma, a carta precatória de penhora e avaliação foi cumprida no dia 13/02/2002 e não houve manifestação da parte exequente no prazo legal, conforme certidão expedia em 16/02/2002. Após a digitalização dos autos em 11/07/2017, foi expedida a intimação das partes para conferência em 10/11/2017, sem manifestação. Posteriormente, foi proferido o despacho determinando a pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito, no entanto, o ato não foi cumprido em virtude da mudança de endereço (eventos 9, 12 e14). Embora a parte exequente também tenha sido intimada eletronicamente para providenciar o andamento do feito (evento 10 - dia 24/01/2018), só manifestou nos autos no dia 21/05/2019, quando se deu o ingresso do Estado de Goiás (evento 19). Ou seja, os autos ficaram paralisados desde 02/04/2002 (data da certidão de publicação de intimação da parte exequente) até 21/05/2019. Cumpre consignar que, nos termos do art. 513 do CPC, a prescrição intercorrente é aplicada ao cumprimento de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ) . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo havido condenação do apelado ao pagamento de dos débitos oriundos de cheques prescritos, cujo prazo prescricional é quinquenal (Súmula 503, STJ), ensejado estava o implemento do cumprimento de sentença, dada a sua liquidez. 2. Conforme dispõe o art. 513, CPC, o procedimento e o processo de execução se aplicam, subsidiariamente, ao rito do cumprimento de sentença, razão pela qual é cabível, na hipótese, o enunciado da súmula 150 do STF . 3. Considerando que a data do protocolo do cumprimento de sentença ocorreu após o prazo quinquenal da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem-se como sacramentada a prescrição sobre a pretensão executória da apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04122729120078090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instituto em questão se deve nos casos de processos parados em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, a qual prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido, o cumprimento de sentença fundado em ação de rescisão de contrato de cessão de uso de bens c/c perdas e danos c/c restituição de valores prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora . Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Logo, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. No caso em questão, o último ato de interesse do exequente deveria ter sido praticado ao tempo em que foi intimado do resultado do mandado de penhora e avaliação de bens, ou seja, em 02/04/2002. Entretanto, o exequente só manifestou pelo prosseguimento do feito em 21/05/2019. Como, a parte exequente, mesmo após devidamente intimada, não cumpriu satisfatoriamente o determinado para impulsionar o feito, entendo que a prescrição intercorrente se consumou. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que não são devidos. Isto porque entendo que não é razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determino a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente inseridas em nome da parte executada, assim como a baixa de eventuais constrições que pendam sobre seus bens. O Estado de Goiás, ora exequente, é isento de custas processuais. Sem a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051

ID: 294318594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018649-73.1996.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JORGE MAHUMD

Despacho

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

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CRISTIANO DE SALLES SANTOS

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0018649-73.1996.8.09.0051Polo ativo: Companhia de Armazens e Silos do Estado de Goiás - CASEGOPolo passivo: PLANTE ARMAZENADORA DE CEREAIS LTDATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO, posteriormente substituída pelo Estado de Goiás, em face de Plante Armazenadora de Cereais Ltda, Construtora J. Mahmud Ltda e Espólio de Jorge Mahmud. Decisão do evento 65 determinando a correção do polo ativo e declinando a competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença protocolado pelas advogadas Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino, relativo aos honorários advocatícios (evento 88). Exceção de Pré-Executividade apresentada por Consrutora J. Mahmud Ltda e Espolio de Jorge Mahmud, alegando em resumo a prescrição intercorrente da ação, ao argumento de inércia da parte exequente (evento 110). Nos eventos 167 e 177, as advogadas, Mônica de Moura Escher e Jêny Marcy Amaral Freitas Delfino peticionaram, em síntese, requerendo o chamamento do feito à ordem. No evento 182, o Estado de Goiás se manifestou pelo chamamento do feito a ordem, em resumo, sustentando pela necessidade de correção do polo ativo, restituição de prazo e reconhecimento de nulidade das intimações desde o evento 65. No evento 188, a Unidade de Processamento Judicial certificou que o Estado de Goiás consta nos autos desde o evento 19. A decisão proferida no evento 198 determinou o seguinte: Manifestação do Estado de Goiás acerca da Exceção de Pré-executividade (evento 206), destacando o seguinte: a) a tese do excipiente deve ser comprovada de plano, sem dilação probatória e que o excipiente não demonstrou a inércia do titular da pretensão, limitando-se a alegar que a execução não prosperou em 16 anos, sem comprovar a falta de diligência do exequente. b) a exceção é desprovida de fundamentação, pois a análise dos autos revela que não houve inércia do exequente, afastando a tese de prescrição. Além disso, a complexidade do caso impede o reconhecimento da prescrição de plano, exigência para a exceção de pré-executividade. c) em 09 de abril de 1996, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - Casego ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de bens e perdas e danos contra Plante Armazenadora de Cereais Ltda e Jorge Mahmud, devido a atrasos no pagamento de contrato de cessão de uso de instalações. d) a sentença de 28 de junho de 1999 julgou procedente a demanda, rescindindo o contrato e condenando os réus ao pagamento de aluguéis e demais encargos. e) a apelação da ré foi parcialmente provida para reduzir a multa diária e em 15 de outubro de 2001, a Casego requereu a expedição de carta precatória de bens dos executados. f) no dia 22 de agosto de 2008, a Plante Armazenadora de Cereais Ltda informou que os autos estavam desaparecidos, sendo certificado pela escrivania. Após diversas diligências e decisões judiciais, a escrivania certificou que os autos estavam em busca desde 2009. Dessa forma, no dia 16 de fevereiro de 2017, a exequente informou a existência de outras execuções em curso e que os autos principais estavam perdidos desde 2009, requerendo o desarquivamento e a tramitação conjunta das execuções. Complementa que, em 16 de novembro de 2017, o juiz indeferiu a reunião de processos e intimou a exequente para dar andamento ao feito. g) em 4 de dezembro de 2017, a exequente requereu a intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, o que foi deferido. Acontece que, no dia 18 de março de 2022, o Estado de Goiás informou a iminência da extinção da Casego, requerendo a intimação da Procuradoria. No dia 7 de julho de 2022, as advogadas da Casego requereram o redirecionamento das intimações ao Estado de Goiás e em 19 de outubro de 2022, o que foi deferido. h) o histórico dos processos indica que três ações judiciais semelhantes foram ajuizadas na mesma época e o polo passivo das três ações é ocupado pela Plante Armazenadora de Cereais Ltda, em litisconsórcio com Jorge Mahmud ou com a Construtora J. Mahmud Ltda. i) o exame dos autos físicos digitalizados das três ações sugere que os autos judiciais físicos se extraviaram por um longo período e que, após a localização, houve certa demora na digitalização dos autos para inclusão no Projud e início da tramitação eletrônica. O histórico processual demonstra que houve equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições endereçadas aos processos que, aparentemente, corriam em apenso, além da perda de volumes em virtude do rompimento do cordão que atava os autos físicos. A demora se deu por culpa exclusiva dos órgãos judiciários, de modo a descaracterizar a prescrição intercorrente, conforme a súmula 106 do STJ e a jurisprudência consolidada. Requer a rejeição da exceção, em especial da tese de prescrição intercorrente, devido ao defeito de fundamentação e à inexistência de provas de inércia do exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade constitui um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado arguir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando o processo executivo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão, por inércia ou desídia da parte exequente. No presente caso, a parte exequente alega a morosidade e paralisações em grande parte por falhas inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, como: i) extravio dos autos judiciais físicos por um longo período; ii) demora na digitalização dos autos; e, iii) equívocos da escrivania da 6ª Vara Cível na juntada de petições e a perda de volumes dos autos físicos. Em relação ao extravio dos autos, cita a certidão expedida em 18/08/2008, evento 3, arquivo 167, a certidão datada de 15/09/2008, evento 3, arquivo 172 e a certidão expedida no dia 30/11/2016, evento 3, arquivo 178. No evento 3, consta a digitalização das peças extraídas do processo físico, contudo, a numeração dos arquivos indicados como sendo 167, 171, 172 e 178, do movimento 3, não existe. Isto porque os arquivos digitalizados no evento 3 vão até o número 118. Mesmo que se afirme possível erro material na indicação dos números dos arquivos, tal hipótese não foi constatada. Vejamos os arquivos anexados ao movimento 3: Nome do Arquivo Número do Arquivo Despacho “segue a sentença” 52 Sentença 53 Certidão de publicação da sentença 54 Guia 55 Apelação 56 Despacho para contrarrazões 57 Certidão de publicação do despacho 58 Contrarrazões 59 Despacho de remessa dos autos ao TJGO 60 Certidão de numeração de folhas e de recebimento dos autos no TJGO 61 Relatório; certidão de recebimento/conclusão ao Desembargador; de publicação da pauta de julgamento; extratação da ata; conclusão/recebimento; juntada do voto/acordão; voto do relator; ementa; publicação do acordão no DJ; trânsito em julgado; e, remessa do juízo de origem/recebimento 62 Certidão de conclusão ao gabinete e despacho para cumprir o acordão 63 Certidão de publicação 64 Certidão de decurso de prazo, de conclusão dos autos e despacho determinando a intimação da parte interessada para manifestar 65 Certidão de publicação e juntada 66 Petição informando a juntada de agravo de instrumento 67 Procuração 68 Pedido de remessa dos autos à contadoria 69 Certidão de conclusão, despacho de remessa dos autos ao contador, certidão de envio do feito, certidão do contador de não localização de elementos para elaborar o cálculo 70 Despacho determinando a intimação da parte exequente 71 Certidão de publicação 72 Certidão de decurso do prazo 73 Certidão de conclusão e de intimação da parte interessada para dar andamento 74 Certidão de carga dos autos em 11/01/2000, devolução e recebimento em 01/02/2000 75 Petição requerendo a atualização dos cálculos 76 Procuração 77 Atos de constituição 78 Certidão de conclusão dos autos e despacho de remessa à contadoria 79 Planilha de cálculo 80 Certidão de conclusão e despacho de intimação das partes 81 Certidão de publicação e juntada 82 Impugnação ao cálculo 83 Certidão de decurso do prazo; remessa dos autos ao contador; e, manifestação do contador 84 Despacho rejeitando a preliminar e determinando o prosseguimento do feito e certidão de carga dos autos 85 Certidão de publicação 86 Certidão de decurso do prazo, despacho de intimação do credor para dar andamento e certidão de juntada de documento 87 Pedido de citação da executada para pagamento 88 Guia de recolhimento 89 Certidão de conclusão e despacho para expedição de mandado 90 Certidão de publicação e juntada de documentos 91 Pedido de revogação da expedição de carta precatória 92 Despacho revogando a precatória, certidão de intimação para complementar a guia de locomoção 93 Certidão de publicação 94 Certidão de decurso do prazo 95 Despacho de intimação da parte exequente para dar andamento do feito 96 Certidão de publicação e de juntada de documentos 97 Guia de recolhimento 98 Mandado de citação e penhora 99 Certidão do oficial de justiça 100 Certidão do oficial de justiça 101 Certidão do oficial de justiça 102 Mandado de citação e penhora 103 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 104 Certidão de publicação 105 Certidão de decurso do prazo 106 Certidão de conclusão e despacho de intimação do autor 107 Certidão de carga e pedido de suspensão do feito 108 Despacho deferindo o pedido de suspensão, certidão de carga e recebimento dos autos 109 Certidão de publicação 110 Certidão de suspensão 111 Certidão de conclusão, despacho de intimação da parte autora para dar andamento e certidão de juntada de documentos 112 Pedido de expedição de edital de citação das ré 113 Certidão de conclusão e despacho determinando a expedição do edital 114 Edital de citação 115 Juntada da publicação do edital, certidão de juntada de documento 116 Pedido de expedição de carta precatória 117 Carta precatória expedida 118 Ademais, não há pedido de restauração, juntada das aludidas certidões ou informações concretas sobre eventual extravio, exatamente como alegado. Noutro prisma, a carta precatória de penhora e avaliação foi cumprida no dia 13/02/2002 e não houve manifestação da parte exequente no prazo legal, conforme certidão expedia em 16/02/2002. Após a digitalização dos autos em 11/07/2017, foi expedida a intimação das partes para conferência em 10/11/2017, sem manifestação. Posteriormente, foi proferido o despacho determinando a pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito, no entanto, o ato não foi cumprido em virtude da mudança de endereço (eventos 9, 12 e14). Embora a parte exequente também tenha sido intimada eletronicamente para providenciar o andamento do feito (evento 10 - dia 24/01/2018), só manifestou nos autos no dia 21/05/2019, quando se deu o ingresso do Estado de Goiás (evento 19). Ou seja, os autos ficaram paralisados desde 02/04/2002 (data da certidão de publicação de intimação da parte exequente) até 21/05/2019. Cumpre consignar que, nos termos do art. 513 do CPC, a prescrição intercorrente é aplicada ao cumprimento de sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503, STJ) . PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tendo havido condenação do apelado ao pagamento de dos débitos oriundos de cheques prescritos, cujo prazo prescricional é quinquenal (Súmula 503, STJ), ensejado estava o implemento do cumprimento de sentença, dada a sua liquidez. 2. Conforme dispõe o art. 513, CPC, o procedimento e o processo de execução se aplicam, subsidiariamente, ao rito do cumprimento de sentença, razão pela qual é cabível, na hipótese, o enunciado da súmula 150 do STF . 3. Considerando que a data do protocolo do cumprimento de sentença ocorreu após o prazo quinquenal da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem-se como sacramentada a prescrição sobre a pretensão executória da apelante.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 04122729120078090097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instituto em questão se deve nos casos de processos parados em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, a qual prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido, o cumprimento de sentença fundado em ação de rescisão de contrato de cessão de uso de bens c/c perdas e danos c/c restituição de valores prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora . Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Logo, a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. No caso em questão, o último ato de interesse do exequente deveria ter sido praticado ao tempo em que foi intimado do resultado do mandado de penhora e avaliação de bens, ou seja, em 02/04/2002. Entretanto, o exequente só manifestou pelo prosseguimento do feito em 21/05/2019. Como, a parte exequente, mesmo após devidamente intimada, não cumpriu satisfatoriamente o determinado para impulsionar o feito, entendo que a prescrição intercorrente se consumou. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que não são devidos. Isto porque entendo que não é razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, §5º do CPC. Do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determino a baixa de toda e qualquer restrição eventualmente inseridas em nome da parte executada, assim como a baixa de eventuais constrições que pendam sobre seus bens. O Estado de Goiás, ora exequente, é isento de custas processuais. Sem a condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000387-59.2020.8.11.0084

ID: 339691759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALENTIN PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000387-59.2020.8.11.0084. AUTOR(A): MARCIO ROBERTO MORILHA DE RAMOS REU: CLAUDINEI FERNANDES MODESTO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca apreensão e indenização por danos materiais ajuizada por Márcio Roberto Morilha de Ramos contra Claudinei Fernandes Modesto, qualificados nos autos. Aduz que firmou contrato de compra e venda de um veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414 com o requerido, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. Alega que o requerido não pagou o débito e tampouco as diárias do uso do veículo estipulado em contrato, e ainda o imposto. Afirma que o réu foi notificado em mora por meio de protesto da nota promissória, contudo, manteve-se inerte. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a busca e apreensão odo veiculo discutido nos autos. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato, com a imediata devolução do bem, com a condenação em danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda em custas e honorários advocatícios, tudo com a procedência do pedido inicial. Com a inicial vieram vários documentos. A inicial foi recebida ao Id. 36445395, sendo deferida o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Mandado de busca e apreensão cumprido ao Id. 42549705. Contestação ao Id. 196972431, suscitando impugnação ao valor da causa, e no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Houve impugnação ao Id. 199645057. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 2019882820). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autor permaneceu inerte e o requerido manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas, assim, nos termos do art. 335, I, do CPC passo ao julgamento antecipado da lide. A parte requerida em contestação impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, contudo, a alegação não merece prosperar. Assim porque, o valor da causa em que pretende a rescisão contratual com o pagamento de indenização deve corresponder ao valor integral do contrato, bem como o valor da indenização pretendida, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.-(TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). diante disso, verifico que o valor atribuído à causa pelo autor é escorreito, de modo que rejeito a preliminar ventilada. Já em relação ao pedido de concessão de Justiça gratuita pelo requerido, verifico os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, assim, DEFIRO o pleito, diante da presunção de veracidade da afirmação do requerido (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, a parte autora em sede de impugnação a contestação levantou questões preliminares e/ou prejudiciais ao mérito, quanto a prescrição e suposta revelia do requerido, questões estas que serão analisadas, e embora o requerido não tenha sido intimado para impugnar, ele poderia ter manifestação na primeira oportunidade, que seria na intimação de especificação de provas, o qual não fez, e diante disso restou precluso, nos termos do art. 278 do CPC. Quanto a alegação de revelia do requerido, não assiste razão o autor. Isso porque, verifico que restou certificado ao Id. 202685072 a tempestividade da contestação. É oportuno ressaltar que, com base no art. 345, inciso V, do CPC, a revelia não induz presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, de modo que não há óbice ao exame da documentação apresentada pelo réu revel, ainda que de forma intempestiva, se contribuírem para o deslinde da controvérsia e a busca da verdade real. Trago a baila o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 381/STJ - REVELIA DECRETADA - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A revelia gera a presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora, porém se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia deixa de produzir o mencionado efeito (art . 344 c/c 345, IV do CPC). (TJ-MT - AC: 10290172620218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) “POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Inexistência de prova da posse e da turbação e ou esbulho que teriam sido praticados pelo réu. Revelia. Presunção relativa. Conjunto probatório que não leva à presunção de veracidade das alegações contidas na pretensão inicial, pois as alegações de fato são inverossímeis e estão em contradição com as provas constantes dos autos. Aplicação do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e deixou de cumprir o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, da Lei Processual Civil. Sentença de mantida. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 1027242-89.2021.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Do mesmo modo, a alegação da prescrição quanto ao pleito de dano material pela manutenção do veículo pelo período em que esteve com o requerido. O prazo prescricional no caso ora analisado é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Venda e compra de imóvel. Prescrição. Rescisão contratual que se aplica o prazo decenal . (...). Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 1035619-47.2019.8.26.0506, Rel. Des. João Pazine Neto, 3a Câmara de Direito Privado, j. 8/7/20) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada . Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Diante disso, afasto a preliminar ventilada. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. O autor pretende com o feito a rescisão do contrato de compra e venda e a indenização por danos materiais diante da inadimplência do pagamento referente ao contrato de compra e venda. Relata que vendeu ao requerido VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), representado pela nota promissória para vencimento em 20/09/2019, sendo a posse do veículo transmitida ao comprador no ato da celebração do contrato. O requerido, por sua vez, sustenta que o carro apresentou vícios após a entrega, e que teria acordado verbalmente com o requerente de que iria consertar o carro e os gatos seria abatido do valor da compra, contudo, o autor não cumpriu o ajustado. Cumpre ressaltar que os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia de vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Com efeito, o artigo 481 do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência: a coisa, o preço e o consentimento. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Destarte, de acordo com os artigos 475 e 475 do CC, no contrato de compra e venda, havendo o inadimplemento de uma das partes contratantes, será possível o reconhecimento judicial da rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, visto que a cláusula resolutiva é inerente aos contratos bilaterais. A propósito: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, esclarece sobre o tema Maria Helena Diniz: “cláusula resolutiva tácita. A condição, ou melhor, cláusula resolutiva tácita está subtendida em todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos (CC, art. 476; rT, 752;287). Havendo inadimplemento, o pronunciamento da rescisão da avença deverá ser judicial, portanto o contrato não se rescindirá de pleno direito. Assim sendo, a condição resolutiva tácita, alegada pelo lesado, deverá ser apurada judicialmente, de modo que o magistrado só decretará a rescisão do contrato se provado o seu descumprimento pelo devedor”. Consequência de inadimplemento de contrato sob condição resolutiva tácita. Se o contrato estiver sob condição resolutiva e um dos contratantes não cumprir sua obrigação, o lesado pela inexecução está autorizado a pedir a resolução do contrato, se não quiser exigir o seu cumprimento. (Código Civil Anotado, 11 Ed. – São Paulo – Saraiva. 2005, p. 440). No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo imperativo a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. É assim porque, não merece prosperar a alegação de que vício redibitório, isto é, defeito oculto pela parte requerida. A responsabilidade civil do alienante, por vício redibitório, encontra-se consubstanciada nos artigos 441 a 446 do Código Civil. De acordo com os artigos acima, para a configuração do vicio redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo a tradição e, por fim, que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou quando lhe diminua o valor. Considera-se oculto o defeito que uma pessoa, que disponha dos conhecimentos técnicos do adquirente, ou que uma pessoa de diligência média, se não for um técnico, possa descobrir a um exame elementar. Ademais, não se reputa oculto o defeito somente porque o adquirente o não enxergou, uma vez que a negligencia não merece proteção. No presente caso, extrai-se que em 05/04/2019, o requerido adquiriu do requerente o veículo VW/GROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, MODELO 2006, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR PRETA, PLACA GKS-4305, RENAVAM N 00876216955, CHASSI N º 9BWKB05Z264134414, e tratando-se de automóvel usado e com mais de 19 (dezenove) anos, o adquirente, ora requerido deve ter cautela na realização do negócio, sobretudo, porque é presumível o desgaste natural das peças e de seus componentes. A propósito, constou o contrato a seguinte cláusula: “CLÁUSULA TERCEIRA: O AUTOMÓVEL objeto do presente contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo. Por esta razão o COMPRADOR declara expressamente por este instrumento que vistoriou e testou o bem, por si ou interposta pessoa de confiança. Assim, tendo testado e vistoriado o bem, declara expressamente que se responsabiliza por quaisquer vícios ou defeitos ocultos ou qualquer outro tipo de garantia, renunciando ao direito de rescindir o contrato ou reclamar abatimento no preço.” SIC Embora esteja informado no contrato de compra e venda que o requerido realizou a vistoria do veículo, ele alega que não o fez. Ocorre que, o requerido não comprovou nos autos, as suas alegações, e intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e assim não desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373 do CPC. Contudo, a suposta conduta de não ter realizado a vistoria é entendida como negligente, pois o adquirente deixou de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, e por isso não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados. Em outas palavras, é dever do comprador adotar uma postura de mais cautelar e avaliar minuciosamente o estado do automóvel que estava adquirindo, sendo incabível que, em razão de sua omissão, postule o ressarcimento de despesas relativas a defeitos detectados posteriormente, pois é de conhecimento público e notório que nestes casos há um desgaste natural das peças. Cabe ao adquirente, antes de adquirir o automóvel, realizar uma analise técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes, até porque existem profissionais para tanto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS) – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFUSÃO COM MÉRITO – COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO – MAIS DE 40 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – BOA-FÉ DO VENDEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de compra de trator com mais de 40 anos de uso, cabia ao autor ter sido mais diligente no momento da aquisição, com análise do bem que pretendia comprar por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, o que o não fez. Assim, se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não comprovando a aquisição do produto com defeito oculto, deve ser provido o recurso para julgar improcedente a ação estimatória (quanti minoris).- (TJ-MT - AC: 00027608720158110009, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – AVARIAS COMPROMETENDO AS FUNÇÕES PRECÍPUAS – NÃO COMPROVAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – NÃO CONFIGURAÇÃO – VEÍCULO COM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao comprar um veículo usado, como é o caso dos autos, a jurisprudência firmada é no sentido de que incumbe ao comprador uma maior atenção, justamente pelo fato do veículo ser usado e consequentemente apresentar um desgaste natural das peças. Destarte, é responsabilidade da parte adquirente a verificação das verdadeiras condições do veículo usado, sendo que, no caso, a autora não trouxe provas aptas a configurar ser responsabilidade da parte apelada pelos vícios alegados, ou seja, os defeitos apresentados, sendo necessária a manutenção da sentença de improcedência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063083120208110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, os supostos problemas elencados pelo requerido não se tratam de vícios redibitórios, devendo suportar o ônus de sua conduta, com a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC. A propósito, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. DESGASTE NATURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. O comprometimento de alguns componentes, pelo desgaste, é natural, posto tratar-se de veículo com mais de oito anos de fabricação quando adquirido e quilometragem expressiva registrada". (TJ-SP - AC: 10028311020228260462 Poá, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais". (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas aos status quo ante, vale dizer, ao estado em que se encontravam anteriormente á contratação, cabendo ainda á parte lesada, pleitear indenização por perdas e danos. Sobre o assunto, é imperioso destacar que, aquele que causar prejuízos de ordem material ou moral a outrem, em razão de descumprimento de uma obrigação, deverá ser responsabilizado ao pagamento de perdas e danos. A propósito, importante trazer a baila os artigos 389 e 402 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecido, e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso ora analisado, entendo que o valor pleiteado pelo autor na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante, tendo em vista que o requerido permaneceu na posse do veículo entre 05 de abril de 2019 até 28 de outubro de 2020, sendo a data a assinatura do contrato até a busca e apreensão deferida em tutela de urgência sem o pagamento de qualquer contraprestação ao requerente pelo tempo de fruição. Além disso, o autor nesse interim poderia ter vendido para outra pessoa, ou ainda, poderia ter alugado o automóvel para terceiros. Diante dessas, considerações a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com o retorno ao status quo ante, com a devolução do automóvel descrito nos autos a parte autora; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC); Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos por ser beneficiaria da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação do recurso, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez pagas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 0805458-34.2024.8.18.0167

ID: 261595730

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805458-34.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805458-34.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805458-34.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO MARIANO DA SILVA REU: MASTERCAR BRASIL SENTENÇA Cuida-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as acima indicadas. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido Preliminarmente Em preliminar a parte e o terceiro interessado alegam ilegitimidade passiva de ambos para figurar no polo passivo, em virtude do cartão de crédito por eles administrado constitui mero meio de pagamento, eleito livremente pelo consumidor entre vários outros disponíveis. Ademais, o estabelecimento comercial responsável pela operação foi escolhido pelo Autor (ou provavelmente com meio de recebimento de valores por eventual prestador de serviços/produtos), ou seja, os fatos narrados nos autos ocorreram sem que houvesse qualquer influência do Réu MASTERCAR BRASIL ou do terceiro CARDBANCO CSF S/A. O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, discorre sobre a “cadeia de consumo”, onde esta compreende todos os envolvidos na produção e distribuição de um produto ou serviço, desde a sua criação até a sua venda ao consumidor final. Todos os agentes nesta cadeia, sejam fabricantes, distribuidores, revendedores, intermediários, entre outros, são considerados responsáveis por quaisquer danos causados ao consumidor, com base no princípio da responsabilidade solidária. É o que preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O art. 7° do mesmo diploma legal dispõe: “art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por fim o art. 25, § 1º, da Lei Consumerista disciplina a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo: “ Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Por essas razões rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como declaro a responsabilidade solidária da ré MASTERCAR BRASIL e do BANCO CSF S/A, que passa a figurar no processo no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de perda parcial do objeto, em virtude de cancelamento do seguro, o réu não comprova que o valor dos descontos efetuados das cobranças indevidas no valor total de R$ 209,20 (duzentos e nove reais e vinte centavos) seja compatível com o valor cobrado a maior na fatura do cartão de crédito do requerente, relativo ao mês de novembro de 2024 – R$ 811,29 (oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos), vez que ainda permanece controversa a cobrança no valor de R$ 602,09 (seiscentos e dois reais e nove centavos), assim indefiro de forma parcial esta preliminar. Quanto ao mérito Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o demandado arguiu que o cartão da autora, bandeira Mastercard, possui chip e senha. Alegou a ocorrência de culpa exclusiva da autora ao ter negligenciado no acesso a terceiros de sua senha pessoal, sob a alegação que as cobranças feitas são originárias de compras pela internet e que para tanto não necessita da aposição da senha do cartão, mas tão somente do número e do código de segurança do mesmo. Suscitou que não houve falha na prestação do serviço e pediu a improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência, exsurge evidente por este motivo denegar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, não foi cumprida. O Requerente não juntou aos autos comprovação de que percebe proventos em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto não reconheço e indefiro o pedido de Gratuidade Judicial. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Preleciona, ainda, o STJ em sua Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo ser este cabível, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente à requerida. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O autor aduz em sua inicia ser usuário dos serviços prestados pela requerida, todavia, recebeu cobranças indevidas na fatura do mês 10/2024 e que após ligação a administradora cancelou as cobranças indevidas e foi efetuado o pagamento somente das despesas que o autor reconheceu como suas, conforme comprovante anexo (ID 67200309), bem como solicitou o cancelamento imediato do cartão. Anotou o número do protocolo da ligação, sendo: 73603489. Contudo, alega que na fatura do mês de novembro, mesmo depois de cancelado o cartão ocorreram cobranças indevidas gerando uma cobrança que não reconhece no valor de R$ 811,29 (oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos). Por sua vez, o requerido – Banco BCF S.A., informa, em sede de contestação. que por mera liberalidade foi concedido crédito em confiança no valor total de R$ 209,20 (duzentos e nove reais e vinte centavos). Referente a 04 (quatro) despesas, e que em sequência, tal crédito foi concedido de forma definitiva ao autor. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. No caso, contudo, os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora, em conjunto com as demais peças dos autos, convenceram o juízo quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem as quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1581973 SP 2019/0270126-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020. Todavia, tenho que a questão transcende a esfera da comprovação do pagamento em título ao credor, por si só, prescrita no art. 308 do Código Civil. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n. 13.709/2018, disciplina regras sobre o armazenamento e tratamento de dados pessoais independente da relação do negócio jurídico celebrado entre consumidor e o fornecedor, emergindo como regramento que recrudesce a segurança dos dados do consumidor. Nesse sentido, no que concerne a segurança e o sigilo dos dados do consumidor, a legislação supracitada impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais de acessos não autorizados e qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, vide art. 46, caput. No que tange a responsabilidade pelo uso indevido e/ou prejuízos suportados pelo titular dos dados protegidos, dispõe a LGPD, in verbis: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (...) Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Como sabido, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços prescrita no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, vide art. 14. DO DANO MATERIAL Da análise dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, verificada a documentação juntada aos autos, entendo que assiste razão parcial à parte autora, em seu pleito indenizatório. Os requeridos, em sua contestação, realizam impugnação aos documentos apresentados pela requerente e alega culpa exclusiva da vítima por fator de terceiros, alegando incidência negligência da parte autora com seus documentos, escusando-se da responsabilidade sobre o fato, indicando que proveu todos os meios de informações possíveis que eximem sua responsabilidade sobre os danos sofridos pela requerida. Todavia, da análise atenta da documentação nos autos, não verifico a negligência do demandante no caso concreto. Assim, verifico que foi trazida prova efetiva de prejuízo, não logrando êxito o réu em desconstituir a validade da documentação apresentada, não havendo juntado qualquer documento que demonstre que a legalidade das cobranças controversas, mesmo reunindo perfeitas condições de fazê-lo. Quanto às alegações de culpa exclusiva de terceiro fraudador e/ou do consumidor, entendo que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14 §3º, II não se aplica ao caso em comento, uma vez que se verifica efetiva falha de segurança por parte da instituição financeira, que não comprovou a aplicação dos mecanismos de segurança que estavam ao seu alcance. Ademais, as cobranças indevidas ocorreram após a solicitação de cancelamento do cartão, fato que não é contradito pelos requeridos, e que tais cobranças referem-se à compras não parceladas, aparentemente realizadas após o pedido de cancelamento do cartão. Embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Neste contexto, o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpes são as mais diversas e se inovam a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados de uma vítima, por vezes, são efetuadas operações em valores elevados, de forma que as transações feitas por criminosos, frequentemente, destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Inclusive: “[...] dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Destarte, configura o descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para viabilizar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbiam e estavam ao seu alcance. Sobre a aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa. A presente hipótese, consiste em golpe de engenharia social, pois, restou evidente que a conduta da instituição financeira de se manter inerte perante a ocorrência de transação realizada após o cancelamento do cartão de crédito (e manifestamente impugnada pela parte autora por meio de requerimento formalizado frente à ré), inevitavelmente concorreu para permitir/ facilitar a consumação e permanência dos efeitos do golpe aplicado à correntista. Nesta linha, não há como argumentar que a falta de segurança das instituições bancárias para criar mecanismos que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária. Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para obstar estas transações atípicas, uma vez que estas devem ser comparadas com histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e modo. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permitiu o golpe sofrido pela vítima provocando prejuízos financeiros. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência do golpe, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar a transação atípica, especialmente diante da denúncia tempestiva a expressa realizada pela autora, frente os canais de comunicação oficiais da requerida. Ademais, verifica-se no caso em tela que não houve desídia ou falta de diligência por parte da consumidora, mas tão logo percebeu haver sofrido golpe financeiro, sendo a transferências fraudulentas realizadas e cobradas na fatura de 11/2024, ou seja, depois da solicitação de cancelamento. O autor, também, registrou os fatos no Boletim de Ocorrência (ID 67200311) e ingressou, em tempo hábil, com solicitação administrativa frente a administradora, para que procedesse ao bloqueio da movimentação. Quanto ao banco réu, por outro lado, este não comprovou nos autos que acionou o MED- Mecanismo Especial de Devolução conforme resolução 103/2021 do BACEN, ou qualquer outro mecanismo de segurança apto a verificar a situação da operação financeira impugnada, bloqueá-la, revertê-la e/ou contactar a instituição bancária responsável pela conta de destino, para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Limitou-se o banco requerido a juntar telas sistêmicas internas, acerca de suposta análise das transações financeiras fraudulentas realizadas com utilização dos dados bancários do demandante, entretanto, não traz aos autos qualquer dossiê ou extrato investigativo acerca do objeto da demanda e do pedido expresso de cancelamento das cobranças indevidas. Neste sentido, muito embora o consumidor tenha demonstrado que contactou a administradora, conforme registro de nº de protocolo 73603489, para que fossem ativados os mecanismos de segurança cabíveis, e o devido cancelamento do cartão de créditoa instituição financeira ré não demonstrou que atuou com o mínimo de diligência esperado, não comprovando que acionou satisfatoriamente os mecanismos previstos na Resolução nº 147 e 103/2021 do BACEN e as demais ferramentas que estavam ao seu alcance, pelo que resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro estelionatário. Em casos similares, já decidiram os tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 00200936720218160182 Curitiba, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00064393520228160131 Pato Branco, Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 25/09/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2023) Assim, DEFIRO o pedido de indenização por danos materiais veiculado pela parte autora em sua exordial de forma parcial, fazendo a compensação do crédito constante informado na fatura, para condenar o banco requerido no valor de R$ 1.204,18 (mil duzentos e quatro reais e dezoito centavos), referentes à cobranças indevidas, cuja realização e efetivação restaram facilitadas por falha no sistema de segurança da administradora do cartão de crédito que, mesmo diante de solicitação por parte da consumidora, não comprovou o acionamento dos mecanismos de segurança cabíveis diante da modalidade de fraude praticada. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais entendo que a apontada falha na prestação do serviço é passível de configuração de abalo moral indenizável. Diante de todo o narrado, não há como negar que a parte autora foi privada de parte de seus rendimentos de forma totalmente indevida, além de buscar atenuar o prejuízo tentando resolver o problema na seara administrativa, conforme informa a própria parte ré em sua contestação, resultando na necessidade de indenização pelo dano moral sofrido. Em demandas similares, já decidiram os tribunais pátrios: Apelação. Autor vítima do golpe do pix. Pleito objetivando a condenação do réu em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Transferência de valor para terceiro, que se passou pela irmã do autor. Comunicação imediata à instituição financeira, que deixou de bloquear o valor. Inobservância do determinado na Resolução do Banco Central do Brasil 103/2021 (art. 41-B), que previu o 'Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falha na prestação do serviço. Determinada a restituição do valor transferido via Pix ao autor. Danos morais caracterizados, diante da situação aflitiva experimentada pelo autor. Fixação em R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-36.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE TEVE COMPROMETIDA INDEVIDAMENTE VERBA ALIMENTAR E FOI COBRADO POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 08410717220228190001 202300175326, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 27/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU O BLOQUEIO EM TEMPO HÁBIL. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU O SOLICITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04788446820248040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) Considero que uma condenação da ré em uma quantia muito elevada seria desproporcional à gravidade e às consequências de sua conduta, ultrapassando os limites da justiça que devem guiar qualquer decisão judicial. Por um lado, não se pode mensurar o íntimo do indivíduo para precisamente avaliar o quanto de dor moral está envolvida na indenização. Por outro lado, é possível evitar soluções que claramente não estão de acordo com o razoável ao utilizar dados objetivos da realidade. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando à gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, e tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico da condenação, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: a) CONDENAR os réus – nubank - CNPJ: 18.236.120/0001-58 – e – BANCO CSF S/A – CNPJ: 08.357.240/0001-50, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.204,18 (mil duzentos e quatro reais e dezoito centavos)) com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (30/08/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; b) CONDENAR os réus – nubank - CNPJ: 18.236.120/0001-58 – e – BANCO CSF S/A – CNPJ: 08.357.240/0001-50, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA – art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR os benefícios da Gratuidade Judicial pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0805458-34.2024.8.18.0167

ID: 261595731

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805458-34.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTERCAR BRASIL

Sentença

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805458-34.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805458-34.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO MARIANO DA SILVA REU: MASTERCAR BRASIL SENTENÇA Cuida-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as acima indicadas. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido Preliminarmente Em preliminar a parte e o terceiro interessado alegam ilegitimidade passiva de ambos para figurar no polo passivo, em virtude do cartão de crédito por eles administrado constitui mero meio de pagamento, eleito livremente pelo consumidor entre vários outros disponíveis. Ademais, o estabelecimento comercial responsável pela operação foi escolhido pelo Autor (ou provavelmente com meio de recebimento de valores por eventual prestador de serviços/produtos), ou seja, os fatos narrados nos autos ocorreram sem que houvesse qualquer influência do Réu MASTERCAR BRASIL ou do terceiro CARDBANCO CSF S/A. O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, discorre sobre a “cadeia de consumo”, onde esta compreende todos os envolvidos na produção e distribuição de um produto ou serviço, desde a sua criação até a sua venda ao consumidor final. Todos os agentes nesta cadeia, sejam fabricantes, distribuidores, revendedores, intermediários, entre outros, são considerados responsáveis por quaisquer danos causados ao consumidor, com base no princípio da responsabilidade solidária. É o que preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O art. 7° do mesmo diploma legal dispõe: “art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por fim o art. 25, § 1º, da Lei Consumerista disciplina a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo: “ Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Por essas razões rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como declaro a responsabilidade solidária da ré MASTERCAR BRASIL e do BANCO CSF S/A, que passa a figurar no processo no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de perda parcial do objeto, em virtude de cancelamento do seguro, o réu não comprova que o valor dos descontos efetuados das cobranças indevidas no valor total de R$ 209,20 (duzentos e nove reais e vinte centavos) seja compatível com o valor cobrado a maior na fatura do cartão de crédito do requerente, relativo ao mês de novembro de 2024 – R$ 811,29 (oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos), vez que ainda permanece controversa a cobrança no valor de R$ 602,09 (seiscentos e dois reais e nove centavos), assim indefiro de forma parcial esta preliminar. Quanto ao mérito Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o demandado arguiu que o cartão da autora, bandeira Mastercard, possui chip e senha. Alegou a ocorrência de culpa exclusiva da autora ao ter negligenciado no acesso a terceiros de sua senha pessoal, sob a alegação que as cobranças feitas são originárias de compras pela internet e que para tanto não necessita da aposição da senha do cartão, mas tão somente do número e do código de segurança do mesmo. Suscitou que não houve falha na prestação do serviço e pediu a improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência, exsurge evidente por este motivo denegar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, não foi cumprida. O Requerente não juntou aos autos comprovação de que percebe proventos em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto não reconheço e indefiro o pedido de Gratuidade Judicial. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Preleciona, ainda, o STJ em sua Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo ser este cabível, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora frente à requerida. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O autor aduz em sua inicia ser usuário dos serviços prestados pela requerida, todavia, recebeu cobranças indevidas na fatura do mês 10/2024 e que após ligação a administradora cancelou as cobranças indevidas e foi efetuado o pagamento somente das despesas que o autor reconheceu como suas, conforme comprovante anexo (ID 67200309), bem como solicitou o cancelamento imediato do cartão. Anotou o número do protocolo da ligação, sendo: 73603489. Contudo, alega que na fatura do mês de novembro, mesmo depois de cancelado o cartão ocorreram cobranças indevidas gerando uma cobrança que não reconhece no valor de R$ 811,29 (oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos). Por sua vez, o requerido – Banco BCF S.A., informa, em sede de contestação. que por mera liberalidade foi concedido crédito em confiança no valor total de R$ 209,20 (duzentos e nove reais e vinte centavos). Referente a 04 (quatro) despesas, e que em sequência, tal crédito foi concedido de forma definitiva ao autor. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. No caso, contudo, os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora, em conjunto com as demais peças dos autos, convenceram o juízo quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem as quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1581973 SP 2019/0270126-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020. Todavia, tenho que a questão transcende a esfera da comprovação do pagamento em título ao credor, por si só, prescrita no art. 308 do Código Civil. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n. 13.709/2018, disciplina regras sobre o armazenamento e tratamento de dados pessoais independente da relação do negócio jurídico celebrado entre consumidor e o fornecedor, emergindo como regramento que recrudesce a segurança dos dados do consumidor. Nesse sentido, no que concerne a segurança e o sigilo dos dados do consumidor, a legislação supracitada impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais de acessos não autorizados e qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, vide art. 46, caput. No que tange a responsabilidade pelo uso indevido e/ou prejuízos suportados pelo titular dos dados protegidos, dispõe a LGPD, in verbis: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (...) Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Como sabido, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços prescrita no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, vide art. 14. DO DANO MATERIAL Da análise dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, verificada a documentação juntada aos autos, entendo que assiste razão parcial à parte autora, em seu pleito indenizatório. Os requeridos, em sua contestação, realizam impugnação aos documentos apresentados pela requerente e alega culpa exclusiva da vítima por fator de terceiros, alegando incidência negligência da parte autora com seus documentos, escusando-se da responsabilidade sobre o fato, indicando que proveu todos os meios de informações possíveis que eximem sua responsabilidade sobre os danos sofridos pela requerida. Todavia, da análise atenta da documentação nos autos, não verifico a negligência do demandante no caso concreto. Assim, verifico que foi trazida prova efetiva de prejuízo, não logrando êxito o réu em desconstituir a validade da documentação apresentada, não havendo juntado qualquer documento que demonstre que a legalidade das cobranças controversas, mesmo reunindo perfeitas condições de fazê-lo. Quanto às alegações de culpa exclusiva de terceiro fraudador e/ou do consumidor, entendo que a excludente de responsabilidade prevista no art. 14 §3º, II não se aplica ao caso em comento, uma vez que se verifica efetiva falha de segurança por parte da instituição financeira, que não comprovou a aplicação dos mecanismos de segurança que estavam ao seu alcance. Ademais, as cobranças indevidas ocorreram após a solicitação de cancelamento do cartão, fato que não é contradito pelos requeridos, e que tais cobranças referem-se à compras não parceladas, aparentemente realizadas após o pedido de cancelamento do cartão. Embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Neste contexto, o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpes são as mais diversas e se inovam a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados de uma vítima, por vezes, são efetuadas operações em valores elevados, de forma que as transações feitas por criminosos, frequentemente, destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Inclusive: “[...] dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Destarte, configura o descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para viabilizar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbiam e estavam ao seu alcance. Sobre a aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa. A presente hipótese, consiste em golpe de engenharia social, pois, restou evidente que a conduta da instituição financeira de se manter inerte perante a ocorrência de transação realizada após o cancelamento do cartão de crédito (e manifestamente impugnada pela parte autora por meio de requerimento formalizado frente à ré), inevitavelmente concorreu para permitir/ facilitar a consumação e permanência dos efeitos do golpe aplicado à correntista. Nesta linha, não há como argumentar que a falta de segurança das instituições bancárias para criar mecanismos que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária. Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para obstar estas transações atípicas, uma vez que estas devem ser comparadas com histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e modo. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permitiu o golpe sofrido pela vítima provocando prejuízos financeiros. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência do golpe, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar a transação atípica, especialmente diante da denúncia tempestiva a expressa realizada pela autora, frente os canais de comunicação oficiais da requerida. Ademais, verifica-se no caso em tela que não houve desídia ou falta de diligência por parte da consumidora, mas tão logo percebeu haver sofrido golpe financeiro, sendo a transferências fraudulentas realizadas e cobradas na fatura de 11/2024, ou seja, depois da solicitação de cancelamento. O autor, também, registrou os fatos no Boletim de Ocorrência (ID 67200311) e ingressou, em tempo hábil, com solicitação administrativa frente a administradora, para que procedesse ao bloqueio da movimentação. Quanto ao banco réu, por outro lado, este não comprovou nos autos que acionou o MED- Mecanismo Especial de Devolução conforme resolução 103/2021 do BACEN, ou qualquer outro mecanismo de segurança apto a verificar a situação da operação financeira impugnada, bloqueá-la, revertê-la e/ou contactar a instituição bancária responsável pela conta de destino, para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Limitou-se o banco requerido a juntar telas sistêmicas internas, acerca de suposta análise das transações financeiras fraudulentas realizadas com utilização dos dados bancários do demandante, entretanto, não traz aos autos qualquer dossiê ou extrato investigativo acerca do objeto da demanda e do pedido expresso de cancelamento das cobranças indevidas. Neste sentido, muito embora o consumidor tenha demonstrado que contactou a administradora, conforme registro de nº de protocolo 73603489, para que fossem ativados os mecanismos de segurança cabíveis, e o devido cancelamento do cartão de créditoa instituição financeira ré não demonstrou que atuou com o mínimo de diligência esperado, não comprovando que acionou satisfatoriamente os mecanismos previstos na Resolução nº 147 e 103/2021 do BACEN e as demais ferramentas que estavam ao seu alcance, pelo que resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro estelionatário. Em casos similares, já decidiram os tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 00200936720218160182 Curitiba, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00064393520228160131 Pato Branco, Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 25/09/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2023) Assim, DEFIRO o pedido de indenização por danos materiais veiculado pela parte autora em sua exordial de forma parcial, fazendo a compensação do crédito constante informado na fatura, para condenar o banco requerido no valor de R$ 1.204,18 (mil duzentos e quatro reais e dezoito centavos), referentes à cobranças indevidas, cuja realização e efetivação restaram facilitadas por falha no sistema de segurança da administradora do cartão de crédito que, mesmo diante de solicitação por parte da consumidora, não comprovou o acionamento dos mecanismos de segurança cabíveis diante da modalidade de fraude praticada. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais entendo que a apontada falha na prestação do serviço é passível de configuração de abalo moral indenizável. Diante de todo o narrado, não há como negar que a parte autora foi privada de parte de seus rendimentos de forma totalmente indevida, além de buscar atenuar o prejuízo tentando resolver o problema na seara administrativa, conforme informa a própria parte ré em sua contestação, resultando na necessidade de indenização pelo dano moral sofrido. Em demandas similares, já decidiram os tribunais pátrios: Apelação. Autor vítima do golpe do pix. Pleito objetivando a condenação do réu em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Transferência de valor para terceiro, que se passou pela irmã do autor. Comunicação imediata à instituição financeira, que deixou de bloquear o valor. Inobservância do determinado na Resolução do Banco Central do Brasil 103/2021 (art. 41-B), que previu o 'Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falha na prestação do serviço. Determinada a restituição do valor transferido via Pix ao autor. Danos morais caracterizados, diante da situação aflitiva experimentada pelo autor. Fixação em R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-36.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE TEVE COMPROMETIDA INDEVIDAMENTE VERBA ALIMENTAR E FOI COBRADO POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 08410717220228190001 202300175326, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 27/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU O BLOQUEIO EM TEMPO HÁBIL. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU O SOLICITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04788446820248040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2024) Considero que uma condenação da ré em uma quantia muito elevada seria desproporcional à gravidade e às consequências de sua conduta, ultrapassando os limites da justiça que devem guiar qualquer decisão judicial. Por um lado, não se pode mensurar o íntimo do indivíduo para precisamente avaliar o quanto de dor moral está envolvida na indenização. Por outro lado, é possível evitar soluções que claramente não estão de acordo com o razoável ao utilizar dados objetivos da realidade. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando à gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, e tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico da condenação, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que arbitro no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. DISPOSITIVO Isto posto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: a) CONDENAR os réus – nubank - CNPJ: 18.236.120/0001-58 – e – BANCO CSF S/A – CNPJ: 08.357.240/0001-50, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.204,18 (mil duzentos e quatro reais e dezoito centavos)) com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (30/08/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; b) CONDENAR os réus – nubank - CNPJ: 18.236.120/0001-58 – e – BANCO CSF S/A – CNPJ: 08.357.240/0001-50, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA – art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR os benefícios da Gratuidade Judicial pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039231

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO MACHADO LTDA

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Frigorifico Machado Ltda x Eriane Chaves Do Nascimento

ID: 315039248

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-71.2023.5.23.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MACHADO LTDA AGRAVADO: ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-71.2023.5.23.0071 AGRAVANTE : FRIGORIFICO MACHADO LTDA ADVOGADA : Dra. PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO ADVOGADA : Dra. NATALIA MARTINS DE FREITAS ADVOGADA : Dra. RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : Dr. MAYCON LUCAS JACINTO TORRES AGRAVADO : ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. WALTER JUNIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO DO TRABALHO/RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO/ REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 244, III, do TST. - violação ao art. 7º, XX, da CF. - violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. - violação ao art. 482, “i” e “h”, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 497 do STF. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdãoprolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “estabilidade assegurada àgestante”. Alega que, “(...) conforme o Tema 497 do STF, a estabilidadeprovisória da gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, aplica-se exclusivamente acontratos por prazo indeterminado, não abrangendo contratos de experiência ou porprazo determinado.” (fl. 355). Pondera que, “Ainda que a Súmula 244, III, do TST preveja aestabilidade em contratos por prazo determinado, há de se observar que o caso emanálise é peculiar, pois a Recorrida:a) Foi convocada diversas vezes a retornar ao trabalho; b) Recusou a reintegração,mesmo sendo oferecida uma posição salubre, conforme sua alegação inicial." (fl. 357). Argumenta que "O artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal,estabelece como direito do trabalhador a proteção à relação de emprego contradespedida arbitrária ou sem justa causa, ressalvados os casos em que o empregadorobserva as disposições legais. Esse dispositivo é o fundamento do direito à estabilidadeprovisória da empregada gestante, conforme disposto no art. 10, II, 'b', do ADCT,visando proteger a empregada grávida e, por extensão, garantir condições dignas aonascituro. Entretanto, é necessário observar que a estabilidade provisória não é umdireito absoluto. Sua finalidade essencial é a manutenção do vínculo empregatício, oque pressupõe a contrapartida da empregada em desempenhar suas funçõesregularmente, dentro das normas estabelecidas." (fl. 359). Defende que "Quando há recusa injustificada à reintegração ouabandono do trabalho, como no presente caso, não há como sustentar o direito àestabilidade ou à indenização substitutiva." (fl. 359). Registra que "O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) dispõe sobre as hipóteses de justa causa, incluindo: Letra 'i': 'abandono deemprego'; Letra 'h': 'ato de indisciplina ou insubordinação'." (fls. 360/361). Consigna que “(...) a recusa da empregada em retornar aotrabalho, sem apresentar uma razão válida e justificável, pode ser interpretada comoum ato de insubordinação e desobediência aos termos claramente estabelecidos nocontrato de trabalho.” (fl. 360). Assinala que "(...) o não comparecimento da Recorrida, aliado àausência de justificativa plausível para a recusa à reintegração, configura abandono deemprego (...)." (fl. 361). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outrasalegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, “(...) para julgar improcedente opedido de pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisóriada gestante, bem como reconhecer a justa causa ante o abandono do emprego.” (fl.363). Consta do acórdão: “MÉRITO ESTABIL IDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. O juízo singularreconheceu a garantia de emprego do art. 10, II,"b", do ADCT desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto e condenou a parteré a pagar a respectiva indenização substitutiva,sob o seguinte fundamento: "Um dos motivos alegadopela autora para rejeitar a reintegração é que,assim que foi dispensada, seu marido aceitouoferta de emprego em Nova Mutum-MT, razãopela qual a reintegração ou o retorno ao trabalhoseria inviável. Na fl. 196, a autora juntoucomprovante de endereço da cidade de Nova Mutum. A ré não impugnou, razão pela qual seconsidera verdadeira a alegação da autora deque se mudou. Apesar de ainda não ter semudado na data de 10/10/2023, tanto quecompareceu na ré, o fato é que nesta datapossivelmente o aceite da oferta de empregopelo marido já havia sido dado. O outro motivo alegadopela parte autora para rejeitar a reintegração é arealização de atividade insalubre. A ré apenasofertou a reintegração à autora em atividadesalubre na defesa, cujo sigilo foi retirado em 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado. Assim, o motivo alegado pela autoracomo impossibilidade de reintegração é legítimo. Por tais razões, entendojustificada a recusa da parte autora em retornarao trabalho, não havendo que se falar, portanto,em abandono de emprego. É pacífico o entendimentono âmbito do TST de que o fato de inexistir naação trabalhista pedido de reintegração ou dehaver recusa à proposta de retorno ao empregonão enseja renúncia da garantiaconstitucionalmente prevista, nem configuraabuso de direito e, por conseguinte, não obsta odeferimento da indenização substitutiva aoperíodo estabilitário (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 28/10/2022). Logo, a parteré não tem razão ao alegar que a indenizaçãonão é devida por não ter a autora formuladopedido de reintegração ou por ter se recusado aretornar ao trabalho." (...) Diante do exposto,condeno a ré a pagar indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aossalários, férias com o terço constitucional egratificação natalina do período de 8/10/2023(dia seguinte à saída) até 30/09/2024 (cincomeses após a data provável do parto). Destaco que as verbasreferidas acima integram a indenização pelodesrespeito à garantia de emprego, ou seja,possuem natureza jurídica indenizatória. Alémdisso, destaco também que o período relativo àgarantia de emprego descumprida não integra ocontrato de trabalho, pois não houve efetivaprestação de serviços. Dessa forma, tratando-seapenas de indenização do período de garantia deemprego, inviável a projeção da data da dispensapara após o término da garantia de emprego e opagamento de aviso prévio indenizado e damulta do art. 477 da CLT. Em decorrência disso epor se tratar de matéria de ordem pública,condeno a parte ré, de ofício, a anotar a data desaída na CTPS da autora, a fim de que conste odia 7/10/2023, no prazo de 5 (cinco) diascontados de intimação específica, a ser expedidaapós o trânsito em julgado, sob pena de multaúnica de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcrono art. 536, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, aSecretaria do Juízo procederá ao registro. (...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE40% Nos termos do art. 15 daLei 8.036/90, é devido o FGTS sobre as verbasque constituam sua base de incidência. No caso,incide FGTS sobre os salários e sobre agratificação natalina, mas não sobre as fériasindenizadas (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e art.28, § 9º, da Lei 8.212/91). Face à incontroversadispensa por ocasião do termo final do contratode experiência, o valor supra não deve seracrescido de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Determino à parte rérealizar o depósito dos valores, nos termos doart. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Opagamento direto pretendido pela parte autoraencontra óbice nas disposições contidas no art.26, parágrafo único, da Lei 8.036 /90. Diante do exposto,condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre asverbas da condenação que componham sua basede cálculo (nos termos do art. 15 da Lei 8.036/1990), à conta vinculada da parte autora,autorizada a liberação por alvará." (Id 1b5a0c2 -Sentença - destaques acrescidos). Inconformada, a parte répretende a reforma da decisão. Em suas razões,afirma que a autora foi devidamente convocadaa retornar ao labor, por diversas vezes, mas nãoatendeu a essa convocação, configurando, assim,abandono de emprego. Relata, ainda, que nãoconsta nos autos qualquer documento paracomprovar que o marido da autora recebeuproposta de emprego para trabalhar em outracidade. Afirma que "estava disposta a ofereceruma posição salubre à recorrida desde o início. Arecorrida, no entanto, não demonstrou interesseou disposição para dialogar sobre essa ofertaantes de sua alegada mudança". Ao final, casomantida a condenação, requer que "sejadeterminado a juntada da certidão denascimento para devida comprovação damanutenção da estabilidade avençada." (Id1b5a0c2 - Sentença) Examino. Na exordial, a autoraalegou que foi contratada no dia 24 de agosto de2023, para exercer a função de auxiliar deprodução. Relatou que em 11/09/2023 realizou oexame Beta HCG, tomando conhecimento do seuestado gravídico, sendo dispensada sem justacausa em 07/10/2023. Assegurou que "após ademissão da Reclamante, seu cônjuge recebeuproposta de emprego em Nova Mutum - MT,resolvendo então aceitar em virtude de suaesposa ter sido demitida, motivo pelo qual ficaimpossibilitada de ter seu contrato restituído",bem como que a função era exercida em câmarafria, o que apresenta risco à saúde devido àinsalubridade. Requereu a condenação da ré aopagamento da indenização substitutiva referenteà estabilidade gestacional do período de 11/09/2023 (data da ciência da gestação) até 30/09/2024 (fim do quinto mês pós parto). A ré, por outro lado,relatou na contestação que "a Reclamante nãohavia informado a Reclamada de seu estadogravídico, sendo que ao final do contrato deexperiência ao comparecer ao RH da Reclamadainformou e comprovou através do teste degravidez, e após isso, a Reclamada cancelou ofinal do contrato e a Senhora Pamela informouque a mesma deveria comparecer normalmenteao labor". Afirmou que o contrato com a autorapermanece ativo e que a mesma se encontrandofaltando ao labor desde 11/10/2023. Em impugnação, a autoraassegurou que recebeu o comunicado de suadispensa em 07/10/2023 e que somente na datade 30/11/2023 a sra. Ana Paula "contatou areclamante, enviando-lhe um solicitação paracomparecer na empresa ré", 06 dias após sernotificada da presente ação. Como se sabe, o art. 10, II,"b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensaarbitrária ou sem justa causa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez atécinco meses após o parto. No âmbito do STF, ficouassim o tema 497 e a respectiva tese fixada: Tema 497 - Proteçãoobjetiva da estabilidade de empregada gestante,em virtude de rescisão imotivada do contrato detrabalho. Relator(a): MIN. MARCOAURÉLIO; Leading Case:RE 629053 Descrição: Recursoextraordinário em que se discute, à luz do art. 10,II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidezda empregada pelo empregador afasta, ou não, odireito ao pagamento da indenização decorrenteda estabilidade provisória. Tese: A incidência daestabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT,somente exige a anterioridade da gravidez àdispensa sem justa causa. A tese fixada no tema 497não prevê o direito à estabilidade provisória nahipótese de contrato por prazo determinado,como é o caso do contrato de experiência[situação retratada nos presentes autos], demodo que não se tratando de dispensa sem justacausa de empregada gestante, o pedido deindenização do período estabilitário deveria serrejeitado, já que a tese visa preservar o empregocontra despedidas arbitrárias ou sem justa causa,garantindo a estabilidade provisória. Contudo, não é esse oentendimento firmado na mais alta CorteTrabalhista. Isso porque a SbDI-I doTST firmou precedentes recentes no sentido deprever a incidência da estabilidade provisóriatambém nos casos de contrato por prazodeterminado, especialmente nos de experiência,por disciplina judiciária, curvo-me a esseposicionamento da Corte Superior Trabalhista,representado pelos julgados que abaixomenciono: "AGRAVO INTERPOSTOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTOA RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DEEXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST . Osembargos versam sobre o direito à estabilidadeda gestante em contrato por tempodeterminado. Além de inespecíficos os arestosparadigmas, a diretriz preconizada no item III daSúmula 244 do TST, fundamento adotado noacórdão turmário para reconhecer o direito àestabilidade provisória, alinha-se à ratiodecidendi firmada no julgamento do RE 629.053SP (Tema 497). Inadmissíveis, pois, os embargos,nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1001723-68.2016.5.02.0075, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA DESERÇÃO DORECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTOAFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITORECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMODE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALORPREVISTO COMO LIMITE PARA O DEPÓSITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 10/01/2025, às 11:02:47 - 01e3c43 RECURSAL. O óbice oposto na decisão agravada,relativo à deserção dos embargos, merece serafastado, uma vez que a reclamada, ao interporaquele recurso, apresentou apólice de segurogarantia em valor superior ao limite para odepósito recursal acrescido de 30% (trinta porcento). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST.Acórdão embargado em harmonia com oentendimento cristalizado na Súmula 244, III, doTST, no sentido de que "a empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista noart. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º,da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001691-86.2017.5.02.0444, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DEEMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DOTST. A c. Primeira Turma manteve a decisãounipessoal do Relator em que se conheceu dorecurso de revista da reclamante, porcontrariedade à súmula 244, III, do TST e, nomérito, deu-lhe provimento para restabelecer asentença no ponto em que reconhecido o direitoà estabilidade provisória prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias. A pretensão da parte embargantede ver afastado o direito à estabilidade em razãode o contrato de experiência ter limitaçãotemporal, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT,segundo o qual a divergência apta a ensejar osembargos deve ser atual, não se considerandotal a ultrapassada por súmula do TribunalSuperior do Trabalho ou do Supremo TribunalFederal, ou superada por iterativa e notóriajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Com efeito, a decisão embargada foi proferidaem conformidade com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que se aplica a garantia deestabilidade à gestante, de que trata o art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, ao contrato deexperiência, nos termos do item III da Súmula244 do TST, segundo o qual " A empregadagestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmona hipótese de admissão mediante contrato portempo determinado". Precedentes. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11368-81.2021.5.03.0027, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/12/2023). Importa ainda mencionarque, por unanimidade, foi instaurado nojulgamento do processo PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, na sessão do dia 27/06/2024,pela SDI-I, a instauração de incidente desuperação do entendimento firmado nojulgamento do Incidente de Assunção deCompetência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051,suscitada pela Segunda Turma, e, porconseguinte, foi determinado a remessa doprocesso ao Tribunal Pleno e "que, no âmbitodaquele Órgão Judicante, seja distribuído porsorteio, na forma do artigo 896-C da CLT e deacordo com o que consta no art. 281, § 3.º, itemIII, do Regimento Interno." Rememora-se que a tesefirmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 foi a deque "É inaplicável ao regime de trabalhotemporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, agarantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT".Porém, como adiantado, na Sessão de 27/6/2024,a SDI-I, por unanimidade, aprovou a instauraçãode incidente de superação do IAC, adotandocomo processo representativo da controvérsia oRRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão dasteses fixadas pelo STF nos Temas 497 e 542 daRG. Insta ainda citar a tesefixada no tema 542 pelo STF: "A trabalhadoragestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória,independentemente do regime jurídico aplicável,se contratual ou administrativo, ainda que ocupecargo em comissão ou seja contratada portempo determinado.". Sobre o tema 542, é bomque se diga que a 2ª turma do STF, em decisãorecente, ao negar provimento ao agravo internointerposto contra decisão monocrática quedenegou seguimento a Recurso Extraordinário[ARE 1331863], que discutia a aplicação da tesepara o caso de contratação sob a Lei n. 6.019/74em contrato particular, em sua fundamentaçãoafastou a incidência da tese fixada no tema 542,conforme trecho a seguir transcrito: "Observo,por fim, não se aplicar ao caso o entendimentofirmado no julgamento do RE 842.844, reveladordo Tema n. 542 da repercussão geral, uma vezque naquela oportunidade se analisou contratode trabalho por tempo determinado celebradocom a Administração Pública e não entre particulares." [Processo ARE 1331863 AgR;votação virtual 16/08/204 a 23/08/2024; Rel. Min.Nunes Marques]. De qualquer modo, por setratar de contrato de experiência e não contratotemporário regido pela Lei n. 6.019/74, bemcomo em razão dos precedentes da SbDI-I, aestabilidade provisória nos casos de contrato deexperiência é possível, de modo que se passa aoutra questão, isto é, a recusa à reintegração. De acordo com o conjuntoprobatório, de fato, houve recusa à reintegração. Ressalto que meuentendimento é no sentido que a estabilidadeprovisória gestante visa irrefutavelmente àmanutenção do emprego, com a perspectiva deproporcionar ao nascituro condições favoráveis edignas não só durante a gestação, como tambémem seus primeiros meses de vida. Essa garantiatem suporte na perspectiva que uma novacolocação no mercado de trabalho, da mulhergestante, seria muito difícil, ficando não só agestante, mas também o nascituro, a quem a leipõe a salvo os seus direitos desde a concepção,em situação vulnerável. Nesse prisma de análise,indubitável que o direito à estabilidade, ou aconsequente condenação do empregador pelopagamento da indenização, pressupõe não terhavido recusa injustificada à reintegração, pois,nessa hipótese, teria o empregador agido deforma justa, lídima e a contrapartida da gestanteseria a aceitação da oferta, e não apenasaguardar o término do período estabilitário pararequerer a indenização ou apresentar recusainjustificada. Contudo, tal hipótesetambém já possui precedente firmado na SbDI-Ido TST, conforme julgado que abaixo indico: "EMBARGOS SOB A ÉGIDEDA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DERETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DONASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte Superior estápacificada no sentido de que a recusa à propostade reintegração ao emprego não constitui abusode direito por parte da empregada gestante,tampouco retira o direito de perceber aindenização substitutiva do período estabilitário.No presente caso, a Eg. 8ª Turma ao considerarque a Empregada gestante incorreu em abuso dedireito ao recusar o retorno ao emprego eindeferir o recebimento da indenizaçãosubstitutiva, decidiu em dissonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência deste TST.Precedentes. Recurso de Embargos conhecido eprovido" (E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 10/02/2023). Por disciplina judiciária eem respeito à segurança jurídica, passo a adotaro entendimento firmado no âmbito da SbDI-I doTST, no sentido de que a recusa, justificada ounão, não retira o direito de a gestante receber aindenização substitutiva do período estabilitário. De qualquer modo, passoà análise da recusa. No caso, embora a réinsista com a tese de que a autora recusouinjustificadamente sua reintegração ao labor, oconjunto probatório, bem avaliado pelo juízo deorigem, permite concluir que houve comprovação da inviabilidade da reintegração,em razão da oferta de emprego ao marido daautora na cidade de Nova Mutum (comprovantede endereço em Nova Mutum - fl. 196), bemcomo que a empresa apenas ofertou areintegração em atividade salubre naapresentação da defesa, cujo sigilo foi retiradoem 16/11/2023, ou seja, depois de a autora ter semudado para outra cidade. Assim, é possívelinferir que os motivos alegados pela autora comoimpossibilidade de reintegração são legítimos. Mantenho a sentença, noparticular. No que concerne àausência de juntada da certidão de nascimento,importante salientar que não é necessária acomprovação do nascimento da criança ou damanutenção do estado gravídico para oreconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido tragorecente julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTAREGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com oartigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior doTrabalho, no recurso de revista, deve examinarpreviamente se a causa oferece transcendênciacom relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. 2. Nopresente caso, o Tribunal Regional consignouque o exame "hcG-Quantitativo" juntado pelaReclamante não seria conclusivo paradiagnosticar a gravidez, pois desacompanhadode laudo médico. Acrescentou que a certidão denascimento da criança seria documentoimprescindível para comprovar o nascimento com vida, diante da possibilidade deintercorrências, como o aborto. Em que pese acertidão de nascimento haja sido apresentada,juntamente com os Embargos de Declaraçãoopostos contra o acórdão proferido pelo TribunalRegional, foi mantida a improcedência do pedidode indenização substitutiva da garantia deemprego da gestante. 3. A estabilidade conferidaà gestante pela Constituição Federal objetivaamparar o nascituro, a partir da preservação dascondições econômicas mínimas necessárias àtutela de sua saúde e de seu bem-estar. Essaproteção constitui garantia constitucional a todasas trabalhadoras que mantêm vínculo deemprego, sendo certo que os dispositivos que aasseguram - artigos 7º, XVIII, da ConstituiçãoFederal e 10, II, b, do ADCT, bem como a Súmula244/TST - estabelecem como único requisito aodireito à estabilidade que a empregada estejagestante no momento da dispensa imotivada.Logo, é inexigível a juntada da certidão denascimento da criança para fins de concessão daestabilidade da empregada. Julgados. Nessecenário, o Tribunal Regional ao condicionar aindenização pelo período de estabilidade dagestante à comprovação do nascimento dacriança, e ao imputar dúvida sobre o examegestacional apresentado pela Autora, semdemonstrar justificativa idônea, decidiu emdissonância com a atual e notória jurisprudênciadesta Corte Superior, violando o artigo 10, II, "b",do ADCT, e contrariando à Súmula 244/TST,restando, consequentemente, divisada atranscendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-924-14.2021.5.09.0094, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/10/2023 -destaquei). Todavia, como não foijuntada a cópia da certidão de nascimento nosautos, para fins de liquidação, observar-se-á a data de nascimento da criança, cuja juntada dacertidão de nascimento deverá ser providenciadapela parte autora tão logo o trânsito em julgadoda decisão. Dou parcial provimento.”(Id cfe9c4e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 244, item III,do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado,entendo que, no particular, o processamento do recurso encontra óbice na ausência deatendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto àespecificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado,assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve serobstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-0000786-11.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. Em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte, a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade gestante, tampouco à indenização relativa a esse período, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (grifos acrescidos) (RR-16320-18.2021.5.16.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIANE CHAVES DO NASCIMENTO

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Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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